CHEFE DE GABINETE · 17 de novembro de 2017
LEI Nº 1.334, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2017.
CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.334, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2017.
Autoriza o Município a celebrar Termo de Convênio com a Mitra Diocesana de Palmas – Paróquia Nossa Senhora de Bom Sucesso.
A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Termo de Convênio com a Mitra Diocesana de Palmas – Paróquia Nossa Senhora de Bom Sucesso, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 75.661.264/0010-86, para a realização de objetivos comuns.
Art. 2º. Constituirá objeto do Termo de Convênio, a reciprocidade de favores e de serviços, consistentes na manutenção e conservação do jardim/praça da Paróquia, e na utilização do espaço para a realização de atividades diversas do Município, inclusive daquelas relativas ao Natal de Luz e, ainda, na utilização do Salão Paroquial, para a realização de atividades do Município.
Art. 3º. O Município deverá disponibilizar servidores, materiais e equipamentos necessários à manutenção e conservação dos jardins e da praça da matriz.
Parágrafo único: Os serviços de manutenção dos jardins, consistem em corte de grama, adubação, podas, reposição de plantas ornamentais, pintura em calçadas e meios fios da praça, dentre outros.
Art. 4º. À Mitra Diocesana de Palmas, por meio da Paróquia Nossa Senhora de Bom Sucesso, competirá ceder os espaços de seu pátio ajardinado para que o Município realize suas atividades e do salão paroquial, sempre que necessário, mediante prévio ajuste e planejamento das atividades.
Parágrafo único: Sempre que o Município utilizar os jardins, a praça ou o Salão Paroquial, deverá restituí-los limpos.
Art. 5º. O Termo de Convênio não envolverá o repasse de recursos entre seus partícipes e, tampouco a cobrança de mensalidades ou qualquer outro pagamento.
Art. 6º. O Termo de Convênio terá prazo de vigência certo e definitivo, de 38 (trinta e oito) meses, iniciando-se em 01/11/2017 até 31/12/2020.
Art. 7º. O Termo de Convênio poderá ser rescindido:
I. Por acordo das partes;
II. Quando houver descumprimento de quaisquer de suas cláusulas, mediante notificação prévia;
III. Por decisão unilateral do Município.
Art. 8º. O foro da Comarca de Pato Branco, deverá ser eleito, para dirimir questões relativas ao Termo de Convênio, a ser celebrado entre as partes.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, em 16 de novembro de 2017.
NILSON ANTONIO FEVERSANI
Prefeito Municipal