CHEFE DE GABINETE · 11 de julho de 2025
LEI Nº 1.740, DE 10 DE JULHO DE 2025.
CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.740, DE 10 DE JULHO DE 2025.
Altera dispositivos da Lei nº 401, de 15 de setembro de 2005, que instituiu no Município de Bom Sucesso do Sul a Contribuição para Custeio do serviço de Iluminação Pública, prevista no artigo 149-A da Constituição Federal.
Eu, Prefeito Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
LEI
Art. 1º Altera a redação do art. 1º da Lei nº 401, de 15 de setembro de 2005, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1° Fica instituída no Município de Bom Sucesso do Sul a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – CIP e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação dos logradouros públicos, previstos no artigo 149-A da Constituição Federal, destinada a cobrir despesas com a energia elétrica consumida e com a operação, manutenção, e eficientização, ampliação do serviço de Iluminação Pública e sistemas de monitoramento para segurança e preservação dos logradouros públicos do Município.”
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Sucesso do Sul, 10 de julho de 2025.
MAICO DIOGO FAVERSANI
Prefeito