CHEFE DE GABINETE · 4 de novembro de 2024
LEI Nº 1.719, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024.
CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.719, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024.
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2025.
A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aprovado o Orçamento Geral do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2025, nos termos da Constituição Federal, Lei 4.320/64, Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita em R$ 36.950.000,00 (trinta e seis milhões, novecentos e cinquenta mil reais), e fixa a despesa em igual valor.
Art. 2º A Receita será realizada mediante arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e das especificações constantes do Anexo I, de acordo com o seguinte desdobramento:
RECEITAS CORRENTES
43.677.360,00
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
2.007.018,00
Receitas de Contribuições
498.800,00
Receita Patrimonial
201.822,00
Receita Agropecuária
121.500,00
Receita de Serviços
121.000,00
Transferências Correntes
40.727.220,00
RECEITAS DE CAPITAL
120.100,00
Alienação de Bens
120.100,00
TOTAL DA RECEITA BRUTA
43.797.460,00
DEDUÇÕES PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB
6.847.460,00
TOTAL DA RECEITA LÍQUIDA
36.950.000,00
Art. 3º A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros que integram esta lei e terá o seguinte desdobramento:
01 – POR FUNÇÃO DE GOVERNO
01-Legislativa
1.007.000,00
04-Administração
5.283.500,00
08-Assistência Social
2.017.500,00
10-Saúde
8.369.000,00
12-Educação
6.516.500,00
13-Cultura
250.000,00
15-Urbanismo
3.464.000,00
16-Ciência e Tecnologia
42.500,00
20-Agricultura
760.000,00
22-Indústria
693.000,00
23-Comércio e Serviços
140.000,00
26-Transporte
6.061.000,00
27-Desporto e Lazer
301.500,00
28-Encargos Especiais
1.675.000,00
99-Reserva de Contingência
369.500,00
TOTAL
36.950.000,00
02 – POR SUBFUNÇÕES
31-Ação Legislativa
1.007.000,00
062-Defesa do Interesse Público no Processo
411.000,00
122-Administração Geral
3.737.500,00
123-Administração Financeira
939.500,00
128-Formação de Recursos Humanos
257.000,00
129-Administração de Receitas
131.500,00
243-Assistência à Criança e ao Adolescente
513.000,00
244-Assistência Comunitária
1.486.000,00
301-Atenção Básica
7.958.000,00
302-Assistência Hospitalar e Ambulatorial
42.000,00
304-Vigilância Sanitária
79.000,00
305-Vigilãncia Epidemiológica
83.000,00
306-Alimentação e Nutrição
56.500,00
361-Ensino Fundamental
5.605.500,00
365-Educação Infantil
815.000,00
367-Educação Especial
82.000,00
392-Difusão Cultural
250.000,00
452-Serviços Urbanos
3.464.000,00
571-Desenvolvimento Científico
42.500,00
606-Extensão Rural
750.000,00
661-Promoção Industrial
693.000,00
695-Turismo
140.000,00
782-Transporte Rodoviário
6.061.000,00
812-Desporto Comunitário
301.500,00
843-Serviço da Dívida Interna
1.265.000,00
846-Outros Encargos Especiais
410.000,00
999-Reserva de Contingência
369.500,00
TOTAL
36.950.000,00
03 – POR PROGRAMAS
0-OPERAÇÕES ESPECIAIS
1.675.000,00
1-PROCESSO LEGISLATIVO
1.007.000,00
2-SUPERVISÃO E COORDENAÇÃO SUPERIOR
1.343.500,00
3-COORDENAÇÃO E APOIO ADMINISTRATIVO
2.869.000,00
4-GESTÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E CONTROLE
1.071.000,00
5-GESTÃO DE OBRAS RODOVIÁRIAS
6.061.000,00
6-GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS
3.464.000,00
7-COORDENAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS DIRETRIZES
8.355.000,00
8-GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
1.526.000,00
9-ASSISTÊNCIA AO MENOR INFRATOR
424.000,00
10-GESTÃO E COORDEN DO ENSINO FUNDAMENTAL
6.502.500,00
11-GESTÃO E DIFUSÃO DA CULTURA
250.000,00
12-COORDENAÇÃO DO DESPORTO AMADOR
301.500,00
13-PROMOÇÃO, COORDENAÇÃO AGROPECUÁRIA
750.000,00
14-APOIO A INDÚSTRIA E AO COMÉRCIO
693.000,00
15-APOIO AO TURISMO
140.000,00
16-GESTÃO DO CENTRO DE DESENVOLV. CIENTÍFICO
42.500,00
17-SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
56.500,00
19-APRENDIZAGEM PROFISSIONAL
39.500,00
20-ATENDIMENTO SÓCIO EDUCATIVO
9.500,00
99-RESERVA DE CONTINGÊNCIA
369.500,00
TOTAL
36.950.000,00
04 – POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
