CHEFE DE GABINETE · 25 de fevereiro de 2021
LEI Nº 1.538, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021.
CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.538, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder revisão geral anual de vencimentos aos servidores municipais na data-base de fevereiro de 2021.
A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu NILSON ANTONIO FEVERSANI, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º. Em observância ao que preconiza o art. 37, inciso X, da Constituição Federal, o Art. 23 da Lei Municipal nº 53, de 22 de dezembro de 1993, com redação alterada pelo Art. 1º, da Lei Municipal nº 1.046, de 27 de junho de 2013, fica o Executivo Municipal autorizado a conceder, na data base de fevereiro de 2020, revisão geral anual dos vencimentos aos servidores públicos municipais do Quadro Geral e Comissionados, bem como aos profissionais do Magistério Municipal, no percentual de 4,56% (quatro inteiros e cinquenta e seis centésimos por cento), apurada no período de fevereiro de 2020 a janeiro de 2021, com base na variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo-IPCA.
Parágrafo único – Deixa-se de aplicar, neste reajuste, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor-INPC, previsto na Lei Municipal, em razão das determinações constantes da Lei Complementar nº 173/2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-COV-2 (Covid-19).
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do dia 1º de fevereiro de 2021.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de fevereiro de 2021.
NILSON ANTONIO FEVERSANI
Prefeito