CHEFE DE GABINETE · 26 de abril de 2018
LEI Nº 1.379, DE 25 DE ABRIL DE 2018.
CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.379, DE 25 DE ABRIL DE 2018.
Altera: o Plano Plurianual – PPA, para o exercício financeiro de 2018; Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018, e autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na LOA – Lei Orçamentária Anual.
A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, promulgo e sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei Municipal nº 1335/2017 de 13 de novembro de 2017, referente ao Plano Plurianual para o exercício de 2018.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei Municipal nº 1343/2017 de 29 de novembro de 2017, referente a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, na Lei nº 1347/2017 de 13 de dezembro de 2017, destinados ao suporte das despesas a serem realizadas com recursos oriundos de saldos Financeiros não comprometidos do Exercício Anterior no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), nas dotações orçamentárias abaixo relacionadas:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
FONTE
PPA/LDO/LOA2018
08.00
Departamento de Ação Social
08.03
Fundo Municipal de Assistência Social.
08.244.0008.2.064
Manter as Atividades do PPAS
3.1.90.11
Vencimento e Vantagens Fixas – P. Civil
812
20.000,00
3.1.90.13
Obrigações Patronais
812
5.000,00
TOTAL
25.000,00
Art.4o - Para cobertura do Crédito Especial a ser aberto em decorrência da autorização constante desta lei, serão utilizados os recursos oriundos do superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior conforme o previsto no inciso I do parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal 4320/64 de 17/03/64 a seguir especificados:
I – Superávit Financeiro de Recursos Vinculados no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
FONTE
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
812
Piso paranaense de Assistência Social PPAS
25.000,00
TOTAL
25.000,00
Art. 5º - Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de abril de 2018.
NILSON ANTÔNIO FEVERSANI,