CHEFE DE GABINETE · 16 de julho de 2020
LEI Nº 1.521, DE 15 DE JULHO DE 2020
CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.521, DE 15 DE JULHO DE 2020
Autoriza a abertura de crédito adicional Suplementar, cria Fonte de Recursos, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, promulgo e sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei Municipal nº 1335/2017 de 13 de novembro de 2017, referente ao Plano Plurianual para o exercício de 2020.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei Municipal nº 1471/2019 de 11 de setembro de 2019, referente a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020.
Art. 3º Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, na Lei nº 1477/2019 de 31.10.2019, destinados ao suporte das despesas a serem realizadas com recursos oriundos do excesso de arrecadação no valor de R$ 910.000,00 (novecentos e dez mil reais), e criada a Fonte de Recursos: 857 para suprir a dotação orçamentária abaixo especificada:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
FONTE
VALOR
05.00
Dpto de Obras e Serv. Rodoviários
05.01
Divisão de Serv. Rodoviários
26.782.0005.1.0030
Pav. com Pedras Irreg. e/ou REcap. Asf. Em Estradas Vicinais e Ampliação de Ponte
4.4.90.51
Obras e Instalações
857
910.000,00
TOTAL
910.000,00
Art. 4º Para cobertura do crédito adicional suplementar a ser aberto em decorrência da autorização constante dessa lei, serão utilizados os recursos oriundos do excesso de arrecadação a serem apurados no corrente exercício, no valor de R$ 910.000,00 (novecentos e dez mil reais), de acordo com a Lei 4.320/64 em seu art. 43, § 1º inciso II, na alínea da receita a seguir especificada.
I – Por excesso de arrecadação o valor de R$ 910.000,00 (novecentos e dez mil reais).
CÓDIGO
NOMENCLATURA
FONTE
VALOR
2418.10.9.1.11 (214)
Convênio Minist. da Economia Proposta 0903003526
857
900.000,00
1321.00.11 (215)
Rend. de Aplic. Bancária
857
10.000,00
TOTAL
910.000,00
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aos 15 dias do mês de julho de 2020.
NILSON ANTONIO FEVERSANI
Prefeito