CHEFE DE GABINETE · 12 de agosto de 2024
LEI Nº 1.716, DE 09 DE AGOSTO DE 2024.
CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.716, DE 09 DE AGOSTO DE 2024.
Abre Crédito Adicional Suplementar na LOA para o exercício de 2024, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu NILSON ANTONIO FEVERSANI, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei Municipal nº 1.565/2021 de 16 de setembro de 2021, referente ao Plano Plurianual para o exercício de 2024.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei Municipal nº 1.664/2023 de 21 de setembro de 2023, referente a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024.
Art. 3º Fica o Poder executivo Municipal Autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, na Lei nº 1.673/2023 de 17 de novembro de 2023, no valor de R$ 930.525,00 (novecentos e trinta mil, quinhentos e vinte e cinco reais), na dotação orçamentária abaixo especificada:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
FONTE
VALOR
05.00
Depto de Obras e Serv. Rodov.
05.01
Divisão de Serv. Rodoviários
26.782.0005.1.002
Aquis de Máq. Equip. Caminhões e Veículos p Div de Serv. Rodov.
4.4.90.52
Equipamentos e mat permanente
901
930.525,00
TOTAL
930.525,00
Art. 4º Para cobertura do crédito adicional suplementar a ser aberto em decorrência da autorização constante dessa lei, serão utilizados os recursos oriundos do excesso de arrecadação a serem apurados no corrente exercício, de acordo com a Lei 4.320/64 em seu art. 43, § 1º inciso II, na alínea da receita a seguir especificada, conforme abaixo especificado:
I – Por excesso de arrecadação o valor de R$ 930.525,00 (novecentos e trinta mil, quinhentos e vinte e cinco reais).
CÓDIGO
NOMENCLATURA
FONTE
VALOR
2422.54.01.08 (200)
Convênio 648/24 - SECID - Escavadeira Hidráulica
901
930.525,00
TOTAL
930.525,00
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, em 09 de agosto de 2024.
NILSON ANTONIO FEVERSANI
Prefeito