CHEFE DE GABINETE · 9 de novembro de 2018
LEI Nº 1.408, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2018.
CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.408, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2018.
Regulamenta os Artigos 52, 120 e 121 da lei municipal 047/1993 (Estatuto dos Servidores Públicos de Bom Sucesso do Sul) e estabelece o procedimento para ressarcimento ao erário do Município, de valores devidos por servidores públicos municipais, pela aplicação de multas de trânsito aos veículos pertencentes a municipalidade e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu NILSON ANTONIO FEVERSANI, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º. O procedimento para ressarcimento ao Erário de valores decorrentes de infração de trânsito cometida por servidor público ou agentes políticos, na condução de veículo pertencente ao Município de Bom Sucesso do Sul, nos termos dos Arts. 52, 120 e 121 da Lei nº 047/1993 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, seguirá o procedimento desta Lei.
Art. 2º. São de responsabilidade do condutor as multas de trânsito relacionadas a condução do veículo, como as de excesso de velocidade, estacionamento em local proibido, ultrapassagem em local proibido, trafegar com as luzes apagadas, entre outras infrações que não justifiquem a conduta do servidor.
Art. 3º. O trâmite para identificação do condutor seguirá as seguintes etapas:
I. Recebido o auto de infração em nome do Município de Bom Sucesso do Sul, o setor de finanças identificará se a multa se enquadra no previsto no artigo 2º desta Lei;
II. Sendo a multa de responsabilidade do condutor, o setor responsável deverá identificar o servidor que conduzia o veículo no ato da infração e emitirá notificação para que o mesmo preencha o formulário de indicação do condutor;
III. Devidamente comunicado o servidor condutor do veículo, lhe será entregue cópia da autuação, para que, caso deseje, protocole os recursos cabíveis;
IV. Apresentado o recurso pelo condutor e cancelada a multa pelo órgão de trânsito, a autuação será arquivada internamente, para posterior controle;
V. Não interposto recurso ou mantida a multa mesmo após a apresentação do recurso, o Município efetuará o pagamento da multa dentro dos prazos legais e notificará o servidor condutor, seja pessoalmente ou por escrito, de que a multa foi mantida e será ou foi devidamente paga.
VI. Depois de notificado o servidor condutor pelo Município será iniciado o procedimento de reembolso ao Erário do valor da multa, nos termos dos artigos seguintes.
Parágrafo Único - Nos casos de não recebimento ou de negativa de assinatura do formulário de indicação do condutor ou da notificação prevista nos incisos deste artigo, o Município deverá juntar comprovantes que atestem a condução do veículo pelo condutor, a fim de embasar o reembolso ao Erário do valor da multa.
Art. 4º. O reembolso ao Erário do valor da multa de trânsito de responsabilidade de servidor público ocorrerá da seguinte forma:
I. Quando o servidor assinar o formulário de indicação do condutor e a multa de trânsito for confirmada pelo órgão de trânsito, com ou sem recurso, o valor da mesma será deduzido do vencimento do servidor, na folha do pagamento, a partir do mês seguinte a notificação indicada no inciso V do artigo anterior, até o limite de dez por cento do valor líquido do vencimento naquele mês.
II. Quando o servidor condutor se negar a assinar o formulário de indicação do condutor, o mesmo arcará com a multa em dobro quando a mesma for confirmada pelo órgão de trânsito, e o valor da mesma será deduzido de seu vencimento, até o limite de dez por cento do valor líquido do vencimento naquele mês.
§1º Se não for possível descontar o valor da multa integralmente em um único mês, o remanescente será descontado nos meses seguintes até a completa quitação.
§2º Se o servidor, por qualquer motivo, tiver encerrado seu vínculo com o Município antes da quitação da multa, o valor em aberto será cobrado na rescisão ou mediante guia municipal de arrecadação, emitida pelo setor de tributação.
§3º Eventuais valores de reembolso não pagos serão devidamente inscritos em dívida ativa municipal.
Art. 5º. Os órgãos municipais utilizarão o diário de bordo ou outros meios eficazes de controle da utilização dos veículos pertencentes à frota municipal, objetivando assegurar a correta identificação do servidor que os conduz.
Art. 6º. O procedimento de ressarcimento instituído nesta Lei não exclui a possibilidade de instauração do devido processo legal para apuração de eventual responsabilidade administrativa, civil ou criminal do servidor.
Art. 7º. As infrações cometidas pelos servidores, que sejam plenamente justificáveis, não serão cobradas.
Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aos 08 (oito) dias do mês de novembro de 2018.
NILSON ANTÔNIO FEVERSANI
Prefeito