CHEFE DE GABINETE · 22 de fevereiro de 2019
LEI Nº 1.426, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2019.
CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.426, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2019.
Prorroga o prazo da Permissão de Uso de Bem Público, autorizada pela Lei 985/2012 para a empresa DE AVILA, DE AVILA & CIA LTDA - ME.
A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu NILSON ANTONIO FEVERSANI, Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º. Fica prorrogado o prazo contido no Art. 1º, § 1º da Lei nº 985/2012, até o dia 31 de dezembro de 2020, a contar do dia 15 de junho de 2015, da Permissão de Uso concedida à empresa DE AVILA, DE AVILA & CIA LTDA - ME, inscrita no CNPJ nº 05.584.327/0001-71.
Art. 2º. Esta prorrogação afeta os direitos e os deveres da empresa consignados na Lei 985/2012 e Termo de Permissão de Uso nº 03/2012.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aos 21 dias do mês de fevereiro de 2019.
NILSON ANTÔNIO FEVERSANI
Prefeito