CHEFE DE GABINETE · 18 de dezembro de 2019
LEI Nº 1.484, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019.
CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.484, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019.
Autoriza o município de Bom Sucesso do Sul, a título de incentivo, executar serviços com equipamentos rodoviários para empreendimento que menciona.
A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu NILSON ANTONIO FEVERSANI, Prefeito Municipal sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º.Fica o Município de Bom Sucesso do Sul autorizado, a título de incentivo, executar com maquinário e equipamentos próprios, serviços de terraplanagem para a construção de quatro aviários, sobre o Lote Rural nº 87-B, da Gleba Mundo Novo, 3ª Parte, localizado na Linha Vitória, sendo 2 aviários para a proprietária Srª. ANGELA MARIA OLIVEIRA LUBACHEVISKI, inscrita no CPF nº ***.***.***-**, 1 aviário para o sócio do empreendimento Sr. DIONATAN LUBACHEVISKI, inscrito no CPF nº ***.***.***-** e 1 aviário para a também sócia, Srª ELENIR TEREZINHA MIOLLA, inscrita no CPF nº ***.***.***-**.
Parágrafo único – O empreendimento conta com a anuência, conforme documentos em anexo, do Sr. Velucindo dos Santos Oliveira, inscrito no CPF nº ***.***.***-**, usufrutuário e do Sr. Elierson Fernando dos Santos Oliveira, inscrito no CPF nº ***.***.***-**, coproprietário do imóvel de que trata esta Lei.
Art. 2º.O interesse público, social e econômico, para a concessão do incentivo de que trata esta Lei, está no aumento da arrecadação de tributos por parte do Município, demonstrada no Anexo III, além da geração de empregos diretos e indiretos e evitar o êxodo rural. O amparo legal está no Art. 30, I da Constituição Federal; Art. 26 da Lei de Responsabilidade Fiscal, Art. 17 e Art. 25 da Lei Federal 8.666/93, nos Arts. 11, V, “f”; Art. 78, parágrafo único, Art. 148 e Art. 171 da Lei Orgânica Municipal e Lei Municipal nº 1147/2015 e suas alterações posteriores.
Art. 3º.Os serviços serão executados com equipamentos rodoviários de propriedade do Município, tendo como limite máximo, o disposto na tabela a seguir:
Tipo de equipamento
Quantidade de horas ou quilômetro rodado
Valor por hora ou km em dia de expediente normal
Valor estimado (R$)
Tratores de esteiras
250 horas
248,78
62.195,00
Escavadeira hidráulica
250 horas
234,03
58.507,50
Pá-carregadeira
40 horas
148,91
5.956,40
Caminhão basculante 3 eixos
400 km
4,44
1.776,00
Retroescavadeira
40 horas
134,34
5.373,60
Motoniveladora
80 horas
194,22
15.537,60
TOTAL ...............
149.346,10
§ 1º A quilometragem e quantidade de horas previstas neste Artigo, foram calculadas de acordo com o projeto elaborado pelos interessados, que faz parte integrante desta Lei e aferidos pelo engenheiro Civil Fabio Junior de Oliveira, CREA PR-82.120/D, Diretor do Departamento de Obras e Serviços Urbanos, conforme Anexo I desta Lei.
§ 2º As quantidades de horas máquina ou quilometragem executadas, serão controladas pelos operadores ou motoristas, com assinatura destes, de uma pessoa da família e do Diretor do Departamento de Obras e Serviços Urbanos, de acordo a planilha do Anexo II.
Art. 3º.A estimativa do aumento na arrecadação de impostos de que trata o Art. 1º desta Lei, com o incentivo ora autorizado, está contida no Anexo III.
Art. 4º.Com base no Art. 69 da Lei Orgânica do Município de Bom Sucesso do Sul, fica o Poder Executivo Municipal dispensado da realização de certame licitatório, para a presente Concessão, pois o interesse público está plenamente justificado pelo aumento na arrecadação de impostos, conforme se demonstra no Anexo III, desta lei, além da geração de empregos diretos e indiretos.
Art. 5º.As despesas com a execução desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria ou de Crédito Especial, cuja abertura desde já fica autorizada ao Chefe do Executivo Municipal, observando-se, para esse fim o disposto no artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 6º.Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aos 17 dias do mês de dezembro de 2019.
NILSON ANTONIO FEVERSANI
Prefeito
ANEXO I da Lei nº _______/2019
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Cálculo dos serviços necessários para a execução de terraplenagem para construção de 2 aviários no Lote Rural nº 87-B, da Gleba Mundo Novo, 3ª Parte, localizado na Linha Vitória, no Município de Bom Sucesso do Sul, de propriedade da Srª. ANGELA MARIA OLIVEIRA LUBACHEVISKI, inscrita no CPF nº ***.***.***-**, cujo empreendimento agrega ainda o Sr. DIONATAN LUBACHEVISKI, inscrito no CPF nº ***.***.***-** e a Srª ELENIR TEREZINHA MIOLLA, inscrita no CPF nº ***.***.***-**.
