CHEFE DE GABINETE · 9 de julho de 2020
LEI Nº 1.520, DE 08 DE JULHO DE 2020
CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.520, DE 08 DE JULHO DE 2020
Abre Crédito Adicional Especial, cria Fonte de Recursos, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu NILSON ANTONIO FEVERSANI, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei Municipal nº 1335/2017 de 13 de novembro de 2017, referente ao Plano Plurianual para o exercício de 2020.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei Municipal nº 1471/2019 de 11 de setembro de 2019, referente a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, na Lei nº 1477/2019 de 31 de outubro de 2019, para devolução de saldo de recursos de convênio nas dotações orçamentárias abaixo especificadas:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
FONTE
VALOR
06.00
Depto de Obras e Serviços Urbanos
06.01
Divisão de Obras e Serv Urbanos
15.452.0006.1.004
Rec asfáltico e/ou Pav com Pedras Irregulares, Const de calçadas.
3.3.90.93
Indenizações e Restituições
819
473,45
3.3.90.93
Indenizações e Restituições
819
26,55
TOTAL
500,00
Art. 4º Os recursos para fazer face às despesas com abertura do Crédito Adicional Especial especificado no “caput” do Artigo 3º dessa lei correrão por conta da ANULAÇÃO parcial/total das dotações orçamentárias abaixo especificadas:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
FONTE
VALOR
06.00
Depto de Obras e Serviços Urbanos
06.01
Divisão de Obras e Serv Urbanos
15.452.0006.1.004
Rec asfáltico e/ou Pav com Pedras Irregulares, Const de calçadas.
4.4.90.51
Obras e Instalações (1709)
819
26,55
4.4.90.51
Obras e Instalações (1829)
819
473,45
TOTAL
500,00
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aos 08 dias do mês de julho de 2020.
NILSON ANTONIO FEVERSANI
Prefeito