CHEFE DE GABINETE · 30 de outubro de 2020
LEI Nº 1.531, DE 29 DE OUTUBRO DE 2020
CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.531, DE 29 DE OUTUBRO DE 2020
LEI Nº 1.531, DE 29 DE OUTUBRO DE 2020
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2021.
A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica aprovado o Orçamento Geral do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2021, nos termos da Constituição Federal, Lei 4.320/64, Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita em R$ 30.500.000,00 (trinta milhões e quinhentos mil reais), e fixa a despesa em igual valor.
Art. 2º A Receita será realizada mediante arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e das especificações constantes do Anexo I, de acordo com o seguinte desdobramento:
RECEITAS CORRENTES
36.093.640,00
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
1.554.090,00
Receitas de Contribuições
640.000,00
Receita Patrimonial
181.200,00
Receita Agropecuária
100.000,00
Receita de Serviços
100.000,00
Transferências Correntes
33.518.350,00
RECEITAS DE CAPITAL
99.000,00
Alienação de Bens
99.000,00
TOTAL DA RECEITA BRUTA
36.192.640,00
DEDUÇÕES PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB
5.692.640,00
TOTAL DA RECEITA LÍQUIDA
30.500.000,00
Art. 3º A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros que integram esta lei e terá o seguinte desdobramento:
01 – POR FUNÇÃO DE GOVERNO
1-Legislativa
828.500,00
4-Administração
5.279.000,00
8-Assistência Social
1.894.500,00
10-Saúde
7.351.400,00
12-Educação
4.252.250,00
13-Cultura
233.000,00
15-Urbanismo
2.855.350,00
16-Ciência e Tecnologia
33.000,00
20-Agricultura
610.000,00
22-Indústria
554.000,00
23-Comércio e Serviços
140.000,00
26-Transporte
4.452.000,00
27-Desporto e Lazer
282.000,00
28-Encargos Especiais
1.430.000,00
99-Reserva de Contingência
305.000,00
TOTAL
30.500.000,00
02 – POR SUBFUNÇÕES
31-Ação Legislativa
828.500,00
062-Defesa do Interesse Público no Processo
309.000,00
122-Administração Geral
3.732.000,00
123-Administração Financeira
974.000,00
128-Formação de Recursos Humanos
135.000,00
129-Administração de Receitas
129.000,00
243-Assistência à Criança e ao Adolescente
643.500,00
244-Assistência Comunitária
1.218.000,00
301-Atenção Básica
6.993.400,00
302-Assistência Hospitalar e Ambulatorial
181.000,00
304-Vigilância Sanitária
58.000,00
305-Vigilãncia Epidemiológica
105.000,00
306-Alimentação e Nutrição
72.000,00
361-Ensino Fundamental
3.981.250,00
365-Educação Infantil
258.000,00
392-Difusão Cultural
233.000,00
452-Serviços Urbanos
2.855.350,00
571-Desenvolvimento Científico
33.000,00
606-Extensão Rural
598.000,00
661-Promoção Industrial
554.000,00
695-Turismo
140.000,00
782-Transporte Rodoviário
4.452.000,00
812-Desporto Comunitário
282.000,00
843-Serviço da Dívida Interna
1.020.000,00
846-Outros Encargos Especiais
410.000,00
999-Reserva de Contingência
305.000,00
TOTAL
30.500.000,00
03 – POR PROGRAMAS
0-OPERAÇÕES ESPECIAIS
1.430.000,00
1-PROCESSO LEGISLATIVO
828.500,00
2-SUPERVISÃO E COORDENAÇÃO SUPERIOR
1.226.000,00
3-COORDENAÇÃO E APOIO ADMINISTRATIVO
2.950.000,00
4-GESTÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E CONTROLE
1.103.000,00
5-GESTÃO DE OBRAS RODOVIÁRIAS
4.452.000,00
6-GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS
2.855.350,00
7-COORDENAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS DIRETRIZES
7.337.400,00
8-GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
1.278.000,00
9-ASSISTÊNCIA AO MENOR INFRATOR
517.500,00
10-GESTÃO E COORDENAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
4.239.250,00
11-GESTÃO E DIFUSÃO DA CULTURA
233.000,00
12-COORDENAÇÃO DO DESPORTO AMADOR
282.000,00
13-PROMOÇÃO, COORDENAÇÃO AGROPECUÁRIA
598.000,00
14-APOIO A INDÚSTRIA E AO COMÉRCIO
554.000,00
15-APOIO AO TURISMO
140.000,00
16-GESTÃO DO CENTRO DE DESENVOLV. CIENTÍFICO
33.000,00
17-SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
72.000,00
19-APRENDIZAGEM PROFISSIONAL
54.000,00
20-ATENDIMENTO SÓCIO EDUCATIVO
12.000,00
99-RESERVA DE CONTINGÊNCIA
305.000,00
TOTAL
30.500.000,00
04 – POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