Tipo de equipamento
Quantidade de horas ou quilômetro rodado (km)
Valor estimado (R$)
Tratores de esteiras
250 horas
62.195,00
Escavadeira hidráulica
250 horas
58.507,50
Pá-carregadeira
40 horas
5.956,40
Caminhão basculante
400 km
1.776,00
Retroescavadeira
40 horas
5.373,60
Motoniveladora
80 horas
15.537,60
TOTAL ...............
149.346,10
Observação 1: Os cálculos foram baseados no projeto elaborado pelos técnicos contratados pelos interessados e poder sofrer pequenas variações para mais ou para menos, a depender do material encontrado no subsolo.
Observação 2: Os valores foram calculados com base no Anexo I da Lei nº 1.147/2015, considerando as atualizações da Unidade Fiscal do Município.
Bom Sucesso do Sul, 25 de novembro de 2019
FÁBIO JÚNIOR DE OLIVEIRA
Engenheiro Civil - CREA PR-82.120/D
Diretor do Departamento de Obras e Serviços Urbanos
ANEXO II da Lei nº. .........../2019
MODELO DE FICHA DE
CONTROLE SEMANAL DE HORAS MÁQUINA/QUILOMETRAGEM
Controle de HORAS MÁQUINA e QUILOMETRAGEM realizadas na terraplanagem para a construção de quatro aviários, no Lote Rural nº 87-B, da Gleba Mundo Novo, 3ª Parte, localizado na Linha Vitória, de propriedade da Srª. ANGELA MARIA OLIVEIRA LUBACHEVISKI, inscrita no CPF nº ***.***.***-**, cujo empreendimento agrega ainda o Sr. DIONATAN LUBACHEVISKI, inscrito no CPF nº ***.***.***-** e a Srª ELENIR TEREZINHA MIOLLA, inscrita no CPF nº ***.***.***-**.
Tipo de equipamento
Data
Quantidade de horas realizadas
Visto do Operador
Visto do Proprietário
Tratores de esteiras
Escavadeira hidráulica
Pá-carregadeira
Caminhão basculante
Retroescavadeira
Motoniveladora
Tipo de equipamento: _____________
Nome do Operador: _______________
Nome do produtor: ________________
Bom Sucesso do Sul, _______/___/_______
HERMES MARTINHO BOLSONI
Diretor do Departamento de Obras e Serviços Rodoviários
ANEXO III DA LEI Nº . ______/2019
ESTIMATIVA DE AUMENTO NA ARRECADAÇÃO
Com a finalidade de estimar o aumento da receita do ICMS para o Município de Bom Sucesso do Sul e considerando o incremento na produção de frangos de corte com a construção e implantação de dois novos aviários, a serem locados sobre o Lote Rural nº 87-B, da Gleba Mundo Novos, 3ª Parte, localizado na Linha Vitória, de propriedade do Sr. VELUCINDO DOS SANTOS OLIVEIRA, inscrito no CPF nº ***.***.***-**, com dimensões de 16,60mx150m e capacidade de alojamento de 33.600 frangos em cada unidade, estima-se a evolução da produção primária e receita futuras, conforme se descreve:
Valor da produção primária atual R$
Retorno de ICMS para o Município em 2020 R$ - total
Valor da produção primária futura
Incremento futuro na receita ano R$
165.989.565,00
7.211.921,00
169.121.421,00
31.672,00
Valor Adicionado DERAL atual 8% R$
Retorno ICMS em 2020 DERAL 8% incluído na receita
Valor produção DERAL futura
Incremento futuro na receita ano R$
184.005.121,00
1.211.923,00
186.036.241,00
15.660,00
A distinção em dois tipos de cálculos refere-se a participação de valor no Valor Adicionado que representa 75% da receita total e a participação do valor na Produção Agropecuária do DERAL que representa 8% da receita total.
Assim computadas as participações estima-se, com base nos elementos calculados com base nos valores da Secretaria da Fazenda do Estado para o ano base de 2018, a receita prevista/estimada perfaz R$ 47.332,00, valor que pode ser acrescido de uma expectativa de aumento de valores dos produtos e volume de arrecadação de ICMS no Estado do Paraná, ano após ano.
Cumpre-se destacar que a produção e comercialização de frangos no sistema de integração são realizadas com 100% de nota fiscal, além de integrar os valores calculados/estimados pelo DERAL, cuja somatória compõe o Valor Adicionado Total do Município para fins de cálculo da receita de ICMS do Município.
Bom Sucesso do Sul, PR, 13 de novembro de 2019.
DELMAR JOSÉ NOVACZYK
Bel. Em Administração de Empresas
CPF nº ***.***.***-**