CHEFE DE GABINETE · 22 de dezembro de 2017
LEI Nº 1347-2017
CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1347-2017
LEI Nº 1.347, de 13 de Dezembro de 2017.
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2018.
A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica aprovado o Orçamento Geral do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2018, nos termos da Constituição Federal, Lei 4.320/64, Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita em R$ 23.000.000,00 (vinte e três milhões de reais) e fixa a despesa em igual valor.
Art. 2º. A Receita será realizada mediante arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e das especificações constantes do Anexo I, de acordo com o seguinte desdobramento:
RECEITAS CORRENTES
27.174,000,00
Receita Tributária
1.452.500,00
Receitas de Contribuições
499.000,00
Receita Patrimonial
128.400,00
Receita Agropecuária
80.000,00
Receita de Serviços
104.000,00
Transferências Correntes
24.910.100,00
RECEITAS DE CAPITAL
54.000,00
Operação de Crédito
0,00
Alienação de Bens
54.000,00
Transferência de Capital
0,00
TOTAL DA RECEITA BRUTA
27.228.000,00
DEDUÇÕES PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB
4.228.000,00
TOTAL DA RECEITA LÍQUIDA
23.000.000,00
Art. 3º. A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros que integram esta lei e terá o seguinte desdobramento:
01 – POR FUNÇÃO DE GOVERNO
1 - Legislativa
620.000,00
4 - Administração
3.629.370,00
8 - Assistência Social
1.824.000,00
10 - Saúde
5.451.000,00
12 - Educação
3.182.875,00
13 - Cultura
235.000,00
15 - Urbanismo
2.375.000,00
18 - Gestão Ambiental
20.000,00
19 – Ciência e Tecnologia
27.000,00
20 - Agricultura
611.000,00
22 - Indústria
405.000,00
23 – Comércio e Serviço
190.000,00
26 - Transporte
2.904.755,00
27 - Desporto e Lazer
185.000,00
28 - Encargos Especiais
1.110.000,00
99 - Reserva de Contingência
230.000,00
TOTAL
23.000.000,00
02 – POR SUBFUNÇÕES
31 - Ação Legislativa
620.000,00
062 – Defesa do Interesse Público no Processo Fiscal
223.000,00
122 – Administração Geral
2.750.000,00
123 - Administração Financeira
459.370,00
128 – Formação de Recursos Humanos
101.000,00
129 – Administração de Receitas
96.000,00
243 – Assistência a Criança e ao Adolescente
453.000,00
244 – Assistência Comunitária
1.346.000,00
301 – Atenção Básica
5.179.000,00
302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
140.000,00
304 – Vigilância Sanitária
45.000,00
305 – Vigilância Epidemiológica
75.000,00
306 – Alimentação e Nutrição
59.000,00
361 – Ensino Fundamental
2.975.875,00
365 – Educação Infantil
195.000,00
392 – Difusão Cultural
235.000,00
451 – Infra – Estrutura Urbana
200.000,00
452 – Serviços Urbanos
2.175.000,00
541 – Preservação e Conservação Ambiental
20.000,00
571 – Desenvolvimento Científico
27.000,00
606 – Extensão Rural
601.000,00
661 – Promoção Industrial
405.000,00
695 – Turismo
190.000,00
782 – Transporte Rodoviário
2.904.755,00
812 – Desporto Comunitário
185.000,00
843 – Serviço da Dívida Interna
800.000,00
846 – Outros Encargos Sociais
310.000,00
999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
230.000,00
TOTAL
23.000.000,00
03 – POR PROGRAMAS
0 – Operações Especiais
1.110.000,00
1 – Processo Legislativo
620.000,00
2 – Gestão e Coordenação Governamental
993.000,00
3 – Coordenação e Apoio Administrativo
2.081.000,00
4 – Gestão Contábil, Financeira e Controle Interno
555.370,00
5 – Gestão de Obras e Serviços Rodoviários
2.904.755,00
6 – Gestão e Administração de Obras e serviços
2.375.000,00
7 – Coordenação e Manutenção das Diretrizes
5.439.000,00
8 – Gestão da Assistência Social
1.382.000,00
9 – Assistência ao Menor Infrator
378.000,00
10 – Gestão e Coordenação do Ensino Fundamental
3.170.875,00
11 – Gestão e Difusão da Cultura
235.000,00
12 – Coordenação do Desporto Amador
185.000,00
13 – Promoção, Coordenação Agropecuária
601.000,00
14 – Apoio a Industria e ao Comércio
405.000,00
15 – Apoio ao Turismo
190.00,00
16 – Gestão do Centro de Desenvolvimento Científico
27.000,00
17 – Segurança Alimentar e Nutricional
59.000,00
18 – Programa de Proteção a Fauna e a Flora
20.000,00
19 – Aprendizagem Profissional
29.000,00
20 – Atendimento Sócio Educativo
10.000,00
99 – Reserva de Contingência
