CHEFE DE GABINETE · 24 de fevereiro de 2022
LEI Nº 1.595, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022
CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.595, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar, cria Fonte de Recursos, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal em Exercício, promulgo e sanciono a seguinte Lei:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei Municipal nº 1.565, de 16 de setembro de 2021, referente ao Plano Plurianual para o exercício de 2022.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei Municipal nº 1.567, de 23 de setembro de 2021, referente a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022.
Art. 3º Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, na Lei nº 1.575, de 11 de novembro de 2021, destinados ao suporte das despesas a serem realizadas com recursos oriundos do excesso de arrecadação no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), e criada a Fonte de Recursos: 869, para suprir a dotação orçamentária abaixo especificada:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
FONTE
VALOR
05.00
Depto de Obras e Serv Rodoviários
05.01
Divisão de Serviços Rodoviários
26.782.0005.1.003
Pav c/p. Irreg e/ou recap asf em estradas vicinais e ampl de ponte
4.4.90.51
Obras e Instalações
869
200.000,00
TOTAL
200.000,00
Art. 4º Para cobertura do crédito adicional suplementar a ser aberto em decorrência da autorização constante dessa lei, serão utilizados os recursos oriundos do excesso de arrecadação a serem apurados no corrente exercício, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), de acordo com a Lei 4.320/64 em seu art. 43, § 1º inciso II, na alínea da receita a seguir especificada, conforme abaixo especificado:
I – Por excesso de arrecadação o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
CÓDIGO
NOMENCLATURA
FONTE
VALOR
2422.54.01.03 (99)
Emendas Individuais Impositivas Transf. Especial – Pav Poliédrica Comunidade São Sebastião do Paraíso
869
200.000,00
TOTAL
200.000,00
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito em Exercício do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, em 23 de fevereiro de 2022.
EDSON DE OLIVEIRA
Prefeito em Exercício