CHEFE DE GABINETE · 6 de julho de 2017
LEI Nº 1.300, DE 05 DE JULHO DE 2017.
CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.300, DE 05 DE JULHO DE 2017.
Abre Crédito Adicional Especial, cria Fonte de Recursos, altera PPA e LDO, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica aberto um Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, na Lei nº 1269/2016 de 09.11.2016, destinados ao suporte das despesas a serem realizadas com recursos oriundos do excesso de arrecadação no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), sendo R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), na Fonte de Recursos: 816 e o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), na Fonte de Recursos Livres: 000, a serem apurados no corrente exercício, nas dotações orçamentárias abaixo especificadas:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
FONTE
VALOR
0800
Departamento de Ação Social
0801
Divisão de Assistência Social
08.244.0008.1.106
Construção de Centro de Convivência do Idoso
4.4.90.51
Obras e Instalações
816
400.000,00
4.4.90.51
Obras e Instalações
000
100.000,00
TOTAL
500.000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito adicional especial a ser aberto em decorrência da autorização constante dessa lei, serão utilizados os recursos oriundos do excesso de arrecadação no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), nas alíneas das receitas a seguir especificadas:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
FONTE
VALOR
2471.99.99.14 (246)
Construção de Centro de Convivência do Idoso
816
400.000,00
1721.01.02.00 (31)
Cota Parte do Fundo de Participação do Município – FPM
000
100.000,00
TOTAL
500.000,00
Art. 3º - Autoriza o Executivo Municipal alterar as Leis abaixo especificadas:
I - Lei do PPA – Plano Plurianual nº 1067/2013 acrescentando ação/meta no ANEXO II, abaixo:
ÓRGÃO: 08 – DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE: 08.01 – DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CÓDIGO
PROJETO
AÇÕES/METAS
Unidade
Medida
Meta Física 2017
08.244.0008.1.106
Construção de Centro de Convivência do Idoso
Construir um Centro de Convivência para Idosos visando a melhoria na qualidade de vida.
M2
200
II - Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1257/2016
ANEXO V – Planejamento Orçamentário – LDO
Descrição do Programas/Metas/Custos para o Exercício 2017
PROGRAMA
METAS
CUSTOS 2017
008
Construir um Centro de Convivência para Idosos visando a melhoria na qualidade de vida.
500.000,00
TOTAL
500.000,00
Art. 4º - Fica incluída no Anexo I - Das Metas e Prioridades da Administração Municipal na Lei de Diretrizes Orçamentárias, previstas na Lei Municipal nº 1257/216 de 10.08.2016, na Função 08: Assistência Social - Subfunção 244: Assistência Comunitária – no Programa: 008: Gestão da Assistência Social as ações e metas discriminadas no art. 3º desta lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, 05 de julho de 2017.
NILSON ANTÔNIO FEVERSANI
Prefeito Municipal