CHEFE DE GABINETE · 18 de abril de 2019
LEI Nº 1.444, DE 17 DE ABRIL DE 2019.
CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.444, DE 17 DE ABRIL DE 2019.
Abre Crédito Adicional Especial, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, promulgo e sanciono a seguinte Lei:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei Municipal nº 1335/2017 de 13 de novembro de 2017, referente ao Plano Plurianual para o exercício de 2019.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei Municipal nº 1405/2018 de 26 de setembro de 2018, referente a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019.
Art. 3º Fica o Poder executivo Municipal Autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, na Lei nº 1413/2018 de 29 de novembro de 2018, destinados ao suporte das despesas a serem realizadas com recursos oriundos de saldos financeiros não comprometidos do exercício anterior no valor de R$ 535,67 (quinhentos e trinta e cinco reais e sessenta e sete centavos), com recursos oriundos do excesso de arrecadação, a ser apurado no corrente exercício o valor de R$ 10,00 (dez reais), e criada as Fontes de Recursos: 608 e 617, nas dotações orçamentárias abaixo especificadas:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
FONTE
VALOR
0500
Depto de Obras e Serviços Rodoviários
0501
Divisão de Serviços Rodoviários
26.782.0005.1.003
Pav. com pedras irregulares e/ou recape asfáltico em estradas vicinais e ampliação de ponte
3.3.90.93
Indenizações e Restituições
617
93,67
3.3.90.93
Indenizações e Restituições
617
10,00
3.3.90.93
Indenizações e Restituições
608
442,00
TOTAL
545,67
Art. 4º Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da autorização constante dessa lei, serão utilizados os recursos oriundos do excesso de arrecadação, e do superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior, conforme previsto nos incisos I e II do parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal 4320/64 de 17/03/1964, conforme abaixo especificado:
I – Superávit Financeiro de Recursos Vinculados no valor de R$ 535,67 (quinhentos e trinta e cinco reais e sessenta e sete centavos).
FONTE
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
617
Operação de Crédito – Equipamentos Rodoviários
93,67
608
Operação de Crédito CRAS
442,00
TOTAL
535,67
II - Por excesso de arrecadação o valor de R$ 10,00 (dez reais).
CÓDIGO
NOMENCLATURA
FONTE
VALOR
1321.00.11 (115)
Remuneração de Depósitos - Bancários Principal
617
10,00
TOTAL
10,00
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aos 17 (dezessete) dias do mês de abril de 2019
NILSON ANTONIO FEVERSANI
Prefeito