230.000,00
TOTAL
23.000.000,00
04 – POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
DESPESAS CORRENTES
22.946.000,00
DESPESAS DE CAPITAL
54.000,00
TOTAL
23.000.000,00
05 – POR ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO
01-CAMARA MUNICIPAL
620.000,00
02-GOVERNO MUNICIPAL
993.000,00
03-DEPARTAMENTO DE ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO
2.391.000,00
04-DEPARTAMENTO DE FINANCAS
1.585.370,00
05-DPTO DE OBRAS E SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
2.904.755,00
06-DPTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
2.375.000,00
07-DEPARTAMENTO DE SAUDE
5.451.000,00
08-DEPARTAMENTO DE AÇÃO SOCIAL
1.824.000,00
09-DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
3.602.875,00
10 – DEPARTAMENTO DE AGR. PEC E MEIO AMBIENTE
631.000,00
11 – DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA COM. E TURISMO
622.000,00
TOTAL
23.000.000,00
Art. 4º. Visando adequar as estruturas desta Lei às necessidades técnicas decorrentes da execução das metas físicas, fica o Poder Executivo autorizado, por meio de ato próprio, na medita das necessidades, a alterar a programação orçamentária fixada para o exercício de 2018, no que couber:
I. Realizar Operações de Crédito por antecipação da receita, nos termos da legislação em vigor;
II. Realizar Operações de Crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor;
III. Abrir créditos adicionais suplementares por Decreto até o limite de 10% (dez por cento) do orçamento das despesas, nos termos da Legislação vigente;
IV. Transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma mesma categoria de programação, nos termos do inciso VI, do artigo 167, da Constituição Federal.
V. Por meio da abertura de Créditos Adicionais Suplementares, ajustar os valores das dotações orçamentárias destinadas ao pagamento de pessoal e encargos sociais e ao pagamento de encargos e do principal da dívida pública e, desde que tecnicamente justificado, os valores programados em outras despesas correntes e de capital custeados com recursos do tesouro municipal e de outras fontes, utilizando como recursos as formas previstas no artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320/74 de 17.03.1964;
VI. Proceder a abertura de Créditos Adicionais Suplementares por Decreto, usando para esse fim o excesso de arrecadação, porém sempre observando as determinações legais da Lei n.º 4.320/64, não sendo computado para fins do limite de que trata o inciso III;
VII. Proceder a abertura de Créditos Adicionais Suplementares por Decreto, usando para esse fim o superávit financeiro do exercício anterior, porém sempre observando as determinações legais da Lei n.º 4.320/64, não sendo computado para fins do limite de que trata o inciso III;
Art. 5º. Fica também autorizado, não sendo computado para fins do limite de que trata o artigo anterior, o remanejamento de dotações:
I. Entre os elementos, grupos e categorias de programação de despesa dentre de cada projeto ou atividade;
II. Entre as fontes se recursos livres e/ou vinculados dentro de cada projeto ou atividade para fins de compatibilização com a efetiva disponibilidade dos recursos.
Art. 6º. Em decorrência ao disposto no artigo 66 e seu parágrafo único da Lei Federal n.º 4.320/64, de 17.03.64, fica o Executivo Municipal autorizado a movimentar por órgãos centrais as dotações atribuídas às diversas unidades orçamentárias e redistribuir parcelas das dotações de pessoal e encargos sociais de uma para outra unidade.
Parágrafo único – As redistribuições de recursos da autorização contida neste artigo, não serão computadas para efeito do limite fixado no inciso III, do artigo 4º desta Lei.
Art. 7º. Nesta Lei a discriminação da despesa, quanto à sua natureza é por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação.
Art. 8º. Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos vinculados à conta reserva de contingência, nas situações previstas no art. 5º, III da LRF e art. 8º da Portaria Interministerial n.º 163 de 04 de maio de 2001.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2018, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aos 13 (treze) dias do mês de dezembro de 2017.
NILSON ANTÔNIO FEVERSANI
Prefeito Municipal.