CHEFE DE GABINETE · 27 de maio de 2021
LEI Nº 1.548, DE 26 DE MAIO DE 2021.
CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.548, DE 26 DE MAIO DE 2021.
Súmula: Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifício sonoro no Município de Bom Sucesso do Sul, conforme especifica.
A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, promulgo e sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica expressamente proibido o manuseio, a utilização, a queima e soltura de fogos e artefatos explosivos pirotécnicos sonoros no Município de Bom Sucesso do Sul, em qualquer horário ou local.
§ 1º. Para efeito dos dispositivos constantes no “caput” deste artigo, são considerados fogos e artefatos pirotécnicos:
I – os fogos de vista com estampido;
II – os fogos de estampido;
III – os foguetes, com ou sem flecha, de apito ou de lágrimas, com bomba;
IV – as baterias;
V – os morteiros com tubos de ferro;
VI – rojões;
VII – os demais fogos de artifício que contenham acima de 25 (vinte e cinco) centigramas de pólvora, por peça.
§ 2º. Excetuar-se-á da proibição estabelecida no “caput” deste artigo, desde que obedecidas, além de outras condições previstas nesta lei, as seguintes:
I – fogos de vista, sem estampido;
II – balões pirotécnicos;
III – fogos de estampido que contenham até 25 (vinte e cinco) centigramas de pólvora, por peça;
IV – foguetes com ou sem flecha, de apito ou de lágrimas, sem bomba;
V – "potsàfeu", "morteirinhos de jardim", "serpentes voadoras" e outros equiparáveis.
Art. 2º. A constatação da existência do material proibido, descrita no art. 1º, implicará em apreensão imediata pelo Poder Público Municipal.
Parágrafo único. O material será às expensas do proprietário dos fogos de artifícios, removido de imediato para local seguro, onde, a critério das autoridades públicas poderá ser inutilizado.
Art. 3º. O não cumprimento do disposto nessa lei acarretará aos infratores multa de até 50 (cinquenta) UFM - Unidade Fiscal do Município, na primeira constatação e o dobro no caso de reincidência.
Art. 4º. A fiscalização da presente lei cabe ao executivo municipal, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, a qual já compete a fiscalização relativa à poluição sonora no município.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, em 26 de maio de 2021.
NILSON ANTÔNIO FEVERSANI
Prefeito