CHEFE DE GABINETE · 17 de fevereiro de 2023
LEI Nº 1.626, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023
CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.626, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO DO SUL PARA O EXERCÍCIO DE 2023.
O POVO DO MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO DO SUL, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional SUPLEMENTAR no orçamento do município de Bom Sucesso do Sul, para o exercício de 2023.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Bom Sucesso do Sul, para o exercício de 2023, um crédito adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 385.531,60 (trezentos e oitenta e cinco mil, quinhentos e trinta e um reais e sessenta centavos), mediante as seguintes providências:
1 - inclusão de rubrica de despesa na dotação orçamentária:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
FONTE
VALOR
06.00
Depto de Obras e Serv Urbanos
06.01
Div de Obras e Serv Urbanos
15.452.0006.1.004
Rec asfáltico e/ou Pavimen com pedras irreg, Construção de Calçadas
4.4.90.51
Obras e Instalações
618
385.531,60
TOTAL
385.531,60
Art. 3º - Como recursos para abertura do crédito SUPLEMENTAR de que trata a presente Lei, serão utilizadas:
- As receitas provenientes de operações de crédito autorizadas pela Lei nº 1458/2019 de 05 de julho de 2019.
Art. 4º - Através desse ato ficam também atualizados os valores das Leis nº 1.619/2022 de 12 de setembro de 2022 – LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei nº 1.565/2021 de 16 de setembro de 2021 – Plano Plurianual de Investimentos para 2022/2025.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito em exercício do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, em 16 de fevereiro de 2023.
EDSON DE OLIVEIRA
Prefeito em Exercício