CHEFE DE GABINETE · 25 de setembro de 2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 048/2026
CHEFE DE GABINETE
LEI COMPLEMENTAR Nº 048/2026
Institui o Código Tributário do Município de Bom Sucesso do Sul e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DO SUL, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei, denominada "Código Tributário do Município de Bom Sucesso do Sul” (CTM), regula e disciplina, com fundamento na Constituição Federal, no Código Tributário Nacional (CTN), em leis complementares e na Lei Orgânica do Município, os direitos e as obrigações que emanam das relações jurídicas referentes a tributos de competência municipal e às rendas deles derivadas que integram a receita do Município.
Parágrafo único. A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e as relações jurídicas a eles pertinentes.
TÍTULO I
NORMAS GERAIS
CAPÍTULO I
DOS CADASTROS
Seção I
Disposições Gerais
Art. 2º O Município manterá atualizado, sob sua responsabilidade, um cadastro multifinalitário destinado à atividade tributária municipal, compreendendo:
I - cadastro imobiliário;
II - cadastro mobiliário;
III - cadastro geral.
§ 1º O cadastro de que trata o inciso III do caput compreende dados de qualquer natureza não abrangidos pelos incisos I e II do caput, obtidos pelos diversos órgãos e estabelecimentos públicos municipais em decorrência de qualquer atividade administrativa ou prestação de serviços públicos.
§ 2º O Município poderá utilizar o cadastro multifinalitário com a finalidade de desburocratizar e tornar mais eficiente a gestão administrativa e o exercício da atividade econômica, observadas as disposições deste Código.
§ 3º Todos os dados obtidos pela administração pública municipal serão compartilhados com a administração tributária a fim de manter atualizado o cadastro multifinalitário, observadas as normas relativas ao dever de sigilo e à proteção de dados pessoais.
§ 4º O Poder Executivo regulamentará outras regras para inscrição, alteração, cancelamento e baixa da inscrição nos cadastros previstos neste artigo.
§ 5º Constatada irregularidade cuja competência seja de outro órgão da administração, a Administração Tributária comunicará a autoridade competente para a adoção das providências pertinentes.
Art. 3º O Chefe do Poder Executivo poderá celebrar convênio com os demais entes federativos, poderes, autarquias, fundações, órgãos públicos e demais instituições e organizações, mesmo que privadas, visando a obtenção e utilização dos dados e elementos cadastrais disponíveis, úteis para a atividade administrativa municipal, resguardado o sigilo.
Parágrafo único. É facultada a utilização dos códigos de inscrição e identificação dos cadastros federal e estadual, para fins de integração e caracterização dos registros municipais.
Art. 4º O descumprimento da obrigação de inscrição ou alteração nos cadastros, na forma e prazos previstos neste Capítulo, sujeita o infrator à multa prevista no art. 46 desta Lei Complementar.
Parágrafo único. Também se aplica a multa de que trata o caput na hipótese em que for constatado erro, omissão ou falsidade nos dados que possam alterar a base de cálculo do tributo.
Seção II
Do Cadastro Imobiliário
Art. 5º O cadastro imobiliário compreende:
I - os terrenos edificados ou não, existentes ou que venham a existir, nas áreas urbanas, de expansão urbana ou urbanizáveis;
II - imóveis localizados em área rural do Município de Bom Sucesso do Sul; e
III - dados das construções em andamento nas áreas urbanas, de expansão urbana ou urbanizáveis.
§ 1º No cadastro imobiliário relativo a bens imóveis localizados em área rural constará, no mínimo:
I - nome, área e endereço completo do imóvel, suas características, inclusive o número de sua inscrição no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA);
II - nome e endereço de seu proprietário ou possuidor, a qualquer título, e o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF) do Ministério da Fazenda;
III - tipo de culturas ou atividades exercidas no imóvel;
IV - número de matrícula do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis;
V - Código Nacional de Matrícula (CNM); e
VI - número de inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR), quando aplicável.
§ 2º A inscrição ou alteração cadastral do imóvel será promovida:
I - pelo proprietário, titular do domínio útil ou possuidor;
II - pelo enfiteuta, usufrutuário ou fiduciário;
III - pelo inventariante, síndico, liquidante ou sucessor no caso de imóvel pertencente ao espólio, massa falida, massa liquidada ou sucessora;
IV - por qualquer dos condôminos, em se tratando de condomínio;
V - pelo compromissário vendedor ou comprador, quando se tratar de promessa de compra e venda registrado na matrícula;
VI - pelo ocupante ou posseiro de imóvel da União, de Estado, do Distrito Federal ou de Município;
VII - de ofício, no caso:
a) de imóvel de órgão da administração pública federal, estadual, distrital ou municipal ou de entidade autárquica;
b) em que a inscrição ou a comunicação de alteração não seja realizada no prazo de 20 (vinte) dias, contado da data do ato ou fato que lhes deu origem; ou
c) em que seja constatada qualquer infração à lei, após o prazo para inscrição ou comunicação de alterações no imóvel.
§ 3º A inscrição ou alteração de dados do imóvel pelo seu proprietário será efetuada por meio de petição ou formulário em que conste:
I - a matrícula do imóvel; e
II - outros elementos exigidos em regulamento.
§ 4º Caso a petição ou formulário para a inscrição ou alteração de dados do imóvel seja apresentada pelo responsável solidário, deverá estar acompanhada de:
I - a área do terreno, da edificação ou da construção;
II - o uso, a planta de situação e a localização;
III - o título de propriedade, domínio ou posse; e
IV - outros elementos exigidos em regulamento.
§ 5º A comunicação de alterações no imóvel por iniciativa do contribuinte que implique redução ou isenção de tributo somente será admitida mediante a comprovação do erro em que se fundamentou o lançamento.
§ 6º Será mantido o número da inscrição, no caso de:
I - demolição, incêndio ou qualquer causa que importe em desaparecimento da benfeitoria;
II - extinção de aforamento, arrendamento ou qualquer ato ou fato que tenha motivado o desmembramento do terreno.
§ 7º Para fins de inscrição no cadastro imobiliário, considera-se situado o imóvel no logradouro correspondente à sua frente efetiva.
§ 8º O cadastro deverá registrar o litígio sobre o domínio do imóvel, bem como os nomes dos litigantes, dos possuidores do imóvel, a natureza do feito, o juízo e o cartório por onde tramitar a ação.
§ 9º No caso de inscrição de ofício, nos termos do inciso VII do § 2º deste artigo:
I - a inscrição e o lançamento não:
a) criam direitos ao proprietário, ao titular do domínio útil ou ao possuidor a qualquer título;
b) excluem o dever do Município em promover a adaptação da edificação às normas legais ou a sua demolição, além de outras medidas cabíveis;
II - será fornecido o "habite-se", relativo à construção nova, ou o alvará para reconstrução, reforma, ampliação, modificação ou acréscimo de área construída, após a anotação das alterações do imóvel no cadastro imobiliário municipal, desde que atendidas as demais obrigações previstas na legislação.
Art. 6º Serão obrigatoriamente inscritas no cadastro imobiliário todas as unidades imobiliárias existentes no Município de Bom Sucesso do Sul, ainda que imunes, isentas ou não sujeitas ao IPTU.
§ 1º Para a caracterização da unidade imobiliária, poderá ser considerada a situação de fato do imóvel, coincidindo ou não com a descrita no respectivo título de propriedade, domínio ou posse, ou no cadastro.
§ 2º Para efeito de inscrição no cadastro, consideram-se autônomas as unidades imobiliárias que, podendo ser desmembradas, tenham autonomia de uso.
§ 3º Entende-se unidade autônoma que pode ser desmembrada aquela delimitada que permite ocupação ou utilização privativa e tenha acesso independente, ainda que o acesso principal seja por meio de áreas de circulação comum a todos.
§ 4º A Administração Tributária poderá promover, de ofício, o desmembramento de unidade imobiliária considerada autônoma, para fins tributários.
§ 5º A inscrição, o desmembramento ou a fusão de cadastros imobiliários e o cadastro de novos loteamentos, a pedido do proprietário:
I - serão efetivados mediante comprovação da quitação integral dos débitos tributários ou não tributários, vencidos e vincendos, incidentes sobre os imóveis respectivos; e
II - deverá ser apresentada cópia da certidão da matrícula do imóvel ou documento equivalente, atualizada até 90 (noventa) dias desde a data de emissão, contendo o respectivo registro.
§ 6º Constatado erro, irregularidade ou insuficiência de elementos nos processos de desmembramento, incorporação ou subdivisão de lotes, que não atenda ao disposto na lei municipal específica, o interessado será notificado por meio de comunicado, para regularização.
§ 7º Na hipótese do § 6º deste artigo, o interessado disporá do prazo de 20 (vinte) dias para regularização, sob pena de indeferimento do pedido.
§ 8º A inscrição de cada unidade imobiliária constituída de terreno, com ou sem edificação, será única, não importando o seu uso.
§ 9º Em se tratando de loteamento licenciado pelo Município, o requerimento de inscrição deverá ser instruído com planta completa, em escala que permita a anotação dos desdobramentos, contendo a designação do valor da aquisição, dos logradouros, das quadras e dos lotes, da área total, das áreas cedidas ao patrimônio público municipal, dos lotes compromissados e dos lotes eventualmente já alienados.
Art. 7º Serão objeto de uma única inscrição:
I - a gleba de terra bruta desprovida de melhoramentos, cujo aproveitamento dependa de realização de obras de arruamento ou de urbanização;
II - a quadra indivisa de áreas arruadas; e
III - o terreno, com ou sem edificação.
Parágrafo único. Inclui-se na inscrição do inciso III do caput o lote isolado ou o grupo de lotes contíguos objeto de venda ou de promessa de venda de lotes na mesma quadra.
Art. 8º A baixa da inscrição cadastral da unidade imobiliária dar-se-á de ofício ou a requerimento do sujeito passivo, nas seguintes situações:
I - erro de lançamento que justifique a baixa;
II - fusão de lotes em loteamento já aprovado e inscrito, após despacho do órgão competente;
III - alteração de unidades imobiliárias autônomas que justifique a baixa, após despacho do órgão competente;
IV - alteração promovida na unidade imobiliária pela incorporação, subdivisão ou construção, de que resultem novas unidades imobiliárias autônomas.
Art. 9º Loteadores, incorporadores, construtores ou quaisquer responsáveis pela comercialização de imóveis são obrigados a fornecer à Prefeitura, mensalmente até o dia 10 (dez), relação nominal dos compradores ou promitentes compradores de imóveis de sua responsabilidade, contendo os respectivos endereços, dados atualizados e valor da transação.
Parágrafo único. O descumprimento da obrigação prevista no caput sujeita os responsáveis à multa prevista no art. 46 desta Lei Complementar.
Seção III
Do Cadastro Mobiliário
Art. 10. O cadastro mobiliário compreende as atividades comerciais, industriais e de prestação de serviços, bem como as entidades filantrópicas, associações, agremiações desportivas ou culturais, clubes sociais ou de campo e sindicatos representativos de classe patronal.
§ 1º As pessoas físicas e jurídicas ou equiparadas, incluindo órgão, empresa ou entidade da Administração Pública Direta e Indireta, condomínio, cartório notarial e de registro, que vierem a se estabelecer ou iniciar atividade no Município de Bom Sucesso do Sul, ainda que por meio de agência, posto, sucursal ou escritório, devem providenciar a inscrição no cadastro mobiliário.
§ 2º Também devem providenciar a inscrição no cadastro mobiliário, as pessoas físicas e jurídicas ou equiparadas:
I - imunes ou isentas do pagamento de tributos municipais;
II - que exerçam atividades de caráter eventual ou temporário.
§ 3º A inscrição no cadastro mobiliário deve ser efetuada antes da instalação ou do início da atividade a ser exercida.
§ 4º Nos casos não atendidos pela Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (REDESIM), a inscrição no cadastro mobiliário e suas alterações serão feitas:
I - a requerimento do interessado;
II - de ofício, após expirado o prazo para inscrições ou alterações dos dados da inscrição, aplicando-se as penalidades cabíveis.
§ 5º A concessão de inscrição não dispensa a necessidade de obtenção dos alvarás e autorizações públicas previstas em lei para o exercício de sua atividade.
§ 6º A inscrição deverá ser feita para cada estabelecimento ou local de atividade, ainda que pertencentes à mesma pessoa, salvo o disposto no § 7º deste artigo.
§ 7º O ambulante fica sujeito a inscrição única.
§ 8º Na inexistência de estabelecimento fixo, a inscrição será única e corresponderá ao local do domicílio da pessoa no Município de Bom Sucesso do Sul.
§ 9º A dispensa de atos públicos de liberação da atividade econômica não exime as pessoas naturais e jurídicas ou equiparadas do dever de providenciar a sua inscrição nos cadastros tributários municipais estabelecidos nesta legislação.
Art. 11. No processo de inscrição de empresários e pessoas jurídicas deve-se:
I - utilizar dados e informações que constem da base de dados do Governo Federal, acessados por meio dos processos de integração com a REDESIM;
II - evitar a solicitação de informações e documentos adicionais aos já coletados pelo sistema responsável pela integração, caso suficientes para a realização do registro e das inscrições.
Art. 12. No prazo de 20 (vinte) dias da ocorrência do fato, devem ser comunicados pelos interessados à Administração Tributária:
I - as alterações nos dados cadastrais;
II - a suspensão temporária por até 12 (doze) meses;
III - a cessação das atividades;
IV - a venda ou a transferência de estabelecimento;
V - a mudança de ramo.
Art. 13. Sem prejuízo de inscrição e respectivas alterações, o Poder Executivo poderá requerer do sujeito passivo a apresentação de declaração de dados, para fins estatísticos e de fiscalização na forma regulamentar.
Art. 14. As declarações prestadas no ato da inscrição ou da atualização dos dados cadastrais não implicam aceitação pela Administração Tributária, que poderá revê-las a qualquer tempo, independentemente de prévia ressalva ou comunicação.
Art. 15. Constatada pela Administração Tributária a existência de estabelecimento ou o exercício de atividade sem o devido cadastro, ou a omissão ou incorreção dos dados cadastrais, o fato será noticiado à autoridade competente, que determinará o cadastramento, a retificação ou o cancelamento cadastral compulsório e de ofício, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.
§ 1º A inscrição, a alteração ou a baixa efetuadas na forma do caput têm caráter cadastral e tributário, não implicando:
I - aprovação ou reconhecimento da conformidade do estabelecimento com o Plano Diretor, a legislação de uso e ocupação do solo, o Código de Posturas ou demais normas municipais; nem
II - autorização para o exercício da atividade econômica, tampouco dispensa da obtenção das licenças, dos alvarás e das demais autorizações exigidas pela legislação aplicável.
§ 2º O sujeito passivo terá o prazo de 20 (vinte) dias para regularizar o cadastro em caso de:
I - exercício de atividade sem inscrição;
II - omissão ou incorreção dos dados cadastrais.
§ 3º Transcorrido o prazo de que trata o § 2º deste artigo, será realizada a inscrição ou a correção, de ofício, e aplicada a penalidade prevista no art. 46 desta Lei Complementar.
§ 4º A inscrição ou alteração de ofício, na forma do § 3º deste artigo, terá caráter precário e será realizada independentemente:
I - da obediência ao Plano Diretor e às Posturas Municipais;
II - da licitude da atividade, em relação ao objeto ou ao local do estabelecimento.
§ 5º A autoridade competente poderá interditar o estabelecimento caso reste impossibilitada a inscrição de ofício.
§ 6º Será feita a baixa ou inativação da inscrição:
I - a requerimento do interessado;
II - de ofício, nas seguintes hipóteses:
a) encontrar-se com as atividades paralisadas;
b) a inscrição for considerada inapta e não for regularizada dentro do prazo deferido pela Administração Pública;
c) a inscrição no órgão profissional estiver extinta, cancelada ou baixada;
d) o sujeito passivo se mantiver inadimplente de tributos por 12 (doze) meses consecutivos e não seja encontrado em seu domicílio tributário;
e) demais hipóteses definidas em ato do Poder Executivo.
§ 7º O pedido de baixa ou inativação a requerimento do interessado somente será decidido após o pronunciamento da repartição fiscalizadora.
§ 8º É obrigatório o requerimento de baixa pelo sujeito passivo, no prazo de 20 (vinte) dias do encerramento da atividade.
§ 9º Caso a inscrição no cadastro mobiliário esteja inativa ou baixada, o restabelecimento da inscrição será feito:
I - a pedido do interessado;
II - de ofício, na forma dos §§ 2º a 5º deste artigo.
CAPÍTULO II
DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Seção I
Do Lançamento
Art. 16. Compete privativamente à autoridade fiscal constituir o crédito tributário pelo lançamento.
§ 1º Considera-se lançamento o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato jurídico tributário da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível.
§ 2º A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.
Art. 17. A notificação de lançamento será expedida por órgão que administra o tributo e conterá:
I - nome, domicílio tributário ou endereço do sujeito passivo;
II - descrição do valor principal, da atualização monetária, da multa e juros devidos;
III - indicação da origem e natureza do crédito, mencionando especificamente a disposição da lei em que seja fundado;
IV - intimação para pagamento ou impugnação, com indicação do respectivo prazo e data do seu início;
V - data da emissão, identificação e assinatura da autoridade notificante.
§ 1º Considera-se notificação de lançamento o ato administrativo pelo qual o contribuinte é cientificado da constituição do crédito tributário.
§ 2º Os requisitos previstos nos incisos I, II e V do caput poderão ser dispensados quando a notificação se der de forma global e impessoal, nos casos previstos nesta Lei Complementar.
Art. 18. A notificação de lançamento e suas alterações serão realizadas por uma das seguintes formas:
I - notificação direta à sua pessoa, representante, mandatário ou preposto;
II - via postal, com aviso de recebimento;
III - via eletrônica, incluindo aplicativos eletrônicos, Domicílio Tributário Eletrônico Municipal (DETEM) e correio eletrônico (e-mail);
IV - por edital mediante publicação no Diário Oficial Eletrônico do Município, facultada sua divulgação na imprensa local ou no endereço da Administração Tributária na internet;
V - por qualquer outra forma prevista na legislação vigente.
§ 1º Se o fiscalizado se recusar a receber o termo ou a exarar o recibo, a autoridade fiscal registrará o fato e a Administração Tributária poderá optar em encaminhá-lo via postal ou notificá-lo sob uma das formas previstas nos incisos II, III, IV ou V do caput.
§ 2º Considera-se feita a intimação:
I - pessoal, na data da assinatura;
II - por via postal, na data indicada pelo correio no Aviso de Recebimento (AR);
III - por via eletrônica:
a) 15 (quinze) dias após o seu envio, nos termos de regulamentação;
b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, se ocorrida antes do prazo previsto na alínea "a", considerando-se o primeiro dia útil seguinte se efetuada em dia não útil; ou
c) na data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo.
IV - por edital, 15 (quinze) dias após a data da efetiva circulação ou da sua publicação no diário oficial eletrônico municipal;
§ 3º Considera-se pessoal a notificação efetuada ao sujeito passivo, ou a seu representante, mandatário, preposto ou empregado.
§ 4º Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo:
I - o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária;
II - o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo.
§ 5º A autoridade fiscal poderá recusar o domicílio eleito pelo sujeito passivo, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo.
§ 6º Tratando-se de intimação por carta com aviso de recebimento é suficiente, para sua comprovação, o recibo de entrega.
§ 7º Havendo mais de um sujeito passivo, a contagem de prazo para impugnação ou pagamento do crédito tributário terá início a partir da última ciência recebida.
§ 8º Os meios de intimação previstos no caput deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência.
Art. 19. O lançamento do tributo não implica reconhecimento da legitimidade de propriedade, de domínio útil ou de posse de bem imóvel, nem da regularidade do exercício de atividade ou da legitimidade das condições do local, instalações, equipamentos ou obras.
Art. 20. Enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública Municipal pela decadência, o lançamento poderá ser revisto, retificado ou complementado, de ofício, bem como poderão ser efetuados lançamentos omitidos ou vencidos por irregularidade ou erro de fato, enquanto não extinto o direito da Administração Tributária de constituir o crédito pela decadência.
§ 1º Independentemente do pagamento total ou parcial do imposto, a Administração Tributária poderá realizar o lançamento complementar sempre que se constatar haver ocorrido, por qualquer razão, a constituição a menor do crédito tributário, independentemente da extinção total ou parcial do crédito tributário constituído.
§ 2º O sujeito passivo deve ser notificado do lançamento complementar.
§ 3º O prazo para liquidação da obrigação tributária de que trata o § 1º deste artigo não poderá ser inferior a 20 (vinte) dias contados da data da emissão da nova notificação, facultado ao contribuinte o direito de revisão ou impugnação, no prazo e na forma previstos nesta Lei.
§ 4º A omissão de lançamento ou de cobrança de tributo que competir à Administração Tributária, da qual decorrer a sua decadência ou prescrição, implicará responsabilidade perante o erário.
Art. 21. Aplica-se o disposto neste Capítulo e Lei Complementar a todas as intimações realizadas pela Administração Tributária, inclusive a cientificação de termos, notificações e autos de infração, salvo previsão específica na legislação municipal própria.
Seção II
Dos Acréscimos Legais
Art. 22. Os créditos tributários terão o seu valor atualizado, desde a data da ocorrência do fato jurídico tributário até a data do seu pagamento, pelos índices oficiais de atualização adotados pela legislação municipal.
Parágrafo único. É vedado receber débito de qualquer natureza com dispensa de atualização monetária, salvo previsão expressa em lei.
Art. 23. A inadimplência do crédito tributário importa na cobrança, em conjunto, dos seguintes acréscimos:
I - atualização monetária e juros de mora mensal com base na Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), ou outro índice que a suceda, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) no mês de pagamento;
II - multa moratória, a partir da data do vencimento;
III - multa punitiva.
§ 1º Os acréscimos previstos nos incisos II e III do caput incidirão sobre o crédito tributário após a atualização a que se refere o inciso I do caput.
§ 2º Será de 1% (um por cento) ao mês ou fração o percentual de juros de mora, relativo ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado, não havendo cumulação com a taxa de juros oficial.
§ 3º A multa moratória a que se refere o inciso II do caput será:
I - de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) ao dia, limitada a 20% (vinte por cento) do valor do crédito tributário atualizado à data do seu pagamento;
II - calculada diariamente sobre o valor do crédito tributário atualizado à data do seu pagamento, até o limite a que se refere o inciso I do § 3º deste artigo.
Art. 24. As penalidades pecuniárias aplicadas em razão do descumprimento de obrigações tributárias, mediante lançamento de ofício, poderão ser pagas com as seguintes reduções:
I - 50% (cinquenta por cento) da multa punitiva, se efetuado o pagamento integral do crédito tributário no prazo previsto para apresentação de impugnação administrativa;
II - 40% (quarenta por cento) da multa punitiva, se efetuado o parcelamento do crédito tributário no prazo previsto para apresentação de impugnação administrativa;
III - 30% (trinta por cento) da multa punitiva, se efetuado o pagamento integral do crédito tributário após o prazo referido no inciso I deste artigo e antes de sua inscrição em dívida ativa;
IV - 20% (vinte por cento) da multa punitiva, se efetuado o parcelamento do crédito tributário após o prazo referido no inciso II deste artigo e antes de sua inscrição em dívida ativa.
§ 1º A graduação das penalidades, na forma deste artigo, não excluirá o dever de pagamento da obrigação tributária principal, com os devidos acréscimos legais, quando for o caso.
§ 2º O sujeito passivo que reconhecer parcialmente o débito fiscal poderá efetuar o pagamento da parte não impugnada.
§ 3º Não haverá graduação, redução ou afastamento da penalidade em relação ao devedor contumaz, assim definido nesta Lei Complementar.
§ 4º A legislação específica poderá majorar os percentuais de redução previstos neste artigo, inclusive em razão de circunstâncias atenuantes ou da adesão do sujeito passivo a programa de conformidade tributária municipal.
§ 5º As reduções previstas neste artigo não se aplicam às multas aplicadas em decorrência do descumprimento de obrigação tributária acessória.
CAPÍTULO III
DO PARCELAMENTO
Art. 25. O Poder Executivo poderá conceder parcelamento ou reparcelamento de créditos da Fazenda Municipal inscritos em dívida ativa, tributários ou não tributários:
I - em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, iguais e sucessivas; e
II - o valor da primeira parcela corresponderá a, no mínimo, 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito;
§ 1º O segundo reparcelamento será concedido:
I - em até 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas; e
II - o valor da primeira parcela corresponderá a, no mínimo, 30% (trinta por cento) do valor atualizado do débito.
§ 2º No caso de parcelamento ou reparcelamento do débito, na forma do caput:
I - o valor de cada parcela não poderá ser inferior a 2 (duas) Unidades Fiscais Municipais (UFMs) para pessoas físicas e pessoas jurídicas;
II - o sujeito passivo terá o prazo máximo de 5 (cinco) dias para o recolhimento da primeira parcela;
III - a concessão somente será confirmada e surtirá efeitos:
a) se o sujeito passivo declarar-se devedor e aceitar formalmente suas condições, conforme regras deste Código ou de legislação específica;
b) após o pagamento da primeira parcela;
IV - o montante do débito corresponderá à soma do valor do principal, corrigido até a data do parcelamento ou reparcelamento, e os encargos devidos, inclusive a multa pecuniária decorrente do atraso no pagamento, salvo disposição de lei em contrário;
V - a formalização do pedido implica:
a) o reconhecimento da dívida e a renúncia a eventuais processos administrativos e ações judiciais;
b) a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, enquanto perdurar o acordo.
VI - o acordo será:
a) cancelado, em caso de não pagamento da primeira parcela, independentemente de notificação prévia;
b) rescindido pela inadimplência do pagamento de 3 (três) parcelas consecutivas ou 6 (seis) alternadas;
§ 3º No caso de parcelamento de débito protestado, é de responsabilidade do devedor:
I - o pagamento das custas, honorários, emolumentos e demais encargos legais;
II - a solicitação à Fazenda Municipal dos documentos necessários para realizar o levantamento de registro junto ao competente Cartório de Protesto.
§ 4º O parcelamento de débito em cobrança judicial:
I - será realizado somente após o pagamento das custas judiciais e honorários pelo devedor, não excluindo a incidência de multa, juros moratórios e correção monetária, na forma da lei.
II - cabe ao devedor comprovar o pagamento previsto no inciso II perante a Fazenda Municipal ou nos autos da execução fiscal;
§ 5º Sobre o crédito tributário e não-tributário incidirão juros 1% ao mês, a partir da data da concessão do parcelamento ou reparcelamento, até a data de seu efetivo pagamento, computando-se como mês completo qualquer fração dele.
§ 6º Nos casos de interrupção dos pagamentos das parcelas, o saldo remanescente será recalculado, para fins de cobrança administrativa ou judicial, adicionando-se ao valor os encargos devidos, inclusive multa, juros e correção monetária.
§ 7º Excepcionalmente, os valores das entradas de que tratam o inciso II do caput e o inciso II do § 1º deste artigo poderão ser reduzidos no caso em que houver comprovada necessidade, mediante processo administrativo, em função do comprometimento da renda familiar para sua sobrevivência, mediante laudo expedido por assistente social ou autoridade fiscal do Município.
§ 8º Para deferimento do parcelamento ou reparcelamento, a Administração Tributária fica autorizada a exigir os documentos necessários para identificação do fato tributável e outros documentos, conforme previsto em regulamento.
§ 9º Lei específica poderá estabelecer condições e requisitos diferenciados para modalidades de parcelamento especiais, instituindo regime jurídico próprio e diverso do previsto neste diploma legal.
§ 10. O parcelamento ou o reparcelamento do débito deverá ser requerido pelo contribuinte, pelo interessado, pelo responsável ou pelo representante legal do devedor.
§ 11. O parcelamento ou o reparcelamento de que trata este artigo não implica novação de dívida.
§ 12. Confirmado o parcelamento ou o reparcelamento, na forma do § 2º, inciso III deste artigo, poderá ser emitida certidão positiva com efeito de negativa.
§ 13. O Poder Executivo Municipal poderá expedir os atos necessários à regulamentação do disposto neste artigo.
CAPÍTULO IV
DA EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Seção I
Do Pagamento
Art. 26. O pagamento de tributos, penalidades pecuniárias e rendas municipais é efetuado em moeda corrente, dentro dos prazos estabelecidos em lei ou fixados pela Administração.
§ 1º Nenhum recolhimento de tributo ou penalidade pecuniária será efetuado sem que se expeça o competente documento de arrecadação municipal.
§ 2º No caso de expedição fraudulenta de documento de arrecadação municipal, responderão, civil, criminal e administrativamente, todos aqueles, servidores ou não, que houverem subscrito, emitido, fornecido, determinado a expedição ou contribuído para a fraude.
§ 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fixar e alterar as datas de vencimento dos tributos municipais, mediante a expedição de decreto municipal.
§ 4º O decreto municipal a que se refere o § 3º deste artigo tem a finalidade de auxiliar e possibilitar o pagamento sem acréscimo de multas, juros ou outros encargos devidos ante o não pagamento nas datas anteriormente fixadas.
Art. 27. O Poder Executivo fica autorizado a receber os débitos de natureza tributária e não tributária, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, protestados ou a protestar, ajuizados ou a ajuizar, por meio de operações de cartão de crédito, débito e por sistemas de pagamentos instantâneos instituídos pelo Banco Central, como o PIX.
§ 1º Considera-se recolhimento do tributo por parte do sujeito passivo aquele feito por retenção na fonte pagadora nos casos previstos em lei, desde que o sujeito passivo apresente o respectivo comprovante, sem prejuízo da responsabilidade da fonte pagadora quanto à liquidação do crédito tributário.
§ 2º O disposto nesta Lei aplica-se inclusive aos créditos tributários anteriores à sua vigência, facultado ao contribuinte efetuar o pagamento desses créditos pelos meios digitais.
§ 3º No caso de pagamento por meio de cartão de débito ou de crédito:
I - será realizado a partir das informações constantes dos boletos gerados pelo sistema informatizado de cobrança;
II - fica autorizado o acréscimo de custos operacionais e administrativos ao valor principal da cobrança, de modo a não causar perda na arrecadação por parte da Administração Pública do Município.
§ 4º O Poder Executivo poderá disponibilizar no site institucional a impressão do boleto de pagamento dos tributos com código "QR Code", possibilitando aos contribuintes que realizem o pagamento por meio de aplicativo bancário, via PIX.
Art. 28. A anotação de término ou paralisação da atividade não extingue débitos existentes, ainda que venham a ser apurados posteriormente à declaração do sujeito passivo ou à baixa de ofício.
Seção II
Da Compensação
Art. 29. Fica autorizada a compensação de créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa da Administração Direta com débitos do Município, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, observadas as condições previstas nesta Lei Complementar e no regulamento administrativo.
Parágrafo único. O Executivo Municipal, mediante exames orçamentários, poderá instituir limitações às compensações previstas nesta Lei mediante regulamento, inclusive estipulando limites de valores anuais.
Art. 30. O Departamento de Finanças e os órgãos financeiros da Administração Indireta, Autárquica e Fundacional, antes de proceder quaisquer pagamentos de valores aos administrados, decorrente de decisão administrativa que deferir a repetição de indébito, indenizações, pagamentos decorrentes de contratos administrativos, entre outros, deverão verificar se o administrado que receberá os valores é devedor junto ao Município, suas autarquias e fundações.
§ 1º Existindo débito em nome da pessoa que receberá os valores junto à Administração Municipal Direta, Autárquica ou Fundacional, o valor da restituição ou ressarcimento será compensado de ofício, total ou parcialmente, com o valor do débito.
§ 2º Se o crédito do sujeito passivo for inferior ao da Fazenda Pública Municipal, aplicar-se-ão as regras de imputação ao pagamento da legislação tributária e o saldo apurado poderá ser objeto de parcelamento, obedecidas as normas vigentes.
§ 3º Se o crédito do contribuinte for superior ao débito, a diferença em seu favor será paga de acordo com as normas de administração financeira vigente.
Art. 31. A compensação de créditos próprios do particular, reconhecidos administrativamente, pode ser requerida apenas pelo próprio interessado, ou seu procurador, unicamente junto à Administração Direta Municipal, observadas as condições previstas neste Código, bem como outros requisitos que vierem a ser previstos em regulamento.
Art. 32. Os pedidos de compensação devem observar o seguinte:
I - o requerimento de compensação importará confissão de dívida irrevogável e irretratável dos débitos do requerimento firmado pelo sujeito passivo, sujeitando o contribuinte à aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas neste Código, além de produzir os efeitos previstos no art. 174, parágrafo único, do CTN, ou do art. 202 do Código Civil (CC), conforme a natureza do débito;
II - no caso em que o débito ou o crédito seja objeto de questionamento em processo administrativo, a comprovação de realização de pedido de desistência expressa e irretratável da impugnação ou de recurso interposto, com a renúncia a quaisquer alegações de fato ou direito sobre as quais se fundam os referidos processos administrativos;
III - no caso em que o débito ou o crédito seja objeto de questionamento em processo judicial, inclusive execução fiscal, a comprovação de:
a) pedido de extinção da ação judicial proposta, ou de embargos à execução opostos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "c", do Código de Processo Civil (CPC);
b) desistência de defesas no âmbito da própria execução, como exceções de pré-executividade;
c) desistência de impugnações e recursos quanto ao valor do precatório, com expressa assunção do ônus do pagamento das custas judiciais remanescentes;
d) recolhimento de custas judiciais junto à Escrivania em que tramita a ação;
e) o pagamento integral ou o parcelamento dos honorários advocatícios da execução fiscal, mediante guia própria, em termos previstos em regulamento;
IV - o interessado deverá apresentar os documentos comprobatórios dos débitos e créditos a serem compensados, com a indicação dos valores, assim como da origem; e
V - o pedido de compensação, em qualquer dos casos, deverá ser dirigido ao Departamento de Finanças, autoridade competente para a decisão.
§ 1º Será dada ciência ao sujeito passivo da decisão mediante publicação no Diário Oficial Eletrônico do Município, ficando esta dispensada nos casos em que for dada ciência ao sujeito passivo nos termos do art. 18 desta Lei Complementar.
§ 2º Nos casos de débito ou crédito objeto de questionamento em processo administrativo ou judicial, a compensação será deferida de forma condicionada à comprovação prevista nos incisos II e III do caput, no prazo de 10 (dez) dias contados da ciência do deferimento da compensação.
Art. 33. A compensação de crédito tributário e não tributário inscrito em dívida ativa com débito do Município decorrente de decisão judicial deve observar os requisitos previstos no art. 32 desta Lei Complementar e em regulamento, além das seguintes condições:
I - deverá ter havido o trânsito em julgado, sem que tenha sido emitido o precatório ou requisição de pequeno valor em relação ao crédito a ser compensado;
II - o valor do débito do Município deverá ser líquido e certo;
III - o pedido de compensação deverá ser requerido pelo próprio interessado, ou seu procurador, em relação a débitos próprios; e
IV - o interessado deverá peticionar nos autos judiciais informando sua opção pela realização da compensação, solicitando que não seja expedido precatório ou requisição de pequeno valor.
Parágrafo único. A compensação de precatórios somente será realizada, no âmbito municipal, nos termos, modos e condições eventualmente previstos pela Constituição Federal.
Art. 34. Fica vedada a compensação:
I - relativa a débitos ou créditos do SIMPLES Nacional, o qual seguirá normas do regime especial;
II - de valores de custas e despesas judiciais e honorários advocatícios devidos pelo requerente;
III - que envolva títulos ou certificados públicos de qualquer índole, salvo os casos expressamente autorizados em lei específica;
IV - cujo crédito do contribuinte seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado;
V - que não se refira a crédito da Administração Direta Municipal;
VI - cujo crédito do contribuinte tiver como fundamento a alegação de inconstitucionalidade de lei, exceto nos casos em que a lei:
a) tenha sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade ou em ação declaratória de constitucionalidade;
b) tenha tido sua execução suspensa pelo Senado Federal;
c) tenha sido julgada inconstitucional em sentença judicial transitada em julgado a favor do contribuinte; ou
d) seja objeto de súmula vinculante aprovada pelo Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 103-A da Constituição Federal;
VII - que resultar em renúncia fiscal ou em diminuição de receita para o ente público;
VIII - de créditos de terceiros, adquiridos a qualquer título, salvo os casos de sucessão legal.
Art. 35. A iniciativa para a realização da compensação não suspende a exigibilidade do crédito tributário e, por consequência, a fluência dos juros de mora e dos demais acréscimos legais, nem garante o seu deferimento.
Seção III
Da Transação
Art. 36. O Poder Executivo poderá, sob condições e garantias especiais definidas em legislação específica, efetuar transação, judicial ou extrajudicial, com o sujeito passivo de obrigação tributária para, mediante concessões mútuas, terminar litígio e extinguir o crédito tributário, resguardado o interesse municipal.
§ 1º O Município, em juízo de oportunidade e conveniência, poderá celebrar transação sempre que, motivadamente, entender que a medida atende ao interesse público.
§ 2º Para fins de aplicação e regulamentação da transação tributária no âmbito municipal, serão observados, entre outros, princípios da isonomia, da capacidade contributiva, da transparência, da moralidade, da razoável duração dos processos, da eficiência e, resguardadas as informações protegidas por sigilo, da publicidade.
§ 3º A observância do princípio da transparência será efetivada, entre outras ações, pela divulgação, em meio eletrônico, de todos os termos de transação celebrados, com informações que viabilizem o atendimento ao princípio da isonomia, resguardadas as informações legalmente protegidas por sigilo.
Art. 37. A proposta de transação e a sua eventual adesão por parte do sujeito passivo ou devedor não autorizam a restituição ou a compensação de importâncias pagas, compensadas ou incluídas em parcelamentos pelos quais tenha optado antes da celebração do respectivo termo.
CAPÍTULO V
DAS PENALIDADES
Seção I
Disposições Gerais
Art. 38. Constitui infração fiscal toda ação ou omissão que importe em inobservância, por parte do contribuinte, responsável ou terceiro, das normas estabelecidas na legislação tributária municipal.
Parágrafo único. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável, da natureza e da extensão dos efeitos do ato.
Art. 39. Respondem pela infração, em conjunto ou isoladamente, as pessoas que, de qualquer forma, concorrem para a sua prática ou dela se beneficiem.
Art. 40. O contribuinte, o responsável, ou demais pessoas envolvidas em infrações, poderão apresentar denúncia espontânea de infração à legislação tributária.
§ 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados com a infração.
§ 2º A apresentação de documentos obrigatórios à Administração Tributária não importa em denúncia espontânea, para os fins do disposto neste artigo.
§ 3º A denúncia espontânea exclui a penalidade, desde que:
I - a infração seja corrigida imediatamente; e
II - se for o caso:
a) efetuado o pagamento do tributo devido, com os acréscimos legais cabíveis; ou
b) depositada a importância arbitrada pela autoridade fiscal, quando o montante do tributo dependa de apuração.
Art. 41. A imposição das penalidades previstas neste Capítulo:
I - não elide a exigência da integralidade do tributo devido e de outras penalidades cabíveis;
II - aplica-se aos impostos, às taxas e às contribuições, sem prejuízo das sanções específicas previstas neste Código.
Art. 42. As infrações e penalidades tratadas neste capítulo serão aquelas aplicadas quando do descumprimento das obrigações principais e acessórias.
Seção II
Das Infrações por Descumprimento da Obrigação Principal
Art. 43. Aplica-se multa de 50% (cinquenta por cento) ao sujeito passivo que deixar de recolher total ou parcialmente o tributo devido.
§ 1º Aplica-se a multa de que trata o caput ao responsável em caso de não retenção ou retenção irregular.
§ 2º A multa a que se refere o § 1º deste artigo será de 75% (setenta e cinco por cento) do tributo devido, caso retido e não pago.
§ 3º Considera-se omissão de operações tributáveis:
I - qualquer entrada de numerário de origem não comprovada;
II - a escrituração de suprimentos sem documentação hábil ou com documentação inidônea ou divergente, em datas e valores, com as importâncias entregues pelo supridor, devendo ser comprovada a disponibilidade financeira deste;
III - a ocorrência de saldo credor nas contas do ativo circulante ou do realizável;
IV - a efetivação de pagamento sem a correspondente disponibilidade financeira;
V - qualquer irregularidade verificada em máquina registradora ou equipamento de autenticação similar utilizada pelo contribuinte, ressalvada a hipótese de defeito mecânico, devidamente comprovado por laudo técnico;
VI - a emissão, adulteração ou utilização de documento fiscal inidôneo, bem como a consignação em documento fiscal de declaração falsa quanto ao estabelecimento ou domicílio do tomador dos serviços e ao local da prestação do serviço;
VII - a emissão de documento fiscal consignando preço inferior ao valor real da operação;
VIII - a prestação do serviço sem a correspondente emissão de documento fiscal e sem o lançamento na escrita fiscal;
IX - a utilização de documentos fiscais de contribuintes que tenham encerrado suas atividades;
X - a ação de negar ou deixar de fornecer nota fiscal ou documento equivalente relativo à prestação de serviço efetivamente realizada, ou fornecer em desacordo com a legislação, salvo se devidamente dispensada pela Administração Tributária Municipal;
XI - a escrituração de operações tributáveis como isentas, imunes ou não tributáveis;
XII - a falta de retenção, quando da responsabilidade por substituição tributária, nos pagamentos dos contribuintes substituídos;
XIII - a falta de pagamento nos casos de atividades tributáveis por importâncias fixas, quando omissos ou inexatos os elementos informativos necessários ao lançamento ou à sua conferência;
XIV - o início de atividade sem inscrição do sujeito passivo no cadastro fiscal, quando obrigatória;
XV - deixar de emitir ordem de serviço, quando prevista como obrigação acessória.
§ 4º Considera-se inidôneo o documento fiscal que contenha vícios que o tornem impróprio para documentar a operação a que se refere.
Art. 44. A multa a que se refere o art. 43 será de 100% (cem por cento) do tributo devido nos casos de sonegação, fraude ou conluio.
§ 1º Considera-se fraude toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar qualquer de suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do tributo ou a evitar ou postergar o seu pagamento.
§ 2º Considera-se sonegação toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária:
I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;
II - das condições pessoais do sujeito passivo, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente.
§ 3º Considera-se conluio o ajuste doloso entre 2 (duas) ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando a qualquer dos efeitos referidos nos §§ 1º e 2º deste artigo.
§ 4º A prestação de informações ou de documentos falsos para a obtenção de isenção implica:
I - o cancelamento da isenção;
II - a cobrança dos tributos indevidamente dispensados;
III - o acréscimo da multa de que trata este artigo, sem prejuízo da responsabilidade criminal.
Art. 45. Aplica-se multa de 75% (cem por cento) do valor do crédito ao agente arrecadador ou estabelecimento bancário que deixar de repassar o tributo arrecadado aos cofres do Município.
Seção III
Das Infrações por Descumprimento das Obrigações Acessórias
Art. 46. Aplica-se multa por descumprimento de obrigação acessória correspondente a:
I - 5 (cinco) UFMs, nos casos em que o sujeito passivo:
a) fornecer ao cadastro fiscal dados inexatos ou incompletos, de cuja aplicação possa resultar proveito de qualquer natureza para o sujeito passivo;
b) utilizar nota fiscal de prestação de serviço em desacordo com a lei e regulamento;
c) no caso de prestador de serviços de construção civil, não manter em separado controle contábil por obra, quando exigido em lei;
d) inutilizar, extraviar, perder ou não conservar livros e documentos por 5 (cinco) anos, sem comunicação na forma da lei;
e) consignar preço diferente ou diverso nas vias da nota fiscal de mesma numeração e série;
f) escriturar suprimentos sem documentação hábil ou com documentação inidônea ou divergente, em datas e valores, com as importâncias entregues pelo supridor, sem a comprovação da disponibilidade financeira deste;
g) deixar, o tomador de serviços pessoa jurídica, de exigir a emissão da respectiva Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) do prestador;
h) descumprir qualquer obrigação acessória prevista na legislação tributária, sem penalidade específica capitulada nesta Lei;
II - 10 (dez) UFMs, nos casos em que o sujeito passivo:
a) deixar de inscrever-se no cadastro fiscal ou de atualizá-lo na forma e prazos legais;
b) deixar de remeter à Administração documento exigido por lei ou regulamento;
c) não transmitir a declaração mensal de serviços no prazo estabelecido;
d) enviar declaração com dados incorretos ou com omissão de informações;
e) deixar de apresentar informação econômico-fiscal de interesse da Administração Tributária;
f) declarar, no documento fiscal, preço inferior ao valor real da operação ou da base de cálculo;
g) apresentar qualquer entrada de numerário de origem não comprovada;
h) cancelar Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) fora do prazo regulamentar, ou após a efetiva prestação do serviço, sem a correspondente substituição ou sem a devida comprovação do cancelamento do negócio jurídico;
III - 15 (quinze) UFMs, nos casos em que o sujeito passivo:
a) negar-se a prestar informações ou a exibir livros e documentos solicitados pela Administração Tributária;
b) deixar de emitir documento fiscal relativo à prestação de serviço tributável e não tributável, quando exigido em lei ou regulamento;
c) possuir ou utilizar Equipamento Emissor de Cupom Fiscal sem a autorização fornecida pelo órgão fazendário do Município ou pela Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná, utilizá-lo em estabelecimento diverso daquele para o qual foi autorizado ou, ainda, mantê-lo com lacre de segurança violado ou etiqueta de identificação ausente, rompida ou adulterada;
d) utilizar programa para emissão ou impressão de documento fiscal ou escrituração de livros fiscais com vício, fraude ou simulação;
e) utilizar sistema eletrônico de processamento de dados, ou qualquer outro, para emissão de documentos fiscais ou escrituração de livros fiscais, sem observar os requisitos previstos na legislação;
f) não efetuar a entrega de informações em meio digital ou mídia de armazenamento, ou fornecê-las em padrão diferente do estabelecido na legislação;
g) deixar de manter, ou fazê-lo em desacordo com a legislação, arquivo digital com o registro fiscal dos livros e documentos fiscais escriturados ou emitidos por processamento eletrônico de dados;
h) deixar de atender intimação no prazo estabelecido;
i) deixar, a operadora de cartão de crédito, débito, arranjo de pagamento ou instituição financeira, de fornecer à Administração Tributária as informações sobre as transações financeiras realizadas por contribuintes do Município, quando intimada ou obrigada por regulamento;
j) embaraçar, dificultar, retardar ou impedir, por qualquer meio, a ação fiscal.
