CHEFE DE GABINETE · 24 de maio de 2024
LEI Nº 1.701, DE 23 DE MAIO DE 2024.
CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.701, DE 23 DE MAIO DE 2024.
Abre Crédito Adicional Especial no orçamento geral do corrente exercício, cria fonte de recursos, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu NILSON ANTONIO FEVERSANI, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei Municipal nº 1.565, de 16 de setembro de 2021, referente ao Plano Plurianual para o exercício de 2024.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei Municipal nº 1.664, de 20 de setembro de 2023, referente a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024.
Art. 3º Fica aberto um Crédito Adicional ESPECIAL no Orçamento Geral do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para suprir as dotações orçamentárias abaixo relacionadas:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
FONTE
VALOR
03.00
Depto de Administração
03.01
Divisão de Administração
04.122.0003.2.006
Ativid. Op. do Depto de Adm. e Planej
3.3.90.47
Obrigações Tributárias e Contrib.
000
20.000,00
08.00
Depto de Ação Social
08.02
Fundo M. Dir Crianças e Adolescentes
08.243.0009.2.028
Ativid. Op. do Conselho Tutelar
3.3.90.14
Diárias
000
10.000,00
TOTAL
30.000,00
Art. 4º Os recursos para fazer face às despesas com abertura do Crédito Adicional ESPECIAL especificado no “caput” do Artigo 3º dessa lei correrão por conta da ANULAÇÃO parcial da dotação orçamentária abaixo especificada:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
FONTE
VALOR
05.00
Depto de Obras e Serv. Rodov
05.01
Divisão de serv. Rodoviários
26.782.0005.1.002
Aquisi. de Máq, Equip. Caminhões e veículos para a Divisão
4.4.90.52
Equip. e Material Permanente (79)
000
30.000,00
TOTAL
30.000,00
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, em 23 de maio de 2024.
NILSON ANTONIO FEVERSANI
Prefeito