CHEFE DE GABINETE · 20 de dezembro de 2023
LEI Nº 1.681, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023.
CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.681, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023.
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento geral do corrente exercício, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei Municipal nº 1.565, de 16 de setembro de 2021, referente ao Plano Plurianual para o exercício de 2023.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei Municipal nº 1.619, 12 de setembro de 2022, referente a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023.
Art. 3º Fica o Poder executivo Municipal Autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, na Lei nº 1.623/2022 de 11 de novembro de 2022, no valor de R$ 335.000,00 (trezentos e trinta e cinco mil reais), nas dotações orçamentárias abaixo especificadas, usando para esse fim a dotação da Reserva de Contingência, conforme previsto na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias.
CÓDIGO
NOMENCLATURA
FONTE
VALOR
07.00
Depto de Saúde
07.01
Fundo Municipal de Saúde
10.301.0007.2.015
Ativid Op. do Fundo Municipal de Saúde
3.1.90.11
Venc e Vantagens Fixas – P. Civil (139)
303
305.000,00
3.1.90.16
Outras Desp. Variáveis – P. Civil (141)
303
30.000,00
TOTAL
335.000,00
Art. 4º Os recursos para fazer face às despesas com abertura do Crédito Adicional suplementar especificado no “caput” do Artigo 3º dessa lei correrão por conta da RESERVA DE CONTIGÊNCIA, conforme abaixo especificado:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
FONTE
VALOR
04.00
Depto de Finanças
04.01
Divisão Finanç. Contabil e Tesour.
99.999.9999.9.999
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9.9.99.99
Reserva de Contingência (65)
000
335.000,00
TOTAL
335.000,00
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, em 19 de dezembro de 2023.
NILSON ANTÔNIO FEVERSANI
Prefeito