DESPESAS CORRENTES
25.722.600,00
DESPESAS DE CAPITAL
4.472.400,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
305.000,00
TOTAL
30.500.000,00
05 – POR ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO
01-CAMARA MUNICIPAL
828.500,00
02-GOVERNO MUNICIPAL
1.226.000,00
03-DEPARTAMENTO DE ADMINISTRACAO
3.360.000,00
04-DEPARTAMENTO DE FINANCAS
2.428.000,00
05-DPTO DE OBRAS E SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
4.452.000,00
06-DPTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
2.855.350,00
07-DEPARTAMENTO DE SAUDE
7.351.400,00
08-DEPARTAMENTO DE AÇÃO ASSISTENCIA SOCIAL
1.894.500,00
09-DEPARTAMENTO DE EDUC. CULTURA E ESPORTES
4.767.250,00
10 – DEPARTAMENTO DE AGR. PEC. E MEIO AMBIENTE
610.000,00
11 – DEPARTAMENTO DE IND. COMÉRCIO E TURISMO
727.000,00
TOTAL
30.500.000,00
Art. 4º Visando adequar as estruturas desta Lei às necessidades técnicas decorrentes da execução das metas físicas, fica o Poder Executivo Municipal autorizado, por meio de ato próprio, na medida das necessidades, a alterar a programação orçamentária fixada para o exercício de 2021, no que couber:
I – Realizar Operações de Crédito por antecipação da receita, nos termos da legislação em vigor;
II – Realizar Operações de Crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor;
III – Abrir créditos adicionais suplementares por Decreto até o limite de 10% (dez por cento) do orçamento das despesas, nos termos da Legislação vigente;
IV – Transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma mesma categoria de programação, nos termos do inciso VI, do artigo 167, da Constituição Federal.
V – Por meio da abertura de Créditos Adicionais Suplementares, ajustar os valores das dotações orçamentárias destinadas ao pagamento de pessoal e encargos sociais e ao pagamento de encargos e do principal da dívida pública e, desde que tecnicamente justificado, os valores programados em outras despesas correntes e de capital custeados com recursos do tesouro municipal e de outras fontes, utilizando como recursos as formas previstas no artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320/74 de 17.03.1964;
VI – Proceder a abertura de Créditos Adicionais Suplementares por Decreto, usando para esse fim o excesso de arrecadação, porém sempre observando as determinações legais da Lei n.º 4.320/64, não sendo computado para fins do limite de que trata o inciso III;
VII – Proceder a abertura de Créditos Adicionais Suplementares por Decreto, usando para esse fim o superávit financeiro do exercício anterior, porém sempre observando as determinações legais da Lei n.º 4.320/64, não sendo computado para fins do limite de que trata o inciso III;
Art. 5º Fica também autorizado, não sendo computado para fins do limite de que trata o artigo anterior, o remanejamento de dotações:
I – entre os elementos, grupos e categorias de programação de despesa dentre de cada projeto ou atividade;
II – entre as fontes se recursos livres e/ou vinculados dentro de cada projeto ou atividade para fins de compatibilização com a efetiva disponibilidade dos recursos.
Art. 6º Em decorrência ao disposto no artigo 66 e seu parágrafo único da Lei Federal n.º 4.320/64, de 17.03.64, fica o Executivo Municipal autorizado a movimentar por órgãos centrais as dotações atribuídas às diversas unidades orçamentárias e redistribuir parcelas das dotações de pessoal e encargos sociais de uma para outra unidade.
Parágrafo único – As redistribuições de recursos da autorização contida neste artigo, não serão computadas para efeito do limite fixado no inciso III, do artigo 4º desta Lei.
Art. 7º Nesta Lei a discriminação da despesa, quanto à sua natureza é por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação.
Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos vinculados à conta reserva de contingência, nas situações previstas no art. 5º, III da LRF e art. 8º da Portaria Interministerial n.º 163 de 04 de maio de 2001.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2021.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aos 29 dias do mês de outubro de 2020.
NILSON ANTONIO FEVERSANI
Prefeito