CHEFE DE GABINETE · 4 de outubro de 2021
LEI Nº 1.571, DE 01 DE OUTUBRO DE 2021
CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.571, DE 01 DE OUTUBRO DE 2021
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar, cria Fonte de Recursos, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, promulgo e sanciono a seguinte Lei:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei Municipal nº 1335/2017 de 13 de novembro de 2017, referente ao Plano Plurianual para o exercício de 2021.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei Municipal nº 1526/2020 de 04 de setembro de 2020, referente a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021.
Art. 3º - Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, na Lei nº 1531/2020 de 05 de novembro de 2020, destinados ao suporte das despesas a serem realizadas com recursos oriundos do excesso de arrecadação no valor de R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais), e criada a Fonte de Recursos: 868 para suprir a dotação orçamentária abaixo especificada:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
FONTE
VALOR
05.00
DEPTO DE OBRAS E SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
05.01
Divisão de Serviços Rodoviários
26.782.0005.1.002
Aquisição de máquinas, equipamentos, caminhões e veículos para a Div de Serv Rod.
4.4.90.52
Equipamentos e mat. permanente
868
420.000,00
TOTAL
420.000,00
Art. 4º - Para cobertura do crédito adicional suplementar a ser aberto em decorrência da autorização constante dessa lei, serão utilizados os recursos oriundos do excesso de arrecadação a serem apurados no corrente exercício, no valor de R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais) de acordo com a Lei 4.320/64 em seu art. 43, § 1º inciso II, na alínea da receita a seguir especificada:
I – Por excesso de arrecadação o valor de R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais).
CÓDIGO
NOMENCLATURA
FONTE
VALOR
2428.10.71.09 (243)
Convênio 44 SEDU Escavadeira Hidráulica
868
420.000,00
TOTAL
420.000,00
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, ao 1º (primeiro) dia do mês de outubro 2021.
NILSON ANTONIO FEVERSANI
Prefeito