CHEFE DE GABINETE · 14 de agosto de 2025
LEI Nº 1.745, DE 13 DE AGOSTO DE 2025.
CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.745, DE 13 DE AGOSTO DE 2025.
Abre Crédito Adicional Especial na LOA para o exercício de 2025, e dá outras providências.
Eu, Prefeito Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei Municipal nº 1.565/2021 de 16 de setembro de 2021, referente ao Plano Plurianual para o exercício de 2025.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei Municipal nº 1.717/2024 de 02 de setembro de 2024, referente a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025.
Art. 3º Fica o Poder executivo Municipal Autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, na Lei nº 1.719/2024 de 04 de novembro de 2024, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), na dotação orçamentária abaixo especificada:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
FONTE
VALOR
03.00
Depto de Administ e Planejamento
03.01
Div. de Administ. e Planejamento
04.122.0003.2.006
Ativ Op. do depto de Adm e Planej.
3.3.90.18
Auxílio Financeiro a Estudantes
000
50.000,00
TOTAL
50.000,00
Art. 4º Os recursos para fazer face às despesas com abertura do Crédito Adicional Especial especificado no “caput” do Artigo 3º dessa lei correrão por conta da ANULAÇÃO parcial da dotação orçamentária abaixo especificada:
I – Por anulação do elemento de despesa o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
CÓDIGO
NOMENCLATURA
FONTE
VALOR
03.00
Depto de Administração e Planej.
03.01
Div de Adm e Planejamento
04.122.0003.2.006
Ativ Op. do Depto de Adm e Planej
3.3.90.30
Material de Consumo (28)
000
50.000,00
Total
50.000,00
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Sucesso do Sul, 13 de agosto de 2025.
MAICO DIOGO FAVERSANI
Prefeito