§ 1º Aplica-se a multa prevista neste artigo ao sujeito passivo, por qualquer ação ou omissão não prevista nos incisos anteriores, que importe em descumprimento de obrigação acessória.
§ 2º Na reincidência das infrações previstas neste artigo, aplicar-se-á em dobro a penalidade estipulada e, no triplo, no caso de persistência.
CAPÍTULO VI
DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Seção I
Disposições Gerais
Art. 47. As funções referentes a cadastramento, lançamento, cobrança e fiscalização de tributos municipais, aplicação de sanções por infração à legislação tributária do Município, bem como as medidas de prevenção e repressão às fraudes, serão exercidas pelos órgãos fazendários e repartições a eles hierárquica ou funcionalmente subordinadas, conforme as atribuições constantes das leis de organização administrativa do Município e dos regulamentos.
§ 1º Aos órgãos referidos no caput deste artigo reserva-se a denominação de "Administração Tributária".
§ 2º O trânsito em julgado de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, com efeito vinculante, vinculará a administração tributária municipal.
§ 3º No prazo máximo de 90 (noventa) dias, contado do trânsito em julgado da decisão, a Procuradoria Geral do Município, por parecer jurídico devidamente fundamentado, dará publicidade ao fato, inclusive quanto:
I - à aplicação da orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em relação aos créditos tributários municipais;
II - aos temas em que a Fazenda Pública municipal, tanto na esfera administrativa quanto na judicial, deixará de impugnar pleitos do sujeito passivo;
III - aos temas em que a Fazenda Pública municipal, nas esferas administrativa e judicial, desistirá de impugnações ou recursos já formulados.
§ 4º A fim de observar precedentes formados em tribunais superiores em sentido favorável ao sujeito passivo, a Procuradoria Geral do Município e os órgãos de administração tributária poderão estabelecer outras hipóteses de impedimento à inscrição de crédito na dívida ativa municipal.
§ 5º Sem prejuízo do disposto no § 3º deste artigo, os órgãos de administração tributária municipal e a Procuradoria Geral do Município desenvolverão instrumentos de gestão para orientação periódica de seus membros e servidores acerca de precedentes, judiciais e administrativos, e da legislação tributária municipal, tais como o aprimoramento e a ampliação dos sistemas internos de controle de informações, em especial com relação aos dados que refletem o contencioso tributário e a efetividade das medidas adotadas para a arrecadação.
Art. 48. A concessão de isenção, anistia ou remissão observará rigorosamente o disposto no CTN.
§ 1º A isenção será efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade fiscal, mediante requerimento do interessado que comprove o preenchimento das condições e o cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão, caso não concedida em caráter geral.
§ 2º Tratando-se de tributo lançado por período determinado:
I - o despacho de reconhecimento da isenção será renovado antes da expiração de cada período;
II - a isenção cessará automaticamente a partir do primeiro dia do período para o qual o interessado deixar de requerer a renovação.
§ 3º O despacho a que se refere o § 1º deste artigo não gera direito adquirido, e a isenção será revogada de ofício sempre que se apure que o beneficiário não preenchia ou deixou de preencher as condições ou requisitos para sua concessão.
§ 4º Na hipótese prevista no § 3º deste artigo, o crédito será cobrado, atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora, nos seguintes termos:
I - com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiário, ou de terceiro em benefício daquele;
II - sem imposição de penalidade, nos demais casos.
§ 5º Na hipótese prevista no inciso I do § 4º deste artigo, o tempo decorrido entre a concessão da isenção e sua revogação não se computa para efeito da prescrição do direito à cobrança do crédito.
§ 6º A anistia e a remissão que envolvam matéria tributária do Município só poderão ser concedidas por meio de lei específica municipal, ressalvado o disposto no § 7º deste artigo.
§ 7º Constatada a diminuta importância do crédito tributário, a autoridade fiscal poderá conceder, por despacho fundamentado, sua remissão total ou parcial.
§ 8º Os requisitos e o limite de valor para a caracterização da diminuta importância de que trata o § 7º deste artigo serão estabelecidos em regulamento pelo Poder Executivo.
Seção II
Da Consulta
Art. 49. A resolução de dúvidas acerca da legislação tributária municipal e a fixação de sua interpretação e aplicação serão efetuadas por meio do processo administrativo de solução de consulta ou por pareceres jurídicos, conforme o caso, nos termos da legislação específica.
§ 1º A solução de consulta e os pareceres jurídicos terão efeitos vinculantes restritos, em cada caso, ao âmbito do órgão municipal que os houver emitido.
§ 2º A solução da consulta produzirá efeitos exclusivamente em relação ao consulente, sem prejuízo da vinculação da interpretação nela fixada no âmbito do órgão emissor, nos termos do § 1º deste artigo.
Art. 50. Poderão formular consulta sobre a aplicação de dispositivos da legislação tributária a fato determinado:
I - o sujeito passivo da obrigação tributária;
II - os órgãos da administração pública;
III - as entidades representativas de categorias econômicas ou profissionais.
§ 1º A consulta deverá ser apresentada por escrito ao Diretor de Finanças ou a quem ele delegar, com apresentação clara e precisa do caso concreto e de todos os elementos indispensáveis ao entendimento da situação de fato, indicando os dispositivos legais e instruída, se necessário, com documentos.
§ 2º Caso a resolução da dúvida puder ser dirimida por parecer em razão de sua natureza eminentemente jurídica, o respectivo processo será encaminhado a Procuradoria do Município a quem competirá conduzi-lo.
§ 3º Outras regras para análise da consulta poderão ser estabelecidas em regulamento.
Art. 51. A consulta será considerada ineficaz quando:
I - formulada após o início de procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados à matéria consultada;
II - versar sobre fato objeto de litígio de que o consulente faça parte, pendente de decisão definitiva na esfera administrativa ou judicial;
III - o fato estiver definido, declarado ou disciplinado expressamente em disposição constante da legislação tributária;
IV - não descrever completa ou exatamente a hipótese a que se referir ou não contiver os elementos necessários à sua solução, salvo se a inexatidão ou omissão for escusável a critério da autoridade competente;
V - versar sobre norma tributária em tese;
VI - se referir a fato definido pela lei como crime ou contravenção penal;
VII - importar repetição de consulta idêntica anteriormente formulada, ressalvados os casos de renovação solicitada em consequência de alteração na legislação tributária;
VIII - versar sobre matéria cuja competência não seja do Município.
Parágrafo único. A consulta ineficaz será arquivada sem análise do mérito.
Art. 52. Nenhum procedimento ou ação fiscal será iniciado contra o sujeito passivo, em relação à matéria consultada, durante a tramitação da consulta.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica à consulta declarada ineficaz, nos termos do art. 51 desta Lei Complementar.
Art. 53. Na hipótese de mudança de orientação fiscal, a nova orientação atingirá todos os casos, ressalvado o direito daqueles que anteriormente procederam de acordo com a orientação vigente até a data da alteração.
Art. 54. O prazo de resposta à consulta é de 90 (noventa) dias.
Parágrafo único. Da decisão proferida no processo de consulta não caberá recurso ou pedido de reconsideração.
Seção III
Da Fiscalização
Art. 55. A fiscalização será exercida sobre todas as pessoas sujeitas à obrigação tributária, inclusive as que gozem de imunidade ou de isenção.
Art. 56. A autoridade fiscal poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato jurídico tributário ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária.
Parágrafo único. A desconsideração de que trata o caput será efetivada mediante despacho fundamentado da autoridade administrativa, garantido o contraditório e a ampla defesa no âmbito do processo administrativo fiscal, nos termos estabelecidos nesta Lei Complementar e em regulamento.
Art. 57. O procedimento fiscal terá início com:
I - a ciência do sujeito passivo, seu representante ou preposto, do primeiro ato de ofício, praticado por agente fiscal integrante da Administração Tributária, tendente à apuração de obrigação tributária ou infração;
II - a apreensão de bens;
III - a apreensão de documentos ou livros, inclusive em meio digital;
§ 1º Iniciado o procedimento fiscal, os agentes fiscais terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para concluí-lo.
§ 2º Havendo justo motivo, o prazo referido no § 1º poderá ser prorrogado, por igual período, mediante despacho do servidor responsável pela fiscalização.
§ 3º Para fins do disposto no caput, não constitui início do procedimento fiscal a notificação preliminar, de que trata o art. 66 desta Lei Complementar, quando efetivada a autorregularização pelo sujeito passivo.
Art. 58. Observada a exigência de lavratura dos termos, na forma do art. 60 desta Lei Complementar, e independentemente de prévia instauração de processo, sempre que a autoridade fiscal exigir, as pessoas sujeitas à fiscalização ficam obrigadas a:
I - exibir os produtos, os livros das escritas fiscal e geral e todos os documentos, em uso ou arquivados, que forem julgados necessários à fiscalização;
II - franquear acesso aos seus estabelecimentos, depósitos e dependências, bem como veículos, cofres e outros móveis, a qualquer hora do dia ou da noite, se à noite os estabelecimentos estiverem funcionando.
§ 1º Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal, os comprovantes dos lançamentos neles efetuados e os comprovantes de recolhimento de tributos municipais deverão ser conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários a que se refiram.
§ 2º Considera-se embaraço à fiscalização:
I - a negativa:
a) não justificada de exibição de livros e documentos, inclusive digitais, a que o sujeito passivo ou responsável estiver obrigado;
b) de acesso ao estabelecimento, ao domicílio fiscal ou a qualquer outro local onde desenvolvam suas atividades ou se encontrem bens de sua propriedade;
II - o não fornecimento de informações sobre bens, movimentação financeira, negócio ou atividade, quando o sujeito passivo for intimado a apresentá-las.
§ 3º O agente fiscal, no exercício de suas funções, poderá ingressar nos estabelecimentos e nas respectivas dependências internas.
§ 4º No caso do § 3º deste artigo, a única formalidade exigível será a imediata identificação do agente fiscal mediante a exibição de sua identidade funcional, a qual permanecerá, em qualquer hipótese, em seu poder, sob pena de a recusa de acesso ou a tentativa de retenção do documento por terceiros caracterizarem embaraço à fiscalização.
§ 5º O exame a que se refere o caput deste artigo poderá ser repetido quantas vezes a autoridade administrativa fiscal considerar necessárias, enquanto não decair o direito de a Fazenda Municipal constituir o crédito tributário.
Art. 59. A Administração Tributária poderá, observada a exigência de lavratura dos termos, na forma do art. 60 desta Lei Complementar:
I - fazer inspeções, vistorias, levantamentos e avaliações nos locais e estabelecimentos onde se exerçam atividades passíveis de tributação ou nos bens que constituam matéria tributável;
II - exigir informações escritas;
III - notificar o contribuinte ou responsável para comparecer à repartição da Administração Tributária;
IV - requisitar o auxílio da força pública ou requerer ordem judicial, quando indispensável à realização de diligências, inclusive inspeções necessárias ao registro dos locais e estabelecimentos, assim como bens e documentos dos contribuintes e responsáveis;
V - notificar o contribuinte ou responsável para dar cumprimento a qualquer das obrigações previstas na legislação tributária.
§ 1º O disposto neste artigo terá a finalidade de obter elementos que permitam à Administração Tributária:
I - verificar a exatidão das declarações apresentadas pelos contribuintes e responsáveis;
II - determinar, com precisão, a natureza e o montante dos créditos tributários ou outras obrigações previstas.
§ 2º Na hipótese de que trata o inciso IV deste artigo, o acompanhamento de força policial será condicionado ao justo receio de resistência ao ato fiscalizatório, que deverá ser reduzido a termo e constará do documento a ser entregue ao contribuinte fiscalizado.
Art. 60. A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documentem os procedimentos e fixará prazo para a conclusão daquelas.
§ 1º Os termos a que se refere o caput serão lavrados:
I - onde se verificar a fiscalização, ainda que não seja o domicílio tributário do fiscalizado nem sua residência;
II - sempre que possível, em um dos livros fiscais exibidos.
§ 2º Na hipótese em que os termos forem lavrados em separado, deles se entregará cópia autenticada pela autoridade à pessoa sujeita à fiscalização.
Art. 61. A ação do agente fiscal poderá estender-se além dos limites do Município:
I - em estabelecimento de sujeito passivo que preste serviço no Município de Bom Sucesso do Sul;
II - se autorizada mediante convênio.
Parágrafo único. A autoridade administrativa é competente para interditar qualquer estabelecimento que esteja funcionando sem a licença concedida regularmente, nos termos da legislação específica.
Art. 62. O Poder Executivo poderá instituir, por regulamento, livros e outros documentos fiscais destinados à comprovação das operações tributadas e seu valor.
Art. 63. São obrigados a prestar, mediante intimação escrita, à Administração Tributária as informações de que disponham, com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros:
I - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício;
II - os bancos, casas bancárias, caixas econômicas, cooperativas de crédito e demais instituições financeiras;
III - as empresas de administração de bens;
IV - os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais;
V - os inventariantes;
VI - os síndicos, comissários e liquidatários;
VII - os inquilinos e os titulares do direito de usufruto, uso ou habitação;
VIII - os responsáveis por cooperativas, associações desportivas e entidades de classe;
IX - quaisquer outras entidades ou pessoas que, em razão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão, detenham em seu poder, a qualquer título, informações sobre bens, negócios ou atividades de terceiros.
Parágrafo único. A obrigação prevista no caput deste artigo não abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente sujeito a observar segredo em razão do cargo, ofício, função, ministério, atividades ou profissão.
Art. 64. Os cartórios de notas e de registro de imóveis deverão comunicar à Administração Tributária, a cada 2 (dois) meses, todas as mudanças na titularidade de imóveis realizadas no período, por meio eletrônico, em formato compatível com os sistemas da Administração Tributária, contendo, no mínimo, as seguintes informações:
I - identificação completa do imóvel;
II - identificação completa do antigo proprietário;
III - identificação completa do novo proprietário;
IV - data da transação;
V - valor da transação.
§ 1º O disposto no caput deve ser cumprido pelos cartórios sem a cobrança de emolumentos ao ente público.
§ 2º O não atendimento ao disposto neste artigo, seja pela falta de comunicação, pela comunicação fora do prazo ou com dados incorretos ou incompletos, sujeitará o infrator à multa de 200 (duzentas) UFMs.
§ 3º A multa prevista no § 2º deste artigo será duplicada em caso de reincidência, caracterizada pela segunda infração e subsequentes, no período de 12 (doze) meses, contados da data da ciência da primeira autuação.
Art. 65. Os órgãos da administração pública municipal, as entidades autárquicas, paraestatais e de economia mista são obrigados a auxiliar a fiscalização, prestando informações e esclarecimentos que lhes forem solicitados, cumprindo ou fazendo cumprir as disposições desta Lei Complementar e permitindo aos agentes fiscais colher quaisquer elementos julgados necessários à fiscalização.
Seção IV
Da Autorregularização
Art. 66. A Fiscalização Tributária Municipal poderá, sem prejuízo de ação fiscal individual, notificar o sujeito passivo, mediante notificação preliminar, para o saneamento de erros, divergências ou inconsistências constatadas pelo Fisco Municipal.
§ 1º A notificação preliminar para autorregularização de que trata o caput não será considerada início de procedimento fiscal, observado o disposto no § 3º do art. 57 desta Lei Complementar.
§ 2º A autorregularização consiste no saneamento, pelo sujeito passivo, das irregularidades decorrentes das inconsistências identificadas pela Administração Tributária no exercício regular de sua atividade e comunicadas, de ofício, ao sujeito passivo.
§ 3º A notificação preliminar para autorregularização fixará prazo igual ou superior a 20 (vinte) dias para que o sujeito passivo tome as providências cabíveis para solucionar as irregularidades constatadas.
§ 4º O prazo de que trata o § 3º deste artigo poderá ser prorrogado por até 60 (sessenta) dias, mediante solicitação fundamentada apresentada pelo sujeito passivo dentro do prazo inicialmente concedido.
§ 5º Esgotado o prazo para a autorregularização sem que o sujeito passivo tenha tomado as providências cabíveis, independentemente de nova notificação:
I - a notificação preliminar converter-se-á em termo de início de ação fiscal, inaugurando-se o procedimento fiscal; e
II - será lavrado auto de infração ou realizado procedimento de inscrição do valor devido em dívida ativa, se cabível.
Seção V
Da Representação
Art. 67. Qualquer pessoa pode representar contra toda ação ou omissão que possa resultar em evasão fiscal ou infração à legislação tributária do Município.
Parágrafo único. A representação deverá ser dirigida ao Diretor de Finanças, que determinará as providências necessárias para a completa verificação de sua procedência.
Art. 68. O servidor que verificar a ocorrência de infração à legislação tributária municipal e não for competente para formalizar a exigência comunicará o fato, em representação circunstanciada, a seu chefe imediato, que adotará as providências necessárias.
Seção VI
Do Auto de Infração e do Termo de Apreensão
Art. 69. O auto de infração será lavrado por autoridade fiscal competente e conterá:
I - a identificação do autuado;
II - a descrição clara dos fatos;
III - o dispositivo legal infringido e a penalidade aplicada;
IV - a subsunção dos fatos descritos ao dispositivo legal infringido;
V - a determinação da exigência fiscal e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo legal;
VI - o local, a data e a hora da lavratura;
VII - a assinatura do autuante, a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula.
VIII - a assinatura do autuado ou infrator ou de quem o represente, ressalvado o disposto no § 1º.
§ 1º Se o infrator ou quem o represente não puder ou recusar-se a assinar o auto de infração:
I - o servidor deverá mencionar a circunstância;
II - o auto de infração permanecerá válido, observados os demais requisitos legais;
III - a penalidade não será agravada.
§ 2º A assinatura do autuado não implica confissão de sua falta.
§ 3º As omissões ou incorreções do auto de infração não o invalidam quando do processo constem elementos suficientes para a determinação da infração e a identificação da pessoa do infrator.
Art. 70. O prazo para pagamento do auto de infração será de 20 (vinte) dias, contados da data em que se considerar efetuada a intimação.
Art. 71. Serão apreendidos bens móveis ou mercadorias, livros ou outros documentos, inclusive os digitais, existentes em poder do sujeito passivo ou de terceiros como prova de infração tributária, mediante termo de apreensão.
§ 1º O termo de apreensão deve:
I - estar devidamente fundamentado;
II - conter a descrição dos bens ou documentos apreendidos;
III - indicar:
a) o lugar onde serão depositados;
b) o nome do depositário;
c) elementos indispensáveis à identificação do sujeito passivo;
d) se for o caso:
1. a descrição clara e precisa do fato; e
2. a indicação das disposições legais.
§ 2º O autuado será intimado da lavratura do termo de apreensão.
§ 3º A restituição dos documentos e bens apreendidos será feita mediante recibo e após os trâmites legais.
Art. 72. Nenhum auto de infração será arquivado ou cancelado sem despacho fundamentado da autoridade responsável pela unidade administrativa de fiscalização tributária ou de seu superior hierárquico, quando a proposta de arquivamento ou cancelamento partir da própria chefia da referida unidade, sob pena de responsabilidade funcional e sem prejuízo das demais penalidades cabíveis.
Seção VII
Da Dívida Ativa
Art. 73. Constitui dívida ativa do Município a proveniente de crédito tributário ou não tributário, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento, pela lei ou após decisão final proferida em processo regular.
Parágrafo único. A dívida ativa do Município compreende a tributária e a não tributária, abrangendo a atualização monetária, juros, multas, tarifas, preços públicos e outros créditos decorrentes de indenizações e restituições, bem como os demais encargos previstos em lei e contrato, não excluindo esses encargos a liquidez do crédito.
Art. 74. O termo de inscrição da dívida ativa deve conter:
I - o nome do devedor e dos corresponsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência daquele e destes;
II - a origem, sua natureza e o fundamento legal, contratual ou ato que deu origem ao crédito;
III - o valor originário do crédito, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora, multa, correção monetária e demais encargos previstos em lei, contrato ou ato;
IV - a data e o número da inscrição no registro de dívida ativa;
V - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se nele estiver apurado o valor da dívida.
§ 1º A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição.
§ 2º O termo de inscrição e a certidão de dívida ativa poderão ser expedidos por processo manual, mecânico ou eletrônico.
§ 3º As dívidas relativas a um mesmo devedor, quando conexas ou subsequentes, poderão ser englobadas numa única certidão de dívida ativa.
§ 4º Até a decisão de primeira instância a certidão de dívida ativa poderá ser emendada, substituída ou alterada, assegurando ao executado a devolução do prazo para embargos.
§ 5º A dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem efeito de prova pré-constituída.
§ 6º A presunção a que se refere o § 5º deste artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado, ou de terceiro a quem aproveite.
Art. 75. Ressalvada disposição legal em sentido contrário, o órgão responsável pela constituição do crédito encaminhará todas as informações necessárias para a inscrição em dívida ativa e para a cobrança, administrativa ou judicial, dos créditos de natureza tributária ou não tributária, definitivamente constituídos ou reconhecidos pelo sujeito passivo, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contado da data de sua exigibilidade.
§ 1º O prazo de que trata o caput deste artigo:
I - poderá ser ampliado para até 120 (cento e vinte) dias, para contribuintes de maior índice de conformidade;
II - será reduzido para 60 (sessenta) dias, para contribuintes com histórico de baixo recolhimento espontâneo.
§ 2º Da dívida legalmente inscrita será extraída a respectiva certidão, a ser encaminhada à cobrança extrajudicial ou judicial.
§ 3º A competência do Departamento de Finanças para agir ou decidir quanto à certidão de dívida ativa cessará após o seu encaminhamento à Procuradoria Municipal para cobrança, cumprindo-lhe prestar as informações solicitadas pela Procuradoria Municipal encarregada da execução e pela autoridade judiciária, quando for o caso.
Art. 76. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a cancelar, mediante processo administrativo fundamentado, os créditos inscritos em Dívida Ativa, quando:
I - extintos por prescrição;
II - o sujeito passivo falecer ou for declarado insolvente sem deixar bens penhoráveis;
III - julgados nulos em processos regulares;
IV - a inscrição for efetuada indevidamente ou em duplicidade;
V - o valor do crédito for inferior ao respectivo custo operacional de cobrança, nos termos de regulamento; ou
VI - configuradas outras situações definidas nesta Lei Complementar ou em lei específica.
Art. 77. A Administração Tributária poderá, de ofício ou a requerimento do interessado, declarar a extinção do crédito tributário em virtude da prescrição ou da decadência, quando preenchidos os requisitos legais.
Parágrafo único. A baixa do crédito com o cancelamento da respectiva certidão de dívida ativa dar-se-á mediante decisão fundamentada exarada em processo administrativo instruído com parecer jurídico, competindo a deliberação ao Chefe do Poder Executivo ou a autoridade por ele delegada, com posterior publicação na imprensa oficial do Município e comunicação ao órgão de controle interno.
Art. 78. A cobrança de Dívida Ativa será feita por via extrajudicial ou judicial, observado o disposto em regulamento.
§ 1º É facultada à Administração a cobrança em conjunto de espécies tributárias diversas, observadas as disposições regulamentares.
§ 2º Não estão sujeitos a processo de execução fiscal os créditos tributários e não tributários:
I - inscritos em Dívida Ativa, cujo valor consolidado, na data do encaminhamento, seja igual ou inferior a 200 (duzentas) UFMs;
II - constituídos definitivamente há mais de cinco anos, desde que inexistentes as causas interruptivas e suspensivas da prescrição.
§ 3º Entende-se por valor consolidado, para os fins do disposto no inciso I do § 2º deste artigo, o resultante do somatório das dívidas ativas pendentes de recolhimento, devidamente atualizadas, da mesma natureza, por CPF ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).
§ 4º Os limites de ajuizamento poderão ser alterados por ato do Poder Executivo, observados os critérios de eficiência administrativa e custos de administração e cobrança.
§ 5º O Município, por seus órgãos competentes, promoverá a cobrança administrativa das dívidas ativas não sujeitas a ajuizamento de execução fiscal, obstando o fornecimento de certidões negativas, sem prejuízo de outras providências determinadas nesta Lei Complementar e em norma regulamentar.
§ 6º Incumbe ao Departamento de Finanças remeter a protesto extrajudicial as certidões de dívida ativa, ajuizadas ou não, que atendam aos requisitos legais.
§ 7º Aplica-se o disposto no caput aos saldos de créditos, tributários ou não tributários, decorrentes de parcelamentos rescindidos, pagamentos parciais, retificações de informações ou outras situações, que gerem extinção parcial do crédito, ocorridos anteriormente ao ajuizamento da execução fiscal.
§ 8º O pagamento correspondente a débitos municipais em dívida ativa será feito exclusivamente em instituições financeiras.
§ 9º Os honorários advocatícios, decorrentes da cobrança da dívida ativa, não poderão ser reduzidos em razão de programas de parcelamentos ou legislações similares.
Art. 79. A unidade competente do órgão municipal responsável, sob pena de responsabilidade, deverá adotar as providências e praticar os atos necessários para a cobrança dos créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa e para a interrupção do prazo prescricional.
Art. 80. Em cumprimento aos princípios da eficiência e da razoável duração do processo, os procuradores do Município podem desistir da ação de execução fiscal, sem renúncia dos respectivos créditos tributários e não tributários, nas seguintes hipóteses:
I - movida exclusivamente contra massa falida em que não foram encontrados bens no processo falimentar ou na hipótese de serem os bens arrecadados insuficientes para as despesas do processo ou para a satisfação do crédito da Fazenda Pública Municipal, desde que proferida decisão de encerramento da falência e não haja amparo legal para redirecionamento contra terceiros;
II - em que não tenham sido localizados bens passíveis de penhora, esgotadas as buscas pelos meios administrativos e judiciais, quando:
a) haja redirecionamento por responsabilidade tributária em função de falecimento dos responsabilizados e esteja inviabilizado o prosseguimento contra o devedor principal;
b) seja comprovado o falecimento do executado, no caso de dívida em nome próprio ou de firma individual, e não haja amparo legal para o redirecionamento eficaz contra terceira pessoa;
c) decorra de desaprovação de contas e não haja amparo legal para o redirecionamento eficaz contra terceira pessoa; ou
d) tenha sido ajuizada há seis anos ou mais, contra pessoa jurídica que já esteja baixada há mais de cinco anos na Junta Comercial ou na Receita Federal do Brasil, redirecionadas ou não contra terceiros;
III - tratando-se de execução fiscal paralisada há mais de seis anos ininterruptos, desde que inexistentes causas suspensivas ou interruptivas da prescrição;
IV - ajuizada contra pessoa jurídica dissolvida, inexistindo patrimônio passível de penhora ou sendo os bens inservíveis para alienação em hasta pública, desde que o redirecionamento contra terceiros seja juridicamente inviável ou tenha se mostrado ineficaz em razão da ausência de bens penhoráveis.
§ 1º Após o encerramento da execução fiscal, na forma do caput deste artigo:
I - os créditos permanecerão em cobrança administrativa, com a devida atualização, pelo prazo de cinco anos, quando poderão ser baixados;
II - caso constatada a prescrição, serão baixados de ofício.
§ 2º Ficam dispensados os honorários advocatícios relacionados com os créditos de que trata este artigo.
§ 3º O disposto neste artigo:
I - não autoriza a restituição ou compensação de valores já recolhidos a qualquer título;
II - aplica-se, no que couber:
a) às execuções e cumprimentos de sentença movidos pela Fazenda Pública e não regidos pela Lei Federal nº 6.830, de 1980; e
b) aos créditos não tributários inscritos em dívida ativa.
Art. 81. Os procuradores do Município podem, a seu critério, desistir, não ajuizar ou não apresentar defesa ou recurso, na hipótese em que a controvérsia de natureza fiscal verse sobre:
I - matérias que, em virtude de jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal de Justiça do Paraná, sejam objeto de ato aprovado pelo Chefe do Poder Executivo;
II - matérias decididas em definitivo de modo desfavorável ao Município nas hipóteses previstas no art. 927 do CPC, e que sejam objeto de ato aprovado pelo Chefe do Poder Executivo.
§ 1º Aplica-se o disposto no caput apenas caso inexista outro fundamento relevante.
§ 2º Em qualquer hipótese, a Procuradoria do Município deverá peticionar nos autos do processo judicial, informando o juiz da dispensa em contestar, recorrer ou da desistência.
§ 3º A caracterização de uma das hipóteses previstas no caput não afasta o dever de contestar, recorrer ou impugnar especificamente, nos seguintes casos:
I - existência de controvérsia acerca da matéria de fato;
II - ocorrência de pagamento administrativo;
III - valores alcançados pela prescrição e decadência em favor do Município;
IV - existência de acordo extrajudicial entre as partes;
V - verificação de circunstâncias específicas do caso concreto que possam modificar ou extinguir a pretensão da parte adversa; ou
VI - discordância quanto a valores ou cálculos apresentados pela parte ou pelo juízo.
§ 4º Nas situações em que houver requerimento da Procuradoria do Município, o Departamento de Finanças:
I - não constituirá os créditos tributários relativos às matérias de que trata o caput deste artigo; e
II - na hipótese de créditos tributários já constituídos, ainda que em discussão judicial, deverá rever de ofício o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso.
Seção VIII
Das Certidões Negativas
Art. 82. A prova da quitação de determinado tributo será feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se refere o pedido.
§ 1º A certidão negativa e a certidão positiva com efeitos de negativa serão expedidas nos termos em que tenham sido requeridas e fornecidas em até 10 (dez) dias da data da solicitação, tendo prazo de validade de até 90 (noventa) dias.
§ 2º As certidões de que trata este artigo poderão ser expedidas por meio eletrônico ou físico.
§ 3º Nos processos de unificação, desmembramento ou aprovação de loteamento, em que sejam encerradas as matrículas originárias e abertas novas matrículas, os débitos lançados e constituídos, mesmo que vincendos, deverão ser quitados em sua integralidade para prosseguimento dos processos junto à Administração Pública Municipal.
§ 4º A certidão na qual conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa, tem os mesmos efeitos de certidão negativa.
Art. 83. Será dispensada a prova de quitação de tributos, ou o seu suprimento, quando se tratar de prática de ato indispensável para evitar a caducidade de direito, respondendo, porém, todos os participantes no ato pelo tributo porventura devido, juros de mora e penalidades cabíveis, exceto as relativas a infrações cuja responsabilidade seja pessoal ao infrator.
Parágrafo único. Será exigida do transmitente certidão de quitação de débitos municipais nos casos de alienação de imóveis a qualquer título.
Art. 84. A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, responsabiliza pessoalmente o servidor que a expedir pelo crédito tributário e juros de mora acrescidos.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não exclui as responsabilidades criminal e funcional que, no caso, couberem.
Art. 85. A expedição de certidão negativa não exclui o direito de a Administração Tributária, a qualquer tempo, respeitado o prazo decadencial, constituir os créditos tributários que venham a ser apurados após a sua emissão, ainda que referentes ao período informado na certidão.
Seção IX
Dos Deveres da Administração Tributária
Art. 86. A Administração Tributária do Município de Bom Sucesso do Sul, no exercício de suas competências, deverá:
I - respeitar a segurança jurídica, a boa-fé e a razoabilidade ao aplicar a legislação tributária municipal;
II - adotar medidas para reduzir a litigiosidade, utilizando, preferencialmente, formas alternativas de resolução de conflitos, como a transação tributária;
III - facilitar e auxiliar o cumprimento das obrigações tributárias, utilizando formas simples e suficientes para propiciar adequado grau de certeza;
IV - indicar os pressupostos de fato e de direito que justifiquem seus atos, especialmente nos que imponham deveres, ônus ou sanções;
V - garantir o contraditório e a ampla defesa no âmbito do processo administrativo fiscal;
VI - presumir a boa-fé do sujeito passivo, sem prejuízo da realização de diligências e auditorias fiscais;
VII - reprimir a evasão, a fraude e a inadimplência fiscais, utilizando de forma progressiva os instrumentos à sua disposição para induzir à conformidade;
VIII - promover ações de orientação e transparência, informando o sujeito passivo, de modo claro e preferencialmente automático, sobre inconsistências ou débitos, com a devida orientação para regularização; e
IX - possibilitar ao sujeito passivo a autorregularização de pendências antes da lavratura do auto de infração, nos termos de programas de conformidade a serem instituídos por lei específica.
Parágrafo único. A administração tributária estabelecerá programas de conformidade e outras medidas com vistas à prevenção de conflitos, que deverão assegurar o diálogo e a plena compreensão objetiva e subjetiva de divergências ou de disputas acerca da interpretação ou da aplicação da legislação tributária e aduaneira, nos termos da legislação específica, com base nos seguintes princípios:
I - da voluntariedade de ingresso e de saída;
II - da boa-fé e construção de uma relação de confiança mútua;
III - do diálogo e cooperação;
IV - da transparência, previsibilidade e segurança jurídica;
V - da busca da conformidade tributária;
VI - da prevenção de litígios e de imposição de penalidades;
VII - da proporcionalidade e imparcialidade.
Art. 87. O Departamento de Finanças disponibilizará, em ambiente digital e centralizado, as informações relevantes para o cumprimento das obrigações tributárias pelos sujeitos passivos, de forma organizada, atualizada e acessível.
Seção X
Do Devedor Contumaz
Art. 88. Para os fins desta Lei Complementar e da Lei Complementar Nacional nº 225, de 2026 (Código de Defesa do Contribuinte), considera-se devedor contumaz o sujeito passivo cujo comportamento fiscal se caracteriza pela inadimplência substancial, reiterada e injustificada de tributos municipais.
§ 1º A caracterização como devedor contumaz ocorrerá por meio de processo administrativo específico, no qual serão assegurados o contraditório e a ampla defesa.
§ 2º Para fins de enquadramento, considera-se:
I - inadimplência substancial: a existência de créditos tributários municipais em situação irregular, inscritos em Dívida Ativa ou constituídos e não pagos, cujo valor total ultrapasse 200 (duzentas) UFMs;
II - inadimplência reiterada: a manutenção de créditos tributários municipais em situação irregular por, no mínimo, 4 (quatro) períodos de apuração consecutivos ou 6 (seis) alternados, no prazo de 12 (doze) meses;
III - inadimplência injustificada: a ausência de motivos objetivos que afastem a configuração da contumácia, caracterizando-se a situação irregular do crédito pela não ocorrência de pagamento, parcelamento, depósito do montante integral, apresentação de garantia idônea ou decisão judicial que suspenda sua exigibilidade.
§ 3º Poderão ser alegados como motivos que afastam a contumácia, entre outros:
I - estado de calamidade pública reconhecido no Município;
II - apuração de resultado negativo no exercício financeiro corrente e no anterior, salvo indícios de fraude; ou
III - ausência de prática de fraude à execução fiscal.
Art. 89. O processo administrativo para identificação do devedor contumaz será iniciado com a notificação prévia do sujeito passivo, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para:
I - regularizar a totalidade dos créditos tributários indicados; ou
II - apresentar defesa com efeito suspensivo.
Parágrafo único. Não será concedido efeito suspensivo à defesa caso o sujeito passivo, segundo evidências, tenha sido constituído para a prática de fraude fiscal, inexista de fato em seu domicílio fiscal ou oculte deliberadamente seu patrimônio.
Art. 90. Uma vez caracterizado como devedor contumaz por decisão administrativa definitiva, o sujeito passivo ficará sujeito, isolada ou cumulativamente, às seguintes medidas:
I - impedimento de fruir de benefícios ou incentivos fiscais municipais;
II - impedimento de participar de licitações e de celebrar contratos com a Administração Pública Municipal direta ou indireta; e
III - declaração de inaptidão da inscrição municipal no cadastro de contribuintes.
Parágrafo único. O impedimento de que trata o inciso II do caput deste artigo não se aplicará a contratos vigentes essenciais à prestação de serviço público ou que operem infraestruturas críticas, aplicando-se a restrição apenas a novas contratações.
Art. 91. O sujeito passivo deixará de ser considerado devedor contumaz e terá as restrições suspensas se:
I - efetuar o pagamento integral dos débitos que motivaram sua classificação;
II - realizar o parcelamento integral dos débitos e mantiver a sua regularidade; ou
III - oferecer garantia idônea ou obtiver decisão judicial que suspenda a exigibilidade dos créditos.
Art. 92. A Administração Tributária Municipal informará à Receita Federal do Brasil e aos demais órgãos conveniados a inclusão e a exclusão do sujeito passivo na condição de devedor contumaz, para fins de integração cadastral.
Art. 93. O processo administrativo para a identificação do devedor contumaz será disciplinado por ato do Poder Executivo, que deverá observar o disposto nesta Lei Complementar e na Lei Complementar Nacional nº 225, de 2026.
CAPÍTULO VII
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO
Seção I
Disposições Gerais
Art. 94. As intimações no âmbito do processo administrativo tributário ocorrerão na forma prevista no art. 18 desta Lei Complementar.
§ 1º Os advogados, contadores ou as partes do processo administrativo podem ser intimados por meio de aplicativo de mensagens multiplataforma, caso manifestem interesse.
§ 2º A intimação será considerada cumprida se houver confirmação de recebimento da mensagem por meio de resposta do intimado no prazo de 48 (quarenta e oito) horas de seu envio.
§ 3º No ato do cadastramento, o interessado deverá informar o número de telefone ou outro meio de contato, desde que aceito pela Administração Tributária, por meio do qual deseja ser intimado, responsabilizando-se pelo recebimento das informações no número informado.
§ 4º O cadastramento poderá ser requerido em nome de advogados, contadores ou terceiros, mediante apresentação de instrumento de procuração ou autorização expressa do sujeito passivo.
§ 5º Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao contato cadastrado pelo interessado, quando atendido o disposto no § 2º deste artigo.
§ 6º A intimação do sujeito passivo na forma do caput deste artigo é considerada válida, ainda que realizada a opção prevista no § 1º deste artigo.
§ 7º As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado ou da Fazenda Pública supre a falta ou a irregularidade presente no ato de comunicação.
§ 8º A nulidade de qualquer ato somente prejudicará os atos posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência.
§ 9º Ao declarar a nulidade, a autoridade indicará os atos por ela atingidos, ordenando as providências necessárias ao prosseguimento ou à solução do processo.
Art. 95. A propositura de ação judicial para discussão de matéria tributária importa renúncia ou desistência, conforme o caso, por parte do sujeito passivo, ao processo administrativo relativo à mesma matéria, em qualquer instância.
§ 1º Não será conhecida, em primeira ou em segunda instância, impugnação ou recurso que trate de matéria diversa daquela objeto do lançamento originário ou em que haja reformulação do mérito.
§ 2º É dever do sujeito passivo informar se a matéria impugnada no âmbito do processo administrativo fiscal foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição, acompanhada dos documentos necessários, para que a autoridade administrativa avalie a identidade dos objetos.
§ 3º A tramitação dos processos administrativos fiscais que versem sobre uma mesma questão jurídica será sobrestada automaticamente quando o Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justiça houver determinado a suspensão coletiva de processos judiciais para a resolução da mesma questão jurídica mediante precedente qualificado.
§ 4º Caso o processo administrativo fiscal contenha outras questões jurídicas independentes daquela de que trata o § 3º deste artigo, o crédito tributário a elas correspondente poderá ser transferido para autos apartados, que não serão afetados pelo sobrestamento a que se refere este artigo.
§ 5º O Departamento de Finanças e a Procuradoria Geral do Município editarão atos normativos internos complementares para disciplinar os procedimentos de:
I - monitoramento sistemático dos precedentes vinculantes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça;
II - revisão dos processos administrativos fiscais em andamento, para fins de aplicação do precedente vinculante, inclusive para extinção do crédito tributário, desistência de impugnação ou não inscrição em dívida ativa;
III - comunicação ao sujeito passivo quanto à aplicação do precedente, quando favorável, para fins de extinção do crédito ou restituição, nos termos da legislação específica.
Seção II
Da Primeira Instância Administrativa
Art. 96. O sujeito passivo poderá impugnar, por escrito, a exigência fiscal no prazo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento da notificação de lançamento, da lavratura do auto de infração ou do termo de apreensão.
§ 1º Não ocorrendo a impugnação, será decretada a revelia do autuado ou notificado.
§ 2º A impugnação da exigência fiscal mencionará, obrigatoriamente:
I - a autoridade julgadora a quem é dirigida;
II - a qualificação do interessado, o número do contribuinte no cadastro respectivo e o endereço para a notificação;
III - os dados do imóvel, ou a descrição das atividades exercidas e o período a que se refere o tributo impugnado;
IV - de uma só vez, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, salvo fato novo;
V - os documentos comprobatórios de suas alegações e as diligências que o sujeito passivo pretenda sejam efetuadas, devidamente justificadas;
VI - o objetivo visado.
§ 3º É assegurado ao interessado o direito de vista e obtenção de cópias do feito na repartição fazendária onde tramitar, ou o acesso integral aos autos em caso de processo eletrônico.
§ 4º A impugnação terá efeito suspensivo da cobrança e instaurará a fase contraditória do procedimento.
§ 5º A autoridade administrativa determinará, de ofício ou a requerimento do sujeito passivo, a realização das diligências que entender necessárias, fixando-lhe o prazo, e indeferirá as consideradas prescindíveis, impraticáveis ou protelatórias.
§ 6º A instrução do processo compete ao Departamento de Finanças e consiste no fornecimento de todas as informações pertinentes ao lançamento realizado, relativamente às questões que figuram como objeto da impugnação apresentada.
§ 7º Se a diligência resultar em agravamento da exigência inicial para o sujeito passivo, será reaberto o prazo para oferecimento de aditamento à impugnação e apresentação de novos documentos comprobatórios.
§ 8º Antes de proferir a decisão, o Diretor de Finanças poderá encaminhar o processo à Procuradoria do Município ou aos Auditores Fiscais, para apresentação de parecer técnico.
§ 9º Encerrada a instrução processual, a autoridade julgadora proferirá decisão fundamentada, a qual conterá relatório resumido, fundamentos legais e conclusão.
§ 10. A impugnação apresentada tempestivamente supre eventual omissão ou defeito de intimação.
Art. 97. É facultado ao sujeito passivo, conformando-se com parte da exigência fiscal, recolher os valores correspondentes a essa parte, sem qualquer dedução, contestando o restante.
Parágrafo único. Decorrido o prazo sem a interposição de impugnação ou recurso, ou proferida decisão administrativa definitiva desfavorável, o sujeito passivo deverá recolher aos cofres do Município as importâncias exigidas, sob pena de inscrição do crédito em dívida ativa para efeito de cobrança.
Art. 98. A impugnação não será conhecida quando:
I - em relação à matéria que não tenha sido expressamente impugnada;
II - for intempestiva;
III - for apresentada por parte ilegítima ou por quem não comprove a condição de representante legal do sujeito passivo;
IV - o sujeito passivo impugnar valores ou informações anteriormente por ele confessados ou declarados; ou
V - versar sobre valores pagos ou parcelados.
Parágrafo único. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo interessado, operando-se a preclusão em relação à parte incontroversa.
Art. 99. A decisão de primeira instância compete ao Diretor de Finanças ou a autoridade fiscal a quem este delegar.
