CHEFE DE GABINETE · 16 de julho de 2026
LEI Nº 1.799, DE 15 DE JULHO DE 2026.
CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.799, DE 15 DE JULHO DE 2026.
o exercício de 2026, cria Fontes de Recursos e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei 1.749/2025, de 15 de setembro de 2025, referente ao Plano Plurianual para o Exercícios de 2026.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei 1.752/2025, de 25 de setembro de 2025, referente Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2026.
Art. 3º Fica o Poder executivo Municipal Autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, na Lei nº 1.758/2025 de 13 de novembro de 2025, sendo o valor de R$ 56.000,00 (cinquenta e seis mil reais), por excesso de arrecadação, e por superávit o valor de R$ 55.029,11 (cinquenta e cinco mil, vinte e nove reais e onze centavos), totalizando o montante de R$ 111.029,11 (cento e onze mil, vinte e nove reais e onze centavos), nas dotações orçamentárias abaixo especificadas:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
FONTE
VALOR
06.00
Depto de Obras e Serviços Urbanos
06.01
Divisão de Obras e Serviços Urbanos
15.452.0006.2.012
Atividades Operacionais da Divisão de Obras e Serviços Urbanos
3.1.90.16
Outras Desp. Variáveis – P. Civil
5000
7.000,00
07.00
Depto de Saúde
07.01
Fundo Municipal de Saúde
10.302.0007.2.063
Manutenção da Unidade de Saúde
3.3.72.39
Outros Serv. de Terc. – P. Jurídica
365
56.000,00
3.3.72.39
Outros Serv. de Terc. – P. Jurídica
5354
41.029,11
08.00
Departamento de Assistência Social
08.03
Fundo Municip de Assistência Social
08.244.0008.2.025
Gestão Administrativa do Fundo Municipal de Assistência Social
3.1.90.16
Outras Desp. Variáveis – P. Civil
5000
5.000,00
11.00
Depto de Ind.Com e Turismo
11.01
Divisão de Indústria, Com e Turismo
22.661.0014.2.038
Ativid. Op. e Apoio a Ind. Com e Tur
3.1.90.16
Outras Desp. Variáveis – P. Civil
5000
2.000,00
TOTAL
111.029,11
Art. 4º Para cobertura do crédito adicional especial a ser aberto em decorrência da autorização constante dessa lei, serão utilizados os recursos oriundos do excesso de arrecadação a serem apurados no corrente exercício, e por superávit financeiro de acordo com a Lei 4.320/64 em seu art. 43, § 1º incisos I e II, na alínea da receita a seguir especificada:
I – Por excesso de arrecadação o valor de R$ 56.000,00 (cinquenta e seis mil reais).
CÓDIGO
NOMENCLATURA
FONTE
VALOR
1723.50.01.16 (218)
Transf de Recursos - Resolução SESA 746/2026 - MCA
365
56.000,00
TOTAL
56.000,00
II – Superávit Financeiro de Recursos Vinculados/Restos a Receber do exercício de 2025 no valor de R$ 55.029,11 (cinquenta e cinco mil, vinte e nove reais e onze centavos).
FONTE
NOMENCLATURA
VALOR
5354
FAF – Incremento Temp. Saúde de Média Complexidade MCA – Resolução 7758/2022
41.029,11
5000
Recursos Livres
14.000,00
TOTAL
55.029,11
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aos 15(quinze) dias mês de julho de 2026.
MAICO DIOGO FAVERSANI
Prefeito