CHEFE DE GABINETE · 12 de junho de 2025
LEI Nº 1.737, DE 11 DE JUNHO DE 2025.
CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.737, DE 11 DE JUNHO DE 2025.
Abre Crédito Adicional Suplementar na LOA para o exercício de 2025, cria Fonte de Recursos e dá outras providências.
Eu, Prefeito Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei Municipal nº 1.565/2021 de 16 de setembro de 2021, referente ao Plano Plurianual para o exercício de 2025.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei Municipal nº 1.717/2024 de 02 de setembro de 2024, referente a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025.
Art. 3º Fica o Poder executivo Municipal Autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, na Lei nº 1.719/2024 de 04 de novembro de 2024, por excesso de arrecadação no valor de R$ 4.736.442,25 (quatro milhões, setecentos e trinta e seis mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e vinte e cinco centavos), por anulação o valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), totalizando o montante de R$ 4.986.442,25 (quatro milhões, novecentos e oitenta e seis mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e vinte e cinco centavos), nas dotações orçamentárias abaixo especificadas:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
FONTE
VALOR
05.00
Depto de Obras e Serv Rodov
05.01
Div de Serv. Rodoviários
26.782.0005.1.003
Pav com pedras irreg e/ou recap. asfáltico em estradas vic. e ampl de pontes
4.4.90.51
Obras e instalações
908
4.736.442,25
4.4.90.51
Obras e instalações
000
250.000,00
TOTAL
4.986.442,25
Art. 4º Para cobertura do crédito adicional suplementar a ser aberto em decorrência da autorização constante dessa lei, serão utilizados os recursos oriundos do excesso de arrecadação a serem apurados no corrente exercício, de acordo com a Lei 4.320/64 em seu art. 43, § 1º inciso II, na alínea da receita e por anulação de despesa, conforme abaixo especificado:
I – Por excesso de arrecadação o valor de R$ 4.736.442,25 (quatro milhões, setecentos e trinta e seis mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e vinte e cinco centavos).
CÓDIGO
NOMENCLATURA
FONTE
VALOR
2429.99.01.26 (189)
Conv. SECID 215/2025 – pav. Asf Tiradentes – S. Sebastião – Alto Paraíso
908
4.736.442,25
TOTAL
4.736.442,25
II – Por anulação dos elementos de despesas o valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).
CÓDIGO
NOMENCLATURA
FONTE
VALOR
06.00
Depto de Obras e Serv Urbanos
06.01
Div de Obras e Serv. Urbanos
15.452.0006.1.005
Execução de Obras Públicas
4.4.90.51
Obras e Instalações (97)
000
250.000,00
TOTAL
250.000,00
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, em 11 de junho de 2025.
MAICO DIOGO FAVERSANI
Prefeito