§ 1º Caso a impugnação seja julgada improcedente, os tributos e as penalidades impugnados ficam sujeitos à incidência de multa, juros de mora e atualização monetária, a partir da data dos respectivos vencimentos.
§ 2º A autoridade julgadora de primeira instância submeterá a decisão ao reexame necessário perante o Conselho de contribuintes e Recursos Fiscais do Município, sempre que exonerar o sujeito passivo do recolhimento de tributo ou multa de valor originário igual ou superior a 15 (quinze) UFMs.
§ 3º A decisão que anular, somente por vício formal, o lançamento efetuado não estará sujeita ao reexame necessário previsto no § 2º deste artigo.
Seção III
Da Segunda Instância Administrativa
Art. 100. Da decisão da autoridade administrativa de primeira instância, caberá recurso voluntário, com efeito suspensivo, ao Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais do Município.
§ 1º O recurso voluntário poderá ser interposto no prazo de 20 (vinte) dias, contados da ciência da decisão de primeira instância.
§ 2º O efeito suspensivo previsto no caput deste artigo restringe-se exclusivamente à matéria objeto do recurso.
§ 3º Na hipótese de recurso voluntário parcial, a parte incontroversa tornar-se-á definitiva, sujeitando-se à inscrição em dívida ativa caso não seja recolhida no prazo legal.
Art. 101. O recurso será formalizado por escrito e deverá indicar os pontos de discordância em relação à decisão de primeira instância, com os respectivos motivos de fato e de direito nos quais se fundamenta.
Art. 102. O recurso não será conhecido quando:
I - versar sobre matéria que não tenha sido objeto de impugnação originária;
II - for intempestivo;
III - for apresentado por parte ilegítima ou por quem não comprove a condição de representante legal do sujeito passivo;
IV - versar sobre valores pagos ou parcelados; ou
V - tratar de matéria idêntica àquela submetida pelo recorrente à apreciação judicial.
Art. 103. Na hipótese de a decisão de primeira instância não conhecer da impugnação:
I - o recurso voluntário restringir-se-á, exclusivamente, às razões que motivaram o não conhecimento;
II - a reforma da decisão de primeira instância para o reconhecimento do direito do recorrente ao julgamento do mérito implicará a devolução do processo àquela instância, para prolação de nova decisão.
Art. 104. O Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais do Município é órgão administrativo colegiado, com autonomia decisória, incumbido de julgar, em segunda instância:
I - o reexame necessário de que trata o § 2º do art. 99 desta Lei Complementar;
II - os recursos voluntários interpostos pelo sujeito passivo contra atos ou decisões proferidas pela autoridade administrativa de primeira instância em matéria tributária.
Art. 105. O Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais do Município será composto por 5 (cinco) conselheiros titulares e seus respectivos suplentes, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, sendo 3 (três) representantes do Município e 2 (dois) representantes dos contribuintes.
§ 1º A escolha dos conselheiros e de seus suplentes observará as seguintes origens:
I - os representantes do Município serão escolhidos exclusivamente dentre servidores efetivos da Administração Tributária e da Procuradoria-Geral do Município;
II - os representantes dos contribuintes serão indicados pelo Sindicato dos Contabilistas e pela Associação Comercial.
§ 2º Exigir-se-á de todos os indicados, como requisito obrigatório para a nomeação, reputação ilibada e reconhecida experiência em matéria tributária.
Art. 106. O mandato dos conselheiros titulares e suplentes será de 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) recondução por igual período.
§ 1º O Chefe do Poder Executivo designará o Presidente e o Vice-Presidente do Conselho, recaindo a escolha para a Presidência, obrigatoriamente, sobre um dos conselheiros titulares representantes do Município.
§ 2º O suplente será convocado para atuar nas faltas ou impedimentos legais do respectivo conselheiro titular.
§ 3º Na hipótese de vacância, renúncia ou perda de mandato de conselheiro titular ou suplente, será nomeado substituto para completar o período restante do mandato, observada rigorosamente a origem da representação.
Art. 107. Perderá o mandato o conselheiro que:
I - deixar de comparecer a 3 (três) sessões consecutivas ou a 6 (seis) intercaladas, no mesmo exercício, sem motivo justificado;
II - praticar atos de favorecimento, dolo ou fraude no exercício de suas funções;
III - recusar, omitir ou retardar, sem justo motivo, o exame e o julgamento de processo; ou
IV - infringir normas regulamentares do Conselho.
Art. 108. A função de conselheiro não será remunerada, sendo o seu exercício considerado de relevante interesse público.
Art. 109. O Conselho deliberará com a presença da maioria absoluta de seus membros.
Art. 110. Os conselheiros deverão declarar-se impedidos de participar do julgamento quando:
I - forem sócios, acionistas, administradores ou membros de órgãos de direção de empresa envolvida no processo;
II - forem parentes do sujeito passivo, de seu representante legal ou de seu mandatário, consanguíneos ou afins, até o terceiro grau;
III - tenham tomado parte ou interferido no processo, a qualquer título; ou
IV - tenham praticado o lançamento tributário ou lavrado o auto de infração.
§ 1º O impedimento poderá ser arguido por qualquer das partes ou por qualquer conselheiro até o início da sessão de julgamento.
§ 2º O conselheiro poderá declarar-se suspeito por motivo de foro íntimo ou por qualquer outra circunstância que comprometa sua imparcialidade, cuja apreciação caberá ao Presidente do Conselho.
Art. 111. O julgamento observará as seguintes fases sucessivas:
I - leitura do relatório;
II - sustentação oral pelas partes, quando requerida;
III - discussão da matéria; e
IV - votação e proclamação do resultado.
Art. 112. Ao sujeito passivo é assegurado o direito de:
I - ter vista integral dos autos do processo, no balcão ou em ambiente digital, podendo extrair cópias;
II - apresentar as provas documentais que fundamentam sua defesa, admitindo-se a juntada superveniente na hipótese de força maior, documento novo ou fato ocorrido após o protocolo inicial;
III - realizar sustentação oral na sessão de julgamento pelo tempo de 15 (quinze) minutos, prorrogável a critério da Presidência.
§ 1º Independentemente de requerimento prévio na peça recursal, o sujeito passivo poderá, até o início da sessão de julgamento, inscrever-se para a realização de sustentação oral ou apresentar memoriais por escrito.
§ 2º Na hipótese de admissão de prova documental superveniente, o julgamento será convertido em diligência ou adiado, abrindo-se vista à Representação da Fazenda para manifestação, em observância ao princípio do contraditório.
§ 3º O exercício das garantias previstas neste artigo não afasta o dever do sujeito passivo de expor todos os motivos de fato e de direito que amparam seu pedido na primeira oportunidade de manifestação processual perante a Administração Tributária, sob pena de preclusão.
Art. 113. O Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais do Município constitui a última instância administrativa para o julgamento do recurso voluntário e do reexame necessário em matéria tributária.
§ 1º As decisões do Conselho serão proferidas no prazo máximo de 90 (noventa) dias, prorrogável uma única vez, por igual período, mediante decisão fundamentada.
§ 2º O Conselho realizará sessões ordinárias ou extraordinárias sempre que necessário, mediante convocação de seu Presidente, podendo o regimento interno autorizar a sua realização por meios virtuais ou telepresenciais.
§ 3º A organização, o funcionamento e o rito processual complementar do Conselho serão disciplinados em seu regimento interno, com estrita observância às disposições deste Código.
Seção IV
Disposições Finais
Art. 114. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão administrativa para:
I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;
II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia a autoridade julgadora se pronunciar; ou
III - corrigir erro material.
Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:
I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou com repercussão geral aplicável ao caso sob julgamento;
II - empregue conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;
III - não enfrente todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; ou
IV - deixe de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.
Art. 115. Os embargos de declaração serão opostos no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida à autoridade julgadora que proferiu a decisão, com indicação expressa do erro, da obscuridade, da contradição ou da omissão.
§ 1º A oposição tempestiva dos embargos de declaração possui efeito suspensivo e interrompe o prazo para a interposição de outros recursos.
§ 2º Não serão admitidos embargos de declaração contra decisão que julgar embargos de declaração anteriores, caracterizando-se a sua interposição como manobra meramente protelatória.
Art. 116. As decisões de qualquer instância tornam-se definitivas na esfera administrativa quando esgotado o prazo legal sem a interposição de recurso, salvo se sujeitas ao reexame necessário.
Parágrafo único. Aplicam-se ao reexame necessário, no que couber, as regras processuais relativas ao recurso voluntário.
Art. 117. A decisão administrativa definitiva será cumprida:
I - pela intimação do sujeito passivo para:
a) efetuar o pagamento do valor devido, com os acréscimos legais, no prazo de 10 (dez) dias;
b) receber a importância recolhida indevidamente como tributo ou multa;
II - pela liberação dos bens, mercadorias ou documentos apreendidos e depositados, ou pela restituição do produto de sua venda, se houver ocorrido a alienação, nos termos desta Lei Complementar; ou
III - pela imediata inscrição em dívida ativa e a emissão da certidão de dívida ativa, para fins de cobrança, não ocorrendo o cumprimento espontâneo da obrigação de que trata o inciso I deste artigo.
§ 1º No caso da alínea "a" do inciso I do caput, o valor devido será acrescido de correção monetária e juros de mora calculados a partir da data do vencimento original da obrigação, sob pena de inscrição em dívida ativa.
§ 2º Na hipótese alínea "b" do inciso I do caput, os valores indevidamente recolhidos serão restituídos no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contado da intimação da decisão, acrescidos de correção monetária e juros de mora, calculados pelos mesmos índices aplicados à cobrança de tributos municipais em atraso, a partir da data do pagamento indevido.
TÍTULO II
DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 118. Integram o Sistema Tributário do Município:
I - os impostos sobre:
a) a propriedade predial e territorial urbana (IPTU);
b) a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como a cessão de direitos à sua aquisição (ITBI); e
c) os serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, da Constituição Federal, definidos em lei complementar (ISSQN);
II - as taxas decorrentes:
a) do exercício das atividades do poder de polícia pelo Município; e
b) da utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição;
III - a contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas; e
IV - a contribuição para o custeio, expansão e melhoria dos serviços de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos (COSIPS).
Parágrafo único. O Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) integra o Sistema Tributário do Município na forma prevista na Constituição Federal, nas leis complementares federais e na regulamentação do Comitê Gestor do IBS (CGIBS).
Art. 119. O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) incidente sobre imóveis localizados no Município poderá ter a arrecadação integralmente revertida aos cofres municipais, na forma prevista na Constituição Federal.
CAPÍTULO II
DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA
Seção I
Do Fato Gerador
Art. 120. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse, a qualquer título, de imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, edificado ou não, localizado no território do Município, na zona urbana ou em áreas a ela equiparadas por lei.
§ 1º O fato gerador do IPTU considera-se ocorrido no primeiro dia de janeiro de cada ano, nas condições em que se encontrar o imóvel.
§ 2º Aplicam-se ao IPTU, no que couber, os instrumentos de política urbana disciplinados na Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), recepcionados no Plano Diretor Municipal, especialmente no que tange aos institutos jurídico-tributários previstos em leis municipais específicas.
Art. 121. Para os efeitos do IPTU, são consideradas urbanas:
I - a área em que existam, pelo menos, 2 (dois) dos seguintes melhoramentos, construídos ou mantidos pelo Poder Público:
a) meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;
b) abastecimento de água;
c) sistema de esgotos sanitários;
d) rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;
e) escola de educação básica ou posto de saúde, a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado;
II - a área urbanizável ou de expansão urbana, constante de loteamentos, condomínios e afins, aprovados ou não pelo Município, destinados à habitação, ao comércio, à indústria, à prestação de serviços, à recreação ou ao lazer;
III - as áreas localizadas fora do perímetro urbano, mas comprovadamente destinadas à habitação, ao comércio, à indústria, à prestação de serviços, à recreação ou ao lazer, independentemente da existência dos melhoramentos previstos nas alíneas "a" a "e" do inciso I;
IV - os imóveis declarados inclusos na área urbana ou de expansão urbana quando, por solicitação do proprietário, forem divididos, subdivididos ou parcelados, independentemente das melhorias previstas nas alíneas "a" a "e" do inciso I.
§ 1º Para efeito do caput, consideram-se a escola de educação básica e o posto de saúde de que trata a alínea "e" do inciso I como um único melhoramento.
§ 2º O Município fica autorizado a lançar e cobrar o IPTU sobre:
I - os imóveis urbanizados localizados nas sedes dos distritos administrativos existentes ou que venham a ser criados;
II - a parcela do imóvel:
a) com características rurais, localizada no perímetro urbano; e
b) destinada à exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial.
§ 3º A parcela do imóvel a que se refere o inciso II do § 2º corresponde à área de edificação e demais espaços que sirvam à moradia dos núcleos familiares residentes ou à exploração de atividades comerciais, industriais, de serviços, de recreação ou de lazer, a ser delimitada mediante avaliação especial.
Art. 122. Para efeito do IPTU, os imóveis são classificados como terreno ou unidade edificada.
§ 1º Considera-se terreno o imóvel:
I - sem edificação;
II - em que houver edificação:
a) com obra paralisada ou em andamento, desde que não utilizada para fins de habitação, comércio, indústria, prestação de serviços, recreação ou lazer;
b) em ruínas, em demolição, condenada ou interditada;
III - com edificação de natureza temporária ou provisória, ou que possa ser removida sem ser descaracterizada ou sofrer alteração em sua estrutura;
IV - em que houver edificação considerada inadequada pelo órgão competente, em razão:
a) de sua situação, dimensão, destino ou utilidade; ou
b) da área edificada em relação à área do terreno;
V - utilizado para estacionamento de veículos ou depósito de bens e materiais, desde que não seja utilizado para a exploração de atividade econômica.
§ 2º Considera-se unidade edificada:
I - o imóvel edificado, apto à habitação ou ao exercício de qualquer atividade, seja qual for a denominação, forma ou destino, desde que não enquadrado nas hipóteses do § 1º;
II - o imóvel edificado em zona rural e destinado à indústria, ao comércio, à prestação de serviços, à recreação, ao lazer ou a outra atividade com fins lucrativos, desde que não relacionado à produção agropastoril ou a sua transformação;
III - o imóvel com edificação ocupada ou utilizada, ainda que não concluída ou não regularizada;
IV - o imóvel com edificação em loteamento não aprovado, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis ao titular do loteamento pelo descumprimento das obrigações acessórias estabelecidas neste Código ou em regulamento;
V - o imóvel, com ou sem edificação, utilizado por estabelecimento inscrito no cadastro mobiliário, ainda que se enquadre nas hipóteses do inciso V do § 1º, nas seguintes atividades:
a) exploração econômica de estacionamento de veículos;
b) estacionamento e guarda de veículos, ou carga e descarga de mercadorias por empresas de transporte ou comércio;
c) depósito, exposição ou movimentação de bens e materiais por empresas de construção civil ou congêneres;
d) outras situações previstas em regulamento;
VI - a área edificada, privativa ou comum, localizada em condomínios horizontais ou assemelhados.
§ 3º Para fins do § 2º, a identificação do imóvel com edificação poderá ser realizada por qualquer meio disponível, inclusive por satélite ou outro sistema de sensoriamento remoto.
Art. 123. A incidência do IPTU independe:
I - da legitimidade do título de aquisição ou de posse do bem imóvel;
II - do resultado econômico da exploração do bem imóvel;
III - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas relativas ao bem imóvel; ou
IV - da expedição do "habite-se".
Seção II
Da Isenção e das Imunidades
Art. 124. O sujeito passivo está isento do pagamento do IPTU referente ao imóvel:
I - cedido gratuitamente por particular para funcionamento de quaisquer serviços públicos municipais, enquanto ocupado pelos citados serviços;
II - edificado, desde que, cumulativamente:
a) o imóvel seja utilizado exclusivamente para a moradia do seu proprietário e do seu grupo familiar;
b) a renda familiar mensal não ultrapasse 1,5 (um inteiro e cinco décimos) salários mínimos nacionais;
c) o proprietário não detenha a propriedade de nenhum outro imóvel, seja urbano ou rural, na data do lançamento;
d) a área do terreno não ultrapasse 500 m² (quinhentos metros quadrados) e a da edificação não ultrapasse 50 m² (cinquenta metros quadrados);
III - edificado, de propriedade de:
a) pessoa idosa com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos;
b) pessoa aposentada como portadora de deficiência pelos regimes públicos de previdência;
c) pessoa aposentada por incapacidade permanente pelos regimes públicos de previdência;
IV - de propriedade de pessoa com as seguintes doenças consideradas graves, ou que possua familiar com as referidas patologias sob sua dependência econômica: síndrome da imunodeficiência adquirida (aids), neoplasia maligna (câncer), cegueira, contaminação por radiação, nefropatia grave, hepatopatia grave, cardiopatia grave, osteíte deformante (doença de Paget) em estados avançados, doença de Parkinson, esclerose múltipla, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, ou tuberculose ativa;
V - que pertença ou esteja locado a conselhos comunitários, associações de moradores, sociedades beneficentes e clubes esportivos e recreativos, reconhecidos como de utilidade pública pelo Município, desde que ocupado por essas entidades para suas finalidades essenciais e cumpridas as exigências desta Lei Complementar;
VI - que possua valor histórico, artístico ou cultural, tombado por ato da autoridade competente;
VII - que esteja comprovadamente interditado pela Defesa Civil;
VIII - declarado de utilidade pública para fins de desapropriação, por ato do Município, enquanto este não se imitir na respectiva posse;
IX - atingido total ou parcialmente por projeto de obras do sistema viário, de tal forma que inviabilize sua utilização, e enquanto perdurar o impedimento;
X - constituído por Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN, área de Reserva Legal - RL, Área de Preservação Permanente - APP ou Zona de Proteção Ambiental - ZPAS, desde que:
a) averbada à margem da matrícula;
b) preservada na forma da legislação ambiental e atestada pelo Departamento de Meio Ambiente; e
c) não explorável economicamente.
§ 1º Para os fins do disposto no inciso II do caput e nos §§ 2º e 5º deste artigo, considera-se renda familiar mensal o somatório da renda individual bruta dos moradores do mesmo domicílio.
§ 2º Para fins do disposto no inciso III do caput, aplica-se o contido nas alíneas "a" e "c" do inciso II do caput, e a renda familiar igual ou inferior a 2 (dois) salários mínimos nacionais.
§ 3º Para fins do disposto na alínea "a" do inciso III do caput, considera-se preenchido o requisito etário a partir do ano em que o proprietário completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade.
§ 4º O direito à isenção de que tratam as alíneas "b" e "c" do inciso III do caput será estendido caso:
I - as referidas condições de aposentadoria sejam preenchidas por pessoa do grupo familiar que resida no imóvel;
II - comprove dependência econômica em relação ao proprietário; e
III - preencha, cumulativamente, os demais requisitos previstos no § 2º.
§ 5º Para fins do disposto no inciso IV do caput, aplica-se o contido nas alíneas "a" e "c" do inciso II do caput, e a renda familiar igual ou inferior a 4 (quatro) salários mínimos nacionais.
§ 6º A isenção prevista nos incisos II, III e IV do caput incidirá somente sobre a parte residencial da unidade onde mora o beneficiário, e os requisitos para a sua obtenção deverão estar atendidos na data da ocorrência do fato gerador.
§ 7º Na hipótese dos incisos VIII, IX e X do caput, se constatada a utilização, do todo ou de parte, do imóvel para fins urbanos ou econômicos, haverá individualização para fins de tributação pelo IPTU mediante avaliação especial.
§ 8º Imitido o Município na posse do imóvel, serão definitivamente cancelados os créditos tributários cuja exigibilidade tenha sido suspensa, na forma do inciso VIII do caput.
§ 9º Para fazer jus à isenção deste artigo, o contribuinte ou seu representante legal deverá apresentar requerimento à Administração Tributária, acompanhado de documentação suficiente para comprovar as condições estabelecidas neste artigo ou em regulamento, ressalvado o reconhecimento de ofício a critério da Administração Tributária.
§ 10. O requerimento previsto no § 9º deverá ser apresentado no período definido em regulamento, devendo ser renovado a cada ano.
§ 11. A concessão do benefício de isenção se dará por decisão da autoridade competente, que o indeferirá ou suspenderá, se não preenchidas ou deixarem de ser atendidas, a qualquer tempo, as condições e demais disposições estabelecidas na Legislação Tributária.
§ 12. A Administração Tributária poderá solicitar, a qualquer tempo, informações e documentos para comprovação do atendimento às condições exigidas na Legislação Tributária para gozo do benefício de isenção.
§ 13. O regulamento poderá dispor sobre o procedimento e condições para o requerimento, análise e deferimento do benefício de isenção.
Art. 125. É imune ao IPTU a propriedade de imóveis pertencentes:
I - à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios;
II - às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como à empresa pública prestadora de serviço postal, quanto ao patrimônio vinculado a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes;
III - aos partidos políticos, inclusive suas fundações;
IV - às entidades religiosas e aos templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes;
V - às instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos;
VI - às entidades sindicais de trabalhadores, quanto ao patrimônio destinado a congregar, representar e defender os interesses da classe ou a elevar seu nível cultural e recreativo.
§ 1º A imunidade prevista no inciso V do caput é aplicável apenas às instituições de educação e de assistência social que, cumulativamente:
I - não distribuírem aos seus sócios, cooperados ou detentores, a qualquer título do acervo social, parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, mesmo que na forma de lucro ou participação no seu resultado;
II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção e no desenvolvimento dos seus objetivos institucionais;
III - mantiverem escrituração regular de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de comprovar sua exatidão; e
IV - mantiverem em caráter permanente Conselho de Curadores, responsável:
a) pela verificação semestral das contas e sua escrituração; e
b) por atestar o correto enquadramento da entidade na presente Lei e no regulamento e a regular aplicação de eventuais recursos financeiros recebidos do Poder Público municipal.
§ 2º O IPTU não incidirá sobre o imóvel em que a entidade religiosa e os templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes, abrangidos pela imunidade de que trata o inciso IV do caput, sejam apenas locatários.
§ 3º As imunidades de que tratam os incisos II, III, IV, V e VI do caput aplicam-se exclusivamente ao patrimônio vinculado às finalidades essenciais das referidas entidades.
§ 4º O disposto no inciso II do caput não se aplica aos casos de contraprestação ou pagamento de preço ou tarifa pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação tributária relativa ao imóvel.
Seção III
Do Sujeito Passivo
Art. 126. É contribuinte do IPTU o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.
§ 1º São solidariamente responsáveis:
I - o promitente comprador:
a) que se encontre imitido na posse; ou
b) cuja promessa de compra e venda tenha registro no Registro de Imóveis;
II - o autor de ação de usucapião admitida em juízo;
III - o superficiário;
IV - o possuidor que declare, por escrito, exercer a posse com intenção de dono;
V - o permissionário, o concessionário e o comodatário de imóvel pertencente à União, a Estados, a Municípios ou a qualquer outra pessoa jurídica isenta ou imune.
§ 2º São responsáveis pelo pagamento do imposto:
I - o adquirente do imóvel, pelos débitos do alienante existentes na data da transferência, salvo prova de quitação no título;
II - o espólio, pelos débitos do de cujus existentes na data da abertura da sucessão;
III - o sucessor a qualquer título, o cônjuge ou o companheiro meeiro, pelos débitos do espólio existentes na data da adjudicação, limitada sua responsabilidade ao montante do quinhão, legado ou meação;
IV - a pessoa jurídica resultante de fusão, cisão, transformação ou incorporação, pelos débitos das sociedades fusionadas, cindidas, transformadas ou incorporadas, existentes na data do ato;
V - a massa falida, pelo imposto incidente sobre os imóveis pertencentes ao falido.
§ 3º Na impossibilidade de identificar o proprietário ou o titular do domínio útil, por serem desconhecidos ou não localizados, será considerado contribuinte o possuidor direto do imóvel.
§ 4º O imposto, por constituir ônus real, acompanha o imóvel na transferência de propriedade ou de direitos a ele relativos, exceto na arrematação em hasta pública, hipótese em que a sub-rogação recai sobre o respectivo preço.
§ 5º A Companhia de Habitação do Paraná (COHAPAR) e as demais cooperativas e entidades habitacionais em operação no Município são solidariamente responsáveis pelo recolhimento do tributo devido, relativamente aos imóveis sob sua responsabilidade.
§ 6º As entidades referidas no § 5º deste artigo deverão informar:
I - mensalmente, ao Departamento de Finanças, todas as transações de imóveis sob sua responsabilidade, com vistas à atualização do cadastro imobiliário municipal; e
II - ao setor de tributação do Município, o adquirente do imóvel no ato da transferência do financiamento dos bens sob sua responsabilidade, quando efetuada por contrato particular.
Seção IV
Da Base de Cálculo
Art. 127. A base de cálculo do IPTU é o valor venal do imóvel (VVI), apurado quando se materializar o fato gerador, mediante:
I - elementos e dados conhecidos pela Administração Tributária, constantes ou não do cadastro imobiliário; ou
II - nos casos previstos nesta Lei Complementar:
a) arbitramento;
b) avaliação especial.
§ 1º O VVI corresponde:
I - ao valor venal do terreno (VVT); ou
II - à soma do VVT com o valor venal da edificação (VVE), no caso de unidade edificada.
§ 2º O VVI previsto no § 1º deste artigo deve representar, efetiva ou potencialmente, o valor de transação ou venda compatível com o mercado, em condições normais e sem incluir qualquer encargo financeiro, nos termos do art. 128 e da lei instituidora da Planta de Valores Genéricos (PVG), observadas as demais disposições deste Código.
§ 3º Na apuração da base de cálculo do IPTU, não se considera o valor dos bens móveis mantidos em caráter permanente ou temporário no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.
§ 4º Os valores unitários do metro quadrado do terreno e da edificação serão atualizados monetariamente a cada ano, vedada a atualização mediante decreto em percentual superior ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), do IBGE, ou índice que o substitua.
§ 5º Sem prejuízo do disposto no § 4º deste artigo e com fundamento no art. 156, § 1º, inciso III, da Constituição Federal, o Chefe do Poder Executivo Municipal promoverá a revisão, integral ou parcial, da PVG, por decreto, conforme os critérios estabelecidos neste Código e na lei instituidora da PVG, sempre que ela apresentar valores incompatíveis com os de mercado.
§ 6º A revisão integral de que trata o § 5º deste artigo será realizada, no máximo, a cada 4 (quatro) anos.
§ 7º A revisão prevista no § 5º deste artigo será precedida de reavaliação dos valores da PVG, a ser realizada por comissão especialmente designada para essa finalidade.
§ 8º A comissão de que trata o § 7º deste artigo será composta por, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) de servidores integrantes das carreiras da Administração Tributária.
§ 9º A Administração Tributária poderá promover a avaliação individualizada de imóvel não previsto na PVG, para fins de cobrança do IPTU, observado o disposto neste Código e na lei instituidora da PVG.
Art. 128. Na elaboração da PVG ou na hipótese prevista no § 9º do art. 127 desta Lei Complementar, observar-se-ão os preços médios praticados no mercado imobiliário local, tomando-se por base, dentre outros, os seguintes fatores de valoração:
I - quanto aos terrenos:
a) o valor declarado pelo sujeito passivo;
b) a forma, as dimensões, os acidentes naturais e outras características do terreno;
c) a localização, de acordo com o zoneamento urbano;
d) os equipamentos e serviços públicos postos à disposição do contribuinte;
e) a largura do terreno;
f) a testada e a profundidade;
g) o nível socioeconômico da zona em que se localiza o terreno;
h) a existência de melhoramentos executados pelo Poder Público municipal, tais como pavimentação, serviços de abastecimento de água, de esgoto, de iluminação pública, de coleta de lixo e de limpeza pública;
i) quaisquer outros dados informativos obtidos pelas repartições competentes;
II - quanto às edificações:
a) o valor declarado pelo sujeito passivo;
b) a localização do imóvel, de acordo com o zoneamento urbano;
c) os equipamentos e serviços públicos postos à disposição do contribuinte;
d) a destinação ou utilização;
e) a categoria ou classe da edificação;
f) o tipo de edificação;
g) o estado de conservação do imóvel;
h) o nível socioeconômico da zona em que se localiza o imóvel;
i) a existência de melhoramentos executados pelo Poder Público municipal, tais como pavimentação, serviços de abastecimento de água, de esgoto, de iluminação pública, de coleta de lixo e de limpeza pública;
j) quaisquer outros dados informativos obtidos pelas repartições competentes.
Art. 129. Aplica-se o arbitramento para a determinação do valor venal nas hipóteses em que:
I - a Administração Tributária for impedida de efetuar o levantamento dos elementos necessários à apuração do valor venal; ou
II - o imóvel se encontrar fechado e o sujeito passivo não for localizado.
Parágrafo único. Nos casos referidos no caput deste artigo, o cálculo das áreas do terreno e da edificação será feito por estimativa, levando-se em conta os elementos circunvizinhos e enquadrando-se o tipo de construção com o de edificações semelhantes.
Art. 130. Aplica-se a avaliação especial para a fixação do valor venal, mediante requerimento do contribuinte ou de ofício, exclusivamente nos casos de:
I - lotes desvalorizados devido a formas extravagantes ou conformações topográficas muito desfavoráveis;
II - terrenos alagadiços, pantanosos ou sujeitos a inundações periódicas;
III - terrenos que, pela natureza do solo, tornem-se desfavoráveis à edificação ou a outra destinação;
IV - falta de dados necessários ao lançamento do imposto decorrente da existência de imóvel não cadastrado; ou
V - situações omissas que possam conduzir à tributação injusta.
Seção V
Das Alíquotas
Art. 131. O IPTU será calculado mediante a aplicação das seguintes alíquotas sobre o valor venal dos imóveis (VVI):
I - 0,32% (trinta e dois centésimos por cento), para terrenos;
II - 0,28% (vinte e oito centésimos por cento), para unidades edificadas.
§ 1º A alíquota prevista no inciso I do caput deste artigo aplica-se também:
I - ao terreno com construção em andamento;
II - aos imóveis, edificados ou não, situados em loteamentos que não observem a legislação urbanística, de obras, de posturas ou a tributária, até que sejam devidamente regularizados.
§ 2º Sem prejuízo da progressividade a que se refere o art. 132 desta Lei Complementar, o IPTU terá alíquotas progressivas em razão do valor do imóvel de:
I - 0,01% (um centésimo por cento) para imóveis cujo valor venal seja superior a 7.750 (sete mil, setecentos e cinquenta) UFMs até o limite de 15.000 (quinze mil) UFMs;
II - 0,02% (dois centésimos por cento) para imóveis cujo valor venal seja superior a 15.000 (quinze mil) UFMs até o limite de 25.000 (vinte e cinco mil) UFMs;
III - 0,03% (três centésimos por cento) para imóveis cujo valor venal seja superior a 25.000 (vinte e cinco mil) UFMs até o limite de 37.000 (trinta e sete mil) UFMs;
IV - 0,04% (quatro centésimos por cento) para imóveis cujo valor venal seja superior a 37.000 (trinta e sete mil) UFMs até o limite de 50.000 (cinquenta mil) UFMs;
V - 0,05% (cinco centésimos por cento) para imóveis cujo valor venal seja superior a 50.000 (cinquenta mil) UFMs.
§ 3º O valor do IPTU será apurado mediante a aplicação da soma das alíquotas previstas no caput e no § 2º deste artigo para a respectiva faixa de valor do imóvel, conforme o caso.
Art. 132. Fica instituída, em área definida no Plano Diretor do Município, a alíquota progressiva do IPTU incidente sobre imóvel não edificado, subutilizado ou não utilizado.
§ 1º As alíquotas de que trata o caput serão de:
I - 0,64% (sessenta e quatro centésimos por cento), no primeiro exercício após vencido o prazo de que trata o § 3º deste artigo;
II - 1,28% (um inteiro e vinte e oito centésimos por cento), no segundo exercício;
III - 2,56% (dois inteiros e cinquenta e seis centésimos por cento), no terceiro exercício;
IV - 5,12% (cinco inteiros e doze centésimos por cento), no quarto exercício;
V - 10,24% (dez inteiros e vinte e quatro centésimos por cento), no quinto exercício e seguintes, até a modificação da situação do imóvel.
§ 2º A aplicação da alíquota progressiva do IPTU ocorrerá após o vencimento do prazo fixado no § 3º deste artigo, para que o contribuinte do imóvel não edificado, subutilizado ou não utilizado, nos termos do caput, proceda ao parcelamento do solo ou à edificação compulsórios.
§ 3º O prazo a que se refere o § 2º deste artigo será de 2 (dois) anos, contado a partir da notificação ao contribuinte para parcelamento ou edificação compulsórios.
§ 4º Cessará a aplicação do disposto no caput deste artigo, conforme o caso, a partir do exercício subsequente àquele em que for procedido o parcelamento do solo ou iniciada a construção de edificação regularmente licenciada, desde que esta tenha curso normal e não seja paralisada.
§ 5º A transferência da propriedade não interrompe a progressividade.
§ 6º O disposto no caput deste artigo não se aplica a terrenos regularmente inseridos em condomínios.
§ 7º A alíquota progressiva será aplicada no caso de descumprimento dos prazos para início e término de obras tratados no Código de Obras do Município ou em legislação equivalente, a partir do exercício fiscal imediatamente subsequente.
§ 8º No caso do § 7º deste artigo, será mantida a última alíquota progressiva aplicada ao IPTU até o término das obras e a obtenção do "habite-se".
Seção VI
Do Lançamento e da Revisão
Art. 133. O lançamento do IPTU será realizado de ofício, com base nos dados ou elementos existentes no cadastro imobiliário do Município, e será:
I - anual, respeitando a situação fática e jurídica do imóvel verificada até o dia 10 (dez) de janeiro de cada exercício financeiro, e poderá ser feito separadamente ou em conjunto com outros tributos;
II - individual e distinto para cada imóvel ou unidade imobiliária autônoma, ainda que contíguos ou vizinhos e pertencentes ao mesmo contribuinte.
§ 1º Havendo interesse do contribuinte e não contrariando normas, pode ocorrer a anexação ou o seccionamento do lançamento, desde que cumpridos os requisitos legais.
§ 2º Na caracterização da unidade imobiliária, prevalecerá a situação de fato verificada pela Administração Tributária sobre as informações constantes do respectivo título ou do cadastro imobiliário.
§ 3º A alteração do lançamento decorrente de modificação havida durante o exercício será procedida a partir do exercício seguinte:
I - àquele em que ocorrer a conclusão, a reforma ou a ampliação da unidade predial, ou a sua efetiva ocupação, o que ocorrer primeiro;
II - ao da ocorrência ou da constatação da modificação, nos demais casos.
§ 4º O IPTU será lançado independentemente:
I - da regularidade jurídica dos títulos de propriedade, domínio útil ou posse; ou
II - da satisfação de quaisquer exigências administrativas para utilização do imóvel.
§ 5º O lançamento do IPTU não implica reconhecimento da propriedade, do domínio útil, da posse ou de quaisquer exigências administrativas.
Art. 134. O lançamento é efetuado em nome do proprietário, do titular do domínio útil, do possuidor do imóvel, do espólio, da massa falida ou do responsável solidário.
§ 1º O lançamento do imposto incidente sobre imóvel objeto de usufruto, enfiteuse ou fideicomisso será feito em nome do titular do domínio ou, a critério da Administração Tributária, do usufrutuário, do enfiteuta ou do fiduciário.
§ 2º Na hipótese de condomínio, o lançamento será realizado:
I - se indivisível, em nome de um, de alguns ou de todos os condôminos, sem prejuízo da solidariedade pelo pagamento do imposto por qualquer um deles;
II - se divisível, em nome do proprietário, do titular do domínio útil ou do possuidor da unidade autônoma.
§ 3º No caso do inciso II do § 2º deste artigo, será realizado um lançamento para cada imóvel, ainda que os imóveis sejam contíguos ou vizinhos e pertençam ao mesmo contribuinte.
§ 4º Para proceder ao lançamento individualizado de que trata o § 3º deste artigo, o interessado deve:
I - solicitar à Administração Tributária a atualização do cadastro e o lançamento em seu nome; e
II - apresentar o título de propriedade ou documento que comprove a posse do imóvel.
§ 5º Quando o imóvel pertencer a espólio sujeito a inventário, o imposto será lançado em nome do espólio e, feita a partilha, transferido para o nome dos sucessores.
§ 6º O lançamento do imposto sobre imóveis pertencentes a massas falidas ou sociedades em liquidação é feito em nome delas, com os avisos e notificações enviados aos seus representantes legais, anotando-se os nomes e endereços nos registros.
§ 7º Sem prejuízo do disposto neste artigo, o lançamento poderá ser realizado em nome de quem estiver cadastrado o imóvel na repartição, à vista da situação da unidade imobiliária à época da ocorrência do fato gerador, com base em declaração do sujeito passivo ou apuração pela Administração Tributária.
Art. 135. O sujeito passivo será notificado do lançamento do IPTU na forma do art. 18 desta Lei Complementar, sem prejuízo de regras específicas definidas em regulamento.
§ 1º A notificação não implica a entrega física ou eletrônica do documento de arrecadação, ficando o sujeito passivo obrigado a emiti-lo ou retirá-lo no local e nos prazos indicados pela Administração Tributária no edital.
§ 2º A não retirada ou a não emissão do documento de arrecadação pelo sujeito passivo não impede a cobrança do tributo e de seus acréscimos legais.
Art. 136. O sujeito passivo poderá apresentar pedido de revisão do lançamento do IPTU perante a Administração Tributária até a data de vencimento da primeira parcela ou da cota única.
§ 1º O pedido de revisão terá por fundamento, exclusivamente, erro de fato, devendo ser obrigatoriamente instruído com os elementos probatórios das alegações, sob pena de não conhecimento e arquivamento de plano.
§ 2º A análise e a decisão do pedido de revisão competem aos servidores da Administração Tributária designados para esse fim.
§ 3º Mantido o lançamento, no todo ou em parte, é facultado ao sujeito passivo apresentar impugnação, na forma do art. 96 desta Lei Complementar, contando-se o prazo a partir da data de sua ciência da decisão revisional.
§ 4º O pedido de revisão suspende a exigibilidade do crédito tributário, porém não elide a incidência de atualização monetária e de juros de mora em relação ao valor que vier a ser considerado devido, caso o pedido seja indeferido ou deferido apenas parcialmente.
Seção VII
Da Arrecadação e da Restituição
Art. 137. O recolhimento do IPTU dar-se-á nos prazos e nas condições constantes do regulamento.
§ 1º A critério do Poder Executivo Municipal, o IPTU poderá ser pago em parcelas mensais, conforme estabelecido no edital de que trata o art. 18 desta Lei Complementar.
§ 2º O valor do IPTU será reduzido em até 10% (dez por cento) quando o pagamento for efetuado em cota única, até a data de seu vencimento original, conforme dispuser o regulamento.
§ 3º A inadimplência total ou parcial do IPTU acarretará:
I - a cobrança do tributo com os acréscimos legais previstos no art. 23 desta Lei Complementar;
II - a perda do benefício do pagamento parcelado, com o consequente vencimento antecipado das parcelas vincendas; e
III - a inscrição do débito em dívida ativa, observados os prazos e os procedimentos legais.
§ 4º O recolhimento de qualquer das parcelas não implica a quitação das parcelas vencidas e não pagas, tampouco dos débitos inscritos em dívida ativa.
Art. 138. Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, mediante decreto, programa de distribuição de prêmios, por meio de sorteio, destinado aos contribuintes inscritos no cadastro imobiliário que não possuam débitos vencidos relativos ao IPTU, com o objetivo de estimular o cumprimento das obrigações tributárias e reduzir a inadimplência fiscal.
§ 1º Os prêmios de que trata o caput deste artigo poderão consistir em dinheiro, bens móveis, serviços ou créditos para abatimento de tributos, conforme dispuser o regulamento.
§ 2º O decreto regulamentador definirá as regras de participação, a periodicidade dos sorteios e a forma de entrega ou fruição da premiação.
§ 3º As despesas decorrentes da execução do programa de premiação correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas na lei orçamentária anual do Município.
Art. 139. O pagamento indevido do IPTU e de outros tributos cobrados conjuntamente, decorrente de erro no lançamento ou de pagamento em duplicidade, será objeto de restituição ou de compensação, mediante requerimento do sujeito passivo acompanhado da respectiva documentação comprobatória.
§ 1º A Administração Tributária decidirá sobre o pedido no prazo de até 20 (vinte) dias, contado da data de apresentação do requerimento.
§ 2º Reconhecido o direito do sujeito passivo, o crédito apurado deverá ser obrigatoriamente utilizado, de ofício, para a compensação com eventuais débitos tributários ou não tributários, vencidos, de sua titularidade para com o Município.
§ 3º A restituição em pecúnia somente será efetivada quanto ao saldo remanescente após a compensação de que trata o § 2º deste artigo.
§ 4º Os atos de compensação ou o pagamento da restituição deverão ocorrer no prazo de até 120 (cento e vinte) dias, contado da data da decisão administrativa concessiva.
CAPÍTULO III
DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI
Seção I
Do Fato Gerador
Art. 140. O imposto sobre a transmissão, por ato oneroso, inter vivos, de bens imóveis por natureza ou acessão física, e de direitos reais a eles relativos, bem como a cessão de direitos a eles relativos (ITBI), de competência do Município, tem como fato gerador:
I - a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou acessão física, conforme dispõe o Código Civil;
II - a transmissão inter vivos, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia;
III - a cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos incisos I e II deste artigo.
§ 1º O ITBI pertence ao Município de Bom Sucesso do Sul na hipótese de transmissão relativa a imóvel situado em seu território, independentemente do local de celebração do ato, do domicílio das partes ou do juízo em que tramitar o respectivo procedimento.
§ 2º Para os efeitos desta Lei Complementar, adota-se o conceito de imóvel e de cessão constante da legislação civil.
§ 3º Consideram-se ainda bens imóveis, para os fins de incidência do ITBI:
I - o solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente; e
II - os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram.
Art. 141. A incidência do ITBI alcança, dentre outras, as seguintes mutações patrimoniais onerosas:
I - a compra e venda pura ou condicional, bem como a sua cessão, ou o ato ou condição equivalente;
II - a dação em pagamento;
III - a permuta;
IV - a arrematação ou a adjudicação em hasta pública, leilão ou praça, bem como as respectivas cessões de direitos;
V - a transferência do patrimônio de pessoa jurídica para qualquer de seus sócios, acionistas ou sucessores;
VI - a transferência de bem imóvel ou direito real sobre imóvel ao patrimônio de pessoa jurídica para pagamento ou integralização de capital, na parte que exceder o valor do capital nominal integralizado;
VII - o mandato em causa própria (in rem propriam) e o seu substabelecimento, quando preencher os requisitos de transmissão onerosa de imóvel;
VIII - a cessão de direitos, por ato oneroso, do arrematante ou adjudicatário, depois de assinado o auto de arrematação ou adjudicação;
IX - a cessão de direitos decorrentes de compromisso de compra e venda;
X - a cessão de benfeitorias e construções em terrenos compromissados à venda ou alheios, exceto a indenização de benfeitorias pelo proprietário do solo;
XI - as tornas ou reposições que ocorram:
a) nas partilhas efetuadas em virtude de dissolução da sociedade conjugal ou morte, quando o cônjuge ou herdeiro receber, dos imóveis situados no Município, quinhão de valor maior que o da parcela que lhe caberia na totalidade desses bens;
b) nas divisões para extinção de condomínio de imóvel, quando for recebida por qualquer condômino quota material cujo valor seja maior do que o de sua quota-parte ideal;
XII - a instituição, a translação e a cessão do direito de superfície;
XIII - a renda expressamente constituída sobre imóvel;
XIV - a concessão real de uso;
XV - a instituição e a cessão de direitos reais de usufruto, uso e habitação, a título oneroso;
XVI - a cessão onerosa de direitos possessórios visando à usucapião;
XVII - a incorporação de imóvel ou de direitos reais sobre imóveis ao patrimônio de pessoa jurídica, em realização de capital, quando a atividade preponderante da adquirente for a compra e venda, a locação ou o arrendamento mercantil de imóveis, ou a cessão de direitos relativos à sua aquisição;
XVIII - a cessão de direito à herança ou ao legado de bens imóveis ou de direitos a eles relativos;
XIX - o distrato, a consolidação da propriedade e a retrovenda;
XX - a enfiteuse, a subenfiteuse, o fideicomisso e a acessão física, quando houver pagamento de indenização, bem como a cessão de seus respectivos direitos;
XXI - qualquer ato judicial ou extrajudicial inter vivos não especificado neste artigo que importe ou se resolva em transmissão, a título oneroso, de bem imóvel por natureza ou acessão física, ou de direito real sobre imóvel, exceto os de garantia.
