CHEFE DE GABINETE · 25 de fevereiro de 2019
LEI Nº 1.429, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2019.
CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.429, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2019.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder revisão geral anual de vencimentos aos servidores municipais na data-base de fevereiro de 2019.
A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, promulgo e sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º. Em observância ao que preconiza o art. 37, inciso X, da Constituição Federal, o Art. 23 da Lei Municipal nº 53, de 22 de dezembro de 1993, com redação alterada pelo Art. 1º, da Lei Municipal nº 1.046, de 27 de junho de 2013, fica o Executivo Municipal autorizado a conceder, na data base de fevereiro de 2019, revisão geral anual dos vencimentos aos servidores públicos municipais ocupantes do Quadro Geral, dos subsídios dos Agentes Políticos, bem como aos profissionais do Magistério Municipal, no percentual de 3.57% (três inteiros e cinquenta e sete centésimos por cento), apurada no período de fevereiro de 2018 a janeiro de 2019, com base na variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC/IBGE.
Art. 2º. Em observância ao que dispõe a Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a complementação do valor do vencimento inicial da carreira dos profissionais do magistério, que por ventura estiverem recebendo menos que o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, cuja diferença deverá ser paga na folha de pagamento. Os valores a serem pagos serão de R$ 1.279,00 (um mil duzentos e setenta e nove reais), para uma jornada semanal de 20 horas e R$ 2.558,00 (dois mil quinhentos e cinquenta e oito reais), para jornada de 40 horas semanais.
Art. 3º. Em virtude do que dispõe o art. 5º, da Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, e, exclusivamente, para efeito da aplicação do disposto no Art. 2º, desta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar o pagamento das diferenças de vencimento, relativas ao mês de janeiro de 2019, na folha de pagamento do mês de fevereiro do ano corrente, aos profissionais do Quadro do Magistério Público Municipal.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do dia 1º de fevereiro de 2019.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aos 22 dias do mês de fevereiro de 2019.
NILSON ANTÔNIO FEVERSANI
Prefeito