CHEFE DE GABINETE · 23 de novembro de 2017
LEI Nº 1.337, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2017
CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.337, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2017
Abre Crédito Adicional Suplementar, cria Fonte de Recursos, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, na Lei nº 1269/2016 de 09.11.2016, destinados ao suporte das despesas a serem realizadas com recursos oriundos do excesso de arrecadação no valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), a ser apurado no corrente exercício e criada a Fonte de Recursos: 331, na dotação orçamentária abaixo especificada:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
FONTE
VALOR
0700
Departamento de Saúde
0701
Fundo Municipal de Saúde
10.301.0007.1.006
Aquisição de Veículos para Atendimento
4.4.90.52
Equipamento e material permanente
331
170.000,00
TOTAL
170.000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito adicional suplementar a ser aberto em decorrência da autorização constante dessa lei, serão utilizados os recursos oriundos do excesso de arrecadação a serem apurados no corrente exercício, no valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), de acordo com a Lei 4.320/64 em seu art. 43, § 1º inciso II, na alínea da receita a seguir especificada:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
FONTE
VALOR
2422.99.08 (256)
Convênio FNS – Estrut da Rede de Atenção Especializada – Aquisição de Ambulância
331
170.000,00
TOTAL
170.000,00
Art. 3º - Através desse ato ficam também atualizados os valores das Leis nº 1257/2016 de 10.08.2016 - LDO e 1067/2013 de 02.10.2013 do PPA 2014/2017.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de novembro de 2017.
NILSON ANTÔNIO FEVERSANI
Prefeito Municipal.