§ 1º Equiparam-se à compra e venda, para fins de incidência do ITBI, desde que onerosas:
I - a permuta de bens imóveis por bens ou direitos de outra natureza;
II - a permuta de bens imóveis por quaisquer bens situados fora do território do Município;
III - a transação em que seja reconhecido direito que implique transmissão de imóvel ou de direitos a ele relativos.
§ 2º Nas hipóteses de pactos de preempção (prelação), de melhor comprador, de retrocessão, de retrovenda ou de institutos equivalentes, somente haverá novo fato gerador quando o ato produzir efetiva transmissão onerosa do imóvel ou do direito real e, quando exigível, for levado a registro.
Seção II
Da Não Incidência, da Imunidade e da Isenção
Art. 142. O ITBI não incide sobre a transmissão de imóvel ou de direitos a ele relativos, quando:
I - efetuada para a sua incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital social subscrito, e na respectiva desincorporação a favor do mesmo incorporador;
II - decorrente de fusão, cisão, transformação, incorporação ou extinção de pessoa jurídica;
III - tratar-se de instituição ou extinção do usufruto, quando o nu-proprietário for o instituidor;
IV - tratar-se de substabelecimento de procuração em causa própria ou com poderes equivalentes, para efeito de o mandatário receber a escritura definitiva do imóvel;
V - tratar-se de aquisição por usucapião;
VI - tratar-se de instituição de direitos reais de garantia;
VII - tratar-se de extinção de condomínio ou partilha, sem excesso oneroso;
VIII - tratar-se de promessa de compra e venda que não produza transmissão da propriedade nem cessão onerosa de direitos aquisitivos.
§ 1º Não se aplica o disposto nos incisos I e II do caput deste artigo, quando a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda de bens imóveis, bem como a locação, o arrendamento mercantil ou a cessão de direitos reais a eles relativos.
§ 2º Considera-se caracterizada a atividade preponderante quando mais de 50% (cinquenta por cento) da receita operacional do adquirente, nos 2 (dois) anos anteriores e nos 2 (dois) anos subsequentes à aquisição, decorrer das transações mencionadas no § 1º deste artigo.
§ 3º A pessoa jurídica iniciada após a aquisição do imóvel, ou com menos de 2 (dois) anos de atividade anterior a esta, terá sua receita acompanhada durante os 3 (três) anos subsequentes à aquisição, sem incidência automática do imposto nesse período.
§ 4º Para a apuração da atividade preponderante e demais condições de não incidência, a pessoa jurídica deverá apresentar os documentos contábeis, societários e fiscais exigidos pela Administração Tributária no prazo estabelecido em regulamento, observado o período previsto na legislação nacional.
§ 5º A pessoa jurídica adquirente de imóveis ou de direitos a eles relativos na forma dos parágrafos anteriores deverá apresentar à repartição competente o demonstrativo de sua receita operacional no prazo de 60 (sessenta) dias, contado do primeiro dia útil subsequente ao do término do período que serviu de base para a apuração da preponderância.
§ 6º Verificada a preponderância referida nos §§ 2º a 4º deste artigo, torna-se devido o imposto, acrescido de atualização monetária e demais acréscimos legais contados desde a data da aquisição do imóvel ou do direito a ele relativo.
§ 7º O disposto neste artigo não dispensa as entidades ou contribuintes nele referidos da prática de atos assecuratórios do cumprimento das obrigações tributárias decorrentes desta Lei Complementar.
Art. 143. São isentas do ITBI:
I - as transmissões de imóveis ou de direitos a eles relativos, quando os adquirentes forem beneficiários de programas de habitação popular de âmbito federal, estadual ou municipal, observados os limites máximos de renda familiar e os demais requisitos previstos em legislação específica do programa, desde que o adquirente não possua outro imóvel;
II - as transmissões de imóveis comprovadamente vinculadas a procedimento de desapropriação para fins de reforma agrária, observados os requisitos da legislação aplicável.
Art. 144. O reconhecimento de imunidade, de não incidência ou de isenção do ITBI dependerá de requerimento do interessado, salvo quando a legislação admitir reconhecimento de ofício, e será processado pela Administração Tributária.
§ 1º O requerimento deverá identificar as partes, o imóvel, o ato ou o negócio jurídico e o fundamento do benefício, devendo ser instruído com os documentos necessários à comprovação dos requisitos legais.
§ 2º A Administração Tributária poderá solicitar documentos complementares e realizar diligências, vistorias e demais verificações necessárias à análise do pedido.
§ 3º A decisão será motivada e poderá deferir, total ou parcialmente, ou indeferir o pedido, indicando o alcance do benefício, as condições de sua manutenção e, quando aplicável, o período sujeito a verificação posterior.
§ 4º O deferimento será formalizado por certidão ou ato administrativo, físico ou eletrônico, contendo a identificação do imóvel, das partes, do benefício reconhecido e do respectivo processo administrativo.
§ 5º O reconhecimento não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias nem impede a revisão posterior quando o benefício depender da manutenção de requisitos ou da apuração de fatos futuros.
§ 6º Constatada declaração falsa, omissão relevante, simulação ou perda de requisito, o benefício será revisto ou cancelado em processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
§ 7º Na hipótese do § 6º deste artigo, será efetuado o lançamento de ofício do imposto devido, com os acréscimos legais cabíveis, contado o prazo de pagamento da data em que o tributo deveria ter sido recolhido.
§ 8º O indeferimento, a revisão ou o cancelamento do benefício poderão ser impugnados na forma do processo administrativo fiscal.
§ 9º O regulamento poderá disciplinar os formulários, os documentos, os fluxos e os meios de apresentação do pedido, sem criar requisitos materiais não previstos em lei.
Seção III
Do Sujeito Passivo
Art. 145. São contribuintes do ITBI:
I - o adquirente, nas transmissões de imóvel ou de direito real;
II - na permuta, cada um dos permutantes, em relação ao imóvel ou direito adquirido;
III - o cessionário, nas cessões onerosas de direitos.
Art. 146. Respondem solidariamente com o contribuinte pelo pagamento do ITBI:
I - o transmitente ou o cedente;
II - o tabelião, o registrador ou o serventuário de ofício que praticar o ato sem a comprovação exigida ou omitir informação legalmente obrigatória;
III - terceiros expressamente responsáveis, nos termos da Parte Geral deste Código e da legislação nacional.
Parágrafo único. Aplicam-se aos créditos de ITBI as regras gerais de responsabilidade por sucessão previstas neste Código e na legislação nacional.
Seção IV
Da Base de Cálculo
Art. 147. A base de cálculo do ITBI é o valor de mercado do imóvel ou do direito transmitido, assim entendido o preço pelo qual seria negociado à vista, em condições normais de mercado, na data do fato gerador.
§ 1º O valor declarado pelo contribuinte goza de presunção relativa de veracidade.
§ 2º A PVG do IPTU, as tabelas de valor de terra nua e outros referenciais poderão ser utilizados como elementos de análise e parâmetros de controle, mas não constituirão base de cálculo automática, piso obrigatório ou presunção absoluta para o lançamento.
§ 3º Havendo indícios objetivos de incompatibilidade entre o valor declarado e o valor de mercado, a Administração Tributária instaurará processo administrativo específico, com indicação dos critérios, das fontes e da metodologia utilizados, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
§ 4º Não serão deduzidas da base de cálculo quaisquer dívidas, ônus financeiros ou despesas particulares de regularização do imóvel.
§ 5º Na permuta, a base de cálculo será apurada separadamente para cada imóvel situado no Município.
Art. 148. A Administração Tributária atualizará progressivamente a base de dados destinada a subsidiar a avaliação do valor de mercado dos imóveis e direitos sujeitos ao ITBI.
§ 1º Poderão integrar a base de dados, entre outras fontes legalmente acessíveis:
I - os valores declarados nas transmissões e cessões anteriores;
II - as avaliações administrativas, laudos e decisões proferidas em procedimentos de revisão ou de arbitramento;
III - as informações encaminhadas por tabeliães, registradores e demais terceiros obrigados;
IV - os valores de avaliação e de financiamento informados por instituições financeiras;
V - as pesquisas de mercado, anúncios imobiliários e informações prestadas por profissionais ou entidades do setor; e
VI - os dados de órgãos públicos, sistemas de informações imobiliárias e outras fontes idôneas.
§ 2º Os dados serão utilizados como elementos de referência e comparação, não constituindo pauta fiscal, valor mínimo automático, piso obrigatório ou presunção absoluta da base de cálculo.
§ 3º Informações comprovadamente incorretas, desatualizadas ou incompatíveis deverão ser desconsideradas ou corrigidas.
§ 4º A implantação da base poderá ocorrer de forma gradual, conforme a capacidade administrativa e tecnológica do Município.
§ 5º O tratamento, o compartilhamento e a conservação das informações observarão rigorosamente o sigilo fiscal e a legislação específica de proteção de dados pessoais.
Art. 149. O contribuinte será notificado do valor apurado pela Administração Tributária e poderá concordar com a avaliação ou apresentar impugnação, nos termos do art. 96 desta Lei Complementar.
Parágrafo único. O procedimento para a impugnação da avaliação administrativa dos imóveis poderá ser disciplinado em regulamento.
Art. 150. Na avaliação administrativa poderão ser considerados quanto ao imóvel, em conjunto ou isoladamente, dentre outros elementos previstos em regulamento:
I - no caso de terrenos:
a) o valor declarado pelo contribuinte;
b) o índice médio de valorização correspondente à zona em que esteja situado o imóvel;
c) os preços das edificações implantadas no imóvel e o valor de sua área nua, apurados nas últimas transações de compra e venda realizadas nas zonas respectivas;
d) a forma, as dimensões, os acidentes naturais e outras características do terreno;
e) a existência de melhoramentos implantados pelo Poder Público, tais como pavimentação, serviços de abastecimento de água, esgoto, iluminação pública, coleta de lixo e limpeza pública;
f) os valores aferidos no mercado imobiliário local;
g) outros dados informativos, tecnicamente coletados e reconhecidos, obtidos pelas repartições competentes;
II - no caso de edificações:
a) a área construída;
b) o valor unitário da construção;
c) o estado de conservação da construção;
d) o valor do terreno;
e) o tipo de construção;
f) as características da construção;
g) os valores correntes das transações de bens da mesma natureza no mercado imobiliário local;
h) os valores das áreas vizinhas ou situadas em zonas economicamente equivalentes;
i) outros dados informativos, tecnicamente reconhecidos, obtidos pelas repartições competentes.
§ 1º A PVG do IPTU e as demais tabelas de valores terão caráter referencial e não poderão ser utilizadas isoladamente.
§ 2º A avaliação poderá ser realizada por servidor habilitado, comissão designada, profissional técnico contratado ou empresa especializada.
§ 3º A utilização de dado comparativo em avaliação individual deverá considerar sua data, localização, características, grau de semelhança e os ajustes necessários para justificar a conclusão adotada.
§ 4º A avaliação elaborada por comissão, profissional ou empresa especializada terá natureza técnica e subsidiará o procedimento tributário, ressalvando-se que a constituição do crédito e a prática do lançamento permanecem sob a competência exclusiva da autoridade fiscal municipal.
Art. 151. Na aquisição de terreno ou de fração ideal cumulada com contrato de construção, não integrará a base de cálculo o valor da obra que o adquirente comprovar ter executado diretamente às suas expensas após a aquisição.
§ 1º A comprovação poderá ser feita por contrato de construção, alvará em nome do adquirente, notas fiscais de materiais e serviços, comprovantes de pagamento, documentos previdenciários, fotografias, vistorias e outros elementos idôneos.
§ 2º Não se exigirá necessariamente a apresentação cumulativa de todos os documentos, desde que o conjunto probatório seja suficiente.
§ 3º Na aquisição de unidade pronta ou contratada para entrega futura, quando a obrigação de construir integrar o negócio celebrado com o transmitente ou com o incorporador, a base de cálculo compreenderá o valor do imóvel nas condições negociadas.
§ 4º A Administração Tributária poderá realizar diligência ou vistoria, assegurada ao contribuinte a apresentação de prova em sentido contrário.
Seção V
Das Alíquotas
Art. 152. O ITBI será calculado mediante a aplicação das seguintes alíquotas:
I - 0,50% (meio por cento) sobre a parcela efetivamente financiada em operação abrangida pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH), quando preenchidos os requisitos previstos nesta Lei Complementar;
II - 2% (dois por cento) sobre a parcela não financiada e sobre os recursos próprios empregados na aquisição de que trata o inciso I deste artigo;
III - 2% (dois por cento) nas demais transmissões.
§ 1º A aplicação da alíquota reduzida prevista no inciso I do caput deste artigo dependerá de documentação emitida pelo agente financeiro e da comprovação dos requisitos legais.
§ 2º Para os fins de aplicação da alíquota prevista no inciso I do caput deste artigo, consideram-se abrangidas pela Política Nacional da Habitação apenas as edificações residenciais com área construída de até 70 m² (setenta metros quadrados).
§ 3º Aplica-se aos imóveis rurais a alíquota de 2% (dois por cento), enquadrando-se a operação na hipótese do inciso III do caput deste artigo.
§ 4º Para efeitos de cobrança do ITBI, não são considerados os descontos eventualmente concedidos no lançamento ou na cobrança do IPTU.
Seção VI
Do Lançamento e da Impugnação
Art. 153. O procedimento de lançamento do ITBI terá início mediante declaração ou requerimento do interessado, acompanhado da minuta da escritura pública ou de outro documento idôneo que identifique o imóvel, o negócio jurídico, as partes e o valor declarado.
§ 1º A Administração Tributária poderá exigir matrícula atualizada, contratos, documentos societários, comprovantes de financiamento, plantas, laudos e demais elementos necessários à análise.
§ 2º Os documentos poderão ser apresentados em meio físico ou eletrônico, na forma do regulamento.
§ 3º Nas cessões de direitos e demais atos que não dependam de registro imobiliário, o instrumento deverá ser apresentado no prazo definido na legislação ou no regulamento.
§ 4º Recebida a declaração ou o requerimento, a Administração Tributária procederá à análise documental e, quando necessário, à avaliação administrativa do imóvel ou do direito transmitido.
§ 5º Concluído o procedimento, será constituído o crédito tributário e emitida a guia de recolhimento.
§ 6º A guia e as comunicações poderão ser emitidas e encaminhadas por meio eletrônico regulamentado.
§ 7º Deferido preliminarmente o requerimento, a Administração Tributária expedirá a guia para recolhimento do imposto com base no valor declarado pelo contribuinte, no prazo de até 5 (cinco) dias.
§ 8º Verificada divergência entre o valor atribuído pelo contribuinte e o valor apurado pela Administração Tributária, será instaurado processo administrativo de arbitramento, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
§ 9º O procedimento de arbitramento deverá ser concluído no prazo de até 90 (noventa) dias, contado da data de sua instauração, admitida prorrogação pelo mesmo prazo uma única vez mediante decisão fundamentada da autoridade competente.
Art. 154. O ITBI será lançado de ofício:
I - quando não houver declaração ou recolhimento;
II - quando houver pagamento insuficiente;
III - quando os documentos, as declarações ou os esclarecimentos apresentados forem omissos, contraditórios ou não merecerem fé;
IV - quando forem descumpridos requisitos de imunidade, de não incidência ou de isenção;
V - quando for constatada diferença após procedimento de arbitramento.
Parágrafo único. O lançamento de ofício será precedido de notificação e observará as normas gerais de processo administrativo previstas nesta Lei Complementar.
Seção VII
Da Arrecadação e da Restituição
Art. 155. O ITBI será recolhido:
I - nas transmissões de propriedade ou de direito real, antes da prática do registro imobiliário;
II - nas operações societárias, antes do registro do imóvel em nome da pessoa jurídica ou do beneficiário da transferência;
III - na arrematação ou na adjudicação, antes do registro da carta ou do título correspondente;
IV - na acessão física, até a data do pagamento da indenização;
V - nas tornas ou reposições e nos demais atos judiciais, dentro de 30 (trinta) dias contados da data da sentença que reconhecer o direito, ainda que exista recurso pendente.
§ 1º O pagamento será realizado em cota única, salvo se lei municipal específica autorizar parcelamento.
§ 2º Eventual parcelamento deverá estar integralmente quitado antes do registro imobiliário.
Art. 156. Observado o disposto nesta Lei Complementar, o valor pago a título de ITBI somente poderá ser restituído, total ou parcialmente, quando:
I - não se formalizar o ato ou o negócio que tenha dado causa ao pagamento, devidamente comprovado;
II - for declarada, por decisão administrativa ou judicial transitada em julgado, a nulidade, a resolução, a rescisão ou a ineficácia do ato ou do negócio jurídico que tenha dado causa ao pagamento;
III - ocorrer a rescisão, a resilição ou o distrato do negócio jurídico, inclusive na hipótese de rescisão com fundamento nas normas de direito civil;
IV - for reconhecida posteriormente a imunidade, a não incidência ou a isenção;
V - houver pagamento indevido ou em valor superior ao devido;
VI - houver redução definitiva da base de cálculo.
§ 1º A restituição será feita a quem comprovar ter suportado o ônus financeiro do tributo.
§ 2º Quando já houver ocorrido o registro imobiliário, o pedido de restituição será analisado conforme os efeitos jurídicos do cancelamento ou do novo ato translativo, vedada a presunção automática de devolução.
§ 3º Não haverá restituição do imposto regularmente devido por transmissão já aperfeiçoada quando ocorrer ato posterior autônomo, inclusive cessão, retrovenda ou nova transmissão.
Seção VIII
Das Obrigações Acessórias
Art. 157. O sujeito passivo do ITBI deverá:
I - apresentar declaração completa e verdadeira sobre o imóvel, o negócio e as partes;
II - fornecer os documentos e informações necessários ao lançamento;
III - comunicar alterações relevantes ocorridas antes do registro ou da conclusão do procedimento;
IV - atender às diligências da Administração Tributária.
Parágrafo único. A forma, os documentos e os canais de apresentação serão definidos em regulamento.
Art. 158. Sem prejuízo do disposto nesta Lei, estão sujeitos à fiscalização tributária os contribuintes e as pessoas físicas ou jurídicas que interferirem em atos ou negócios jurídicos alcançados pelo ITBI, bem como aquelas que, em razão de seu ofício, judicial ou extrajudicial, pratiquem ou perante as quais devam ser praticados atos que tenham relação com o imposto.
Art. 159. Os escrivães, os tabeliães, os oficiais de nota, de registro de imóveis e de registro de títulos e documentos ficam obrigados a:
I - facilitar à fiscalização da Administração Tributária o exame, em cartório, dos livros, dos registros e de outros documentos;
II - fornecer, quando solicitadas, certidões dos atos que forem lavrados, transcritos, averbados ou inscritos e concernentes a imóveis ou a direitos a eles relativos.
§ 1º Os oficiais indicados no caput deste artigo ficam obrigados a comunicar à Administração Tributária, no mínimo, os dados relativos aos atos de transmissão, cessão ou permuta sujeitos ao ITBI, contendo:
I - a descrição do imóvel e o valor objeto da transmissão, cessão ou permuta;
II - o nome do transmitente, do adquirente, do cedente, do cessionário ou dos permutantes, conforme o caso;
III - o valor do imposto, o número da guia de recolhimento, a data do pagamento e o nome da instituição arrecadadora;
IV - o desfazimento do negócio jurídico, com o consequente cancelamento do lançamento;
V - outras informações julgadas necessárias pela Administração Tributária.
§ 2º A obrigação a que se refere o § 1º deste artigo deve ser cumprida até o décimo dia do mês subsequente à prática do ato de transmissão, de cessão ou de permuta de bens e de direitos.
CAPÍTULO IV
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
Seção I
Do Fato Gerador
Art. 160. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) tem como fato gerador a prestação de serviços constantes na lista do Anexo I desta Lei Complementar, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.
§ 1º O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
§ 2º Os serviços expressos na lista do Anexo I desta Lei Complementar ficam sujeitos ao ISSQN, mesmo quando envolvam o fornecimento de mercadoria, salvo as exceções previstas na própria lista.
§ 3º O ISSQN incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
§ 4º A incidência do imposto independe:
I - da denominação dada ao serviço prestado;
II - da existência de estabelecimento fixo;
III - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas relativas à atividade;
IV - do recebimento do preço ou do resultado econômico oriundo da prestação dos serviços;
V - do caráter permanente ou eventual do serviço prestado.
Seção II
Da Não Incidência e da Isenção
Art. 161. O imposto não incide sobre:
I - as exportações de serviços para o exterior do País;
II - a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;
III - o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras;
IV - os serviços constantes do subitem 14.05 da lista do Anexo I desta Lei Complementar, quando o objeto, mercadoria ou qualquer outro bem resultante dos serviços prestados for destinado a posterior comercialização ou industrialização.
Parágrafo único. Não se enquadram no disposto no inciso I do caput deste artigo os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.
Art. 162. Ficam isentos do ISSQN os serviços de construção civil constantes dos subitens 7.02, 7.03, 7.04 e 7.05 da lista do Anexo I desta Lei Complementar, desde que prestados em obras realizadas no âmbito de programas habitacionais de interesse social ou de desenvolvimento comunitário destinados a famílias de baixa renda.
§ 1º Para fins do disposto no caput deste artigo, consideram-se programas habitacionais de interesse social ou de desenvolvimento comunitário aqueles instituídos e desenvolvidos pelo Poder Público federal, estadual ou municipal, diretamente ou por intermédio de entidades ou órgãos criados para essa finalidade.
§ 2º Equiparam-se aos programas de que trata o § 1º deste artigo aqueles desenvolvidos por entidades da administração pública indireta, bem como por entidades privadas sem fins lucrativos, desde que conveniadas ou parceiras do Poder Público e atuando exclusivamente em projetos habitacionais de interesse social.
§ 3º Consideram-se famílias de baixa renda aquelas que atendam aos critérios de elegibilidade estabelecidos nos respectivos programas habitacionais a que se refere o § 1º deste artigo.
§ 4º A fruição da isenção está condicionada à comprovação, pelo contribuinte, de que os serviços foram efetivamente prestados no âmbito dos programas referidos neste artigo, nos termos e prazos estabelecidos em regulamento.
§ 5º O Poder Executivo Municipal regulamentará os procedimentos para o reconhecimento da isenção de que trata este artigo, observados os requisitos nele estabelecidos.
Seção III
Do Local da Prestação dos Serviços
Art. 163. O serviço considera-se prestado, e o imposto devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta de estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XX deste artigo, quando o imposto será devido no local:
I - do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do § 1º do art. 160;
II - da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da lista do Anexo I desta Lei Complementar;
III - da execução da obra, no caso dos serviços descritos nos subitens 7.02, 7.19 e 14.14 da lista do Anexo I desta Lei Complementar;
IV - da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista do Anexo I desta Lei Complementar;
V - das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista do Anexo I desta Lei Complementar;
VI - da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista do Anexo I desta Lei Complementar;
VII - da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista do Anexo I desta Lei Complementar;
VIII - da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista do Anexo I desta Lei Complementar;
IX - do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista do Anexo I desta Lei Complementar;
X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da lista do Anexo I desta Lei Complementar;
XI - da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da lista do Anexo I desta Lei Complementar;
XII - da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da lista do Anexo I;
XIII - onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da lista do Anexo I desta Lei Complementar;
XIV - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista do Anexo I desta Lei Complementar;
XV - do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista do Anexo I desta Lei Complementar;
XVI - da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista do Anexo I desta Lei Complementar;
XVII - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 da lista do Anexo I desta Lei Complementar;
XVIII - do estabelecimento do tomador da mão de obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista do Anexo I desta Lei Complementar;
XIX - da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da lista do Anexo I desta Lei Complementar;
XX - do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista do Anexo I desta Lei Complementar.
§ 1º No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da lista do Anexo I desta Lei Complementar, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não.
§ 2º No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista do Anexo I desta Lei Complementar, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de rodovia explorada.
§ 3º Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador nos serviços executados em águas marítimas, excetuados os serviços descritos no subitem 20.01 da lista do Anexo I desta Lei Complementar.
§ 4º Nas situações em que o prestador de serviços for estabelecido ou domiciliado em Município diverso do Município de Bom Sucesso do Sul e prestar serviços no território deste, mesmo quando o serviço for considerado prestado e o ISSQN devido conforme a regra do caput deste artigo, com alíquota efetiva inferior a 2% (dois por cento), excetuados os serviços descritos nos subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista do Anexo I desta Lei Complementar, o imposto será considerado devido para o Município do estabelecimento do tomador e, na falta deste, para o domicílio do tomador.
Art. 164. Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional.
§ 1º São irrelevantes, para caracterização do estabelecimento prestador, as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou de contato, ou quaisquer outras.
§ 2º Unidade econômica ou profissional é a unidade física, organizacional ou administrativa, não necessariamente de natureza jurídica, onde o prestador exerce atividade econômica ou profissional.
§ 3º A existência da unidade econômica ou profissional é identificada pela conjunção, parcial ou total, dos seguintes elementos:
I - manutenção de pessoal, material, mercadorias, máquinas, instrumentos e equipamentos;
II - estrutura organizacional ou administrativa;
III - inscrição em órgãos públicos, inclusive previdenciários;
IV - indicação como domicílio tributário para efeito de outros tributos;
V - permanência ou ânimo de permanecer no local para a exploração econômica ou social da atividade, exteriorizada pela indicação do endereço em impressos, formulários ou correspondência, contrato de locação do imóvel, propaganda ou publicidade, ou em faturas de telefone, de fornecimento de energia elétrica, de água ou de gás.
§ 4º A circunstância de o serviço, por sua natureza, ser executado, habitual ou eventualmente, fora do estabelecimento, não o descaracteriza como estabelecimento prestador, para os efeitos deste artigo.
§ 5º São também considerados estabelecimentos prestadores os locais onde forem exercidas as atividades de prestação de serviços de diversões públicas de natureza itinerante.
Art. 165. Caracterizam-se como estabelecimentos autônomos:
I - os pertencentes a diferentes pessoas físicas ou jurídicas, ainda que no mesmo ramo de atividade, funcionando no mesmo local;
II - os pertencentes à mesma pessoa física ou jurídica, localizados em endereços distintos.
Parágrafo único. Não se compreendem como locais diversos dois ou mais prédios contíguos que se comuniquem internamente, bem como os vários pavimentos de um mesmo prédio.
Seção IV
Da Base de Cálculo
Subseção I
Das Disposições Gerais
Art. 166. A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.
§ 1º Considera-se preço do serviço a receita bruta a ele correspondente, sem nenhuma dedução, excetuados os descontos ou abatimentos concedidos independentemente de qualquer condição.
§ 2º Inexistindo preço corrente na praça, será ele fixado:
I - pela autoridade fiscal, mediante estimativa dos elementos conhecidos ou apurados;
II - pela aplicação do preço indireto, estimado em função do proveito, utilização ou colocação do objeto da prestação do serviço.
§ 3º Quando os serviços descritos nos subitens 3.04, 7.02, 7.04, 7.05, 7.15, 7.16 e 7.17 da lista do Anexo I desta Lei Complementar forem prestados no território de mais de um Município, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ao número de postes, ou à área ou extensão da obra, existentes no Município.
§ 4º Na prestação dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista do Anexo I desta Lei Complementar, o ISSQN devido ao Município será calculado sobre a receita bruta arrecadada em todos os postos de cobrança de pedágio da rodovia explorada, dividida na proporção direta da extensão da rodovia explorada dentro do território do Município.
Subseção II
Da Base de Cálculo na Construção Civil
Art. 167. Nas prestações de serviços a que se referem os itens 7.02 e 7.05 da lista do Anexo I desta Lei Complementar, a base de cálculo do imposto é o preço do serviço.
§ 1º Incorporam-se ao preço dos serviços:
I - os valores acrescidos, a qualquer título, e os encargos de qualquer natureza, inclusive valores porventura cobrados em separado, a título de imposto sobre serviços;
II - os valores cobrados em separado a título de reembolso de despesas;
III - os descontos ou abatimentos concedidos sob condição;
IV - os ônus relativos à concessão de crédito, ainda que cobrados em separado, na hipótese de pagamento de serviços a crédito, sob qualquer modalidade;
V - o valor dos insumos fornecidos com o serviço, excetuados os casos expressos na lista do Anexo I desta Lei Complementar.
§ 2º O desconto incondicionado concedido por liberalidade do prestador, sem qualquer imposição a cargo do tomador do serviço, não integra o preço do serviço.
§ 3º Para fins de determinação da base de cálculo do ISSQN, nos termos do caput, podem ser deduzidos os valores dos materiais produzidos pelo prestador dos serviços fora do local da obra, mediante prova documental de que os materiais tenham sido objeto de recolhimento de ICMS.
§ 4º No caso da dedução a que se refere o § 3º deste artigo:
I - os materiais:
a) devem ser produzidos pelo prestador do serviço; e
b) incorporarem-se direta e definitivamente à obra, perdendo sua identidade física no ato da incorporação;
II - fica vedada a dedução de equipamentos, escoras, madeiras utilizadas como formas, materiais de instalação provisória, ferramentas, uniformes, materiais de higiene ou segurança, ou quaisquer outros que não se integrem definitivamente à obra;
III - a comprovação dos materiais a serem deduzidos será feita por:
a) nota fiscal de saída do estoque do prestador, emitida com o endereço e a identificação da obra;
b) laudo técnico do profissional responsável pela execução, atestando o efetivo emprego dos materiais naquela obra.
§ 5º Para os fins do disposto no § 3º, o prestador de serviços deverá adotar centro de custo por obra e ter controle de estoque de materiais dedutíveis da base de cálculo do ISSQN, devidamente comprovado por meio de documentos idôneos.
§ 6º Não será permitida a dedução de materiais da base de cálculo do ISSQN quando não comprovado o seu valor ou quando a documentação comprobatória apresentada não mereça fé.
§ 7º O reconhecimento da possibilidade da dedução fiscal de que trata o § 3º deste artigo estará condicionado à realização de requerimento do contribuinte, devidamente qualificado, que deverá instruir o pedido com os seguintes documentos:
I - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
II - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
III - balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, apresentados na forma da lei, que demonstrem a situação financeira da empresa;
IV - descrição e comprovação dos requisitos previstos nos §§ 3º a 5º deste artigo.
§ 8º A possibilidade de dedução fiscal será reconhecida mediante despacho do Diretor de Finanças ou a quem delegar.
§ 9º Em caso de negativa do reconhecimento da possibilidade de dedução fiscal, a Administração Tributária tomará providências para viabilizar o lançamento do imposto e a cobrança de eventuais valores não recolhidos.
Art. 168. Concluída a obra de construção civil, o responsável deverá apresentar à Administração Tributária os documentos fiscais e contábeis, bem como outros que esta julgar necessários à apuração do ISSQN relativo àquela obra.
§ 1º A Administração Tributária arbitrará o valor do ISSQN incidente sobre os serviços prestados no decorrer da obra quando:
I - não forem apresentados em sua totalidade os documentos contábeis, fiscais ou outros relacionados à obra, necessários à apuração do imposto;
II - os registros contábeis ou fiscais consignados nos documentos apresentados não refletirem com precisão as operações relativas à obra;
III - não for possível individualizar os registros da obra nos documentos contábeis e fiscais ou nos demais documentos apresentados.
§ 2º Para o cálculo previsto no § 1º deste artigo, poderá ser utilizada a tabela do Custo Unitário Básico de Construção (CUB) do mês imediatamente anterior ao do fato gerador, elaborada e divulgada pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil (SINDUSCON).
§ 3º Os tipos de projetos-padrão constantes na tabela do CUB divulgada pelo SINDUSCON serão determinados conforme a tipologia construtiva, a destinação do imóvel, o número de pavimentos, o padrão de acabamento e o fator de edificação utilizado no cadastro imobiliário.
§ 4º Na hipótese de não existir o tipo de uso na tabela do CUB divulgada pelo SINDUSCON para determinada obra, deverá ser feito o enquadramento no tipo de destinação que mais se aproxime em suas características.
§ 5º Quando o valor do ISSQN for apurado por meio de arbitramento, deverão ser deduzidos os recolhimentos já efetuados, referentes aos mesmos serviços considerados no arbitramento.
§ 6º O prestador do serviço deverá manter registros individualizados para cada obra, de forma a evidenciar a apuração da base de cálculo do tributo municipal.
Art. 169. A certidão de “Habite-se” somente será emitida mediante comprovação:
I - do recolhimento das taxas e preços públicos relacionados aos serviços e procedimentos necessários à sua emissão;
II - da apresentação dos documentos e informações requeridos pela Administração Tributária, necessários à apuração do ISSQN relacionado aos serviços prestados na obra.
Subseção III
Da Base de Cálculo nos Serviços Cartorários
Art. 170. A base de cálculo do ISSQN incidente sobre as atividades desenvolvidas por notários, tabeliães e registradores públicos é a receita bruta auferida pelos serviços prestados, sendo permitida somente a dedução dos valores relativos:
I - receita do Estado, em decorrência do processamento da arrecadação e respectiva fiscalização;
II - selos de fiscalização, às taxas judiciárias e ao Fundo de Reaparelhamento do Judiciário;
III - repasse a juízes de paz, conforme tabelas oficiais.
§ 1º A comprovação dos valores não sujeitos à tributação do ISSQN se fará mediante demonstração, pelo contribuinte, dos repasses efetuados, conforme a legislação específica que os rege.
§ 2º Os notários, tabeliães e registradores públicos deverão destacar em documento fiscal o imposto devido sobre as receitas dos serviços prestados.
§ 3º Incluem-se na base de cálculo do imposto, no mês de seu recebimento, os valores recebidos pela compensação de atos gratuitos ou de complementação de receita mínima da serventia.
Seção V
Dos Regimes Especiais
Subseção I
Da Estimativa Fiscal
Art. 171. O valor do ISSQN poderá ser fixado pela Administração Tributária a partir de uma base de cálculo estimada, na hipótese de:
I - estabelecimento:
a) de caráter temporário ou provisório;
b) de rudimentar organização;
c) cuja natureza da atividade imponha tratamento fiscal especial;
II - o nível de atividade econômica recomendar tal sistemática;
III - o contribuinte, pela natureza da atividade, não tiver condições de emitir documentos fiscais ou deixar de cumprir regularmente as obrigações acessórias.
§ 1º A Administração Tributária, para fixar o valor do imposto por estimativa, levará em consideração, além da capacidade contributiva do contribuinte:
I - o tempo de duração e a natureza do evento ou da atividade;
II - o preço corrente dos serviços;
III - os valores das despesas decorrentes da prestação do serviço;
IV - a comparação com eventos ou atividades já ocorridas, em condições similares;
V - a localização e o porte econômico do prestador.
§ 2º A Administração Tributária poderá, a qualquer momento:
I - rever os valores estimados, mesmo no curso do período considerado;
II - cancelar a aplicação do regime, de forma geral, parcial ou individual.
§ 3º Os valores do ISSQN calculados pelo regime de estimativa, de que trata o caput deste artigo, constam do Anexo III desta Lei Complementar.
Art. 172. Feito o enquadramento do contribuinte no regime de estimativa, ou quando da revisão dos valores, a Administração Tributária efetuará a notificação do valor do tributo fixado e da importância das parcelas a serem mensalmente recolhidas.
Art. 173. A Administração Tributária poderá exigir do contribuinte a adoção de outros instrumentos, inclusive máquinas e equipamentos ou documentos especiais necessários à perfeita apuração dos serviços prestados, da receita auferida e do imposto devido.
Art. 174. A inclusão do contribuinte no regime previsto nesta Subseção não o dispensa do cumprimento das obrigações acessórias.
Subseção II
Do Regime Fixo de Recolhimento do ISSQN
Art. 175. As prestações de serviços consistentes no trabalho pessoal do próprio contribuinte serão gravadas por tributo fixo anual, nos seguintes valores:
I - sobre serviços prestados por profissionais de nível fundamental, o valor do ISSQN é de 10 (dez) UFMs;
II - sobre serviços prestados por profissionais de nível médio, o valor do ISSQN é de 25 (vinte e cinco) UFMs;
III - sobre serviços prestados por profissionais de nível superior, o valor do ISSQN é de 35 (trinta e cinco) UFMs.
§ 1º A regra deste artigo aplica-se somente aos prestadores de serviços regularmente inscritos em cadastro fiscal.
§ 2º O ISSQN deverá ser recolhido pelos motoristas de aplicativo na condição de profissional autônomo ou de Microempreendedor Individual (MEI), sem prejuízo da incidência sobre os serviços prestados pela plataforma tecnológica relativa à comunicação em rede para intermediação entre o usuário e o motorista.
§ 3º A plataforma tecnológica fica obrigada a entregar à Administração Tributária, mensalmente e nos termos de regulamentação, as informações sobre os valores recebidos pela prestação do serviço, para apuração do ISSQN devido.
§ 4º As sociedades profissionais cujos sócios prestem o serviço de forma pessoal também ficam sujeitas ao regime de recolhimento do ISSQN por valor fixo anual de que trata o caput deste artigo.
§ 5º No caso das sociedades profissionais de que trata o § 4º deste artigo, o valor fixo anual será obtido pela multiplicação dos valores previstos nos incisos do caput pelo número de profissionais habilitados, sócios, empregados ou não, que prestem serviços em nome da sociedade, desde que as referidas sociedades:
I - sejam exercentes de atividade de natureza civil, de exercício profissional que não constitua elemento de empresa;
II - não sejam constituídas sob forma de sociedade por ações, ou de outras sociedades comerciais ou a elas equiparadas;
III - não tenham sócio que delas participe tão somente para aportar capital ou administrar;
IV - não explorem mais de uma atividade de prestação de serviços;
V - não possuam pessoa jurídica como sócia;
VI - não terceirizem ou repassem a terceiros os serviços relacionados à atividade da sociedade;
VII - não sejam filiais, sucursais, agências, escritório de representação ou contato, ou qualquer outro estabelecimento descentralizado ou relacionado à sociedade sediada no exterior;
VIII - sejam compostas por profissionais que possuam habilitação específica para a prestação dos serviços;
IX - possuam equipamentos, instrumentos e maquinário estritamente necessários à realização da atividade-fim e usados exclusivamente pelo profissional habilitado na execução do serviço pessoal e intelectual em nome da sociedade;
X - não participem como sócias ou acionistas em outras sociedades;
XI - não desenvolvam atividade diversa daquela a que estejam habilitados profissionalmente os sócios;
XII - limitem o objeto social e as suas atividades exclusivamente aos serviços profissionais inerentes à habilitação legal dos sócios.
§ 6º O pagamento de pró-labore aos administradores e aos sócios da sociedade profissional não implica exclusão do regime de ISSQN fixo.
§ 7º Os prestadores de serviços de que trata este artigo são obrigados à emissão de Nota Fiscal ou outros documentos exigidos pela Administração Tributária.
§ 8º Para fins do disposto no inciso II do § 5º deste artigo, equiparam-se às sociedades empresárias aquelas que assumam caráter empresarial em função de sua estrutura ou da forma de prestação dos serviços, ainda que constituídas como sociedade simples.
Art. 176. Considera-se ocorrido o fato gerador do ISSQN no regime de recolhimento por valor fixo anual:
I - no dia 1º de janeiro de cada exercício; ou
II - em se tratando de início de atividade, na data do pedido de inscrição no cadastro fiscal.
Parágrafo único. No caso do inciso II do caput deste artigo, o valor do ISSQN será calculado proporcionalmente ao número de meses decorridos entre a data do início da atividade e 31 de dezembro do mesmo exercício.
Art. 177. O ISSQN no regime de recolhimento por valor fixo anual será lançado de ofício pela Administração Tributária.
§ 1º Os contribuintes sujeitos ao regime de que trata o caput deste artigo serão notificados da cobrança do ISSQN mediante publicação de edital no órgão de imprensa oficial local.
§ 2º O edital de notificação de que trata o § 1º deste artigo conterá:
I - nome do contribuinte com a respectiva inscrição municipal;
II - valor do imposto;
III - prazo para pagamento; e
IV - prazo para impugnação da exigência.
§ 3º Para fins do disposto no inciso I do § 2º deste artigo, a Administração Tributária poderá realizar a anonimização em respeito à proteção de dados.
Seção VI
Das Alíquotas
Art. 178. O ISSQN será calculado mediante a aplicação das alíquotas previstas na tabela do Anexo II desta Lei Complementar, que é parte integrante desta Lei.
§ 1º A alíquota mínima do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 2% (dois por cento) e a máxima é de 5% (cinco por cento).
§ 2º O imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima estabelecida no caput, exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista do Anexo I desta Lei Complementar.
Seção VII
Do Sujeito Passivo
Art. 179. Contribuinte do ISSQN é o prestador do serviço.
§ 1º É solidariamente responsável com o contribuinte pelo recolhimento integral do imposto, inclusive multas e acréscimos legais:
I - o tomador do serviço:
a) tributado neste Município, prestado por pessoa jurídica sem o fornecimento do respectivo documento fiscal;
b) dos subitens 3.05, 11.02, 17.05 e 17.10 da lista do Anexo I desta Lei Complementar, sempre que prestado por pessoa jurídica sediada neste Município sem a comprovação do pagamento do imposto devido;
c) que não seja pessoa jurídica, pelos serviços dos subitens 3.05, 11.02, 17.05 e 17.10 da lista do Anexo I desta Lei Complementar, sempre que prestados por pessoa jurídica sediada fora deste Município sem a comprovação do pagamento do imposto devido;
d) prestado por autônomo ou por empresa que não sejam inscritos no Município como contribuinte do ISSQN;
II - o proprietário do imóvel onde é prestado serviço de construção civil descrito nos subitens 7.02 e 7.05 da lista do Anexo I desta Lei Complementar, pelo imposto devido pelo prestador, quando este não comprovar o respectivo pagamento ao Município;
III - as incorporadoras, construtoras, empreiteiras e administradoras de obras de construção civil, quanto a todos e quaisquer serviços relacionados com a obra.
§ 2º É solidariamente responsável com o promotor de espetáculos de diversões públicas a entidade proprietária da casa de espetáculos, ficando esta obrigada a proceder à retenção e ao recolhimento do ISSQN devido quando o promotor do espetáculo não possuir inscrição no cadastro fiscal do Departamento de Finanças ou não houver solicitado a liberação prévia do evento.
Art. 180. São responsáveis pela retenção na fonte e pelo respectivo recolhimento:
I - o usuário ou a fonte pagadora do serviço, pelo imposto devido:
a) pelo prestador que não emitiu documento fiscal;
b) por serviço prestado que resultar de trabalho pessoal do contribuinte, quando este não apresentar comprovante de inscrição no cadastro fiscal;
II - o construtor, o administrador da obra e o dono da obra, pelo imposto devido pelo empreiteiro e pelo subempreiteiro;
III - a distribuidora de loterias e as operadoras de jogos eletrônicos, pelo imposto devido pelas redistribuidoras;
IV - a Caixa Econômica Federal, quando tomar ou intermediar serviços prestados pela Rede de Casas Lotéricas e de venda de bilhetes, relativamente às seguintes atividades:
a) cobrança, recebimento ou pagamento em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os serviços correlatos à cobrança, recebimento ou pagamento;
b) distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios e prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres;
V - o proprietário ou seu representante que ceder dependência ou local para a prática de jogos e diversões;
VI - o proprietário do estabelecimento, o locatário, o cessionário do espaço, o promotor do evento, ou quem, a qualquer título, ainda que eventualmente, detenha direitos de exploração de espaço, pelo imposto devido pelo prestador nos casos de bailes, shows, festivais, recitais, bem como a execução de música, individualmente ou por conjunto, espetáculos teatrais, feiras, exposições e congressos, eventos e congêneres;
VII - o proprietário do estabelecimento ou veículo de aluguel para frete ou de transporte coletivo no território do Município;
VIII - as entidades de administração de desporto, entidades de prática desportiva ou ligas, pelo imposto devido pelas empresas comerciais, administradoras das salas de bingos e congêneres;
IX - os proprietários ou arrendatários de mesas, aparelhos, equipamentos, máquinas de jogos ou similares, pelo imposto devido pelo prestador de serviço;
X - o tomador ou intermediário do serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;
XI - a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da lista do Anexo I desta Lei Complementar, quando o prestador do serviço não estiver domiciliado neste Município;
XII - as empresas seguradoras, em relação aos serviços prestados de corretagem, perícias e avaliações de seguros;
XIII - a Administração Direta da União, dos Estados e dos Municípios, bem como suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, incluindo suas subsidiárias e controladas, que serão responsáveis pela retenção e pagamento do tributo devido pelos prestadores de serviços, inscritos ou não nesta municipalidade, quando o ISSQN for considerado devido para este Município;
XIV - a pessoa jurídica que, nos demais casos, seja tomadora ou intermediadora de serviços de prestador estabelecido ou domiciliado em outro Município, para os casos em que o serviço for considerado prestado e o ISSQN devido para este Município.
