CHEFE DE GABINETE · 4 de maio de 2018
LEI Nº 1.382, DE 02 DE MAIO DE 2018.
CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.382, DE 02 DE MAIO DE 2018.
Altera: o Plano Plurianual – PPA, para o exercício financeiro de 2018; Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018, e autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar na LOA – Lei Orçamentária Anual.
A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, promulgo e sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei Municipal nº 1335/2017 de 13 de novembro de 2017, referente ao Plano Plurianual para o exercício de 2018.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei Municipal nº 1343/2017 de 29 de novembro de 2017, referente a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018.
Art. 3º - Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, na Lei nº 1347/2017 de 15.12.2017, destinados ao suporte das despesas a serem realizadas com recursos oriundos do excesso de arrecadação no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), a ser apurado no corrente exercício, e criada a Fonte de Recursos: 332, na dotação orçamentária abaixo especificada:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
FONTE
VALOR
0700
Departamento de Saúde
0701
Fundo Municipal de Saúde
10.301.0007.1.006
Aquisição de Veículos para Atendimento da Área de Saúde
4.4.90.52
Equipamento e material permanente
332
250.000,00
TOTAL
250.000,00
Art. 4º - Para cobertura do crédito adicional suplementar a ser aberto em decorrência da autorização constante dessa lei, serão utilizados os recursos oriundos do excesso de arrecadação a serem apurados no corrente exercício, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), de acordo com a Lei 4.320/64 em seu art. 43, § 1º inciso II, na alínea da receita a seguir especificada:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
FONTE
VALOR
2418.03.1.1.03 (160)
Emenda Parlamentar Estruturação Rede de Atenção Especializada - Fundo a Fundo
332
242.000,00
1321.00.11 (162)
Rendimento de Aplicação Financeira - Estruturação Rede de Atenção Especializada
332
8.000,00
TOTAL
250.000,00
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aos 02 (dois) dias do mês de maio de 2018.
NILSON ANTÔNIO FEVERSANI
Prefeito