DESPESAS CORRENTES
31.584.500,00
DESPESAS DE CAPITAL
4.996.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
369.500,00
TOTAL
36.950.000,00
05 – POR ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO
01-CAMARA MUNICIPAL
1.007.000,00
02-GOVERNO MUNICIPAL
1.343.500,00
03-DEPARTAMENTO DE ADMINISTRACAO
3.279.000,00
04-DEPARTAMENTO DE FINANCAS
2.705.500,00
05-DPTO DE OBRAS E SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
6.061.000,00
06-DPTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
3.464.000,00
07-DEPARTAMENTO DE SAUDE
8.369.000,00
08-DEPARTAMENTO DE AÇÃO ASSISTENCIA SOCIAL
2.017.500,00
09-DEPARTAMENTO DE EDUC. CULTURA E ESPORTES
7.068.000,00
10 – DEPARTAMENTO DE AGR PEC. E MEIO AMBIENTE
760.000,00
11 – DEPARTAMENTO DE IND. COMÉRCIO E TURISMO
875.500,00
TOTAL
36.950.000,00
Art. 4º Visando adequar as estruturas desta Lei às necessidades técnicas decorrentes da execução das metas físicas, fica o Poder Executivo Municipal autorizado, por meio de ato próprio, na medida das necessidades, a alterar a programação orçamentária fixada para o exercício de 2025, no que couber:
Realizar Operações de Crédito por antecipação da receita, nos termos da legislação em vigor;
Realizar Operações de Crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor;
Abrir créditos adicionais suplementares por Decreto até o limite de 10% (dez por cento) do orçamento das despesas, nos termos da Legislação vigente;
Transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma mesma categoria de programação, nos termos do inciso VI, do artigo 167, da Constituição Federal.
Por meio da abertura de Créditos Adicionais Suplementares, ajustar os valores das dotações orçamentárias destinadas ao pagamento de pessoal e encargos sociais e ao pagamento de encargos e do principal da dívida pública e, desde que tecnicamente justificado, os valores programados em outras despesas correntes e de capital custeados com recursos do tesouro municipal e de outras fontes, utilizando como recursos as formas previstas no artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320/74 de 17.03.1964, não sendo computado para fins do limite de que trata o inciso III;
Proceder a abertura de Créditos Adicionais Suplementares por Decreto, usando para esse fim o excesso de arrecadação, porém sempre observando as determinações legais da Lei n.º 4.320/64, não sendo computado para fins do limite de que trata o inciso III;
Proceder a abertura de Créditos Adicionais Suplementares por Decreto, usando para esse fim o superávit financeiro do exercício anterior, porém sempre observando as determinações legais da Lei n.º 4.320/64, não sendo computado para fins do limite de que trata o inciso III;
Art. 5º Fica também autorizado, não sendo computado para fins do limite de que trata o artigo anterior, o remanejamento de dotações:
Entre os elementos, grupos e categorias de programação de despesa dentre de cada projeto ou atividade;
Entre as fontes se recursos livres e/ou vinculados dentro de cada projeto ou atividade para fins de compatibilização com a efetiva disponibilidade dos recursos.
Art. 6º Em decorrência ao disposto no artigo 66 e seu parágrafo único da Lei Federal n.º 4.320/64, de 17.03.64, fica o Executivo Municipal autorizado a movimentar por órgãos centrais as dotações atribuídas às diversas unidades orçamentárias e redistribuir parcelas das dotações de pessoal e encargos sociais de uma para outra unidade.
Parágrafo único – As redistribuições de recursos da autorização contida neste artigo, não serão computadas para efeito do limite fixado no inciso III, do artigo 4º desta Lei.
Art. 7º Nesta Lei a discriminação da despesa, quanto à sua natureza é por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação.
Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos vinculados à conta reserva de contingência, nas situações previstas no art. 5º, III da LRF e art. 8º da Portaria Interministerial n.º 163 de 04 de maio de 2001.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2025.
Gabinete do Prefeito do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, em 1º de novembro de 2024.
NILSON ANTONIO FEVERSANI
Prefeito