§ 1º Os responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte.
§ 2º Ficam os tomadores de serviços responsáveis pela retenção na fonte dos tributos devidos relativos aos serviços prestados, em caráter supletivo, quando o prestador de serviços não comprovar sua condição de contribuinte inscrito no Município de Bom Sucesso do Sul.
§ 3º Não se sujeitam à retenção na fonte, nem se aplica a responsabilidade deste artigo, os serviços sujeitos ao regime fixo de recolhimento do ISSQN.
§ 4º A responsabilidade tratada nos incisos I, II e V do caput deste artigo refere-se aos tomadores ou intermediários estabelecidos ou domiciliados no Município.
Art. 181. São responsáveis pela retenção e recolhimento do ISSQN, na qualidade de substitutos tributários, as pessoas jurídicas e as plataformas eletrônicas com sede fora do Município de Bom Sucesso do Sul que realizem agenciamento, organização, promoção, intermediação ou execução de serviços relacionados a turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e atividades congêneres, conforme os subitens 9.01 e 9.02 da lista do Anexo I desta Lei Complementar, sempre que tais serviços se aperfeiçoarem no território deste Município.
§ 1º As pessoas jurídicas e plataformas eletrônicas mencionadas no caput deste artigo deverão:
I - requerer e manter inscrição no cadastro de contribuintes do Município;
II - recolher, na forma da legislação específica, o ISSQN retido aos cofres do Município em relação aos serviços que se realizarem no seu território, independentemente do local da sede ou domicílio dos prestadores ou intermediadores.
§ 2º A base de cálculo do ISSQN referente aos serviços mencionados no caput será composta pelo total dos valores relativos à prestação dos serviços de hospedagem, seguro, gorjetas e taxas de limpeza;
§ 3º Exclui-se da base de cálculo os valores correspondentes à intermediação, desde que a pessoa jurídica intermediadora possua sua sede localizada fora do território do Município.
§ 4º O recolhimento do ISSQN deverá observar os prazos previstos na regulamentação tributária municipal.
Art. 182. A retenção na fonte do ISSQN incidente sobre serviços prestados por microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional observará as seguintes regras:
I - a alíquota aplicável na retenção na fonte deverá ser informada no documento fiscal e corresponderá à alíquota efetiva de ISSQN a que a microempresa ou a empresa de pequeno porte estiver sujeita no mês anterior ao da prestação;
II - na prestação de serviço realizada no mês de início de atividades da microempresa ou da empresa de pequeno porte, o tomador aplicará a alíquota de 2% (dois por cento);
III - na hipótese do inciso II do caput deste artigo, caberá à microempresa ou à empresa de pequeno porte prestadora do serviço recolher da diferença no mês subsequente ao do início de suas atividades, mediante guia própria do Município;
IV - não se aplica a retenção prevista neste artigo à microempresa ou à empresa de pequeno porte sujeita ao recolhimento do ISSQN por valores fixos mensais;
V - na hipótese de a microempresa ou a empresa de pequeno porte não informar a alíquota de que tratam os incisos I e II deste artigo no documento fiscal, aplicar-se-á a alíquota de 5% (cinco por cento).
Seção VIII
Do Lançamento
Art. 183. Os contribuintes cujo ISSQN seja calculado por meio de alíquotas percentuais deverão apurar e declarar o respectivo imposto na forma e nos prazos fixados em regulamento.
§ 1º A declaração mencionada no caput deste artigo, bem como a emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), constituem confissão de dívida do imposto incidente na operação.
§ 2º A falta ou a insuficiência do recolhimento do imposto fica sujeita à cobrança administrativa ou judicial.
§ 3º A Administração Tributária poderá notificar o contribuinte acerca dos débitos declarados mencionados no § 1º, na forma do art. 18 desta Lei Complementar.
§ 4º O contribuinte fica obrigado a declarar a ausência de importância a recolher, se for o caso.
Art. 184. O lançamento do ISSQN será efetuado de ofício pela autoridade administrativa:
I - quando o valor do imposto apurado e declarado pelo sujeito passivo não corresponder à realidade;
II - quando o valor do imposto for levantado e apurado em ação fiscal;
III - nos demais casos previstos em lei.
Art. 185. A inscrição em Dívida Ativa dos créditos tributários declarados pelo contribuinte independe de nova notificação de lançamento ao sujeito passivo.
Art. 186. A autoridade administrativa lançará o valor do ISSQN, a partir de base de cálculo arbitrada, sempre que se verificar qualquer das seguintes hipóteses:
I - o sujeito passivo:
a) não possuir os documentos necessários à fiscalização das operações realizadas, principalmente em caso de perda, extravio ou inutilização de livros ou documentos fiscais de utilização obrigatória;
b) deixar de exibir os documentos necessários;
c) não prestar os esclarecimentos exigidos, ou prestar esclarecimentos insuficientes ou que não mereçam fé;
d) não estiver cadastrado como prestador de serviço;
II - os livros ou documentos exibidos forem omissos ou, pela inobservância de formalidades, não merecerem fé, ou não possibilitarem a apuração da receita;
III - existirem atos qualificados como crimes ou contravenções, ou praticados com dolo, fraude ou simulação, evidenciados pelo exame de livros e documentos, ou apurados por quaisquer meios, inclusive quando os elementos constantes dos documentos fiscais ou contábeis não refletirem o preço real do serviço;
IV - houver prática de subfaturamento ou contratação de serviços por valores abaixo dos preços de mercado;
V - houver flagrante insuficiência do imposto pago em face do volume dos serviços prestados;
VI - os serviços forem prestados sem a determinação do preço, ou a título de cortesia.
Parágrafo único. O arbitramento referir-se-á exclusivamente aos fatos ocorridos no período em que se verificarem os pressupostos deste artigo.
Art. 187. A autoridade fiscal que proceder ao arbitramento da base de cálculo lavrará Termo de Arbitramento, valendo-se dos dados e elementos que possa colher, relativamente:
I - aos pagamentos de impostos efetuados pelo mesmo sujeito passivo em outros exercícios, ou por outros contribuintes da mesma atividade, em condições semelhantes;
II - às peculiaridades inerentes à atividade exercida;
III - aos fatos ou aspectos que exteriorizem a situação econômico-financeira do sujeito passivo;
IV - ao preço corrente dos serviços oferecidos à época a que se referir a apuração;
V - às informações fornecidas pelos órgãos vinculados às atividades exercidas pelo contribuinte;
VI - às informações apuradas na própria documentação do contribuinte;
VII - aos valores de serviços previstos em contratos;
VIII - ao movimento das operações apuradas em período de tempo determinado, mediante acompanhamento.
§ 1º A receita bruta arbitrada poderá ter ainda como base de cálculo o somatório dos valores das seguintes parcelas:
I - o valor das matérias-primas, combustíveis e outros materiais consumidos ou aplicados no período;
II - as folhas de salários pagos durante o período, adicionadas de todos os rendimentos pagos, inclusive honorários de diretores e retiradas de proprietários, sócios ou gerentes, bem como das respectivas obrigações trabalhistas e sociais;
III - o aluguel mensal do imóvel e dos equipamentos ou, quando próprio, 1% (um por cento) do valor destes, computado ao mês ou fração;
IV - a despesa com o fornecimento de água, energia, telefone e demais encargos obrigatórios ao contribuinte;
V - o recebimento de valores identificados pelos meios de pagamento.
§ 2º Do ISSQN resultante do arbitramento serão deduzidos os pagamentos realizados no período.
§ 3º O arbitramento poderá basear-se ainda em quaisquer outros elementos probatórios, inclusive despesas necessárias à manutenção do estabelecimento ou à efetivação das prestações, nos termos do regulamento.
Art. 188. É assegurado ao contribuinte o direito de contestar a avaliação do valor arbitrado, na forma e nos prazos previstos em lei.
Art. 189. Além da inscrição e das respectivas alterações, o contribuinte fica sujeito à apresentação de declarações de dados, na forma e nos prazos que dispuser o regulamento.
Seção IX
Do Pagamento
Art. 190. O imposto será pago:
I - por ocasião da ocorrência do fato gerador, quando o prestador não estiver cadastrado como contribuinte do Município;
II - quando fixo:
a) até o vencimento da guia emitida; ou
b) no ato da inscrição e do encerramento;
III - quando por estimativa fiscal, em parcelas mensais até o dia 20 (vinte) do mês seguinte ao da ocorrência do fato gerador;
IV - quando retido na fonte ou por substituição tributária, até o dia 20 (vinte) do mês seguinte ao de referência;
V - nos demais casos, sobre o preço dos serviços prestados, apurados mensalmente, até o dia 20 (vinte) do mês seguinte ao de referência;
VI - se oriundo de processo administrativo fiscal, no prazo de 20 (vinte) dias, contados da notificação de lançamento.
§ 1º No caso da alínea “b” do inciso II do caput deste artigo, o recolhimento do tributo será proporcional à data da respectiva efetivação da inscrição ou do encerramento da atividade.
§ 2º Quando o imposto for apurado por estimativa, o Departamento de Finanças poderá fixar prazo para recolhimento distinto do previsto no inciso III do caput deste artigo, podendo determinar, inclusive, que se faça antecipadamente à ocorrência do fato gerador.
§ 3º Não havendo expediente bancário no dia do vencimento, o prazo será prorrogado para o 1º (primeiro) dia útil posterior com expediente bancário.
Seção X
Das Obrigações Acessórias
Art. 191. A NFS-e será o único documento fiscal exigido para a comprovação da prestação de serviços sujeitos ao ISSQN, exceto disposição em contrário contida em Lei Complementar Nacional.
Parágrafo único. O regulamento deverá:
I - estabelecer as regras para a emissão da NFS-e, especificando, entre outros critérios, prazos, hipóteses de dispensa e requisitos técnicos;
II - definir os serviços que estão dispensados da obrigatoriedade de emissão da NFS-e.
Art. 192. O Departamento de Finanças poderá regulamentar programa de incentivo à emissão de NFS-e, mediante concessão de crédito ao tomador do serviço.
Parágrafo único. O crédito poderá ser utilizado exclusivamente para abatimento do valor de tributos municipais, na forma que dispuser a lei específica.
Art. 193. O Departamento de Finanças poderá criar outras obrigações acessórias para os sujeitos passivos do ISSQN.
§ 1º Caberá ao regulamento definir a metodologia de cumprimento das obrigações e os procedimentos a elas relacionados.
§ 2º O órgão de fiscalização poderá definir a periodicidade de entrega, o formato, o leiaute e os demais requisitos técnicos das obrigações acessórias.
§ 3º No caso de desatendimento de obrigação acessória definida com base no caput deste artigo, o sujeito passivo ficará sujeito às penalidades previstas no art. 46 desta Lei.
CAPÍTULO V
DAS TAXAS
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 194. Ficam instituídas as seguintes taxas:
I - taxas pela utilização de serviços públicos:
a) taxa de expediente e serviços diversos;
b) taxa de conservação e manutenção do cemitério municipal;
c) taxa de atos administrativos cemiteriais;
d) taxa de resíduos sólidos domiciliares;
e) taxa de embarque de passageiros;
II - taxas pelo exercício do poder de polícia:
a) licença para localização;
b) verificação do regular funcionamento;
c) propaganda e publicidade;
d) fiscalização do transporte de passageiros;
e) aprovação de projetos e licença para execução de obras;
f) apreensão e depósito de coisas e animais;
g) licença para parcelamento e unificação do solo;
h) vigilância sanitária;
i) licenciamento ambiental;
j) licença para o exercício de atividades temporárias e de comércio ambulante;
k) licença para ocupação do solo nas vias e logradouros públicos; e
l) inspeção de produtos de origem animal.
Art. 195. As taxas pela utilização de serviços públicos têm como fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
Art. 196. As taxas pelo exercício do poder de polícia têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia no âmbito das competências do Município.
Art. 197. Considera-se Poder de Polícia o exercício da atividade da administração municipal que, limitando ou disciplinando direitos, interesses ou liberdades, regula a prática ou abstenção de ato, em razão de interesse público concernente à segurança, à ordem, aos costumes, à disciplina de produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do poder público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos no território do Município.
Art. 198. Considera-se regular o exercício do Poder de Polícia quando desempenhado por órgão competente, nos termos desta Lei, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade discricionária, sem abuso ou desvio de poder.
Seção II
Das Taxas pela Utilização de Serviços Públicos
Subseção I
Da Taxa de Expediente e Serviços Diversos
Art. 199. O fato gerador da taxa de expediente e serviços diversos é a prestação de:
I - serviço de expediente, assim considerado aquele prestado pelo Município que resulte na expedição de documento ou na prática de ato administrativo de sua competência, previstos na Tabela 1 do Anexo IV desta Lei Complementar;
II - serviços diversos, assim considerados aqueles não constantes das demais hipóteses previstas nesta Lei Complementar, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição, de forma específica e divisível.
§ 1º A expedição de documentos ou a prática de atos mencionados nos incisos do caput deste artigo será sempre precedida de pedido escrito ou verbal do interessado.
§ 2º Considera-se ocorrido o fato gerador da taxa a que se refere este artigo no momento da prestação de cada serviço.
Art. 200. A taxa de expediente e serviços diversos será calculada de acordo com a Tabela 1 do Anexo IV desta Lei Complementar, com base no valor da UFM vigente na data da prestação do serviço.
§ 1º A taxa de expediente e serviços diversos será cobrada previamente à realização do serviço público.
§ 2º Cabe aos responsáveis pelos órgãos municipais incumbidos da execução do serviço público a verificação do pagamento prévio da taxa correspondente.
§ 3º O regulamento poderá dispor sobre as demais medidas necessárias para a cobrança e a arrecadação desta taxa.
Art. 201. É contribuinte da taxa de expediente e serviços diversos o interessado ou quem obtiver qualquer benefício do serviço prestado.
Subseção II
Da Taxa de Conservação e Manutenção do Cemitério Municipal
Art. 202. A taxa de conservação e manutenção do cemitério municipal abrange os serviços:
I - de vigilância, manutenção e conservação de ossários, cinzários, túmulos, jazigos, demais unidades cemiteriais, ajardinamento, limpeza e serviços correlatos;
II - prestados pelo Município:
a) diretamente;
b) por suas autarquias; ou
c) por permissionários, concessionários ou terceiros contratados pelo Poder Público Municipal.
Art. 203. A taxa de conservação e manutenção do cemitério municipal será cobrada no valor de 4 (quatro) UFMs por unidade cemiterial concedida, identificada no cadastro municipal de concessões cemiteriais.
§ 1º Considera-se ocorrido o fato gerador da taxa de conservação e manutenção do cemitério municipal no dia 1º de janeiro de cada exercício.
§ 2º O lançamento e a arrecadação da taxa de conservação e manutenção do cemitério municipal poderão ser realizados de forma autônoma ou conjuntamente com outros tributos municipais.
§ 3º O pagamento da taxa de conservação e manutenção do cemitério municipal será em cota única, salvo o disposto no § 4º deste artigo.
§ 4º A critério da Administração Tributária, o pagamento da taxa de conservação e manutenção do cemitério municipal poderá ser parcelado, desde que a última parcela seja quitada no mesmo exercício fiscal do fato gerador.
§ 5º Quando o mesmo contribuinte for titular de mais de uma unidade cemiterial concedida, será somado o valor de cada unidade sob sua titularidade e o valor total não poderá ser superior a 8 (oito) UFMs.
Art. 204. O produto da arrecadação da taxa destina-se ao custeio das atividades de conservação, manutenção, limpeza e melhorias dos cemitérios públicos municipais.
Art. 205. É contribuinte da taxa de conservação e manutenção do cemitério municipal o titular da concessão de uso da unidade cemiterial, bem como seus sucessores a qualquer título.
Art. 206. Os usuários regularmente inscritos no CadÚnico cuja renda familiar mensal seja de até 2 (dois) salários mínimos são isentos do pagamento da taxa de conservação e manutenção do cemitério municipal.
§ 1º A concessão da isenção de que trata o caput fica condicionada à apresentação de:
I - requerimento pelo interessado;
II - documentação comprobatória da renda familiar; e
III - quando necessário, declaração de vulnerabilidade social emitida pelo Departamento Municipal de Assistência Social.
§ 2º A análise do pedido de isenção poderá ser realizada de forma conjunta com o requerimento de isenção do IPTU previsto no § 9º do art. 124 desta Lei Complementar.
Art. 207. A cobrança da taxa de conservação e manutenção do cemitério municipal somente terá início após a implantação e homologação do cadastro municipal de concessões cemiteriais.
§ 1º O cadastro municipal identificará os titulares das concessões, a área ocupada e as características das unidades cemiteriais, compreendendo jazigos, túmulos, gavetas, ossários e cinzários.
§ 2º Ato do Poder Executivo regulamentará:
I - a implantação e a homologação do cadastro de que trata o caput deste artigo;
II - demais medidas de natureza operacional e procedimental necessárias à cobrança e arrecadação desta taxa.
§ 3º A regulamentação de que trata o inciso I do § 2º definirá o cronograma de implantação e homologação do cadastro, os procedimentos e a forma de comunicação aos concessionários.
§ 4º Ficam suspensos o lançamento e a cobrança da taxa até a efetiva implantação do cadastro, vedada qualquer exigência retroativa.
§ 5º Durante o período de implantação, a Administração poderá realizar notificações cadastrais e convocações de concessionários com objetivo de regularizar e atualizar os registros.
Art. 208. O pagamento da Taxa de Conservação e Manutenção do Cemitério Municipal não substitui nem dispensa o recolhimento da Taxa de Atos Administrativos Cemiteriais.
Subseção III
Da Taxa de Atos Administrativos Cemiteriais
Art. 209. A taxa de atos administrativos cemiteriais tem como fato gerador a prestação de serviços públicos específicos e divisíveis de natureza administrativa, realizados diretamente pelo Município no âmbito dos cemitérios públicos municipais, relativos ao controle, registro, cadastramento, fiscalização, autorização, averbação, expedição de documentos e demais atos administrativos cemiteriais.
Parágrafo único. A taxa de atos administrativos cemiteriais possui fato gerador distinto e independente dos valores cobrados por empresas credenciadas, permissionárias ou contratadas pela Administração Municipal para a execução de serviços funerários, cemiteriais ou correlatos.
Art. 210. Para os fins desta Lei Complementar, consideram-se:
I - jazigo: unidade cemiterial destinada ao sepultamento de restos mortais humanos;
II - gaveta: compartimento destinado ao sepultamento ou acondicionamento de restos mortais em estrutura vertical ou horizontal;
III - ossário: espaço destinado à guarda de ossos humanos provenientes de exumação;
IV - cinzário: espaço destinado à guarda de urnas cinerárias contendo cinzas resultantes de cremação;
V - cremação: procedimento de redução de restos mortais humanos a cinzas, realizado em estabelecimento devidamente licenciado;
VI - atos administrativos cemiteriais: os procedimentos de controle, registro, autorização, fiscalização, averbação, cadastramento e expedição de documentos relacionados à administração cemiterial;
VII - unidade cemiterial: o espaço físico destinado ao sepultamento ou guarda de restos mortais humanos, compreendendo jazigos, gavetas, túmulos, ossários, cinzários e outras estruturas congêneres existentes no cemitério municipal.
Art. 211. Considera-se ocorrido o fato gerador da taxa de atos administrativos cemiteriais no momento da prática ou da disponibilização ao interessado de qualquer dos atos administrativos previstos na Tabela 2 do Anexo IV desta Lei Complementar.
Art. 212. São contribuintes da taxa de atos administrativos cemiteriais:
I - o familiar, responsável legal ou interessado que solicitar autorização para inumação, exumação, reinumação, traslado ou cremação;
II - o titular da concessão, cessão de uso ou seus sucessores que solicitarem transferência de titularidade, atualização cadastral, averbação ou qualquer alteração relacionada a jazigos, gavetas, ossários, cinzários ou demais unidades cemiteriais;
III - qualquer interessado que requerer certidões, declarações, registros ou outros documentos de natureza cemiterial;
IV - a pessoa física ou jurídica que solicitar ato administrativo sujeito ao poder de polícia municipal relacionado às atividades cemiteriais.
Art. 213. A taxa será calculada de acordo com a Tabela 2 do Anexo IV desta Lei Complementar, tomando-se por base a UFM vigente na data da prática do ato administrativo.
Art. 214. O pagamento da taxa deverá ser efetuado previamente à prática do ato administrativo solicitado, cabendo aos órgãos municipais competentes a verificação do respectivo recolhimento.
Art. 215. São isentos do pagamento desta taxa:
I - os contribuintes regularmente inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, cuja renda familiar mensal seja de até 2 (dois) salários mínimos;
II - os atos administrativos decorrentes de determinação judicial, sem ônus para as partes;
III - os atos relativos a sepultamentos custeados pelo Município.
§ 1º A concessão da isenção prevista no inciso I dependerá de requerimento formulado pelo interessado, instruído com documentação comprobatória da renda familiar e, quando necessário, declaração de vulnerabilidade social emitida pelo Departamento Municipal de Assistência Social.
§ 2º A isenção poderá ser concedida previamente à prática do ato ou, quando inviável, mediante restituição dos valores recolhidos, após comprovação do preenchimento dos requisitos legais.
Art. 216. O Poder Executivo poderá regulamentar os procedimentos relativos ao cadastro, fiscalização, arrecadação e cobrança, bem como os aspectos operacionais de aplicação das isenções previstas nesta Subseção.
Subseção IV
Da Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares
Art. 217. A taxa de resíduos sólidos domiciliares tem como fato gerador a prestação ou a colocação à disposição do contribuinte, de forma específica e divisível, dos serviços públicos de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destinação final de resíduos sólidos domiciliares, incluída a incineração.
§ 1º A taxa não incide sobre:
I - a coleta e a remoção de resíduos resultantes de atividades classificadas como industriais, hospitalares ou especiais; e
II - unidade imobiliária autônoma que atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos:
a) destinada exclusivamente a garagem;
b) que não tenha uso habitacional, comercial ou de serviços; e
c) que não produza resíduos sólidos domiciliares.
§ 2º No caso do inciso I do § 1º deste artigo, a coleta e a remoção de resíduos ficam a cargo do agente produtor do resíduo, ressalvada a hipótese de enquadramento como resíduo equiparado a domiciliar, nos termos desta Lei Complementar e do regulamento.
§ 3º Para os efeitos do disposto no inciso I do § 1º, considera-se:
I - resíduo hospitalar: o resíduo produzido em estabelecimentos de saúde, tais como:
a) hospitais;
b) clínicas;
c) farmácias;
d) outros estabelecimentos congêneres, inclusive aqueles voltados ao tratamento de animais de pequeno e grande porte;
II - resíduo industrial: o resíduo produzido por unidade industrial de manufatura de bens;
III - resíduo especial: o resíduo não enquadrado nos incisos I e II deste parágrafo, mas que, pela sua natureza, demande transporte e destinação final diferenciados.
§ 4º O requisito previsto na alínea "a" do inciso II do § 1º poderá ser comprovado mediante apresentação da matrícula do imóvel.
§ 5º O Município poderá realizar vistoria para confirmar a ausência de fato gerador da taxa de resíduos sólidos domiciliares.
Art. 218. A taxa de resíduos sólidos domiciliares será lançada de ofício até o dia 10 de janeiro de cada exercício.
Art. 219. É contribuinte da taxa de resíduos sólidos domiciliares o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título de imóvel alcançado ou beneficiado pelo serviço.
§ 1º São também contribuintes da taxa prevista no caput os promitentes adquirentes já imitidos na posse do imóvel, os superficiários e os ocupantes a qualquer título.
§ 2º A taxa prevista no caput poderá ser lançada de forma autônoma ou em conjunto com outros tributos.
Art. 220. O Poder Executivo Municipal poderá firmar convênio, contrato ou instrumento congênere com concessionárias, permissionárias ou autorizatárias de serviços públicos para permitir a arrecadação da taxa de resíduos sólidos domiciliares.
§ 1º Para fins do disposto no caput, a taxa de resíduos sólidos domiciliares poderá ser arrecadada por meio da fatura ou conta de consumo de serviços públicos, hipótese em que observará o mesmo vencimento, salvo disposição em contrário prevista no instrumento celebrado.
§ 2º Para fins do disposto no § 1º, a concessionária de serviço público poderá lançar a taxa na conta de consumo para pagamento em até 12 (doze) cotas iguais e sucessivas, sem acréscimo de juros e multa, no caso de delegação da cobrança.
§ 3º O convênio poderá disciplinar os procedimentos operacionais para apuração e arrecadação da taxa de resíduos sólidos domiciliares.
§ 4º Na hipótese de imóvel não alcançado por convênio, contrato ou instrumento congênere de que trata o caput, a cobrança da taxa de resíduos sólidos domiciliares será realizada diretamente pela Administração Tributária, observadas as demais disposições desta Subseção.
§ 5º Na hipótese em que a taxa de resíduos sólidos domiciliares for arrecadada por meio de convênio com empresa de serviços públicos, o volume de consumo ou outro índice próprio previsto no convênio poderá ser adotado pela entidade conveniada como critério de apuração e cobrança, observado o piso mínimo de que trata o § 6º deste artigo.
§ 6º Em nenhuma hipótese o valor arrecadado por meio de convênio poderá ser inferior ao valor mínimo anual de que trata o § 2º do art. 222 desta Lei Complementar, independentemente do critério de classificação, tarifação ou faixa de consumo próprios adotados pela entidade conveniada.
Art. 221. A taxa de resíduos sólidos domiciliares será calculada com base na classe de geração presumida de resíduos atribuída à unidade imobiliária, observada:
I - para imóvel de uso residencial: a zona de uso do solo em que se localiza o imóvel e a densidade de ocupação nela prevista, nos termos da Lei Municipal de Uso e Ocupação do Solo ou outra que vier a substituí-la, conforme matriz constante da Tabela 3 do Anexo IV desta Lei Complementar (Matriz de enquadramento residencial);
II - para imóvel de uso não residencial: o grupo de atividade correspondente à atividade efetivamente exercida no imóvel e o porte da edificação, aferido nos termos da Lei Municipal de Uso e Ocupação do Solo ou outra que vier a substituí-la, conforme Tabela 4-a do Anexo IV desta Lei Complementar (Matriz de enquadramento não residencial) e Tabela 4-b do Anexo IV desta Lei Complementar (Grupos de atividade), observado o ajuste por zona de uso do solo previsto no § 1º do art. 222 desta Lei Complementar.
§ 1º Para fins do inciso II do caput, considera-se porte da edificação o disposto na Lei Municipal de Uso e Ocupação do Solo, ou em legislação que vier a substituí-la.
§ 2º Para fins de enquadramento na matriz prevista no inciso II do caput, será considerada a atividade principal exercida no imóvel, aferida a partir do alvará de funcionamento, do cadastro de atividades econômicas municipal ou de vistoria realizada pela Administração Tributária, correlacionada, ao grupo de atividade constante da Tabela 4-b do Anexo IV desta Lei Complementar (Grupos de atividade).
§ 3º A taxa incidirá sobre cada unidade imobiliária autônoma inscrita no cadastro municipal, apurada a classe de geração presumida individualmente para cada unidade.
§ 4º Na hipótese de atividade não expressamente listada na Tabela 4-b do Anexo IV desta Lei Complementar (Grupos de atividade), a Administração Tributária procederá ao enquadramento por analogia, correlacionando a atividade efetivamente exercida à atividade listada de maior semelhança quanto ao potencial de geração presumida de resíduos sólidos domiciliares, observados o contraditório e a ampla defesa do contribuinte, nos termos do Capítulo VII do Título I desta Lei Complementar.
§ 5º Não sendo possível identificar atividade análoga, nos termos do § 4º, a Administração Tributária realizará vistoria técnica para estimar o potencial de geração de resíduos da atividade não listada, enquadrando-a na classe correspondente mediante decisão fundamentada, assegurado ao contribuinte o direito de requerer a revisão do enquadramento, nos termos do art. 225.
Art. 222. A cada classe de geração presumida referida no artigo anterior corresponderá um valor fixo anual, expresso em UFM, conforme a Tabela 3 do Anexo IV desta Lei Complementar (matriz residencial) e a Tabela 4-a do Anexo IV desta Lei Complementar (matriz não residencial).
§ 1º Para os imóveis de uso não residencial:
I - enquadrados nas Classes III a VI, o valor em UFM constante da Tabela 4-a do Anexo IV desta Lei Complementar corresponde à edificação de pequeno porte e será acrescido:
a) de 2 (duas) UFMs para edificação de médio porte; e
b) de 5 (cinco) UFMs para edificação de grande porte.
II - o valor em UFM será ajustado conforme a zona de uso do solo em que se localiza o imóvel, observada a mesma correspondência de zonas estabelecida na Tabela 4-c do Anexo IV desta Lei Complementar (Ajuste por zona de uso do solo - não residencial) e aplicação de:
a) acréscimo de 1 (uma) UFM para edificação localizada na Zona de Comércio e Serviço 1 (ZCS1), na Zona de Comércio e Serviço 2 (ZCS2), na Zona Industrial (ZI) e na Zona Residencial de Alta Densidade (ZR1); e
b) acréscimo de 2 (duas) UFMs para a edificação localizada na Zona Central (ZC).
§ 2º A taxa mínima anual corresponderá ao valor atribuído à Classe I, nos termos da Tabela 3 do Anexo IV desta Lei Complementar.
Art. 223. O contribuinte pessoa física, proprietário ou possuidor de imóvel de uso residencial, em situação de vulnerabilidade social devidamente comprovada, terá direito ao pagamento de valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) da taxa mínima anual de que trata o § 2º do art. 222 desta Lei Complementar, independentemente da classe de geração presumida em que estiver enquadrado o imóvel, observado o parcelamento nos termos do art. 228 desta Lei Complementar.
§ 1º A comprovação da situação de vulnerabilidade social de que trata o caput, incluindo os critérios de enquadramento, os documentos exigíveis e o procedimento de análise, será disciplinada em decreto do Poder Executivo.
§ 2º O órgão de assistência social encaminhará à Administração Tributária, até o dia 10 (dez) de dezembro do exercício anterior ao do lançamento, o laudo ou declaração que ateste a situação de vulnerabilidade social, acompanhado da identificação do imóvel e do contribuinte beneficiado, para fins de concessão do benefício.
§ 3º O benefício de que trata o caput produzirá efeitos a partir do requerimento protocolado perante o órgão de assistência social, vedada a restituição de valores relativos a exercícios anteriores.
§ 4º O benefício terá validade para o exercício financeiro seguinte ao do requerimento protocolado nos termos do § 1º deste artigo, findo o qual o contribuinte deverá requerer sua renovação.
§ 5º A Administração Tributária poderá, a qualquer tempo, determinar a realização de vistoria ou solicitar ao órgão de assistência social a revisão da condição de vulnerabilidade que fundamentou a concessão do benefício, hipótese em que a constatação de cessação da vulnerabilidade implicará o cancelamento do benefício a partir do exercício seguinte.
§ 6º O benefício previsto neste artigo não se aplica cumulativamente a outra isenção, redução ou benefício fiscal relativo à taxa de resíduos sólidos domiciliares, prevalecendo o benefício mais favorável ao contribuinte.
§ 7º Para o contribuinte beneficiário da redução prevista neste artigo, o valor mensal de referência de que trata o § 2º do art. 228 desta Lei Complementar corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor mensal de referência apurado nos termos daquele parágrafo, independentemente do número de parcelas efetivamente adotado pela Administração Tributária.
Art. 224. Na hipótese de imóvel no qual seja exercida mais de uma atividade não residencial, prevalecerá, para fins de enquadramento nos termos do inciso II do caput do art. 221 desta Lei Complementar, a atividade de maior potencial de geração presumida dentre as efetivamente exercidas no imóvel.
Parágrafo único. Na hipótese de imóvel de uso misto, no qual coexistam, na mesma unidade imobiliária, uso residencial e uso não residencial, prevalecerá, para fins de enquadramento e cálculo da taxa, a classe de maior valor entre as apuradas nos termos dos incisos I e II do caput do art. 221 desta Lei Complementar.
Art. 225. O contribuinte poderá requerer a revisão do enquadramento na classe de geração presumida, mediante comprovação de alteração, desativação ou erro na classificação da atividade exercida, observado o disposto no Capítulo VII do Título I desta Lei Complementar.
Art. 226. A taxa de resíduos sólidos domiciliares incide também sobre imóveis situados fora do perímetro urbano, quando efetivamente atendidos pelo serviço público municipal de coleta, transporte e destinação final de resíduos, hipótese em que o enquadramento observará a atividade nele exercida, aplicando-se, por equiparação, a classe de geração presumida correspondente prevista para a zona urbana de uso e características.
§ 1º Para os fins deste artigo, considera-se atendido o imóvel rural cujo itinerário de coleta abranja a via de acesso ao estabelecimento.
§ 2º Aplica-se aos imóveis rurais de natureza industrial o mesmo regime de não incidência sobre resíduos industriais e de incidência sobre a fração equiparada a domiciliar previsto para a Zona Industrial Urbana.
Art. 227. A taxa de resíduos sólidos domiciliares será devida de forma proporcional ao período compreendido entre a data em que a via de acesso ao imóvel passe a constar no itinerário de coleta e o término do exercício correspondente.
Art. 228. O pagamento da taxa poderá ser efetuado:
I - em parcela única; ou
II - de forma parcelada.
Parágrafo único. O parcelamento previsto no inciso II do caput deste artigo observará os critérios, o número máximo de parcelas e os prazos fixados anualmente por ato da Administração Tributária, específicos para a taxa de resíduos sólidos domiciliares.
Art. 229. O pagamento da taxa de resíduos sólidos domiciliares não exclui a cobrança de preços públicos pela prestação de serviços especiais contratados, expressa ou tacitamente, entre o usuário e o órgão de limpeza pública, incluindo, dentre outros, a remoção de entulhos, aparas de jardins, bens móveis imprestáveis e resíduos de atividades especiais, bem como a disposição de resíduos em aterros ou locais equivalentes.
Art. 230. O valor da taxa de resíduos sólidos domiciliares, fixado nos termos do art. 222 desta Lei Complementar, será majorado anualmente em 2 (duas) UFMs até o limite máximo de 10 (dez) UFMs de acréscimo sobre o valor inicialmente estabelecido nesta Lei.
§ 1º A majoração prevista no caput deste artigo terá início no primeiro dia do terceiro exercício financeiro subsequente ao da publicação desta Lei Complementar, permanecendo o valor da taxa, nos dois exercícios anteriores, sujeito exclusivamente à atualização monetária da UFM.
§ 2º A majoração prevista no caput deste artigo é medida autônoma e cumulativa em relação à atualização monetária anual da UFM.
§ 3º Atingido o limite de 10 (dez) UFMs de que trata o caput deste artigo, o valor da taxa somente será reajustado pelos índices ordinários de atualização monetária da UFM, vedado novo acréscimo real sem lei específica.
§ 4º As majorações previstas neste artigo encontram-se integralmente determinadas nesta Lei, observadas as anterioridades anual e nonagesimal a partir da data de sua publicação, cujo cumprimento resta assegurado pelo diferimento estabelecido no § 1º deste artigo, aplicando-se cada majoração no respectivo exercício independentemente de novo ato normativo.
§ 5º A majoração anual prevista no caput deste artigo será:
I - aplicada em valor inferior ou deixará de ser aplicada no exercício, quando a planilha de custos do serviço de coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos domiciliares demonstrar que o acréscimo integral excederia o custo do serviço, hipótese em que a redução se dará na exata medida da diferença apurada.
II - publicada em decreto, de natureza meramente declaratória, acompanhado da respectiva memória de cálculo.
§ 6º A parcela de majoração não aplicada em razão do disposto no inciso I do § 5º deste artigo poderá ser aplicada nos exercícios subsequentes, desde que cessada a causa que determinou a redução e respeitado o limite máximo de 10 (dez) UFMs previsto no caput.
§ 7º O Poder Executivo publicará, até 31 de dezembro de cada exercício, tabela consolidada com os valores da taxa vigentes para o exercício seguinte, de caráter meramente declaratório.
Subseção V
Da Taxa de Embarque de Passageiros
Art. 231. A taxa de embarque de passageiros tem como fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, consistente na disponibilização, manutenção, organização e fiscalização da infraestrutura de terminais rodoviários sob administração direta ou indireta do Município, pelos usuários que realizarem embarque para viagens intermunicipais ou interestaduais.
Art. 232. É sujeito passivo da taxa de embarque de passageiros o usuário do serviço de transporte de passageiros cujo embarque ocorra em terminal rodoviário ou outro equipamento público de embarque sob administração municipal, localizado no território do Município.
Art. 233. A taxa de embarque de passageiros será cobrada pelo valor fixo constante na Tabela 5 do Anexo IV desta Lei Complementar.
§ 1º As normas complementares de funcionamento, os critérios de atualização dos valores e as demais disposições serão objeto de regulamento expedido pelo Poder Executivo.
§ 2º O pagamento da taxa de embarque de passageiros:
I - deve ser realizado no momento da emissão da passagem;
II - poderá ser exigido por intermédio das empresas de transporte de passageiros ou dos administradores dos terminais, na condição de responsáveis tributários, nos termos da legislação municipal.
§ 3º O valor arrecadado deverá ser recolhido ao Departamento de Finanças até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao da arrecadação ou em prazo diverso estabelecido em regulamento.
§ 4º As empresas transportadoras e os administradores dos terminais deverão manter controle e prestação de contas dos valores arrecadados, nos termos da regulamentação específica.
§ 5º O descumprimento das obrigações previstas neste artigo, inclusive a não realização do recolhimento da taxa de embarque de passageiros no prazo estabelecido, sujeitará a empresa transportadora às penalidades previstas no Capítulo V do Título I desta Lei Complementar.
Seção III
Das Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia
Subseção I
Da Taxa de Licença para Localização
Art. 234. A taxa de licença para localização tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia administrativo pelo Município, em razão da análise de viabilidade, instalação, localização ou funcionamento de estabelecimentos de qualquer natureza, independentemente da concessão da licença correspondente.
Parágrafo único. As atividades administrativas a que se refere o caput deste artigo são consideradas de forma unitária para fins de cobrança e compreendem, no mínimo:
I - análise de viabilidade, localização e enquadramento da atividade;
II - fiscalização inicial para fins de instalação e funcionamento.
Art. 235. É contribuinte da taxa de licença para localização a pessoa física ou jurídica, ou equiparada, titular de estabelecimento comercial, industrial, agrícola, de prestação de serviços ou de outra natureza, físicos ou não, sujeitos a licença.
§ 1º Para fins do disposto no caput deste artigo, considera-se estabelecimento:
I - todo e qualquer local onde sejam desenvolvidas as atividades indicadas no caput; ou
II - aqueles utilizados unicamente como referência cadastral, independentemente da forma de organização do contribuinte, inclusive pessoas físicas.
§ 2º A cobrança da taxa a que se refere o caput deste artigo independe:
I - da existência de estabelecimento fixo;
II - do exercício da atividade:
a) em recinto ocupado por outro estabelecimento;
b) no interior de residência;
c) por mais de um contribuinte no mesmo estabelecimento, ainda que sem delimitação física de espaço.
§ 3º Na hipótese da alínea "c" do inciso II do § 2º deste artigo, cada atividade será considerada autônoma para fins de licenciamento e cobrança da taxa.
§ 4º Consideram-se ainda estabelecimentos autônomos os:
I - pertencentes a pessoas físicas ou jurídicas distintas, ainda que no mesmo local e com atividade semelhante;
II - localizados em prédios ou locais diferentes, ainda que pertencentes à mesma pessoa física ou jurídica.
§ 5º Cada estabelecimento do contribuinte deve possuir número próprio de inscrição, que constará obrigatoriamente em todos os documentos fiscais e de arrecadação municipal.
§ 6º O enquadramento da atividade observará, sempre que possível, a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) declarada pelo contribuinte, prevalecendo, para todos os efeitos fiscais, a atividade efetivamente exercida.
Art. 236. A taxa de licença para localização incide no momento:
I - do requerimento de licença inicial, ainda que o pedido venha a ser indeferido;
II - da alteração da atividade, da razão social, do endereço ou da área utilizada pelo estabelecimento.
§ 1º Para fins do disposto no inciso II do caput deste artigo:
I - haverá novo fato gerador a cada pedido de alteração, ainda que ocorram no mesmo exercício;
II - a taxa será cobrada proporcionalmente aos meses restantes do exercício, na base de duodécimos, ressalvado o disposto no § 4º do art. 237 desta Lei Complementar.
§ 2º Para a concessão da licença, poderá ser realizada vistoria inicial das instalações, a critério da Administração Municipal.
§ 3º Para as atividades classificadas como de baixo risco, poderá ser dispensada a exigência de licença formal, sem prejuízo da incidência da taxa.
§ 4º O licenciamento poderá ocorrer de forma automática ou simplificada, conforme o grau de risco da atividade, nos termos de regulamento.
Art. 237. A base de cálculo da taxa de licença para localização será apurada conforme o tipo de atividade econômica principal constante da solicitação, a metragem do estabelecimento, quando aplicável, e os critérios fixados na Tabela 6 do Anexo IV desta Lei Complementar.
§ 1º Considera-se, para fins de cálculo da taxa de licença para localização:
I - a área total efetivamente utilizada na atividade econômica, independentemente de estar edificada, coberta ou construída;
II - a área descoberta utilizada para exposição, guarda ou circulação de mercadorias, bens ou pessoas;
III - o piso mínimo de 20 (vinte) m², aplicável quando a área apurada nos termos dos incisos I e II for inferior a esse limite;
IV - o teto máximo de 1.000 (mil) m², desprezado o excedente, aplicável quando a área apurada nos termos dos incisos I e II for superior a esse limite.
§ 2º A autoridade administrativa competente poderá realizar diligência para atestar a veracidade da informação dada pelo contribuinte quanto à atividade principal.
§ 3º O valor da taxa a que se refere o caput deste artigo não será inferior a 2 (duas) UFMs.
§ 4º Será aplicada a taxa mínima prevista no § 3º deste artigo na concessão de licença que decorra exclusivamente da alteração da razão social ou da atividade econômica.
§ 5º No caso de ampliação de metragem, sem alteração do endereço, a taxa será devida em montante correspondente à diferença entre a nova metragem e a anteriormente licenciada, com base nos valores previstos na Tabela 6 do Anexo IV desta Lei Complementar, observado o teto de que trata o inciso IV do § 1º deste artigo.
§ 6º Quando o estabelecimento possuir mais de 3 (três) CNAEs vinculadas ao mesmo cadastro, computada a atividade principal e as secundárias, o valor da taxa apurado na forma do caput e da Tabela 6 do Anexo IV desta Lei Complementar será acrescido progressivamente, por faixas, conforme os percentuais fixados na referida tabela desta Lei Complementar.
§ 7º O acréscimo previsto no § 6º deste artigo incide uma única vez sobre o valor total apurado para o estabelecimento, não se confundindo com a hipótese de estabelecimentos autônomos de que trata o § 3º e o § 4º do art. 235 desta Lei Complementar.
§ 8º Cabe ao contribuinte declarar, no requerimento de que trata o art. 241 desta Lei Complementar, todas as CNAEs secundárias efetivamente exercidas no estabelecimento, sem prejuízo da prevalência da atividade efetivamente exercida, nos termos do § 6º do art. 235 desta Lei Complementar, e da diligência prevista no § 2º deste artigo.
Art. 238. São isentos do pagamento da taxa de licença para localização:
I - as instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos;
II - as entidades de caráter religioso, as associações e demais entidades sem fins lucrativos;
III - os condomínios prediais;
IV - os órgãos da Administração Pública direta, autárquica e fundacional da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
V - o MEI, nos termos da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Parágrafo único. O regulamento poderá definir requisitos e procedimentos para a concessão ou o reconhecimento da isenção de que trata o caput deste artigo.
Art. 239. O lançamento da taxa de licença para localização será efetuado em cota única ou de forma parcelada, a critério da Administração Municipal.
Parágrafo único. O prazo e as condições para pagamento da taxa serão estabelecidos por regulamento do Poder Executivo.
Art. 240. A taxa de licença para localização será lançada em nome do contribuinte, com base nos dados constantes do cadastro municipal ou naqueles apurados mediante diligência.
Parágrafo único. O lançamento poderá ser realizado de forma automatizada, com base em dados declarados pelo contribuinte ou constantes de sistemas integrados de registro e licenciamento.
Art. 241. O pedido de licença para localização será realizado:
I - por meio de sistema informatizado disponibilizado pelo Poder Público; ou
II - na sua ausência, mediante preenchimento de formulário, acompanhado da documentação exigida.
