CHEFE DE GABINETE · 25 de março de 2021
LEI Nº 1.542, DE 24 DE MARÇO DE 2021.
CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.542, DE 24 DE MARÇO DE 2021.
Súmula: Altera a Lei nº 1.091, de 12 de março de 2014.
A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu NILSON ANTONIO FEVERSANI, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º. Ficam revogados, o artigo 5º e seu parágrafo único, da Lei nº 1.091, de 12 de março de 2014.
Art. 2º. O parágrafo único, do artigo 6º, da Lei nº 1.091, de 12 de março de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6º.
Parágrafo único. Todos os atendimentos que pretendam a obtenção de benefícios eventuais, às famílias e cidadãos, deverão ser acompanhados, obrigatoriamente, de um parecer social emitido por um dos profissionais que compõem a equipe de referência do Município.
Art. 3º. O § 2º, do artigo 17, da Lei nº 1.091, de 12 de março de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 17.
§ 2º O auxílio funeral será concedido, mediante solicitação de um integrante da família do falecido ou, na falta deste, pela pessoa que tenha assumido a responsabilidade pelo velório e sepultamento.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Bom Sucesso do Sul, Paraná, em 24 de março de 2021.
NILSON ANTONIO FEVERSANI
Prefeito