§ 1º A licença para localização é concedida a título precário, sujeita à verificação do regular funcionamento.
§ 2º O pagamento da taxa de licença para localização não implica a concessão automática da respectiva licença, nem gera direito adquirido à sua obtenção.
§ 3º A autoridade administrativa competente poderá determinar a interdição do estabelecimento e a paralisação das atividades, a qualquer tempo, garantido o contraditório e a ampla defesa, ressalvadas as medidas cautelares de risco iminente, caso:
I - deixem de existir as condições que legitimaram a concessão da licença; ou
II - os responsáveis descumpram determinações legais inerentes ao exercício do poder de polícia administrativo.
§ 4º O disposto no § 3º deste artigo aplica-se inclusive nos casos de dispensa de licença, se desatendidas as exigências legais pertinentes.
§ 5º A interdição de estabelecimento pela autoridade administrativa competente não dispensa o contribuinte do pagamento dos tributos e das multas devidos.
Subseção II
Da Taxa de Verificação do Regular Funcionamento
Art. 242. A taxa de verificação do regular funcionamento tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia administrativo pelo Município, em razão da fiscalização contínua do regular funcionamento de estabelecimentos que exerçam atividades econômicas, financeiras, sociais, desportivas e demais atividades urbanas ou rurais, que tenham ou não finalidades lucrativas, para garantir o cumprimento da legislação.
§ 1º A fiscalização poderá abranger aspectos urbanísticos, ambientais, de segurança, saúde, ordem pública, cumprimento de normas técnicas, sanitárias e demais exigências previstas na legislação municipal.
§ 2º A taxa de verificação do regular funcionamento decorre de atividades administrativas de fiscalização continuada, exercidas de forma indivisível, consideradas unitariamente para fins de cobrança.
Art. 243. É contribuinte da taxa de verificação do regular funcionamento a pessoa física ou jurídica, ou equiparada, titular dos estabelecimentos que exerçam atividades econômicas, financeiras, sociais, desportivas e demais atividades urbanas ou rurais, que tenham ou não finalidades lucrativas.
§ 1º A taxa a que se refere o caput deste artigo é devida inclusive pelos dispensados de licença para localização, nos termos do § 3º do art. 236 desta Lei Complementar.
§ 2º Considera-se estabelecimento todo e qualquer local onde sejam desenvolvidas as atividades indicadas no caput deste artigo, independentemente da forma de organização de quem as exerce, incluindo-se pessoas físicas individualmente.
Art. 244. O fato gerador da taxa de verificação do regular funcionamento ocorre no 10º (décimo) dia útil do mês de janeiro de cada exercício, independentemente da concessão de licença.
§ 1º Nos casos de início de atividade no curso do exercício, a taxa será devida proporcionalmente aos meses restantes, na base de duodécimos.
§ 2º A inativação poderá ser reconhecida para fins de não incidência da taxa no exercício seguinte, desde que requerida formalmente à Administração Tributária.
Art. 245. São isentos do pagamento da taxa de verificação do regular funcionamento:
I - as instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos;
II - as entidades de caráter religioso, as associações e demais entidades sem fins lucrativos;
III - os órgãos da Administração Pública direta, autárquica e fundacional da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
IV - o MEI, nos termos da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Art. 246. A taxa de verificação do regular funcionamento será cobrada com base nos valores fixados na Tabela 7 do Anexo IV desta Lei Complementar e considera a metragem do local utilizada para o desenvolvimento das atividades econômicas e a natureza da atividade exercida, quando aplicável.
§ 1º A apuração do valor da taxa, conforme previsto no caput deste artigo, observará:
I - como regra geral, a metragem do estabelecimento;
II - para atividades de maior complexidade de fiscalização, o valor específico previsto na Tabela 7 do Anexo IV desta Lei Complementar ou aquele apurado pela metragem, prevalecendo o maior;
III - para atividades de baixa complexidade, poderá ser aplicado valor fixo reduzido, conforme definido na Tabela 7 do Anexo IV desta Lei Complementar;
IV - nos casos de exercício de múltiplas atividades, será considerada a atividade preponderante ou aquela de maior complexidade de fiscalização.
§ 2º Quando o estabelecimento possuir mais de 3 (três) CNAE vinculadas ao mesmo cadastro, computadas a atividade principal e as secundárias, o valor apurado na forma do § 1º será acrescido progressivamente, por faixas, conforme os percentuais fixados na Tabela 7 do Anexo IV desta Lei Complementar.
§ 3º O acréscimo previsto no § 2º deste artigo incide uma única vez sobre o valor total apurado para o estabelecimento nos termos do caput e do § 1º deste artigo, não se aplicando cumulativamente por CNAE isoladamente considerada.
§ 4º Cabe ao contribuinte manter atualizada, no Cadastro Municipal de Contribuintes, a relação de todas as CNAEs efetivamente exercidas no estabelecimento, sem prejuízo da apuração de ofício pela Administração Tributária, nos termos do inciso I do § 1º do art. 248 desta Lei Complementar.
Art. 247. No caso de encerramento das atividades do estabelecimento, a taxa poderá ser apurada proporcionalmente ao número de meses em que a empresa comprovadamente esteve em funcionamento, desde que o pedido de baixa ou inativação seja protocolado até a data de vencimento da taxa.
§ 1º Para fins do disposto no caput deste artigo:
I - considera-se data de encerramento das atividades a data:
a) da baixa da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) na Receita Federal do Brasil; ou
b) do protocolo de pedido de inativação ou encerramento da atividade no órgão competente do Município, o que ocorrer primeiro;
II - o mês em que ocorrer qualquer das hipóteses previstas no inciso I deste parágrafo será considerado como mês completo;
III - a apuração proporcional será indeferida caso o protocolo de baixa municipal seja realizado após o vencimento da taxa anual.
§ 2º É vedada a restituição ou a revisão proporcional da taxa baseada em pedido de baixa ou inativação com efeito retroativo a exercícios anteriores ou protocolado após o vencimento da cota única do exercício corrente.
§ 3º O valor da taxa a que se refere o caput deste artigo não será inferior a 6 (seis) UFMs.
Art. 248. O lançamento da taxa de verificação do regular funcionamento será efetuado anualmente, de ofício, pela Administração Tributária, para todos os contribuintes ativos no momento de ocorrência do fato gerador, com base nas informações constantes do Cadastro Municipal de Contribuintes ou nos dados provenientes de vistoria fiscal.
§ 1º A metragem utilizada para apuração do valor da taxa referida no caput deste artigo poderá ser revista:
I - de ofício, pela Administração Tributária, sempre que constatada divergência entre os dados declarados e a situação de fato;
II - mediante requerimento fundamentado do contribuinte, instruído com documentação comprobatória.
§ 2º Quando houver alteração da metragem do imóvel ou do espaço físico utilizado para o exercício da atividade econômica, será devida a diferença do valor da taxa, calculada com base na nova área apurada.
§ 3º O lançamento complementar de ofício, decorrente de alteração de metragem, será realizado quando a revisão resultar em aumento da área anteriormente cadastrada, observado o critério de proporcionalidade.
§ 4º A cobrança da diferença prevista no § 2º deste artigo somente será exigível após a devida apuração técnica e atualização cadastral no órgão competente.
§ 5º Nos casos em que a alteração resultar em metragem final inferior à anteriormente cadastrada, o contribuinte poderá solicitar a revisão da taxa, com restituição ou compensação dos valores eventualmente pagos a maior, nos termos da legislação tributária municipal.
§ 6º Da vistoria se fornecerá ao contribuinte certificado, desde que atendidas as disposições legais para o funcionamento, ficando o contribuinte sujeito ao recolhimento da respectiva taxa, na forma e nos prazos definidos em regulamento.
§ 7º A taxa referida no caput deste artigo será arrecadada nos prazos e nas condições estabelecidos em regulamento.
Subseção III
Da Taxa de Licença para Propaganda e Publicidade
Art. 249. A taxa de licença para propaganda e publicidade tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia administrativo do Município, em razão da fiscalização, do controle e do ordenamento da utilização ou da exploração de propaganda e publicidade, por pessoas físicas ou jurídicas, em espaços públicos, em locais visíveis ao público ou que, de qualquer forma, impactem a paisagem urbana.
§ 1º Consideram-se meios de propaganda e publicidade as atividades destinadas a estimular o consumo de bens e serviços, bem como a promover instituições, conceitos ou ideias, inclusive aquelas veiculadas por meios visuais, sonoros ou digitais com impacto no espaço urbano.
§ 2º Consideram-se também propaganda e publicidade, para fins de incidência da taxa de que trata o caput deste artigo, entre outros:
I - os cartazes, letreiros, programas, quadros, painéis, placas, anúncios e mostruários, fixos ou volantes, luminosos ou não, afixados, distribuídos ou pintados em paredes, muros, postes, veículos ou calçadas;
II - a propaganda falada por meio de amplificadores, alto-falantes e propagandistas.
Art. 250. Compete à Administração Municipal a aprovação prévia para instalação e exploração de propaganda e publicidade, em qualquer de suas formas, com a finalidade de evitar a poluição visual e proteger o meio ambiente.
§ 1º O requerimento para a concessão da licença deve ser instruído com:
I - as informações e os documentos exigidos em regulamento;
II - a fotografia em cores, as dimensões e a indicação do local em que se pretende fixar o anúncio, quando se tratar de painéis, placas, letreiros e similares;
III - a autorização expressa do proprietário, caso o local da instalação não seja de propriedade do requerente.
§ 2º Para a veiculação de propaganda e publicidade, devem ser observadas as normas de posturas municipais, urbanísticas, ambientais e de segurança aplicáveis.
§ 3º A propaganda e a publicidade veiculadas por qualquer meio devem obedecer às regras previstas em regulamento quanto:
I - ao horário;
II - ao local;
III - aos limites máximos de emissão de ruído definidos em legislação específica;
IV - ao período de duração;
V - aos padrões estéticos, urbanísticos e de segurança.
§ 4º A propaganda e a publicidade de produtos cujo consumo seja sujeito a restrições legais, como bebidas alcoólicas, deverão observar as limitações de localização e conteúdo previstas na legislação aplicável e em regulamento municipal.
§ 5º É vedada a instalação de propaganda e publicidade em desacordo com as restrições urbanísticas, ambientais e de proteção a públicos sensíveis, especialmente nas proximidades de escolas e equipamentos públicos, conforme critérios definidos em regulamento.
§ 6º O desatendimento aos requisitos legais poderá resultar em:
I - indeferimento do pedido de licença;
II - cassação da licença anteriormente concedida; ou
III - aplicação das penalidades previstas nesta Lei Complementar, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
§ 7º Em todo anúncio e material publicitário é obrigatória a menção do número da licença outorgada pela Administração Municipal.
Art. 251. É contribuinte da taxa a pessoa física ou jurídica que requerer, promover, explorar ou se beneficiar da propaganda ou publicidade sujeita ao poder de polícia municipal.
§ 1º Fica atribuída à empresa prestadora do serviço de propaganda ou publicidade a responsabilidade tributária pela retenção e pelo recolhimento da taxa, na forma e nos prazos estabelecidos em regulamento.
§ 2º O descumprimento da obrigação de retenção e recolhimento prevista no § 1º deste artigo implicará responsabilidade solidária entre a empresa prestadora do serviço e o beneficiário da propaganda ou publicidade.
Art. 252. São isentos do pagamento da taxa de licença para propaganda e publicidade:
I - as instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos;
II - as entidades de caráter religioso, as associações e demais entidades sem fins lucrativos;
III - os condomínios prediais;
IV - os órgãos da Administração Pública direta, autárquica e fundacional da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Parágrafo único. O regulamento poderá estabelecer os procedimentos e as obrigações acessórias necessários para o reconhecimento e a fruição da isenção de que trata o caput deste artigo.
Art. 253. A taxa de licença para propaganda e publicidade será calculada com base na faixa de enquadramento da atividade publicitária, considerados o impacto visual, o risco regulatório e a frequência de fiscalização exigidos pela modalidade, forma e local de sua execução, observados os valores fixos diários, mensais ou anuais constantes da Tabela 8 do Anexo IV desta Lei Complementar, conforme as seguintes faixas de enquadramento:
I - baixo impacto: publicidade de baixa visibilidade, alcance pontual ou de menor permanência no espaço urbano;
II - médio impacto: publicidade fixa de visibilidade relevante, porém estática e de fiscalização ordinária;
III - alto impacto: publicidade de grande escala visual ou com conteúdo dinâmico, que demanda fiscalização mais frequente quanto ao conteúdo veiculado;
IV - alto risco regulatório: publicidade cuja modalidade de veiculação envolve risco à segurança pública ou aérea, sujeita a regramento federal ou estadual próprio, além do municipal.
§ 1º A taxa incide por veículo de publicidade, considerando-se como tal cada unidade de suporte, painel, letreiro, placa, dispositivo ou meio de veiculação efetivamente instalado ou utilizado, ainda que pertencente ao mesmo contribuinte ou correspondente à mesma modalidade publicitária.
§ 2º Para a atividade publicitária não expressamente prevista na Tabela 8 do Anexo IV desta Lei Complementar, o enquadramento dar-se-á na faixa correspondente à atividade de características mais assemelhadas quanto ao impacto visual e ao risco regulatório, mediante decisão fundamentada da Administração Tributária.
§ 3º Cabe ao requerente indicar, no pedido de licença, a periodicidade pretendida, diária, mensal ou anual, prevalecendo o valor correspondente constante da Tabela 8 do Anexo IV desta Lei Complementar.
Art. 254. O lançamento da taxa de licença para propaganda e publicidade será efetuado pela Administração Tributária:
I - no momento da apresentação do requerimento para a obtenção da licença; ou
II - de ofício, quando constatada, em ação fiscal, a veiculação irregular sem a prévia licença.
§ 1º A arrecadação da taxa observará os seguintes prazos de recolhimento:
I - em relação às licenças iniciais, no ato de sua concessão;
II - em relação às renovações posteriores:
a) quando anuais, até o último dia útil de janeiro de cada exercício;
b) quando mensais, até o dia 10 (dez) de cada mês;
c) quando diárias, no ato do pedido.
§ 2º O pagamento constitui condição para a emissão da licença, sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis em caso de irregularidade.
Art. 255. O descumprimento das normas relativas à taxa de licença para propaganda e publicidade sujeita o infrator às seguintes penalidades específicas:
I - multa equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor da taxa devida, aplicada a quem exibir publicidade sem a prévia licença;
II - multa de 2 (duas) UFMs por dia de infração, aplicada a quem exibir publicidade:
a) em desacordo com as características aprovadas;
b) fora dos prazos constantes da licença;
c) em mau estado de conservação;
III - multa de 10 (dez) UFMs por dia de infração, aplicada a quem não retirar o anúncio quando determinado pela autoridade competente;
IV - multa de 5 (cinco) UFMs por unidade, aplicada a quem afixar faixas, cartazes ou similares em locais inadequados;
V - apreensão dos equipamentos, materiais, veículos e demais pertences utilizados na infração.
§ 1º A aplicação da multa não exime o infrator do pagamento do tributo devido, nem da taxa de uso de área pública, quando cabível, decorrente da ocupação indevida do espaço durante o período da infração.
§ 2º Decorridos 20 (vinte) dias da notificação que determinar a regularização ou a remoção da propaganda, sem o devido cumprimento, o Município poderá promover a remoção administrativa do equipamento, independentemente de nova notificação, observado o disposto no § 6º deste artigo e sem prejuízo das demais sanções cabíveis.
§ 3º Em caso de reincidência específica, assim considerada a repetição da infração no prazo de até 12 (doze) meses, as multas previstas neste artigo serão aplicadas no valor correspondente a 150% (cento e cinquenta por cento) do valor original.
§ 4º A publicidade deverá ser mantida em bom estado de conservação e em condições adequadas de segurança, sob pena de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, sem prejuízo da cassação da licença, quando cabível.
§ 5º A apreensão prevista no inciso V do caput deste artigo poderá ser convertida em remoção imediata quando houver risco à segurança, à ordem pública ou ao meio ambiente urbano.
§ 6º A remoção e apreensão da publicidade somente ocorrerão após regular notificação, salvo nos casos de risco iminente à segurança, à ordem pública ou ao meio ambiente.
Subseção IV
Da Taxa de Fiscalização do Transporte de Passageiros
Art. 256. A taxa de fiscalização do transporte de passageiros tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia do Município sobre os serviços de transporte de passageiros, público ou privado, individual ou coletivo, sujeitos à fiscalização municipal, inclusive mediante a realização de vistorias, inspeções, controles, credenciamentos e demais atos administrativos necessários à fiscalização da atividade, dos veículos e dos operadores.
§ 1º Para os fins desta Seção, considera-se:
I - exercício do poder de polícia, entre outras atividades:
a) o controle e a habilitação de operadores e prestadores de serviços de transporte;
b) a fiscalização das condições dos veículos e da habilitação dos condutores;
c) a verificação do cumprimento dos requisitos de segurança, acessibilidade e regularidade fiscal;
d) a fiscalização dos pontos de embarque e desembarque e das condições de prestação do serviço no território municipal;
e) o controle e a fiscalização dos veículos utilizados na atividade de transporte de passageiros; e
f) o monitoramento de dados operacionais fornecidos pelas plataformas digitais credenciadas;
II - transporte público coletivo: o serviço público de transporte de passageiros, realizado por meio de ônibus ou similar, mediante concessão ou permissão, acessível a toda a população mediante pagamento individualizado, com itinerários e tarifas fixadas pelo Poder Público;
III - transporte privado coletivo: o serviço de transporte de passageiros não acessível ao público em geral, realizado mediante contratação prévia, inclusive por fretamento, para atendimento de demanda específica de pessoas, grupos, empresas, eventos, excursões, passeios, atividades de lazer ou outros deslocamentos determinados;
IV - fretamento eventual: o serviço de transporte privado coletivo contratado para a realização de viagem específica ou deslocamento determinado, inclusive excursões, passeios, viagens de lazer, eventos ou atividades similares, sem caráter regular ou permanente;
V - transporte público individual: o serviço remunerado de transporte de passageiros realizado por táxi autorizado ou mototáxi (táxi-moto), para a realização de viagens individualizadas, sujeito à regulação tarifária e à outorga do Poder Público municipal;
VI - transporte privado individual por aplicativo (TNR): o serviço remunerado de transporte privado individual de passageiros, realizado por condutor devidamente habilitado por meio de aplicativo ou plataforma digital, incluindo o transporte por motocicleta quando permitido pelo Município;
VII - plataformas digitais de transporte: os sistemas tecnológicos que operacionalizem ou intermediem a prestação de serviços de transporte individual remunerado de passageiros em território municipal, sujeitando-se ao prévio credenciamento no órgão municipal competente e à disponibilização de dados operacionais para fins de fiscalização;
VIII - credenciamento de plataforma: o ato administrativo pelo qual o Município habilita a plataforma digital a operar no território municipal, constituindo fato gerador autônomo da taxa prevista no item 5.0 da Tabela 9 do Anexo IV desta Lei Complementar.
§ 2º A taxa incide sobre o veículo que preste serviço de TNR ou modalidade similar no território do Município, ainda que registrado, licenciado ou domiciliado em outro Município, sempre que verificado, cumulativa ou alternativamente:
I - o embarque ou o desembarque habitual de passageiros no território do Município;
II - a permanência ou o estacionamento do veículo em vias, logradouros ou pontos de espera do Município, à disposição para atendimento de chamados de corrida, com habitualidade ou frequência que evidenciem o exercício local da atividade;
III - dados operacionais fornecidos pela plataforma digital credenciada, nos termos do inciso VIII do § 1º deste artigo, que indiquem a prestação habitual do serviço no território do Município.
§ 3º A taxa também incide sobre o transporte privado coletivo realizado mediante fretamento, inclusive em caráter eventual ou por viagem específica, destinado a excursões, passeios, atividades de lazer, eventos, viagens contratadas por grupos de pessoas ou outros deslocamentos previamente contratados, quando houver embarque ou desembarque de passageiros no território do Município.
§ 4º Na hipótese do § 3º deste artigo, a incidência da taxa independe de o prestador do serviço, a empresa contratada ou o veículo utilizado estar registrado, licenciado, sediado ou domiciliado em outro Município.
§ 5º Não caracteriza, por si só, o exercício da atividade para fins de incidência da taxa o mero trânsito, passagem ou circulação do veículo pelo território do Município, sem embarque, desembarque ou outra situação que caracterize a prestação do serviço sujeita à fiscalização municipal.
§ 6º A taxa a que se refere o caput deste artigo:
I - incide independentemente:
a) de o veículo estar sujeito a taxa semelhante no Município de seu domicílio ou registro;
b) da realização de vistoria individual em cada exercício, considerando-se a atividade de fiscalização exercida sobre o serviço, os veículos e os operadores;
II - distingue-se da taxa de verificação do regular funcionamento prevista no art. 242 desta Lei Complementar, por incidir especificamente sobre a atividade de transporte de passageiros e o controle da frota e da prestação do serviço.
Art. 257. Os veículos utilizados no transporte de passageiros, público ou privado, poderão ser submetidos a vistoria periódica ou eventual, conforme critérios definidos pela autoridade municipal competente, a fim de verificar o cumprimento das normas e das condições exigidas para a prestação do serviço.
Art. 258. É contribuinte da taxa de fiscalização do transporte de passageiros a pessoa física ou jurídica, ou equiparada, que:
I - explore ou execute serviço de transporte de passageiros sujeito à fiscalização municipal, inclusive os autorizatários, permissionários e concessionários;
II - preste serviço de transporte privado coletivo mediante fretamento, inclusive em caráter eventual ou por viagem específica, ainda que estabelecida, sediada ou domiciliada em outro Município;
III - execute diretamente o serviço de transporte privado individual, quando sujeito à regulação municipal, ainda que opere por meio de aplicativos ou plataformas digitais; e
IV - opere como plataforma digital de transporte, em relação ao ato de credenciamento no Município, nos termos do inciso VIII do § 1º do art. 256 desta Lei Complementar.
Parágrafo único. Na hipótese de transporte privado coletivo por fretamento eventual, será considerado contribuinte o prestador do serviço de transporte contratado para a realização da viagem, sem prejuízo da responsabilidade tributária de terceiros prevista nesta Lei Complementar.
Art. 259. A taxa de fiscalização do transporte de passageiros será calculada e cobrada com base nos valores fixados na Tabela 9 do Anexo IV desta Lei Complementar.
§ 1º O cálculo e a cobrança de que trata o caput deste artigo poderão considerar, cumulativa ou alternativamente, o tipo de serviço, a categoria do veículo, a capacidade de passageiros e a natureza da atividade exercida.
§ 2º O lançamento da taxa mencionada no caput deste artigo, quando de periodicidade anual, será efetuado de ofício pela Administração Tributária, com base no cadastro municipal de operadores e veículos vinculados à atividade.
§ 3º O pagamento da taxa mencionada no caput deste artigo:
I - deverá ser efetuado nos prazos estabelecidos em regulamento;
II - poderá ser exigido previamente à realização da atividade sujeita à fiscalização municipal, inclusive para fins de autorização, comunicação, credenciamento ou utilização de ponto de embarque ou desembarque, quando exigidos pela legislação municipal.
§ 4º No caso de início de atividade no curso do exercício, a taxa mencionada no caput deste artigo será devida proporcionalmente aos meses restantes, na base de duodécimos, quando essa forma de cobrança estiver prevista na Tabela 9 do Anexo IV desta Lei Complementar.
Art. 260. A exploração da atividade de transporte de passageiros sem o prévio pagamento da taxa de fiscalização do transporte de passageiros sujeita o infrator à multa de 50% (cinquenta por cento) do valor atualizado da taxa devida, apurada com base no período efetivo ou estimado de exploração da atividade, por cada veículo em situação irregular, sem prejuízo dos acréscimos legais previstos no art. 23 desta Lei Complementar.
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não exclui a aplicação das demais penalidades e sanções administrativas previstas nos arts. 43 a 46 desta Lei Complementar.
Art. 261. O regulamento poderá dispor sobre as demais medidas necessárias ao cadastramento, à comunicação, ao lançamento, à cobrança e à arrecadação da taxa de fiscalização do transporte de passageiros, inclusive quanto aos documentos e informações necessários à fiscalização desses serviços.
Subseção V
Da Taxa para Aprovação de Projetos e Licença para Execução de Obras
Art. 262. A taxa para aprovação de projetos e licença para execução de obras tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia administrativo do Município, referente ao controle, à vigilância e à fiscalização da execução de obras em imóveis particulares ou em logradouros públicos.
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo visa a garantir o cumprimento das normas constantes da legislação urbanística, de obras e de posturas do Município, relativas à estrutura, ao ordenamento do solo, à segurança, ao saneamento, à estética, ao paisagismo e ao patrimônio histórico.
Art. 263. Nenhuma obra de construção civil poderá ser iniciada sem:
I - o prévio requerimento de licença junto à Administração Pública Municipal;
II - o pagamento da respectiva taxa, ressalvado o disposto no § 4º deste artigo.
§ 1º O requerimento de que trata o caput deste artigo deverá estar acompanhado de todas as informações necessárias à perfeita inscrição da obra no Cadastro de Obras.
§ 2º As informações relativas a obras iniciadas ou em andamento deverão ser mantidas atualizadas na Administração Tributária.
§ 3º Para os fins do disposto neste artigo, entende-se por obra qualquer atividade de construção, reforma, ampliação ou demolição de edificações, muros ou outras intervenções de construção civil.
§ 4º A licença para execução de obras terá validade pelo prazo estabelecido no Código de Obras do Município ou em legislação correlata que venha a disciplinar a matéria.
§ 5º Exige-se novo requerimento:
I - caso a obra tenha sido efetivamente iniciada, mas não tenha sido concluída no prazo de vigência da licença;
II - caso a obra não seja iniciada no prazo de validade da licença;
III - sempre que for necessária nova análise pelo Município.
§ 6º Nas hipóteses previstas no § 5º deste artigo, haverá nova incidência da taxa para aprovação de projetos e licença para execução de obras.
Art. 264. É contribuinte da taxa para aprovação de projetos e licença para execução de obras o proprietário, o titular do domínio útil, o possuidor a qualquer título ou o responsável pelas atividades sujeitas à tributação.
Parágrafo único. Respondem solidariamente pelo pagamento da taxa de que trata o caput deste artigo e das multas por infrações a esta Lei Complementar relativas à execução da obra o proprietário, o empreiteiro e o responsável técnico, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.
Art. 265. Considera-se ocorrido o fato gerador da taxa para aprovação de projetos e licença para execução de obras no momento da solicitação de análise, de aprovação ou de expedição dos atos administrativos correspondentes ao projeto e à execução da obra, de acordo com os serviços especificados na Tabela 10 do Anexo IV desta Lei Complementar.
Parágrafo único. O pagamento da taxa constitui condição para a apreciação do pedido e, quando for o caso, para a expedição da respectiva licença, alvará, certidão ou documento equivalente.
Art. 266. O valor da taxa para aprovação de projetos e licença para execução de obras:
I - será apurado conforme a Tabela 10 do Anexo IV desta Lei Complementar;
II - considerará a natureza do serviço, a área projetada ou construída e os demais parâmetros estabelecidos na referida Tabela.
§ 1º A taxa mencionada no caput deste artigo será exigida no ato do requerimento.
§ 2º O Município não se responsabiliza por erro de cálculo cometido pelo autor do projeto.
§ 3º Caso a área apurada pelo Município seja maior que a informada no projeto ou na memória de cálculo, haverá o lançamento complementar da taxa correspondente à diferença, sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis.
Art. 267. São isentos do pagamento da taxa para aprovação de projetos e licença para execução de obras os serviços relativos a:
I - edificações provisórias que:
a) destinem-se à guarda de materiais, ferramentas ou à instalação de tapumes, durante a execução de obras ou serviços de extração ou construção;
b) possuam prazo determinado para demolição; e
c) obedeçam às normas regulamentares;
II - reformas que não:
a) resultem em acréscimo ou decréscimo da área construída;
b) contrariem os índices urbanísticos vigentes;
c) afetem a estrutura, a segurança e o conforto das edificações;
III - empreendimentos habitacionais de até 70 m² (setenta metros quadrados), vinculados ao programa habitacional Minha Casa Fácil ou outro que vier a substituí-lo;
IV - unidades habitacionais de titularidade do Município, destinadas a programas habitacionais municipais ou a beneficiários enquadrados nos critérios sociais estabelecidos em regulamentação própria;
V - unidades habitacionais que se enquadrem como Habitação Popular conforme o Código de Obras vigente do Município.
Parágrafo único. A isenção da taxa não dispensa a necessidade de requerimento e obtenção da licença prévia para a realização dos serviços, nos casos exigidos pela legislação.
Art. 268. O contribuinte que iniciar qualquer obra sem a devida licença ou inscrição no Cadastro de Obras do Município, estará sujeito às seguintes penalidades:
I - multa no valor de 20 (vinte) UFMs, fixando-se o prazo de até 20 (vinte) dias contados da notificação fiscal, prorrogável por igual período, para a regularização da obra;
II - multa diária de 2 (duas) UFMs, aplicável caso esgotado o prazo previsto no inciso I deste artigo sem a devida regularização, sem prejuízo da cobrança da penalidade nele fixada;
III - embargo ou interdição da obra, quando cabível, observado o disposto na legislação urbanística municipal.
Art. 269. O Poder Executivo regulamentará, no que couber, as disposições desta Seção, especialmente quanto aos procedimentos administrativos e aos critérios de apuração de área construída.
Subseção VI
Da Taxa de Apreensão e Depósito de Coisas e Animais
Art. 270. A taxa de apreensão e depósito de coisas e animais tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia administrativa pelo Município, materializado na apreensão, remoção, guarda e depósito de bens móveis, mercadorias ou animais que se encontrem em situação de irregularidade, nos termos da legislação municipal aplicável, inclusive em razão de infração às normas de posturas, sanitárias, ambientais, urbanísticas ou fiscais.
§ 1º A taxa é devida em razão dos custos decorrentes dos atos administrativos de apreensão, transporte, guarda, manutenção e eventual liberação dos bens ou animais.
§ 2º Para os fins do disposto nesta Subseção, considera-se:
I - mercadoria: o bem móvel destinado à comercialização ou à circulação econômica, apreendido em razão de infração à legislação tributária, fiscal ou administrativa aplicável;
II - objeto ou coisa: o bem móvel individualizado, de uso pessoal, doméstico ou utilitário, que não se destina à revenda ou comércio, apreendido em razão de infração administrativa ou de utilização irregular em espaço público;
III - animal: todo ser vivo apreendido em razão de abandono, maus-tratos, circulação irregular ou em desacordo com as normas sanitárias, ambientais ou de posturas municipais.
§ 3º O fato gerador da taxa considera-se ocorrido:
I - quanto à apreensão, no exato momento em que a autoridade municipal competente efetivar a medida de retenção da mercadoria, do objeto, da coisa ou do animal em situação de irregularidade;
II - quanto ao depósito, a cada período de 24 (vinte e quatro) horas, ou fração de dia, em que a mercadoria, o objeto, a coisa ou o animal permanecer sob a guarda do Município ou de terceiro por ele credenciado.
Art. 271. É contribuinte da taxa de apreensão e depósito de coisas e animais o proprietário, possuidor ou responsável pela mercadoria, pelo objeto ou pelo animal apreendido.
Parágrafo único. Responde solidariamente pelo pagamento da taxa de que trata o caput deste artigo a pessoa física ou jurídica que pleitear a liberação ou a restituição da mercadoria, do objeto, da coisa ou do animal.
Art. 272. O valor da taxa de apreensão e depósito de coisas e animais:
I - será definido de acordo com a Tabela 11 do Anexo IV desta Lei Complementar; e
II - observará os custos estimados da atividade administrativa;
III - poderá variar conforme:
a) a natureza do bem, mercadoria ou animal;
b) o porte, o volume ou a quantidade;
c) o tempo de permanência em depósito ou em guarda;
d) os serviços de remoção, transporte e manutenção, inclusive quando realizados por terceiros credenciados ou contratados pelo Município.
Art. 273. O regulamento poderá dispor sobre os demais aspectos relacionados à cobrança e à administração da taxa de apreensão e depósito de coisas e animais, inclusive quanto à metodologia de apuração, aos prazos, às formas de pagamento e aos procedimentos para liberação, observado o disposto na Tabela 11 do Anexo IV desta Lei Complementar.
Subseção VII
Da Taxa de Licença para Parcelamento e Unificação do Solo
Art. 274. A taxa de licença para parcelamento e unificação do solo urbano tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia administrativa pelo Município, materializado na análise técnica, na instrução, no controle e na fiscalização dos atos administrativos relacionados ao parcelamento e à unificação do solo urbano, nos termos da legislação urbanística e ambiental.
§ 1º As atividades previstas no caput deste artigo compreendem:
I - loteamento;
II - desmembramento;
III - remembramento;
IV - implantação de condomínio horizontal;
V - cadastramento de área;
VI - regularização fundiária;
VII - estabelecimento de diretrizes de arruamento;
VIII - alteração ou cancelamento de previsão de via pública;
IX - retificação de projeto de parcelamento;
X - quaisquer outros atos correlatos definidos em legislação municipal.
§ 2º A taxa de que trata o caput deste artigo incide, ainda, sobre quaisquer atos administrativos ou atividades estatais vinculados à análise, à instrução, ao parecer técnico, à emissão de diretrizes básicas, à avaliação de projetos e à fiscalização urbanística relacionados ao parcelamento ou à unificação do solo, inclusive quando realizados de forma isolada ou complementar ao processo principal, ainda que exercidos de forma periódica.
Art. 275. A aprovação e a execução de qualquer projeto de parcelamento e de unificação do solo urbano, inclusive de empreendimentos condominiais, dependem:
I - de autorização prévia do Poder Executivo Municipal;
II - do pagamento antecipado da taxa de licença para parcelamento e unificação do solo urbano;
III - do cumprimento das normas urbanísticas e ambientais vigentes; e
IV - da conformidade com o zoneamento aplicável.
§ 1º Os responsáveis pela aprovação ou pela execução do parcelamento ou da unificação do solo ficam obrigados a encaminhar anualmente à Administração Tributária Municipal a relação dos lotes alienados, de forma definitiva ou mediante compromisso de compra e venda no respectivo exercício, contendo:
I - o nome e o endereço do adquirente;
II - a identificação da quadra e do lote correspondente;
III - a cópia do compromisso de compra e venda, do contrato de compra e venda ou de outro instrumento que comprove a alienação do lote.
§ 2º A obrigação prevista no § 1º deste artigo tem finalidade estritamente tributária para a atualização do Cadastro Imobiliário Municipal, não transferindo ao Município o ônus de apurar as alienações não informadas, tampouco substituindo o registro de transferência de propriedade no cartório competente.
§ 3º O descumprimento da obrigação acessória prevista no § 1º deste artigo sujeitará o infrator às penalidades previstas nesta Lei Complementar.
§ 4º A liberação das garantias prestadas para a aprovação e a execução do parcelamento somente será concedida após o cumprimento da obrigação de informação prevista no § 1º deste artigo, sem prejuízo da comprovação da regularidade das obras de infraestrutura exigidas.
Art. 276. É contribuinte da taxa de licença para parcelamento e unificação do solo urbano:
I - o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor do imóvel objeto do pedido de parcelamento ou dos serviços urbanísticos correspondentes;
II - a pessoa física ou jurídica que, a qualquer título, requeira ou promova os atos administrativos ou as atividades estatais descritos nesta Seção.
Art. 277. O valor da taxa de licença para parcelamento e unificação do solo urbano:
I - será estabelecido na Tabela 12 do Anexo IV desta Lei Complementar; e
II - considerará a área do imóvel, o número de lotes, a complexidade do projeto e os custos estimados da atividade administrativa, conforme os parâmetros fixados na referida Tabela.
§ 1º Considera-se ocorrido o fato gerador da taxa de que trata o caput deste artigo no momento do protocolo do requerimento dos atos ou das atividades estatais mencionados nesta Seção, independentemente da emissão ou do deferimento da licença.
§ 2º O pagamento da taxa mencionada no caput deste artigo constitui condição prévia para a análise e eventual aprovação do pedido, ressalvadas as hipóteses previstas em regulamento.
Art. 278. Ressalvada a hipótese de delegação prevista no § 3º deste artigo, o lançamento, a arrecadação, a inscrição em dívida ativa e a eventual cobrança judicial ou extrajudicial da taxa de licença para parcelamento e unificação do solo urbano serão realizados exclusivamente pelo setor competente da Administração Tributária, nos termos da legislação fiscal vigente.
§ 1º Os atos técnicos de análise urbanística, aprovação de projetos, emissão de pareceres e fiscalização urbanística poderão ser executados pelo órgão ou entidade municipal responsável pelo planejamento urbano, inclusive por autarquia municipal, desde que respeitada a competência legal de cada setor.
§ 2º O órgão técnico poderá solicitar a instauração do processo de cobrança ou indicar o valor devido, com base nos parâmetros legais, observado o disposto no caput deste artigo.
§ 3º O Poder Executivo poderá delegar, por meio de ato normativo específico, as atribuições de fiscalização, de lançamento e de arrecadação da taxa prevista no caput deste artigo à autarquia municipal competente.
§ 4º A delegação referida no § 3º deste artigo não dispensa o Município da responsabilidade pelo controle da arrecadação dessa taxa, nos termos da legislação vigente.
Subseção VIII
Da Taxa de Vigilância Sanitária
Art. 279. A taxa de vigilância sanitária tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia do Município, por meio de ações de vigilância, controle e fiscalização sanitária ou pela disponibilização de estrutura administrativa apta ao exercício contínuo da fiscalização, com o objetivo de assegurar o cumprimento da legislação sanitária vigente.
§ 1º A taxa mencionada no caput deste artigo compreende:
I - taxa de licença sanitária inicial, devida em razão da análise do pedido e da realização de vistoria prévia necessária ao início das atividades sujeitas ao controle sanitário;
II - taxa de fiscalização sanitária, devida anualmente em razão da sujeição permanente do estabelecimento ao controle e ao exercício do poder de polícia sanitária;
III - taxa de expediente da vigilância sanitária, decorrente da prestação de serviços específicos e divisíveis, solicitados ou efetivamente realizados.
§ 2º Considera-se incluído no fato gerador o expediente administrativo necessário ao exercício do poder de polícia sanitária, compreendendo a análise de documentos, o processamento de requerimentos, a expedição de pareceres, a realização de inspeções e demais atos preparatórios ou complementares.
Art. 280. Estão sujeitos à incidência da taxa de vigilância sanitária os estabelecimentos que exerçam atividades econômicas, financeiras, sociais, desportivas ou quaisquer outras atividades urbanas ou rurais, com ou sem finalidade lucrativa, cujas operações estejam sujeitas ao controle sanitário municipal, em razão do potencial de risco sanitário inerente a cada atividade.
§ 1º A fiscalização incidirá, dentre outros aspectos, sobre:
I - a qualidade, a conservação, o transporte e o acondicionamento de produtos e serviços de saúde e de interesse à saúde destinados ao consumo humano;
II - as condições sanitárias dos estabelecimentos;
III - os ambientes de trabalho relacionados à atividade fiscalizada.
§ 2º As atividades classificadas como de baixo risco são dispensadas de licenciamento sanitário, nos termos da legislação vigente.
§ 3º A dispensa de licenciamento prevista no § 2º deste artigo não:
I - afasta a sujeição do estabelecimento ao poder de polícia sanitária;
II - isenta o estabelecimento do pagamento dessa taxa.
§ 4º A fiscalização sanitária será exercida conforme regulamento próprio expedido pela autoridade municipal competente, podendo observar normas estaduais e federais aplicáveis, a critério do Município.
§ 5º Para os fins do disposto no caput deste artigo, consideram-se estabelecimentos distintos aqueles que:
I - pertençam a pessoas físicas ou jurídicas distintas, embora localizados no mesmo imóvel;
II - estejam instalados em imóveis distintos ou desenvolvam atividades sujeitas a controle sanitário autônomo, embora pertencentes ao mesmo contribuinte.
Art. 281. É contribuinte da taxa de vigilância sanitária a pessoa física ou jurídica, ou a elas equiparadas, que exerça atividade sujeita à vigilância sanitária no âmbito do Município, ou que solicite os serviços específicos prestados pelo órgão municipal competente.
§ 1º O contribuinte deverá promover sua inscrição no Cadastro Municipal de Vigilância Sanitária antes do início das atividades.
§ 2º Será exigida inscrição individualizada para cada estabelecimento sujeito ao controle sanitário.
§ 3º Considera-se estabelecimento qualquer instalação fixa ou móvel onde sejam desenvolvidas atividades sujeitas ao controle sanitário municipal.
Art. 282. Considera-se ocorrido o fato gerador da taxa de vigilância sanitária:
I - no momento da solicitação de licença sanitária inicial, para fins de análise e realização de vistoria prévia;
II - anualmente, no dia 10 de janeiro de cada exercício, em razão da sujeição permanente do estabelecimento ao exercício do poder de polícia sanitária, independentemente da realização de inspeção individualizada;
III - no momento da solicitação ou da realização de serviços específicos e divisíveis prestados pelo órgão municipal competente.
§ 1º O lançamento da taxa levará em consideração a área do estabelecimento e a atividade econômica, classificada de acordo com o grau de risco sanitário definido na legislação aplicável, constatadas:
I - na hipótese do inciso I do caput deste artigo, no momento da ocorrência ou da solicitação da licença.
II - na hipótese do inciso II do caput deste artigo, com base nos dados do cadastro até o dia 10 de janeiro do exercício correspondente.
§ 2º A taxa a que se refere o inciso III do caput deste artigo será lançada de forma individualizada, conforme o serviço prestado, previamente a sua realização, nos termos do regulamento.
Art. 283. A taxa devida pela emissão da licença sanitária será:
I - exigida considerando o tipo e o prazo de validade da licença concedida, observado o prazo geral de 1 (um) ano, ressalvada a licença para eventos ou atividades temporárias disciplinada em dispositivo próprio desta Seção;
II - devida exclusivamente por ocasião da emissão inicial ou da renovação da licença sanitária, observados os prazos fixados na legislação e no regulamento, os quais poderão variar conforme o grau de risco da atividade, vinculando-se a exigibilidade da taxa ao ato de emissão ou de renovação, e não à mera fluência do prazo de validade.
§ 1º A exigência da taxa de licença sanitária inicial, de que trata o inciso I do § 1º do art. 279 desta Lei Complementar, independe da cobrança da taxa de fiscalização sanitária prevista no inciso II do § 1º do mesmo artigo.
§ 2º A taxa será devida integralmente, independentemente do tempo de vigência da licença no exercício de sua concessão.
§ 3º A modificação dos dados cadastrais implicará nova incidência da taxa, exceto na hipótese de alteração de endereço determinada por ato do Poder Público.
Art. 284. A taxa de licença sanitária para eventos ou atividades temporárias tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia sanitária sobre atividades de duração determinada, não sujeitas ao regime de licenciamento e de fiscalização anual previsto nesta Subseção.
§ 1º Consideram-se eventos ou atividades temporárias, para os fins deste artigo, as manifestações de caráter comercial, cultural, desportivo, religioso, promocional ou similar, com duração certa e limitada, ainda que recorrentes em periodicidade não contínua.
§ 2º A taxa de que trata este artigo não se confunde com a taxa de licença para comércio ambulante ou eventual prevista na Subseção X desta Seção.
§ 3º A licença sanitária para eventos terá validade limitada ao período de duração do evento ou da atividade temporária, não se confundindo, em hipótese alguma, com a licença sanitária anual prevista nesta Seção.
§ 4º O interessado deverá requerer a licença sanitária para eventos com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data de sua realização, mediante a apresentação da documentação exigida em regulamento.
§ 5º A taxa devida pela licença sanitária para eventos será cobrada em valor fixo por evento, diferenciado conforme o grau de risco sanitário da atividade exercida, constante em item específico da Tabela 13 do Anexo IV desta Lei Complementar, independentemente da duração ou do público estimado do evento.
Art. 285. A taxa será calculada com base nos valores constantes na Tabela 13 do Anexo IV desta Lei Complementar, em função:
I - da atividade de maior grau de risco sanitário dentre as efetivamente exercidas no estabelecimento, independentemente da atividade preponderante ou de outros CNAEs constantes no CNPJ, e da área utilizada pelo estabelecimento para o exercício da atividade;
II - das informações prestadas pelo requerente no ato da solicitação, nos casos de serviços de expediente da vigilância sanitária e demais serviços por ela prestados.
§ 1º A classificação das atividades econômicas previstas no inciso I do caput deste artigo terá por referência a CNAE e o grau de risco sanitário definido pela Resolução SESA nº 1034/2020 e suas alterações posteriores, na ausência de legislação municipal que discipline a matéria.
§ 2º Considera-se, para fins de cálculo da taxa, a área total efetivamente utilizada na atividade econômica, independentemente de estar edificada, coberta ou construída, incluindo áreas descobertas utilizadas para exposição, guarda ou circulação de mercadorias, bens ou pessoas.
§ 3º As atividades não classificadas serão equiparadas a outras equivalentes, a critério da Administração Tributária.
§ 4º A área e a atividade utilizadas como base de cálculo poderão ser revistas:
I - de ofício, pela Administração Tributária, sempre que constatada divergência entre os dados declarados e a situação de fato;
II - mediante requerimento fundamentado do contribuinte, instruído com documentação comprobatória.
§ 5º No caso de encerramento das atividades do estabelecimento, a taxa de fiscalização sanitária anual prevista no inciso II do § 1º do art. 279:
I - não será devida em relação ao respectivo exercício, desde que o pedido de baixa ou inativação seja protocolado até a data de vencimento da referida taxa;
II - será devida integralmente, independentemente de o estabelecimento ter permanecido ou não em funcionamento, caso o pedido seja protocolado após o vencimento.
§ 6º Para os fins do disposto no § 5º, considera-se data de encerramento das atividades a data:
I - da baixa da inscrição no CNPJ na Receita Federal do Brasil; ou
II - do protocolo de pedido de baixa ou de encerramento da atividade no órgão competente do Município, o que ocorrer primeiro.
§ 7º O pagamento da taxa não concede ao contribuinte o direito à restituição, ainda que venha a ser deferida a baixa ou inativação retroativa.
§ 8º Para fins de não incidência da taxa no exercício seguinte, a inatividade apenas será reconhecida após requerimento formal do contribuinte junto à Administração Tributária.
§ 9º A inscrição municipal poderá ser suspensa após 2 (dois) exercícios consecutivos de inatividade e cancelada após 5 (cinco) anos, conforme regulamento.
Art. 286. A taxa de vigilância sanitária será recolhida preferencialmente em cota única, dentro do mesmo exercício fiscal.
§ 1º O pagamento da taxa deverá ser efetuado:
I - no prazo de até 10 (dez) dias, contado:
a) da disponibilização do respectivo documento de arrecadação, quando da concessão inicial ou de nova licença sanitária;
b) do momento da solicitação ou da prática do ato administrativo, nos demais casos de atuação do poder de polícia sanitária, inclusive quando decorrente do expediente administrativo da Vigilância Sanitária, ainda que não resulte em concessão de licença;
II - anualmente, até o 10º (décimo) dia útil do mês de janeiro, em razão do exercício do poder de polícia sanitária;
§ 2º A execução de expedientes administrativos pela Vigilância Sanitária será condicionada ao prévio pagamento da respectiva taxa, nos termos do § 1º deste artigo, conforme o caso.
§ 3º A taxa mencionada no caput deste artigo poderá ser lançada em conjunto com outros tributos municipais, sendo facultado à Administração Tributária emitir documento único.
§ 4º No caso do § 3º deste artigo:
I - os tributos deverão ser discriminados individualmente para fins de identificação; e
II - a suspensão ou cancelamento de qualquer um dos lançamentos não afeta a exigibilidade dos demais.
Art. 287. São isentos do pagamento da taxa de vigilância sanitária:
I - o MEI, conforme definido pela Lei Complementar Federal nº 123, de 2006;
II - o empreendimento familiar rural, conforme definido pela Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006, com receita bruta em cada ano-calendário até o limite definido pelo inciso I do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 123, de 2006, e suas alterações;
III - o empreendimento econômico solidário, conforme definido pelo Decreto Federal nº 7.358, de 17 de novembro de 2010, com receita bruta em cada ano-calendário até o limite definido pelo inciso II do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 123, de 2006, e suas alterações; e
IV - os órgãos da administração pública direta, as autarquias e as fundações públicas, excluídas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
Art. 288. A falta de inscrição no cadastro municipal de vigilância sanitária acarretará a imposição de multa de 3 (três) UFMs, sem prejuízo da cobrança da taxa devida.
Parágrafo único. A ausência de inscrição poderá ensejar, observada a legislação sanitária e o devido processo administrativo:
I - a suspensão da licença;
II - a interdição do estabelecimento;
III - a apreensão de produtos, quando cabível;
IV - outras medidas administrativas previstas na legislação sanitária.
Subseção IX
Da Taxa de Licenciamento Ambiental
Art. 289. A taxa de licenciamento ambiental tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ambiental pelo Município, consistente na análise, na emissão, na renovação, no controle e na fiscalização de atos administrativos ambientais, tais como autorização ambiental, autorização florestal, anuência ambiental, certidão de uso e ocupação do solo, licença ambiental simplificada, licença prévia, licença de instalação e licença de operação, aplicáveis a empreendimentos ou a atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos naturais.
§ 1º O exercício do poder de polícia ambiental observará os procedimentos definidos neste Código, na legislação ambiental municipal específica e em regulamento próprio, respeitada a legislação federal e estadual aplicável.
§ 2º Os atos de licenciamento ambiental expedidos por outros entes federativos:
I - poderão ser analisados pelo Município, quando necessário para a verificação de conformidade com a legislação urbanística e ambiental local;
II - não são de homologação obrigatória pelo Município.
§ 3º A análise prevista no § 2º deste artigo não implica substituição do licenciamento originário, nem dispensa o cumprimento das condicionantes impostas pelo órgão ambiental competente.
§ 4º O indeferimento, arquivamento ou desistência do pedido de licenciamento ambiental não gera direito à restituição da taxa.
§ 5º A renovação de licenças ambientais, ainda que sem alteração do porte ou do potencial poluidor do empreendimento, enseja novo fato gerador da taxa de que trata o caput deste artigo.
Art. 290. São contribuintes da taxa de licenciamento ambiental as pessoas físicas ou jurídicas, ou a elas equiparadas, que requeiram quaisquer modalidades de licença ambiental ou que desenvolvam atividades ou empreendimentos potencialmente causadores de impacto ambiental ou utilizadores de recursos naturais.
Parágrafo único. Consideram-se, para os fins deste artigo, atividades potencialmente causadoras de impacto ambiental aquelas relacionadas à construção, à instalação, à ampliação ou ao funcionamento de estabelecimentos ou obras que utilizem recursos naturais ou possam, sob qualquer forma, causar alteração significativa no meio ambiente.
Art. 291. A taxa de licenciamento ambiental será lançada previamente ao protocolo do requerimento de análise ou de qualquer modalidade de licenciamento ambiental, inclusive nos casos de renovação, com base no enquadramento declarado pelo requerente, nos termos da regulamentação municipal.
§ 1º O recolhimento da taxa de que trata o caput deste artigo constitui condição indispensável para a formalização do protocolo e para o início da análise do requerimento pelo órgão ambiental municipal competente.
§ 2º O documento de arrecadação terá prazo de validade de até 20 (vinte) dias, contado da data de sua disponibilização.
§ 3º Caso se verifique, durante a análise técnica, que as informações prestadas para o enquadramento são falsas ou imprecisas:
I - será efetuado lançamento de ofício da diferença apurada;
II - a continuidade da análise ficará condicionada ao respectivo recolhimento.
§ 4º A taxa de que trata o caput deste artigo será lançada de ofício na hipótese de constatação do funcionamento de atividade ou empreendimento sem a devida licença ambiental, sem prejuízo da aplicação das sanções administrativas, civis e penais cabíveis.
Art. 292. O valor da taxa de licenciamento ambiental:
I - será determinado conforme os critérios definidos na Tabela 14 do Anexo IV desta Lei Complementar; e
II - considerará o porte do empreendimento e o seu potencial poluidor ou degradador.
Parágrafo único. O enquadramento nos termos do caput deste artigo observará a legislação ambiental municipal vigente e os critérios técnicos definidos pelo órgão ambiental municipal competente, conforme regulamento.
Art. 293. São isentos do pagamento da taxa de licenciamento ambiental os órgãos da administração pública direta, as autarquias e as fundações públicas do Município de Bom Sucesso do Sul.
Parágrafo único. A isenção de que trata o caput deste artigo não se aplica aos órgãos e às entidades da administração pública federal ou estadual.
Art. 294. Constituem infrações específicas relacionadas à taxa de licenciamento ambiental:
I - deixar de recolher a taxa de licenciamento ambiental no prazo legal;
II - prestar informações falsas, incompletas ou dolosamente inexatas para fins de enquadramento ou lançamento da taxa;
III - iniciar, instalar, ampliar ou operar atividade sujeita ao licenciamento sem a devida licença ou autorização;
IV - descumprir condições, exigências ou restrições estabelecidas no ato de licenciamento;
V - fornecer documentos falsos ou omitir informações relevantes para a análise do pedido de licença.
§ 1º As infrações de que trata o caput deste artigo sujeitam o infrator às seguintes penalidades e medidas administrativas:
I - multa pecuniária, calculada sobre o valor da taxa devida, podendo variar de 50% a 75% do valor originalmente devido, conforme a gravidade da infração;
II - a suspensão ou o indeferimento do pedido de licença ou de sua renovação até a regularização da situação;
III - a inscrição do débito em dívida ativa, com a aplicação de juros, correção monetária e demais encargos legais;
IV - as demais medidas administrativas previstas na legislação tributária municipal.
§ 2º Na reincidência, a multa prevista no inciso II do § 1º deste artigo poderá ser aplicada em valor correspondente a 150% (cento e cinquenta por cento) do valor original, sem prejuízo de outras sanções administrativas ou legais cabíveis.
§ 3º O lançamento de ofício e a aplicação das penalidades serão formalizados por meio de notificação ao contribuinte, garantido o direito à ampla defesa e ao contraditório, nos termos da legislação municipal.
Art. 295. A exigibilidade da taxa de licenciamento ambiental fica condicionada à efetiva implementação do órgão municipal competente e ao regular exercício das atribuições de licenciamento ambiental pelo Município, observado o disposto na legislação ambiental aplicável.
Parágrafo único. A data de início da cobrança será definida por decreto do Poder Executivo, após a comprovação da implementação das condições previstas no caput deste artigo.
Subseção X
Da Taxa de Licença para o Exercício de Atividades Temporárias e de Comércio Ambulante
Art. 296. A taxa de licença para o exercício de atividades temporárias e de comércio ambulante tem como fato gerador o regular exercício do poder de polícia administrativa pelo Município, por meio da fiscalização de atividades exercidas em locais públicos ou privados, relacionadas à segurança, à higiene, à ordem pública, aos costumes e à tranquilidade da coletividade.
Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput deste artigo, considera-se:
I - atividade temporária: aquela realizada por prazo determinado, sem caráter permanente, vinculada ou não a eventos, a feiras, a exposições ou a atividades comerciais específicas;
II - comércio ambulante: atividade exercida sem estabelecimento fixo, de forma itinerante ou em locais previamente autorizados pelo Município;
III - contribuinte domiciliado no Município: aquele que possui inscrição municipal ativa;
IV - contribuinte não domiciliado no Município: aquele que não possui inscrição municipal ou que exerce a atividade de forma eventual no território municipal.
Art. 297. Somente poderão exercer as atividades previstas no art. 296 desta Lei Complementar os contribuintes previamente cadastrados e autorizados pelo Município, em conformidade com a legislação urbanística, sanitária, ambiental e de posturas aplicável.
§ 1º O prazo de validade da licença será aquele fixado no respectivo ato de autorização, observados os limites e as condições previstos em regulamento.
§ 2º O prazo previsto no § 1º deste artigo poderá ser prorrogado mediante autorização expressa do órgão municipal competente.
§ 3º Na hipótese de prorrogação prevista no § 2º deste artigo, a taxa será devida proporcionalmente ao período acrescido.
§ 4º A permanência da atividade após o prazo autorizado, sem a devida prorrogação, sujeitará o infrator à multa de 75% (setenta e cinco por cento) do valor da taxa devida, sem prejuízo da exigência da própria taxa e das demais penalidades cabíveis.
§ 5º Poderá ser concedida licença anual para o exercício do comércio ambulante, exclusivamente nas áreas previamente definidas e autorizadas pelo Município.
§ 6º Será considerado abandono do pedido de licença o não atendimento, pelo interessado, a qualquer providência ou diligência regularmente solicitada pela autoridade competente, implicando o arquivamento do processo, sem prejuízo das sanções cabíveis.
§ 7º O exercício da atividade em desacordo com o disposto neste artigo implica a cassação da licença, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis.
§ 8º Aplicam-se ao exercício das atividades previstas no art. 296 desta Lei Complementar, no que couber, as disposições constantes da legislação municipal de posturas, de uso e ocupação do solo, de vigilância sanitária, de meio ambiente, de segurança, do Código de Obras e das demais normas correlatas.
Art. 298. São contribuintes da taxa de licença para o exercício de atividades temporárias e de comércio ambulante as pessoas físicas ou jurídicas, ou a elas equiparadas, que promovam, organizem ou exerçam atividade temporária, comércio ambulante, feira, atividade itinerante ou atividade similar, ainda que em caráter eventual, sujeita ao licenciamento ou à fiscalização municipal.
Art. 299. São isentos da taxa de licença para o exercício de atividades temporárias e de comércio ambulante:
I - os hipossuficientes ou as pessoas com deficiência física, mediante comprovação por documentação idônea, conforme regulamento;
II - os vendedores ambulantes de livros, de jornais e de revistas;
III - os engraxates ambulantes;
IV - as pessoas com idade superior a 65 (sessenta e cinco) anos, residentes no Município cuja renda mensal não ultrapasse 2 (dois) salários mínimos nacionais, mediante cadastro no órgão municipal competente;
V - os vendedores ambulantes inscritos como MEI, com sede econômica no Município, adimplentes com o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), e que comprovem residência no Município;
VI - os eventos oficiais promovidos pelo Município, de forma direta ou indireta;
VII - os eventos beneficentes promovidos por entidades sem fins lucrativos sediadas no Município;
VIII - as feiras, exposições e eventos de caráter cultural, científico, artístico ou educacional, sem finalidade predominantemente comercial, na forma da legislação específica;
IX - os eventos instituídos ou decorrentes de programas do Poder Público Municipal;
X - as feiras e as exposições promovidas por empresas, por cooperativas, por entidades associativas ou por produtores rurais regularmente constituídos no Município, desde que o evento guarde relação direta com o objeto social ou a finalidade institucional do promotor.
Parágrafo único. A isenção de que trata o caput deste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias, nem a inscrição no Cadastro Fiscal Municipal, quando exigida, e não se aplica a eventos de natureza predominantemente comercial destinados à exposição ou à comercialização de bens ou de serviços de terceiros sem vínculo direto com a atividade-fim do promotor.
Art. 300. O valor da taxa de licença para o exercício de atividades temporárias e de comércio ambulante:
I - será calculado com base nos critérios estabelecidos na Tabela 15 do Anexo IV desta Lei Complementar;
II - considerará a natureza da atividade, o porte, a localização e a quantidade de dias ou meses de autorização para o exercício da atividade, conforme previsto na Tabela 15 do Anexo IV desta Lei Complementar.
Parágrafo único. A definição dos valores de que trata o caput deste artigo poderá ser diferenciada também em função:
I - da origem ou condição do contribuinte;
II - do local de exercício da atividade;
III - dos custos de fiscalização; ou
IV - do grau de impacto sobre a organização urbana.
Art. 301. A taxa de licença para o exercício de atividades temporárias e de comércio ambulante:
I - será lançada previamente em nome do contribuinte; e
II - deverá ser recolhida em cota única como condição para a emissão da licença e para o início do exercício da atividade.
§ 1º A taxa relativa às atividades temporárias será cobrada por dia ou por mês, conforme a duração da licença e os valores previstos na Tabela 15 do Anexo IV desta Lei Complementar.
§ 2º A taxa relativa ao comércio ambulante será cobrada por dia ou por ano, conforme previsto na Tabela 15 do Anexo IV desta Lei Complementar.
§ 3º O recolhimento da taxa de que trata o caput deste artigo não dispensa o pagamento das demais taxas decorrentes do exercício regular do poder de polícia, quando cabíveis.
§ 4º As feiras eventuais, as itinerantes e os eventos similares sujeitam-se à incidência da taxa de que trata o caput deste artigo, sem prejuízo das demais taxas decorrentes do exercício regular do poder de polícia e da incidência do ISSQN, quando cabível.
§ 5º O promotor ou o organizador do evento responde pelo recolhimento antecipado dos tributos incidentes sobre as atividades temporárias, inclusive do ISSQN, quando cabível, nos termos da legislação tributária municipal.
Art. 302. Constitui infração específica o exercício de atividade temporária, de comércio ambulante, de feira eventual, de atividade itinerante ou de atividade similar sem a devida licença ou autorização municipal, ou em desacordo com as condições estabelecidas pela legislação municipal.
§ 1º O infrator ficará sujeito, isolada ou cumulativamente, às seguintes penalidades e medidas administrativas:
I - a notificação para regularização;
II - a multa no valor de 10 (dez) UFMs por autuação;
III - a suspensão da licença até a regularização;
IV - a cassação da licença;
V - a apreensão de mercadorias, de equipamentos, de veículos e dos demais pertences utilizados no exercício da atividade;
VI - a interdição da atividade até a sua regularização, quando necessária para a proteção da ordem pública, da saúde, da segurança ou da higiene pública.
§ 2º Na reincidência, a penalidade pecuniária será aplicada em dobro.
§ 3º Os procedimentos de apreensão, de guarda, de liberação e de destinação de bens, bem como as demais medidas administrativas, observarão o disposto na legislação municipal específica.
Art. 303. O exercício das atividades previstas nesta Seção será regulamentado pelo Poder Executivo, especialmente quanto aos locais autorizados, aos horários de funcionamento, aos equipamentos permitidos, aos requisitos sanitários, aos critérios de fiscalização e às demais condições de funcionamento.
Subseção XI
Da Taxa de Licença para Ocupação do Solo nas Vias e Logradouros Públicos
Art. 304. A taxa de licença para a ocupação do solo nas vias e nos logradouros públicos tem como fato gerador o regular exercício do poder de polícia administrativa do Município, por meio da fiscalização sobre a utilização de bens públicos municipais por particulares para fins comerciais, industriais, de prestação de serviços, de publicidade ou de qualquer outra atividade, com ou sem fins lucrativos.
Parágrafo único. Incluem-se na incidência da taxa de que trata o caput deste artigo:
I - as ocupações do solo, do subsolo ou do espaço público por infraestrutura de telecomunicações, tais como torres, antenas, estações rádio-base (ERBs), postes, equipamentos e estruturas correlatas;
II - a ocupação do solo por autarquias, por empresas públicas e por sociedades de economia mista da União, dos Estados, do Distrito Federal ou do Município, ressalvadas as hipóteses de imunidade ou de isenção legalmente previstas.
Art. 305. A utilização de vias e de logradouros públicos dependerá de autorização específica do órgão municipal competente, conforme regulamento próprio.
§ 1º A autorização para a ocupação do solo não gera direito adquirido à permanência da ocupação, podendo ser revogada ou modificada por razões de interesse público, observado o devido processo administrativo quando exigido pela legislação.
§ 2º É vedada a utilização de vias e de logradouros públicos para depósito, para guarda, para estacionamento prolongado ou para exposição de veículos vinculados a atividades econômicas, tais como oficinas mecânicas, funilarias, estabelecimentos de compra e venda de veículos, locadoras e atividades congêneres.
§ 3º Os estabelecimentos referidos no § 2º deste artigo deverão dispor de área própria e adequada para a permanência dos veículos sob sua responsabilidade, no interior do imóvel.
§ 4º Constatada a ocupação de vias ou de logradouros públicos sem a devida licença ou autorização, o órgão municipal competente poderá:
I - apreender e remover para local adequado os bens, os equipamentos ou as estruturas instalados, independentemente de notificação prévia;
II - cobrar a taxa de licença para a ocupação do solo nas vias e nos logradouros públicos;
III - aplicar as medidas administrativas cabíveis e as penalidades previstas nesta Lei Complementar.
§ 5º A ocupação irregular de vias ou de logradouros públicos não será passível de licenciamento.
Art. 306. São contribuintes da taxa de licença para a ocupação do solo nas vias e nos logradouros públicos as pessoas físicas ou jurídicas, ou a elas equiparadas, que utilizem, ocupem ou explorem, mediante autorização, permissão ou concessão do Município, área de uso comum situada nas vias ou nos logradouros públicos.
Parágrafo único. O contribuinte deverá promover a sua inscrição ou a sua atualização cadastral no Cadastro Municipal de Ocupantes de Bens Públicos, quando existente, como condição para a obtenção da licença, da autorização, da permissão ou da concessão.
Art. 307. O valor da taxa de licença para a ocupação do solo nas vias e nos logradouros públicos:
I - será calculado conforme os critérios constantes na Tabela 16 do Anexo IV desta Lei Complementar;
II - considerará a área ocupada, a natureza da atividade, a localização, a duração da ocupação e os demais parâmetros definidos em regulamento específico.
§ 1º Para fins do cálculo de que trata o caput deste artigo, considera-se como unidade mínima de ocupação a fração de 1 (um) metro quadrado, sendo arredondadas para cima as frações excedentes.
§ 2º A taxa será cobrada conforme a natureza da ocupação, com a seguinte periodicidade:
I - mensal, quando se tratar de ocupação contínua ou de caráter permanente ou recorrente;
II - diária ou por evento, quando se tratar de ocupação eventual, temporária ou esporádica;
III - anual, no caso de ocupação por infraestrutura de telecomunicações ou por outras estruturas de longa permanência.
§ 3º A classificação da ocupação como eventual, contínua ou permanente considerará a duração, a natureza da atividade e o grau de fixação da estrutura, conforme regulamento.
§ 4º Na hipótese de ocupação superior à área autorizada, a diferença será cobrada com acréscimo de 100% (cem por cento), sem prejuízo das penalidades cabíveis.
§ 5º No caso de infraestrutura de telecomunicações, a taxa de que trata o caput deste artigo:
I - será calculada com base na área ocupada pela base física da estrutura e na utilização do solo, do subsolo ou do espaço público, vedada a utilização de critérios vinculados à atividade econômica de telecomunicações;
II - limita-se ao regular exercício do poder de polícia administrativa do Município, não podendo implicar restrição indevida à instalação, à operação ou ao funcionamento das redes, nos termos da legislação federal aplicável.
Art. 308. A taxa de licença para a ocupação do solo nas vias e nos logradouros públicos será lançada previamente e deverá ser recolhida em cota única como condição para a emissão da respectiva licença, da autorização ou da permissão de uso.
Parágrafo único. O documento de arrecadação terá prazo de validade de até 20 (vinte) dias, contado da data de sua disponibilização.
Art. 309. Pela disponibilização e pela utilização de pontos de fornecimento de água e de energia elétrica mantidos pelo Município nas vias, nos logradouros e nos demais espaços públicos, será devido preço público, independentemente da taxa de licença para a ocupação do solo nas vias e nos logradouros públicos.
Art. 310. O descumprimento das normas relativas à ocupação do solo nas vias e nos logradouros públicos sujeitará o infrator às seguintes penalidades e medidas administrativas:
I - a multa no valor de 2 (duas) UFMs por autuação;
II - a interdição da atividade, pelo órgão municipal competente, e a apreensão dos bens, dos equipamentos ou dos materiais instalados, sem prejuízo da cobrança dos tributos e das demais sanções administrativas cabíveis.
Parágrafo único. A penalidade pecuniária poderá ser majorada em até 50% (cinquenta por cento) na hipótese de reincidência ou de ocupação em desacordo com a área, com o local ou com as condições autorizadas.
Subseção XII
Da Taxa de Inspeção de Produtos de Origem Animal
Art. 311. Constitui fato gerador da taxa de inspeção de produtos de origem animal o regular exercício do poder de polícia sanitária pelo Município, por meio do órgão municipal competente, sobre os estabelecimentos, sobre as atividades e sobre os produtos de origem animal sujeitos ao Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal (SIM/POA).
§ 1º Consideram-se compreendidos no exercício do poder de polícia sanitária, para fins de incidência da taxa de que trata o caput deste artigo:
I - todos os atos administrativos de controle, de fiscalização e de regulação das atividades sujeitas ao SIM/POA, inclusive:
a) a análise e a aprovação de projetos;
b) o registro, a renovação e a manutenção de estabelecimentos e de produtos;
c) as vistorias e as inspeções;
d) as auditorias e as verificações técnicas;
e) a coleta de amostras para análise fiscal;
f) a apreensão cautelar de produtos, de subprodutos ou de animais;
g) a emissão de documentos, de certidões e de segundas vias;
h) as alterações cadastrais e as transferências de titularidade;
II - a prática de atos de controle, de análise, de verificação, de vistoria, de registro, de licenciamento e dos demais procedimentos administrativos necessários à disciplina e ao controle das atividades.
§ 2º Os atos previstos neste artigo:
I - constituem manifestações do poder de polícia administrativa, ainda que realizados mediante provocação do interessado;
II - são condições para o regular exercício das atividades sujeitas à fiscalização sanitária.
§ 3º Os estabelecimentos e as atividades sujeitos à incidência da taxa de que trata o caput deste artigo deverão estar previamente cadastrados no SIM/POA, na forma do regulamento.
Art. 312. Considera-se ocorrido o fato gerador no início das atividades sujeitas à fiscalização ou com o respectivo registro junto ao SIM/POA.
Parágrafo único. A cessação da incidência da taxa de que trata o caput deste artigo depende da comunicação formal da paralisação das atividades e da baixa do cadastro no órgão municipal competente, observadas as disposições da legislação municipal específica.
Art. 313. São sujeitos passivos da taxa de inspeção de produtos de origem animal as pessoas físicas ou jurídicas, ou a elas equiparadas, que:
I - realizem o abate, o fracionamento, a manipulação, o beneficiamento, a transformação, a preparação, o armazenamento ou o transporte de produtos de origem animal mantidos em armazéns ou em entrepostos, como pontos de partida para a sua distribuição, ou em trânsito destinados à comercialização no âmbito do Município;
II - dependam, para o exercício de sua atividade, da inspeção, da fiscalização ou da certificação realizada pelo SIM/POA.
Art. 314. A exigibilidade da taxa de inspeção de produtos de origem animal fica condicionada à efetiva implementação do SIM/POA e ao exercício regular das atribuições de inspeção sanitária pelo Município, observado o disposto na legislação federal e municipal aplicável.
Parágrafo único. A data de início da cobrança será definida por decreto do Poder Executivo, após a comprovação da implementação das condições previstas no caput deste artigo, notadamente a estruturação do órgão competente, a designação de responsável técnico habilitado e a disponibilidade de estrutura mínima para o exercício da fiscalização sanitária.
Art. 315. São isentos da taxa de inspeção de produtos de origem animal os estabelecimentos que se enquadrarem nas condições específicas da agricultura familiar de pequeno porte, conforme critérios definidos em regulamento, observada a legislação federal aplicável.
Art. 316. A taxa de inspeção de produtos de origem animal será calculada com base nos critérios definidos na Tabela 17 do Anexo IV desta Lei Complementar, observadas as disposições do regulamento específico.
Art. 317. A taxa de inspeção de produtos de origem animal será lançada de ofício pelo órgão municipal competente, com base nas informações constantes do cadastro do contribuinte, observadas as disposições da legislação específica.
§ 1º A taxa será recolhida mensalmente, até o último dia útil do mês subsequente ao da prestação dos serviços de inspeção ou da realização dos abates, mediante guia de arrecadação emitida pela Administração Tributária, com base em relatório técnico do SIM/POA.
§ 2º A inadimplência implica a inscrição em dívida ativa, com a possibilidade de cobrança administrativa ou judicial.
§ 3º O produto da arrecadação da taxa de inspeção de produtos de origem animal:
I - será vinculado ao Departamento Municipal de Agricultura;
II - deverá ser aplicado exclusivamente nas atividades de fiscalização e de manutenção do SIM/POA, nos termos da legislação vigente.
§ 4º O pagamento da taxa de que trata o caput deste artigo não dispensa o cumprimento das demais obrigações legais e regulamentares relativas à atividade fiscalizada.
CAPÍTULO VI
DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
Seção I
Do Fato Gerador
Art. 318. A contribuição de melhoria, no exercício da competência tributária do Município, é instituída para custear obras públicas que resultem em valorização imobiliária, observados os seguintes limites:
I - o valor total da despesa realizada;
II - o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
§ 1º Integram o custo das obras públicas as despesas com estudos, com projetos, com fiscalização, com desapropriação, com administração, com execução, com financiamento, com encargos financeiros ou sociais e com outras despesas usualmente incorporadas em financiamentos ou empréstimos para esse fim.
§ 2º Os valores de que trata o § 1º deste artigo serão atualizados por ocasião do lançamento, nos termos definidos em regulamento.
§ 3º Os elementos de que trata o caput deste artigo serão definidos para cada obra ou para o conjunto de obras integrantes de um mesmo projeto, por meio de memorial descritivo e de orçamento detalhado de custos.
Art. 319. Considera-se fato gerador da contribuição de melhoria a valorização de imóveis situados em área beneficiada por obras públicas executadas pelo Município, compreendidas, entre outras, as seguintes:
I - a abertura, o alargamento, a pavimentação, a reconstrução de pavimentação, a iluminação, a arborização, a implantação de galerias pluviais e os outros melhoramentos de praças e de vias públicas;
II - a construção e a ampliação de parques, de campos de desportos, de pontes, de túneis e de viadutos;
III - a construção ou a ampliação de sistema de trânsito rápido, inclusive de todas as obras e das edificações necessárias ao funcionamento do sistema;
IV - a execução de obras e de serviços de abastecimento de água potável, de esgotos sanitários, de instalações e de redes elétricas, de telefonia, de transportes e de comunicações em geral ou de suprimento de gás, de sistemas elevatórios e de outras instalações públicas;
V - a execução de obras de proteção contra secas e contra erosão, e de obras de saneamento e de drenagem em geral, a retificação e a regularização de cursos d'água e de sistemas de irrigação;
VI - a construção, a pavimentação e o melhoramento de estradas de rodagem;
VII - a construção de aeródromos e de aeroportos, bem como de seus acessos;
VIII - a implantação de aterros e de projetos de embelezamento urbano, inclusive as desapropriações destinadas à execução de planos urbanísticos ou paisagísticos;
IX - as demais obras que, comprovadamente, resultem na valorização dos imóveis atingidos.
§ 1º As obras públicas poderão ser executadas diretamente pelo Município, por meio de contratação ou de regime de cooperação com entes federativos ou com autarquias, inclusive com recursos oriundos de convênios, de empréstimos ou de parcerias com instituições nacionais ou internacionais.
§ 2º As obras sujeitas à contribuição de melhoria classificam-se em:
I - ordinárias, quando decorrentes de iniciativa do Poder Executivo, voltadas ao interesse coletivo geral;
II - extraordinárias, quando realizadas mediante solicitação de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos contribuintes diretamente beneficiados, devendo a sua viabilidade ser precedida de audiência pública convocada pelo Município.
§ 3º A cobrança da contribuição de melhoria dependerá de lei específica para cada obra ou para o conjunto de obras relacionadas, observadas as normas desta Lei Complementar.
Seção II
Do Sujeito Passivo
Art. 320. É sujeito passivo da contribuição de melhoria o proprietário ou o titular do domínio útil do imóvel beneficiado, direta ou indiretamente, na data do lançamento, transmitindo-se a responsabilidade aos adquirentes e aos sucessores a qualquer título.
§ 1º A contribuição de melhoria constitui ônus real e acompanha o imóvel em todas as suas transmissões.
§ 2º O titular do direito de superfície responde solidariamente pelo pagamento do tributo.
§ 3º Os bens indivisos, a critério da Administração Tributária, poderão ser considerados pertencentes a um único contribuinte, para fins de cobrança.
Seção III
Do Lançamento e Arrecadação
Art. 321. A contribuição de melhoria será lançada de ofício, com base nas informações do cadastro imobiliário municipal, observado o disposto nesta Lei Complementar e nos arts. 5º e 6º do Decreto-Lei nº 195, de 24 de fevereiro de 1967.
§ 1º Para fins da cobrança de que trata o caput deste artigo, será publicado edital contendo:
I - o memorial descritivo da obra;
II - o orçamento do custo da obra e do custo por imóvel beneficiado;
III - a determinação da parcela do custo das obras a ser ressarcida pela contribuição;
IV - a relação dos imóveis localizados na zona atingida pela obra e o valor da contribuição de melhoria de cada um dos imóveis, direta ou indiretamente, beneficiados;
V - a determinação do fator de absorção do benefício de valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas nela contidas;
VI - os prazos e as formas de recolhimento;
VII - o prazo não inferior a 20 (vinte) dias para a apresentação de impugnação por parte dos interessados, de qualquer dos elementos referidos nos incisos I a V deste parágrafo.
§ 2º A Administração Tributária:
I - poderá divulgar o edital de que trata o § 1º deste artigo por meio de notificação pessoal aos contribuintes ou de publicação no órgão oficial do Município;
II - afixará a cópia do edital em local visível na sede da Prefeitura, pelo prazo legal.
§ 3º A instrução e o julgamento da impugnação a que se refere o inciso VII do § 1º deste artigo observarão as regras do processo administrativo tributário deste Município.
§ 4º A impugnação a que se refere o inciso VII do § 1º deste artigo não suspende o início ou a continuidade das obras, nem impede a arrecadação do tributo, e a sua decisão produzirá efeitos apenas em relação ao impugnante.
Art. 322. A contribuição relativa a cada imóvel será determinada pelo rateio da parcela do custo da obra de que trata o inciso III do § 1º do art. 321 desta Lei Complementar entre os imóveis situados na zona beneficiada, em função dos respectivos fatores individuais de valorização.
Parágrafo único. Os imóveis edificados sob o regime de condomínio participarão do rateio proporcionalmente à área construída de cada unidade.
Art. 323. Após a execução da obra de melhoramento, no todo ou em parte, e a verificação da valorização imobiliária, será realizado o lançamento referente aos imóveis beneficiados, após a publicação do respectivo demonstrativo de custos.
§ 1º O contribuinte será notificado do lançamento, que deverá conter:
I - o valor da contribuição;
II - a forma e o prazo para o pagamento;
III - os elementos utilizados no seu cálculo.
§ 2º A contribuição de melhoria poderá ser recolhida em cota única ou em parcelas, em conformidade com o estabelecido no edital de que trata o § 1º do art. 321 desta Lei Complementar.
§ 3º Na hipótese de recolhimento em parcelas, cada parcela não poderá ser inferior a 2 (duas) UFMs.
§ 4º As parcelas serão corrigidas monetariamente:
I - pela variação da UFM;
II - pelo mesmo índice ou pelo critério aplicável ao respectivo financiamento, a partir do mês seguinte ao lançamento, quando a obra tiver sido executada com recursos oriundos de financiamento sujeito à atualização.
§ 5º O inadimplemento de 3 (três) parcelas consecutivas:
I - implica o vencimento antecipado das demais parcelas;
II - sujeita o débito à inscrição em dívida ativa, independentemente de notificação.
§ 6º O valor anual da contribuição de melhoria, atualizado na forma do § 4º deste artigo, não poderá ultrapassar 80% (oitenta por cento) do valor venal do imóvel, apurado administrativamente.
Art. 324. O pagamento da contribuição de melhoria não implica o reconhecimento, pelo Município, para quaisquer fins, da legitimidade da propriedade, do domínio útil ou da posse do imóvel.
Parágrafo único. Aplicam-se subsidiariamente as disposições do Decreto-Lei nº 195, de 24 de fevereiro de 1967.
Seção IV
Das Disposições Finais
Art. 325. As infrações e as penalidades previstas nos arts. 38 a 46 e os acréscimos previstos no art. 23 desta Lei Complementar são aplicáveis, no que couber, à contribuição de melhoria.
Art. 326. O Município poderá celebrar convênios com a União e com o Estado do Paraná para o lançamento e para a arrecadação da contribuição de melhoria relativa às obras públicas de competência federal ou estadual, fazendo jus à receita conforme estipulado no respectivo convênio.
CAPÍTULO VII
DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DE SISTEMAS DE MONITORAMENTO PARA SEGURANÇA E PRESERVAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS
Seção I
Do Fato Gerador
Art. 327. A Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública e de Sistemas de Monitoramento para Segurança e Preservação de Logradouros Públicos (COSIPS), instituída com fundamento no art. 149-A da Constituição Federal, tem como fato gerador a prestação dos referidos serviços, direta ou indiretamente, aos imóveis situados no território do Município.
§ 1º Compreendem-se como custeio, como expansão e como melhoria dos serviços de que trata o caput deste artigo as despesas relativas:
I - ao consumo de energia elétrica destinada à iluminação de vias, de logradouros e de demais bens públicos;
II - à instalação, à manutenção, ao melhoramento, à modernização e à expansão da rede de iluminação pública e dos sistemas de monitoramento;
III - à administração dos serviços mencionados;
IV - às demais atividades correlatas, inclusive de fiscalização, de controle e de planejamento.
§ 2º Para os fins deste artigo, entendem-se por sistemas de monitoramento para a segurança e para a preservação de logradouros públicos as despesas relativas:
I - à aquisição, à implantação, à instalação, à ampliação, à manutenção e à operação de tecnologias e de equipamentos voltados ao monitoramento;
II - ao desenvolvimento de projetos, de meios de transmissão de dados, de softwares e de infraestrutura destinados ao controle, à vigilância e à administração de áreas públicas;
III - à integração de sistemas de gestão de monitoramento pela Administração Pública, incluídas a criação e a manutenção de centros integrados de operação e de controle;
IV - à prevenção de desastres, à proteção do patrimônio público e ao reforço da segurança nas vias, nas praças e nos equipamentos públicos comunitários.
§ 3º A destinação da COSIPS aos sistemas de monitoramento fica restrita às tecnologias e aos equipamentos diretamente integrados à infraestrutura de iluminação pública ou que guardem relação imediata com a preservação dos logradouros públicos iluminados, vedada a utilização dos recursos para o custeio geral da segurança pública.
§ 4º A inexistência de unidade consumidora individual vinculada à concessionária de energia elétrica não afasta a incidência da COSIPS, observado o regime de lançamento específico previsto nesta Lei Complementar.
Seção II
Do Sujeito Passivo
Art. 328. A COSIPS será devida pelos proprietários, pelos titulares do domínio útil ou pelos ocupantes, a qualquer título, de imóveis, edificados ou não, situados no território do Município e beneficiados, direta ou indiretamente, pelos serviços de que trata o art. 327 desta Lei Complementar.
§ 1º São solidariamente responsáveis pelo pagamento da COSIPS o locatário, o comodatário ou o possuidor, a qualquer título, de imóvel com ligação regular de energia elétrica ou localizado em logradouro atendido por sistema de monitoramento.
§ 2º O lançamento da COSIPS poderá ser realizado em nome de qualquer um dos sujeitos passivos mencionados neste artigo.
§ 3º Lei municipal específica poderá definir outros sujeitos passivos relativamente à COSIPS destinada aos sistemas de monitoramento.
Seção III
Da Base de Cálculo
Art. 329. Para fins de rateio dos custos de operação, de manutenção, de modernização e de expansão dos serviços de iluminação pública entre os contribuintes direta ou indiretamente beneficiados, fica instituída a Unidade de Valor de Custeio (UVC) como parâmetro de cálculo da COSIPS, aplicável aos imóveis ligados à rede de distribuição de energia elétrica.
Art. 330. A COSIPS é calculada de forma variável, nos termos do Anexo V desta Lei Complementar, observados os seguintes critérios:
I - para os imóveis sem ligação privada e regular de energia elétrica, edificados ou não, a base de cálculo da COSIPS é a extensão da testada principal do imóvel, expressa em metros lineares, sobre a qual incidirá a alíquota constante do item 7.0 do Anexo V desta Lei Complementar, com incidência mensal;
II - para os imóveis com ligação privada e regular de energia elétrica, a base de cálculo da COSIPS é o consumo mensal de energia elétrica, aferido em quilowatts-hora (kWh), de acordo com a classe ou categoria do consumidor.
Parágrafo único. Os valores constantes do Anexo V desta Lei Complementar expressos em UVC serão atualizados automaticamente, nos termos do § 1º do art. 331 desta Lei Complementar, e os expressos em UFM sujeitam-se à mesma regra de atualização aplicável à referida unidade fiscal, vedada a fixação de valores em moeda corrente no referido Anexo.
Art. 331. O valor da UVC fica fixado em R$ 81,87 (oitenta e um reais e oitenta e sete centavos), aplicável na forma do Anexo V desta Lei Complementar.
§ 1º O valor da UVC será atualizado automaticamente, no mesmo percentual e na mesma data, pelo reajuste tarifário homologado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) para a concessionária local de distribuição de energia elétrica.
§ 2º A arrecadação anual da COSIPS não poderá superar o custo total dos serviços de que trata o art. 327 desta Lei Complementar, apurado na forma do art. 338 desta Lei Complementar.
§ 3º Verificado excedente arrecadatório, este será obrigatoriamente aplicado nos serviços a que se destina a contribuição ou compensado mediante redução proporcional da UVC no exercício seguinte, por ato do Poder Executivo.
§ 4º Para fins do cálculo de que trata o inciso II do caput do art. 330 desta Lei Complementar, considera-se a energia total consumida, sem qualquer desconto decorrente de energia gerada por autoprodução, de energia proveniente de geração distribuída ou de energia consumida no Ambiente de Contratação Livre (ACL).
§ 5º Os valores da COSIPS apurados na forma do art. 330 desta Lei Complementar, relativos ao custeio dos sistemas de monitoramento urbano, serão acrescidos de até 10% (dez por cento) para os imóveis situados em áreas efetivamente atendidas por sistemas tecnológicos de monitoramento e de infraestrutura inteligente integrados à rede de iluminação pública, conforme o item 6.0 do Anexo V desta Lei Complementar.
§ 6º A exigência do acréscimo de que trata o § 5º deste artigo fica condicionada à edição de ato do Chefe do Poder Executivo, passando a ser devida somente a partir da data nele fixada, o qual definirá o percentual aplicável, observado o limite máximo ali estabelecido, e delimitará as áreas efetivamente atendidas pelos sistemas de monitoramento.
§ 7º O ato de que trata o § 6º deste artigo somente produzirá efeitos após o decurso de 90 (noventa) dias da data de sua publicação.
Seção IV
Do Lançamento e da Arrecadação
Art. 332. O lançamento da COSIPS:
I - será efetuado de ofício pela Administração Tributária:
a) mensalmente, para os imóveis com ligação privada e regular de energia elétrica;
b) anualmente, em parcela única correspondente ao somatório das doze incidências mensais do exercício, para os imóveis sem ligação privada e regular de energia elétrica, observados os critérios definidos em regulamento;
II - poderá ser efetuado:
a) conjuntamente com o IPTU; ou
b) por meio da fatura mensal de energia elétrica, nos termos do regulamento.
Parágrafo único. Na hipótese de que trata a alínea "b" do inciso II do caput deste artigo, o vencimento da COSIPS será o mesmo da fatura de energia elétrica.
Art. 333. O Poder Executivo poderá celebrar convênios com concessionárias ou com permissionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica, com os seguintes objetivos:
I - permitir a utilização do cadastro da respectiva concessionária ou permissionária para o lançamento da COSIPS;
II - autorizar a cobrança da COSIPS por meio da fatura mensal de consumo de energia elétrica;
III - permitir à respectiva concessionária ou permissionária deduzir, do montante arrecadado, os valores referentes ao consumo de energia elétrica dos órgãos da Administração Direta do Município.
Art. 334. O valor inadimplido da COSIPS será inscrito em dívida ativa no mês subsequente à verificação da inadimplência, com base na comunicação da respectiva concessionária ou permissionária e na cópia da fatura inadimplida.
Parágrafo único. A respectiva concessionária ou permissionária deverá manter o cadastro atualizado dos inadimplentes e encaminhá-lo ao Município, nos termos do regulamento.
Seção V
Das Isenções
Art. 335. São isentos da COSIPS:
I - os consumidores das classes residencial e rural enquadrados no Programa Luz Fraterna, nos termos da Lei Estadual nº 14.087, de 11 de setembro de 2003, ou de norma que venha a substituí-la;
II - as autarquias e as fundações públicas municipais;
III - os proprietários, os titulares do domínio útil ou os ocupantes de imóveis classificados como rurais pela respectiva concessionária ou permissionária do serviço público de distribuição de energia elétrica, independentemente de serem os imóveis beneficiados, direta ou indiretamente, pelos serviços de iluminação pública custeados pela COSIPS.
Seção VI
Das Infrações e Penalidades
Art. 336. Constituem infrações sujeitas a penalidades, sem prejuízo de outras previstas nesta Lei Complementar:
I - a omissão, pela respectiva concessionária ou permissionária, do lançamento da COSIPS na fatura de energia elétrica, quando celebrado convênio com o Município;
II - o fornecimento de informação incorreta que influencie o cálculo da COSIPS, por parte da respectiva concessionária ou permissionária, ou por parte do contribuinte;
III - o atraso no repasse, pela respectiva concessionária ou permissionária, dos valores arrecadados, descontadas as faturas de energia elétrica devidas pelo Município.
Parágrafo único. As infrações de que trata o caput deste artigo serão punidas com multa de 5 (cinco) UFMs por ato irregular praticado, considerando-se, para tanto, cada fatura como unidade de incidência.
Seção VII
Da Destinação dos Recursos e da Transparência
Art. 337. Os recursos arrecadados com a COSIPS serão destinados exclusivamente ao custeio, à manutenção, à modernização e à expansão dos serviços de iluminação pública, bem como à implementação de sistemas de segurança e de monitoramento em logradouros públicos.
§ 1º A gestão e a aplicação dos recursos caberão ao órgão municipal competente.
§ 2º Na hipótese de existência de contrato de concessão ou de parceria público-privada, os recursos poderão ser depositados diretamente em conta vinculada à instituição financeira depositária da respectiva parceria público-privada, observado o fluxo fiduciário.
Art. 338. O Poder Executivo publicará, até 31 de março de cada exercício, o demonstrativo do custo total dos serviços de que trata o art. 327 desta Lei Complementar e da arrecadação da COSIPS no exercício imediatamente anterior, para fins de aferição do limite previsto no § 2º do art. 331 desta Lei Complementar.
Parágrafo único. O demonstrativo de que trata o caput deste artigo discriminará as despesas com consumo de energia elétrica, manutenção, modernização e expansão da rede, bem como com os sistemas de monitoramento, e será encaminhado ao Poder Legislativo e publicado no sítio eletrônico oficial do Município.
TÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 339. A legislação municipal ficará subordinada às disposições específicas, às normas gerais estabelecidas por lei complementar nacional de que trata o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e às normas emanadas do Comitê Gestor do IBS, conforme previsto no art. 156-A da Constituição Federal.
§ 1º O Município de Bom Sucesso do Sul exercerá, de forma compartilhada com o Estado do Paraná, a fiscalização do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
§ 2º A fiscalização, o monitoramento e a cobrança do IBS ocorrerão conforme diretrizes aprovadas pelo Comitê Gestor do IBS, competindo ao Município:
I - a disponibilização de informações fiscais e cadastrais de contribuintes por meio do sistema integrado;
II - a participação em operações conjuntas de fiscalização;
III - a fiscalização, o lançamento de obrigações e a aplicação de sanções;
IV - a autorização aos seus contribuintes para emitir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica de padrão nacional (NFS-e) no ambiente nacional ou o compartilhamento dos documentos fiscais eletrônicos gerados, quando possuir emissor próprio, conforme leiaute padronizado para o ambiente de dados nacional da NFS-e.
Art. 340. O Poder Executivo fixará as alíquotas do ISSQN que vigerão entre os exercícios de 2029 e de 2032, na forma disposta pelo art. 128 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, incluído pela Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, com base nas alíquotas do imposto vigentes em 31 de dezembro de 2028, bem como indicará a redução proporcional dos benefícios e incentivos fiscais e financeiros aplicável aos referidos exercícios.
Parágrafo único. O Poder Executivo publicará, anualmente, decreto fixando os valores vigentes de que trata o caput deste artigo para os exercícios de 2029 a 2032, com o objetivo de garantir a mais ampla publicidade e transparência.
Art. 341. Todos os atos relativos à matéria fiscal serão praticados dentro dos prazos fixados nesta Lei Complementar e na legislação tributária municipal.
§ 1º Os prazos previstos nesta Lei Complementar e na legislação tributária municipal, inclusive para a prática de atos no processo administrativo fiscal, serão contados em dias úteis, excluindo-se o dia do início e incluindo-se o do vencimento.
§ 2º Os prazos somente se iniciam ou vencem em dia de expediente normal no órgão em que tramite o processo ou deva ser praticado o ato, prorrogando-se, se necessário, até o primeiro dia útil seguinte.
§ 3º Suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive.
Art. 342. Integram este Código os Anexos I a V e as tabelas que os acompanham.
CAPÍTULO II
DA UNIDADE FISCAL MUNICIPAL E DOS PREÇOS PÚBLICOS
Art. 343. Fica instituída a Unidade Fiscal Municipal (UFM), no valor de R$ 25,80 (vinte e cinco reais e oitenta centavos), para servir de parâmetro de cálculo de tributos e penalidades de que trata esta Lei Complementar.
Parágrafo único. A UFM será atualizada, em 1º de janeiro de cada exercício, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou por índice oficial que venha a substituí-lo.
Art. 344. O Poder Executivo poderá estabelecer preços públicos, não submetidos ao regime jurídico dos tributos, para serviços cuja natureza não corresponda à cobrança de taxas.
§ 1º A fixação dos preços será feita com base:
I - no custo unitário, para os serviços prestados exclusivamente pela Administração Pública;
II - nos preços de mercado, para os demais serviços.
§ 2º Aplicam-se aos preços públicos, no que couber, as normas desta Lei Complementar relativas à cobrança, ao pagamento, a deveres instrumentais, a penalidades, ao processo administrativo fiscal e à dívida ativa.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
Art. 345. O sujeito passivo que possuir débito exigível de qualquer natureza para com a Fazenda Pública Municipal não poderá:
I - receber quantias, créditos ou quaisquer valores devidos pelo Município;
II - participar de licitações e contratações diretas; ou
III - celebrar contratos ou termos de qualquer natureza com a Administração Pública Municipal.
Parágrafo único. As vedações previstas neste artigo não se aplicam caso o débito esteja com sua exigibilidade suspensa.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 346. Esta Lei Complementar poderá ser regulamentada pelo Poder Executivo.
Parágrafo único. Os regulamentos da legislação tributária anterior permanecem aplicáveis naquilo que não conflitarem com as disposições desta Lei Complementar, até a edição da regulamentação de que trata o caput deste artigo.
Art. 347. As referências feitas na legislação municipal à Lei Complementar nº 21, de 2012, consideram-se feitas a esta Lei Complementar.
Art. 348. Fica revogada a Lei Complementar nº 21, de 2012.
Art. 349. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
§ 1º Os tributos criados, os tributos majorados, na parte em que majorados, bem como os fatos geradores incluídos por esta Lei Complementar, inéditos em relação à legislação anteriormente vigente no Município, somente serão exigíveis no exercício seguinte ao da publicação desta Lei Complementar e após o decurso de 90 (noventa) dias da data de sua publicação, ressalvada a base de cálculo do IPTU, à qual não se aplica a anterioridade nonagesimal.
§ 2º Observado o disposto no § 1º, nenhuma exação tributária sofrerá solução de continuidade, considerando-se vigente a legislação anterior até que esta Lei Complementar se torne eficaz em face da observância aos princípios constitucionais da anterioridade e da anterioridade nonagesimal previstos no art. 150 da Constituição Federal.
Gabinete do Prefeito do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, em 24 de setembro de 2026.
MAICO DIOGO FAVERSANI
Prefeito
ANEXO I
Lista de serviços do ISSQN
(Art. 160 desta Lei Complementar)
1. Serviços de informática e congêneres.
1.01. Análise e desenvolvimento de sistemas.
1.02. Programação.
1.03. Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres.
1.04. Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres.
1.05. Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.
1.06. Assessoria e consultoria em informática.
1.07. Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.
1.08. Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.
1.09. Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei no 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS).
2. Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
2.01. Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
3. Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.
3.01. ...
3.02. Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.
3.03. Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.
3.04. Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.
3.05. Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.
4. Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.
4.01. Medicina e biomedicina.
4.02. Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultrassonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.
4.03. Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.
4.04. Instrumentação cirúrgica.
4.05. Acupuntura.
4.06. Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.
4.07. Serviços farmacêuticos.
4.08. Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.
4.09. Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.
4.10. Nutrição.
4.11. Obstetrícia.
4.12. Odontologia.
4.13. Ortóptica.
4.14. Próteses sob encomenda.
4.15. Psicanálise.
4.16. Psicologia.
4.17. Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.
4.18. Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
4.19. Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.
4.20. Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
4.21. Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
4.22. Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.
4.23. Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.
5. Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.
5.01. Medicina veterinária e zootecnia.
5.02. Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária.
5.03. Laboratórios de análise na área veterinária.
5.04. Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
5.05. Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.
5.06. Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
5.07. Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
5.08. Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.
5.09. Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.
6. Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.
6.01. Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.
6.02. Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.
6.03. Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.
6.04. Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.
6.05. Centros de emagrecimento, spa e congêneres.
6.06. Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres.
7. Serviços relativos à engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.
7.01. Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.
7.02. Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
7.03. Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.
7.04. Demolição.
7.05. Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
7.06. Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.
7.07. Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.
7.08. Calafetação.
7.09. Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.
7.10. Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.
7.11. Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.
7.12. Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.
7.13. Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres.
7.14. ...
7.15. ...
7.16. Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios.
7.17. Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.
7.18. Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.
7.19. Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.
7.20. Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.
7.21. Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.
7.22. Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.
8. Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.
8.01. Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.
8.02. Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.
9. Serviços relativos à hospedagem, turismo, viagens e congêneres.
9.01. Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suíte service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).
9.02. Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.
9.03. Guias de turismo.
10. Serviços de intermediação e congêneres.
10.01. Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.
10.02. Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.
10.03. Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária.
10.04. Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).
10.05. Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.
10.06. Agenciamento marítimo.
10.07. Agenciamento de notícias.
10.08. Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios.
10.09. Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.
10.10. Distribuição de bens de terceiros.
11. Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.
11.01. Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações.
11.02. Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes.
11.03. Escolta, inclusive de veículos e cargas.
11.04. Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.
11.05. Serviços relacionados ao monitoramento e rastreamento a distância, em qualquer via ou local, de veículos, cargas, pessoas e semoventes em circulação ou movimento, realizados por meio de telefonia móvel, transmissão de satélites, rádio ou qualquer outro meio, inclusive pelas empresas de Tecnologia da Informação Veicular, independentemente de o prestador de serviços ser proprietário ou não da infraestrutura de telecomunicações que utiliza
12. Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.
12.01. Espetáculos teatrais.
12.02. Exibições cinematográficas.
12.03. Espetáculos circenses.
12.04. Programas de auditório.
12.05. Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.
12.06. Boates, taxi-dancing e congêneres.
12.07. Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
12.08. Feiras, exposições, congressos e congêneres.
12.09. Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.
12.10. Corridas e competições de animais.
12.11. Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador.
12.12. Execução de música.
12.13. Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
12.14. Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo.
12.15. Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.
12.16. Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.
12.17. Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.
13. Serviços relativos à fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.
13.01. ...
13.02. Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.
13.03. Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.
13.04. Reprografia, microfilmagem e digitalização.
13.05. Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS.
14. Serviços relativos a bens de terceiros.
14.01. Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
14.02. Assistência técnica.
14.03. Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
14.04. Recauchutagem ou regeneração de pneus.
14.05. Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer.
14.06. Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.
14.07. Colocação de molduras e congêneres.
14.08. Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.
14.09. Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.
14.10. Tinturaria e lavanderia.
14.11. Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.
14.12. Funilaria e lanternagem.
14.13. Carpintaria e serralheria.
14.14. Guincho intramunicipal, guindaste e içamento.
15. Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.
15.01. Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.
15.02. Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.
15.03. Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.
15.04. Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.
15.05. Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos. CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.
15.06. Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.
15.07. Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.
15.08. Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos à abertura de crédito, para quaisquer fins.
15.09. Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).
15.10. Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.
15.11. Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.
15.12. Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.
15.13. Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos à carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.
15.14. Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.
15.15. Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.
15.16. Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.
15.17. Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.
15.18. Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.
16. Serviços de transporte de natureza municipal.
16.01. Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros.
16.02. Outros serviços de transporte de natureza municipal.
17. Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.
17.01. Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.
17.02. Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infraestrutura administrativa e congêneres.
17.03. Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.
17.04. Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.
17.05. Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.
17.06. Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.
17.07. ...
17.08. Franquia (franchising).
17.09. Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
17.10. Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.
17.11. Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).
17.12. Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.
17.13. Leilão e congêneres.
17.14. Advocacia.
17.15. Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.
17.16. Auditoria.
17.17. Análise de Organização e Métodos.
17.18. Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.
17.19. Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.
17.20. Consultoria e assessoria econômica ou financeira.
17.21. Estatística.
17.22. Cobrança em geral.
17.23. Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).
17.24. Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.
17.25. Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita).
18. Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
18.01. Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
19. Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
19.01. Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
20. Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários.
20.01. Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.
20.02. Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.
20.03. Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.
21. Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
21.01. Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
22. Serviços de exploração de rodovia.
22.01. Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.
23. Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
23.01. Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
24. Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
24.01. Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
25. Serviços funerários.
25.01. Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.
25.02. Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.
25.03. Planos ou convênio funerários.
25.04. Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.
25.05. Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.
26. Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
26.01. Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
27. Serviços de assistência social.
27.01. Serviços de assistência social.
28. Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
28.01. Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
29. Serviços de biblioteconomia.
29.01. Serviços de biblioteconomia.
30. Serviços de biologia, biotecnologia e química.
30.01. Serviços de biologia, biotecnologia e química.
31. Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
31.01. Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
32. Serviços de desenhos técnicos.
32.01. Serviços de desenhos técnicos.
33. Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
33.01. Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
34. Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
34.01. Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
35. Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
35.01. Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
36. Serviços de meteorologia.
36.01. Serviços de meteorologia.
37. Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
37.01. Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
38. Serviços de museologia.
38.01. Serviços de museologia.
39. Serviços de ourivesaria e lapidação.
39.01. Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço).
40. Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.
40.01. Obras de arte sob encomenda.
ANEXO II
Alíquotas do ISSQN
(Art. 178 desta Lei Complementar)
Alíquota
Subitens
2%
-
3%
1.01, 1.02, 1.03, 1.04, 1.05, 1.06, 1.07, 1.08, 1.09, 2.01, 3.02, 3.03, 3.04, 3.05, 4.01, 4.02, 4.03, 4.04, 4.05, 4.06, 4.07, 4.08, 4.09, 4.10, 4.11, 4.12, 4.13, 4.14, 4.15, 4.16, 4.17, 4.18, 4.19, 4.20, 4.21, 4.22, 4.23, 5.01, 5.02, 5.03, 5.04, 5.05, 5.06, 5.07, 5.08, 5.09, 6.01, 6.02, 6.03, 6.04, 6.05, 6.06, 7.01, 7.02, 7.03, 7.04, 7.05, 7.06, 7.07, 7.08, 7.09, 7.10, 7.11, 7.12, 7.13, 7.16, 7.17, 7.18, 7.19, 7.20, 7.21, 7.22, 8.01, 8.02, 9.01, 9.02, 9.03, 10.01, 10.02, 10.03, 10.04, 10.05, 10.06, 10.07, 10.08, 10.09, 10.10, 11.01, 11.02, 11.03, 11.04, 11.05, 12.01, 12.02, 12.03, 12.04, 12.05, 12.06, 12.07, 12.08, 12.09, 12.10, 12.11, 12.12, 12.13, 12.14, 12.15, 12.16, 12.17, 13.02, 13.03, 13.04, 13.05, 14.01, 14.02, 14.03, 14.04, 14.05, 14.06, 14.07, 14.08, 14.09, 14.10, 14.11, 14.12, 14.13, 14.14; 16.01, 16.02, 17.01, 17.02, 17.03, 17.04, 17.05, 17.06, 17.08, 17.09, 17.10, 17.11, 17.12, 17.13, 17.14, 17.15, 17.16, 17.17, 17.18, 17.19, 17.20, 17.21, 17.22, 17.23, 17.24, 17.25, 18.01, 19.01, 20.01, 20.02, 20.03, 21.01, 23.01, 24.01, 25.01, 25.02, 25.03, 25.04, 25.05, 26.01, 27.01, 28.01, 29.01, 30.01, 31.01, 32.01, 33.01, 34.01, 35.01, 36.01, 37.01, 38.01, 39.01, 40.01
4%
-
5%
15.01, 15.02, 15.03, 15.04, 15.05, 15.06, 15.07, 15.08, 15.09, 15.10, 15.11, 15.12, 15.13, 15.14, 15.15, 15.16, 15.17, 15.18, 22.01
ANEXO III
Regime de Estimativa do ISSQN
(Art. 171, § 3º desta Lei Complementar)
Valores do ISSQN do Regime de Estimativa Fiscal
Atividade
Valor (UFM)
Circos, parques e similares
5 por dia
Estacionamento e camping
5 por dia
Execução de recreação aérea
5 por dia
Exploração de aluguel de veículos para recreação
5 por dia
Exploração de locais para diversões, recreação e práticas de esportes
5 por dia
Outras atividades não especificadas
5 por dia
ANEXO IV
Das Taxas
Tabela 1 - Taxa de Expediente e Serviços Diversos
(Art. 200 desta Lei Complementar)
Item
Discriminação
Valor (UFM)
1.0
Requerimentos Administrativos
1.1
Avaliação para fins de arbitramento
4
2.0
Cadastro de loteamento
2.1
Até 15.000,00m2
9
2.2
Acima de 15.000,01 m2 (a cada 10.000,00 m² adicionais, ou fração excedente)
9 mais 5 a cada 10.000,00m2 adicionais
2.3
Cadastro de condomínio
2.4
Até 10 unidades residenciais
2
2.5
Acima de 10 unidades residenciais
4
2.6
Outros requerimentos administrativos, não especificados anteriormente
1
3.0
Atestados, declarações e Certidões
3.1
Certidão negativa de tributos e multas
1
3.2
Certidão de reconhecimento de isenção e imunidade
1
3.4
Certidão cadastral do imóvel
1
3.5
Certidão de inteiro teor (1 com acréscimo de 0,1 para cada ano pesquisado)
1 mais 0,5 a cada ano pesquisado
3.6
Certidão de uso e ocupação do solo/anuência
3
3.7
Outros atestados, declarações ou certidões não especificados anteriormente
1
4.0
Busca e fotocópias
4.1
Busca e fotocópia de atos ou processos administrativos, por página
0,5
4.2
Busca e fotocópia de plantas, por unidade
0,25
4.3
Fotocópia de mapas, por unidade
0,25
Tabela 2 - Taxa de Atos Administrativos Cemiteriais
(Art. 211 e 213 desta Lei Complementar)
Item
Discriminação dos Serviços
Valor (UFM)
1.0
Autorização de inumação e registro de sepultamento (adulto)
0,50
1.1
Autorização de inumação e registro de sepultamento (criança)
0,30
1.2
Autorização de exumação
1,00
1.3
Autorização de reinumação no mesmo cemitério
0,50
1.4
Autorização de reinumação oriunda de outra localidade
0,75
1.5
Transferência de titularidade de lote, jazigos sepultura, gaveta cemiterial, ossários ou cinzários
1,00
1.6
Emissão de certidão ou declaração cemiterial
0,30
1.7
Atualização cadastral de sepultura, jazigo ou lote, gaveta cemiterial, ossários ou cinzários
0,30
1.8
Autorização para utilização de gaveta disponível já concedida ao titular
0,30
1.9
Emissão de segunda via de título de concessão, permissão ou cessão de uso
0,50
1.10
Averbação cadastral de sucessão, alteração de titularidade ou inclusão de responsável
0,50
1.11
Autorização de traslado de restos mortais para outro município
1,0
1.12
Autorização de traslado de restos mortais oriundos de outro município
1,0
1.13
Autorização para cremação
1,0
1.14
Registro de cremação
0,50
1.15
Autorização para depósito de restos mortais em ossário municipal
0,50
1.16
Autorização para depósito de urna cinerária em cinzário municipal
0,50
Tabela 3 - Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares (Matriz de enquadramento residencial)
(Art. 221, inciso I desta Lei Complementar)
Classe
Zona de Uso do Solo
Valor (UFM)
Classe III
Zona Central (ZC)
17
Classe III
Zona de Comércio e Serviço 1 (ZCS1)
17
Classe III
Zona de Comércio e Serviço 2 (ZCS2)
17
Classe II
Zona Residencial de Alta Densidade (ZR1)
15,5
Classe II
Zona Residencial de Média Densidade (ZR2)
15
Classe I
Zona Especial de Interesse Social (ZEIS)
11
Classe II
Zona Industrial (ZI)
15
Classe II
Zona de Expansão Urbana Prioritária (ZEUP)
15
Classe II
Zona de Preservação Permanente / APP (ZPP/APP)
15
Tabela 4-a - Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares (Matriz de enquadramento não residencial)
(Art. 221, inciso II desta Lei Complementar)
Classe
Porte da Edificação
Valor (UFM)
Classe II
Pequeno / Médio / Grande (não varia por porte)
15
Classe III
Pequeno
17
Classe III
Médio
19
Classe III
Grande
22
Classe IV
Pequeno
23
Classe IV
Médio
25
Classe IV
Grande
28
Classe V
Pequeno
32
Classe V
Médio
34
Classe V
Grande
37
Classe VI
Pequeno
40
Classe VI
Médio
42
Classe VI
Grande
45
Tabela 4-b - Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares (Grupos de atividade)
(Art. 221, inciso II desta Lei Complementar)
Potencial Gerador
Classe
Atividade
Baixo
Classe II
Advocacia (atuação individual/autônoma)
Baixo
Classe II
Atividades de contabilidade (atuação individual/autônoma)
Baixo
Classe II
Serviços combinados de escritório e apoio administrativo (atuação individual/autônoma)
Baixo
Classe II
Atividades não exercidas no endereço (uso exclusivo para correspondência)
Baixo
Classe II
Atividades similares de baixo potencial gerador (por analogia)
Médio-baixo
Classe III
Advocacia (com estrutura/equipe)
Médio-baixo
Classe III
Atividades de contabilidade (com estrutura/equipe)
Médio-baixo
Classe III
Serviços combinados de escritório e apoio administrativo (com estrutura/equipe)
Médio-baixo
Classe III
Comércio varejista de vestuário e calçados
Médio-baixo
Classe III
Comércio varejista de papelaria
Médio-baixo
Classe III
Cabeleireiros e outros tratamentos de beleza
Médio-baixo
Classe III
Manutenção e reparação de veículos automotores
Médio-baixo
Classe III
Limpeza/conservação de veículos
Médio-baixo
Classe III
Atividades profissionais de saúde, estética e bem-estar (odontologia, fisioterapia, estética)
Médio-baixo
Classe III
Atividade médica ambulatorial sem recursos para realização de exames (consultórios)
Médio-baixo
Classe III
Comércio varejista de outros produtos não especificados
Médio-baixo
Classe III
Atividades similares de médio-baixo potencial gerador (por analogia)
Médio
Classe IV
Comércio varejista de produtos farmacêuticos (farmácias)
Médio
Classe IV
Comércio varejista de mercadorias em geral (mercearias, mini mercados)
Médio
Classe IV
Lanchonetes, casas de chá, sucos e similares (delivery)
Médio
Classe IV
Comércio varejista de produtos alimentícios em geral (delivery)
Médio
Classe IV
Fornecimento de alimentos preparados (marmitarias)
Médio
Classe IV
Atividades de fabricação e industriais sem predominância de atividades alimentícias
Médio
Classe IV
Atividades similares de médio potencial gerador (por analogia)
Alto
Classe V
Padaria, panificadora e confeitaria com predominância de revenda
Alto
Classe V
Lanchonetes, casas de chá, sucos e similares (atendimento presencial/consumo no local)
Alto
Classe V
Comércio varejista de produtos alimentícios em geral (atendimento presencial/consumo no local)
Alto
Classe V
Comércio varejista de mercadorias em geral (mercados)
Alto
Classe V
Atividades similares de alto potencial gerador (por analogia)
Muito alto
Classe VI
Preparação de produtos de carne / abate
Muito alto
Classe VI
Fabricação de laticínios
Muito alto
Classe VI
Fabricação de produtos de panificação industrial
Muito alto
Classe VI
Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral
Muito alto
Classe VI
Restaurantes e similares com serviço de bufê para eventos (grandes geradores)
Muito alto
Classe VI
Fabricação de outros produtos alimentícios (indústria alimentícia em geral)
Muito alto
Classe VI
Comércio varejista de mercadorias em geral (super mercados, hiper mercados)
Muito alto
Classe VI
Comércio atacadista de soja, cereais, leguminosas e produtos agrícolas semelhantes (cerealistas)
Muito alto
Classe VI
Atividades similares de potencial muito alto (por analogia)
Tabela 4-c - Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares (Ajuste por zona de uso do solo - não residencial)
(Art. 222, § 1º, inciso II desta Lei Complementar)
Zona de Uso do Solo
Ajuste (Valor UFM)
Zona Central (ZC)
+2
Zona de Comércio e Serviço 1 (ZCS1) / Zona Residencial de Alta Densidade (ZR1) / Zona de Comércio e Serviço 2 (ZCS2) / Zona Industrial (ZI)
+1
Zona Residencial de Média Densidade (ZR2) / Zona de Expansão Urbana Prioritária (ZEUP) / Zona de Preservação Permanente (ZPP/APP)
sem ajuste
Tabela 5 - Taxa de Embarque de Passageiros
(Art. 233 desta Lei Complementar)
Item
Discriminação dos serviços
Valor (UFM)
1.0
Utilização da infraestrutura de terminal rodoviário – embarque de passageiro
0,03
Tabela 6 - Taxa de Licença para Localização
(Art. 237 desta Lei Complementar)
Item
Tipo de estabelecimento
Valor (UFM/m²)
1.0
Estabelecimentos industriais
0,06
2.0
Estabelecimentos comerciais
0,10
3.0
Prestadores de serviços
0,08
Acréscimo progressivo por quantidade de CNAE vinculadas ao mesmo estabelecimento
4.0
Quantidade de CNAE vinculadas (principal + secundárias)
Acréscimo sobre o valor apurado nesta Tabela
4.1
Até 3 CNAE
Sem acréscimo
4.2
De 4 a 6 CNAE
+ 15%
4.3
De 7 a 10 CNAE
+ 20%
4.4
Acima de 10 CNAE
+ 30% (teto)
Tabela 7 - Taxa de Verificação do Regular Funcionamento
(Art. 246 desta Lei Complementar)
Item
Tipo de estabelecimento
Valor (UFM/ano)
1.0
Estabelecimentos em Geral
1.1
Até 50 m²
6
1.2
De 50,01m² a 100m²
6,5
1.3
100,01m² a 200m²
7
1.4
200,01m² a 300m²
7,5
1.5
300,01m² a 500m²
8
1.6
500,01m² a 700m²
8,5
1.7
700,01m² a 1.000m²
9
1.8
1.000,01m² a 3.000m²
10
1.9
3.000,01m² a 5.000m²
11
1.10
5.000,01m² a 7.000m²
12
1.11
7.000,01m² a 10.000m²
13
1.12
Acima de 10.000m²
15
2.0
Atividades de Maior Complexidade de Fiscalização
2.1
Instituições financeiras, de crédito e lotéricas
10
2.2
Postos de combustíveis e serviços automotivos com abastecimento
12
2.3
Armazenamento de produtos perigosos (inflamáveis/explosivos)
15
2.4
Casas noturnas, bares com entretenimento e eventos
9
2.5
Estabelecimentos hospitalares com internação
12
3.0
Atividades de Baixa Complexidade de Fiscalização
3.1
Profissionais autônomos sem estabelecimento físico
6
3.2
Atividades exercidas exclusivamente em residência
7
Acréscimo progressivo por quantidade de CNAE vinculadas ao mesmo estabelecimento
4.0
Quantidade de CNAE vinculadas (principal + secundárias)
Acréscimo sobre o valor apurado nesta Tabela
4.1
Até 3 CNAE
Sem acréscimo
4.2
De 4 a 6 CNAE
+ 15%
4.3
De 7 a 10 CNAE
+ 20%
4.4
Acima de 10 CNAE
+ 30% (teto)
Tabela 8 - Taxa de Licença para Propaganda e Publicidade
(Art. 253 desta Lei Complementar)
Item
Critério
Discriminação das atividades
Diária (UFM)
Mensal (UFM)
Anual (UFM)
1.0
Baixo impacto
Anúncios distribuídos (cartas, folhetos, em mãos ou em domicílio); anúncios móveis (faixas e cartazes); publicidade fixada na parte externa de estabelecimento comercial, industrial ou prestador de serviço
0,3
1
2
2.0
Médio impacto
Painéis, letreiros, placas, outdoors e backlights estáticos (luminosos ou não, sem movimento); projeções em tela (cinema, teatro, circo e similares); publicidade em meios de transporte (busdoor, bikedoor e similares)
1
3
5
3.0
Alto impacto
Painéis, letreiros e dispositivos com programação de múltiplas mensagens (inclusive LED); anúncios em empena cega de edificação
3
4
10
4.0
Alto risco regulatório
Publicidade veiculada por sistema aéreo (aviões, helicópteros, balões, drones e assemelhados)
5
10
20
Tabela 9 - Taxa de Fiscalização do Transporte de Passageiros
(Art. 259 desta Lei Complementar)
Item
Discriminação dos serviços
Valor (UFM)
1.0
Transporte público coletivo por ônibus e similares
1.1
Vistoria anual/cada veículo
3
1.2
Substituição ou inclusão/cada veículo
2
2.0
Transporte privado coletivo por ônibus ou similares
2.1
Vistoria anual/cada veículo
2,5
2.2
Substituição ou inclusão/cada veículo
1,5
3.0
Transporte público individual
3.1
Vistoria anual/cada veículo (táxi)
2
3.2
Substituição ou inclusão/cada veículo
1,5
3.3
Vistoria anual/cada veículo (táxi-moto)
1
3.4
Substituição ou inclusão/cada veículo
1
4.0
Transporte privado individual
4.1
Vistoria anual / veículo de passeio (inclui motoristas de .aplicativo – TNR)
2
4.2
Substituição ou inclusão/cada veículo
1,5
4.3
Vistoria anual / motocicleta (TNR moto)
1
4.4
Substituição ou inclusão / motocicleta
1
5.0
Credenciamento de plataforma digital de transporte
5.1
Habilitação / credenciamento anual da plataforma junto ao Município
5
5.2
Renovação anual do credenciamento
5
Tabela 10 - Taxa para Aprovação de Projetos e Licença para Execução de Obras
(Art. 265 e art. 266, inciso I desta Lei Complementar)
Item
Discriminação dos serviços
Valor (UFM)
1.0
Análise de Projetos (até 3 análises)
1.1
Projeto de construção
1.1.1
Residencial (por m²)
0,06
1.1.2
Comercial (por m²)
0,08
1.1.3
Industrial (por m²)
0,05
1.1.4
Regularização de obras já construídas e/ou em construção
0,24
1.1.5
A partir da 4ª análise (por análise)
4
1.2
Reanálise de modificação em projeto de construção, já aprovado e com alvará ainda em vigor, sem aumento de área (por m²)
0,03
1.3
Com aumento de área aplica-se o cálculo conforme item 1.1 desta tabela, abatendo-se os valores já pagos (por m²)
0,05
1.4
Reformas sem acréscimo de área (por m²)
0,05
1.5
Transferência de Titularidade do Alvará ou Responsabilidade técnica (por transferência)
3
1.6
Autenticação de Prancha (conferência com o original)
3
2.0
Emissão do Alvará de Construção (por m²)
0,04
3.0
Vistorias – Inspeções Técnicas
3.1
Vistoria de conclusão de obra, para fins de Habite-se
5
3.2
Re-vistoria de conclusão de obra, para fins de Habite-se
4
3.3
Vistoria para atualização do Cadastro Imobiliário
3
4.0
Emissão de Carta Habite-se ou Certificado de Conclusão de Obras (por m²)
0,05
5.0
Emissão de Certidão de Demolição
5
6.0
Instalação de Tapumes
5
7.0
Outras Certidões e Declarações diversas relacionadas à construção civil, por certidão
3
8.0
Segunda via de Documentos (por documento)
2
Tabela 11 - Taxa de Apreensão e Depósito de Coisas e Animais
(Art. 272, inciso I desta Lei Complementar)
Item
Discriminação dos serviços
Valor (UFM)
1.0
Apreensão e transporte de animal, por cabeça
1.1
Eqüinos, bovinos
2
1.2
Suínos, caprinos, ovinos
1
1.3
Cães e gatos
0,5
1.4
Peixes (individuais ou em lotes)¹
1
2.0
Depósito de animal, por cabeça e por dia
2.1
Eqüinos, bovinos
1,5
2.2
Suínos, caprinos, ovinos
1
2.3
Cães e gatos
0,2
2.4
Peixes (individuais ou em lotes)¹
0,1
3.0
Apreensão de bens e/ou mercadorias:
3.1
Mercadorias, por unidade, volume ou peso
1
3.2
Objetos, por unidade
0,5
3.3
Outros não especificados nas alíneas acima, por unidade
1
4.0
Apreensão de veículos não abrangidos pela Taxa de Remoção e Guarda de Veículos
4.1
Veículos pesados (tratores, máquinas agrícolas, carreta, ônibus e similares)
10
4.2
Veículos com capacidade de carga 6 a 15 toneladas
5
4.3
Veículos com capacidade de carga inferior a 6 toneladas
3
¹ Para apreensão de lotes de peixes, a taxa será cobrada por quilo apreendido ou conforme critérios definidos em regulamento, respeitando o mínimo de 1 (uma) UFM por ocorrência.
Tabela 12 - Taxa de Licença para Parcelamento e Unificação do Solo
(Art. 277, inciso I desta Lei Complementar)
Item
Discriminação dos serviços
Valor (UFM)
1.0
Cadastramento; regularização; diretriz de arruamento; alteração/cancelamento de previsão de passagem de rua; retificação de projetos de rua, todos por m.²
0,01
2.0
Análise Unificação/Subdivisão
2.1
Até 1.000 m²
4
2.2
De 1.000,01 a 5.000 m²
5
2.3
De 5.000,01 a 10.000 m²
6
2.4
Acima de 10.000 m²
10 + 4 a cada 5.000 m² adicionais
3.0
Análise de Desmembramento/Remembramento/Loteamento
3.1
Até 1.000 m²
5
3.2
De 1.000,01 a 5.000 m²
7
3.3
De 5.000,01 a 10.000 m²
10
3.4
Acima de 10.000 m²
12 + 5 a cada 5.000 m² adicionais
4.0
Análise de Loteamento Projetos Complementares/ Pavimentação, Sinalização, Drenagem, Sanitário
4.1
Até 1.000 m²
6
4.2
De 1.000,01 a 5.000 m²
8
4.3
De 5.000,01 a 10.000 m²
10
4.4
Acima de 10.000 m²
15 + 6 a cada 5.000 m² adicionais
5.0
Demais Serviços
5.1
Re-análise dos projetos sem acréscimo de área será cobrado 50% do valor da taxa de aprovação, para cada reaprovação
6.0
Alvará de Construção de Loteamento
3
7.0
Certificado de Conclusão de Loteamento
5
8.0
Re-vistoria de conclusão de obra Conclusão de Loteamento será cobrado 50% do valor da taxa certificado de conclusão de loteamento, para cada re-vistoria
9.0
Certidões e Declarações
9.1
Certidão de Área Urbana
1
9.2
Certidão de Baixa no Incra
1
9.3
Demais certidões e declarações
0,5
Tabela 13 - Taxa de Vigilância Sanitária
(Art. 284, § 5º e art. 285 desta Lei Complementar)
Item
Discriminação dos Serviços
Valor (UFM)
1.0
Serviços Administrativos
1.1
Ingresso ou baixa de responsável técnico
0,3
1.2
Segunda via de documentos por folha
0,5
1.3
Declarações e certidões
1
1.4
Autorização para talão de receituário (por talão com 50 números)
0,5
2.0
Serviços Técnicos
2.1
Parecer técnico
2
2.2
Análise e aprovação de Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde - PGRSS
1
2.3
Análise do PBA (até 3 análises), por m²
0,01
2.4
Emissão do RCA - Relatório de Conclusão de Avaliação do Projeto
0,5
2.5
Dispensa Sanitária Baixa
1
3.0
Expedição de licenciamento ou renovação de licença sanitária de veículos que transportam produtos ou realizem serviços de interesse à saúde
0,5 por veículo
4.0
Licença Sanitária (Inicial e Renovação)
4.1
Área do estabelecimento
Grau de Risco
Alto
Médio
Baixo
4.2
Até 50 m²
4
3
Dispensado
4.3
De 50,01m² a 100m²
6
5
4.4
100,01m² a 200m²
8
6
4.5
200,01m² a 300m²
12
10
4.6
300,01m² a 500m²
13
11
4.7
500,01m² a 700m²
14
12
4.8
700,01m² a 1.000m²
15
13
4.9
1.000,01m² a 3.000m²
16
14
4.10
3.000,01m² a 5.000m²
17
15
4.11
5.000,01m² a 7.000m²
18
16
4.2
7.000,01m² a 10.000m²
20
18
5.0
Licença Sanitária para eventos e atividades temporárias e similares
6
4
2
6.0
Fiscalização Sanitária ( anual)
Alto
Médio
Baixo
6.1
Até 50 m²
5
4
3
6.2
De 50,01m² a 100m²
7
5
4
6.3
100,01m² a 200m²
10
7
5
6.4
200,01m² a 300m²
12
8
6
6.5
300,01m² a 500m²
14
10
7
6.6
500,01m² a 700m²
16
11
8
6.7
700,01m² a 1.000m²
18
13
9
6.8
1.000,01m² a 3.000m²
20
14
10
6.9
3.000,01m² a 5.000m²
22
15
11
6.10
5.000,01m² a 7.000m²
24
17
12
6.11
7.000,01m² a 10.000m²
26
18
13
6.12
Acima de 10.000m²
30
21
15
Tabela 14 - Taxa de Licenciamento Ambiental
(Art. 292, inciso I desta Lei Complementar)
Parâmetros para Classificação do Porte
Porte da empresa
Área construída investimento
Investimento total em reais (R$)
Número de empregados
Pequeno
Até 200m²
Até R$ 100.000,00
Até 10 empregados
Médio
Acima 200m² até 1000m²
Acima de R$ 100.000,00 até R$ 450.000,00
De 11 a 100 empregados
Grande
Acima de 1.000m² até 10.000m²
Acima de R$ 450.000,00 até R$ 4.500.000,00
De 101 a 1.000 empregados
Excepcional
Acima de 10.000m²
Acima de R$ 4.500.000,00
Acima de 1.000 empregados
Tipo do documento emitido
Porte do empreendimento - Valor (UFM)
Pequeno
Médio
Grande
Excepcional
Dispensa de Licenciamento Ambiental (DLAM)
0,5
-
-
-
Autorização Ambiental (AA)
1
1
3
3
Autorização Florestal (AF)
1
1
3
3
Licença Ambiental Simplificada (LAS)
1
2
-
-
Licença Prévia (LP)
1,5
2
4
10
Licença de Instalação (LI)
1,5
2
3
10
Licença de Operação (LO)
1,5
3
4
15
Análise de estudos ambientais e vistorias
1
2
5
10
Serviços
Pesquisa e emissão de certidão de débitos ambientais
2
Cópia física/digital de processos ambientais
1
Tabela 15 - Taxa de Licença para Atividades Temporárias e de Comércio Ambulante
(Art. 300 e art. 301 desta Lei Complementar)
Item
Discriminação
Unidade
Valor (UFM) - Domiciliado no Município
Valor (UFM) - Não domiciliado no Municípo
1.0
Atividades Temporárias
1.1
Circos, parques e similares
diária
2
5
1.2
Circos, parques e similares
mensal
10
25
1.3
Feiras e exposições
diária
5
10
1.4
Feiras e exposições
mensal
40
50
1.5
Eventos
diária
20
25
1.6
Eventos
mensal
200
250
1.7
Demais atividades não previstas
diária
15
20
1.8
Demais atividades não previstas
mensal
150
200
2.0
Ambulante
2.1
Licença diária
1
2
2.2
Licença anual
10
20
Tabela 16 - Taxa de Licença para Ocupação do Solo em Vias e Logradouros Públicos
(Art. 307, inciso I desta Lei Complementar)
Item
Discriminação dos serviços ou atividades
Valor (UFM)
1.0
Espaço ocupado por balcão, mesa, barraca, carrinho, meios de publicidade, feira livre, depósito de materiais destinados a fins comerciais, estacionamento privativo de veículos, foodbike, food truck, trailers e demais formas de ocupação do espaço público, condicionada à prévia autorização e em locais previamente designados pelo Poder Público Municipal.
Ocupação eventual, temporária ou por evento (cobrança diária)
1 UFM até 20 m2 mais 0,5 a cada 10m2 adicionais
Ocupação contínua ou de caráter permanente (cobrança mensal)
10 UFMs até 20 m2 mais 0,5 a cada 10m2 adicionais
2.0
Infraestrutura de Telecomunicações
UFM/ano
2.1
Torre, antena ou ERB (por unidade)
10
2.2
Equipamentos complementares
5
2.3
Uso de poste ou estrutura compartilhada
5
2.4
Ocupação de subsolo (cabos/dutos)
2 por unid/trecho
Tabela 17 - Taxa de Inspeção de Produtos de Origem Animal
(Art. 316 desta Lei Complementar)
Item
Discriminação dos serviços
Valor (UFM)
1.0
Abate e Transformação
1.1
Bovinos, Suínos e Ovinos (por animal, limitados a 1.000 por dia)
0,10
1.2
Aves e Coelhos (por animal, limitados a 1.000 por dia)
0,01
1.3
Peixes (em lotes)¹
10
2.0
Inspeção de Produtos e Derivados de Origem Animal²
2.1
Inspeção de Produtos em Fábrica ou Estabelecimento
50 por hora técnica
2.2
Inspeção de Derivados em Armazenagem, Transporte e Trânsito
50 por hora técnica
¹ Cada lote de peixes será considerado com o peso 1.000 kg.
² O tempo mínimo de inspeção considerado para fins de cobrança será de 1 (uma) hora por equipe técnica de inspeção, sendo o tempo total arredondado, a maior, sempre que houver fração de hora.
ANEXO V
COSIPS
(Art. 330 desta Lei Complementar)
Item
Faixa de Consumo Mensal (em KW/h)
Percentuais de desconto da UVC
1.0
Classe Residencial
1.1
0 a 30
100%
1.2
31 a 50
100%
1.3
51 a 70
100%
1.4
71 a 90
90,25%
1.5
91 a 120
85,75%
1.6
121 a 200
80,75%
1.7
201 a 350
75,00%
1.8
351 a 600
69,00%
1.9
601 a 1.000
56,50%
1.10
Acima de 1.000
50,25%
2.0
Classe Industrial
2.1
0 a 30
100%
2.2
31 a 50
100%
2.3
51 a 70
100%
2.4
71 a 90
73,00%
2.5
91 a 120
59,25%
2.6
121 a 200
48,00%
2.7
201 a 350
38,75%
2.8
351 a 600
31,50%
2.9
601 a 1.000
28,00%
2.10
1.001 a 2.000
25,00%
2.11
2.001 a 4.000
20,25%
2.12
Acima de 4.000
16,50%
3.0
Classe Poder Público
3.1
0 a 30
100%
3.2
31 a 50
100%
3.3
51 a 70
100%
3.4
71 a 90
81,25%
3.5
91 a 120
73,00%
3.6
121 a 200
65,45%
3.7
201 a 350
59,25%
3.8
351 a 600
53,25%
3.9
601 a 1.000
48,00%
3.10
1.001 a 2.000
43,25%
3.11
2.001 a 4.000
38,75%
3.12
Acima de 4.000
35,00%
4.0
Classe Serviço Público
4.1
0 a 30
100%
4.2
31 a 50
100%
4.3
51 a 70
100%
4.4
71 a 90
81,25%
4.5
91 a 120
73,00%
4.6
121 a 200
65,45%
4.7
201 a 350
59,25%
4.8
351 a 600
53,25%
4.9
601 a 1.000
48,00%
4.10
1.001 a 2.000
43,25%
4.11
2.001 a 4.000
38,75%
4.12
Acima de 4.000
35,00%
5.0
Classe Comercial
5.1
0 a 30
100%
5.2
31 a 50
100%
5.3
51 a 70
100%
5.4
71 a 90
81,25%
5.5
91 a 120
73,00%
5.6
121 a 200
65,45%
5.7
201 a 350
59,25%
5.8
351 a 600
53,25%
5.9
601 a 1.000
48,00%
5.10
1.001 a 2.000
43,25%
5.11
2.001 a 4.000
38,75%
5.12
Acima de 4000
35,00%
6.0
Imóveis situados em áreas atendidas por sistemas de monitoramento e tecnologias integradas à iluminação pública, com ou sem ligação privada e regular de energia elétrica
Acréscimo de até 10% sobre o valor da COSIPS apurada, exigível somente a partir de ato do Poder Executivo
7.0
Imóveis sem ligação privada e regular de energia elétrica, edificados ou não (incidência mensal, lançamento anual em parcela única)
Alíquota mensal
7.1
Por metro linear de testada principal do imóvel, por mês de incidência
5% (cinco por cento) da UFM