CHEFE DE GABINETE · 15 de maio de 2017
LEI Nº 1.293, DE 12 DE MAIO DE 2017.
CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.293, DE 12 DE MAIO DE 2017.
Autoriza o Município a outorgar permissão de uso de bem público à empresa ESSENCIAL PRODUTOS HOMEOPÁTICOS VETERINÁRIOS LTDA-ME.
A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Termo de Permissão de Uso de Bem Público, com a empresa ESSENCIAL PRODUTOS HOMEOPÁTICOS VETERINÁRIOS LTDA-ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 19.234.697/0001-93, com sede na Rua Presídio Borba s/nº, Escola Técnica, Centro, Bom Sucesso do Sul-Pr, nas seguintes condições.
Art. 2º - Constitui objeto da permissão de uso de bem público, o barracão com área de 1.000,00 m2, com as características descritas no Laudo de Edificação, parte integrante desta Lei e a área 6.396,10 m2, do Lote 01, da Quadra 48, localizado na Parque Industrial José Giacomini, conforme matrícula nº 45.338, do 1º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco-Pr, de propriedade do Município.
Art. 3º - O prazo da permissão de uso será pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados a partir da assinatura do Termo de Permissão de Uso.
Art. 4º - O bem objeto da permissão de uso de bem público, destina-se exclusivamente a que a empresa ESSENCIAL PRODUTOS HOMEOPÁTICOS VETERINÁRIOS LTDA-ME, exerça suas atividades de fabricação de suplementos minerais, aditivos e produção de rações para alimentação animal.
Art. 5º - Constituem obrigações da empresa ESSENCIAL PRODUTOS HOMEOPÁTICOS VETERINÁRIOS LTDA-ME:
I. Manter as atividades industriais em conformidade com o requerimento protocolado sob nº 284329, de 04 de abril de 2017;
II. Zelar pela manutenção e conservação do bem objeto deste termo;
III. Dar integral cumprimento à legislação municipal, ambiental, trabalhista e fiscal de acordo com sua atividade;
IV. Não alterar as características do bem objeto deste termo, salvo em caso de necessidade extrema, mediante autorização prévia, por escrito, do Município;
V. Usar o bem, objeto da permissão de uso, exclusivamente para a finalidade industrial de seu contrato social;
VI. Pagar, mensalmente, a taxa de água e energia elétrica, consumo de água e esgoto e taxa de coleta de lixo;
VII. Gerar, no mínimo, 8 (oito) empregos diretos;
VIII. Apresentar, trimestralmente, ao Diretor do Departamento de Indústria, Comércio e Turismo, cópia da:
a) Guia de recolhimento do INSS;
b) Guia de recolhimento do FGTS;
c) Guias da RAIS;
d) Comprovante de emissão das notas fiscais da comercialização de seus produtos.
IX. Devolver, integralmente às suas expensas o barracão industrial totalizando 1.000,00 m2, de área construída (conforme Laudo de Edificação, parte integrante desta Lei), em até 5 (cinco) anos, contados da data da outorga da permissão de uso, sobre o terreno a ser indicado pelo Município, sendo que o barracão a ser devolvido deverá possuir as mesmas especificações do Laudo de Edificação expedido pelo Departamento de Obras e Serviços Urbanos e doá-lo ao Município de Bom Sucesso do Sul.
X. Iniciar a construção do barracão a ser devolvido ao Município em, no mínimo, 180 (cento e oitenta) dias antes do término do prazo mencionado no art. 3º e concluir em até 30 (trinta) dias antes do término do mesmo prazo.
Art. 6º - A interrupção das atividades da empresa ESSENCIAL PRODUTOS HOMEOPÁTICOS VETERINÁRIOS LTDA-ME, implicará em imediata revogação da permissão de uso, com a perda das benfeitorias existentes e a restituição do bem objeto deste termo, independentemente de prévia notificação do Município.
Art. 7º - A permissão de uso será revogada, independentemente de qualquer prévia e formal interpelação, sem direito a qualquer indenização, em caso de:
I. Desvio de finalidade do uso previsto neste termo;
II. Dificuldade ou impedimento a que prepostos do Município efetuem a fiscalização do uso permitido;
III. Ausência de recolhimento correto e integral dos tributos e contribuições incidentes sobre a atividade praticada;
IV. Realização de alterações/modificações no bem objeto desta Permissão sem prévia, expressa e formal autorização do Município;
V. Deixar de cumprir qualquer das disposições constantes do termo de permissão ou das determinações emanadas dos servidores do Município, encarregados da fiscalização do uso.
Art. 8º - O Município, através da Direção do Departamento de Indústria, Comércio e Turismo, manterá permanente e direta fiscalização sobre o cumprimento das obrigações assumidas neste termo, pela empresa ESSENCIAL PRODUTOS HOMEOPÁTICOS VETERINÁRIOS LTDA-ME.
Art. 9º - Os danos eventualmente causados ao bem, objeto deste termo de Permissão, serão, integralmente, suportados pela empresa ESSENCIAL PRODUTOS HOMEOPÁTICOS VETERINÁRIOS LTDA-ME, inclusive, os decorrentes de caso fortuito ou força maior.
Art. 10º - Finda a vigência da permissão de uso oneroso dos bens de que trata o art. 1º e, integralmente, atendidas todas as condições nele fixadas, o Executivo Municipal efetuará sua doação para a empresa ESSENCIAL PRODUTOS HOMEOPÁTICOS VETERINÁRIOS LTDA-ME, mediante o cumprimento das seguintes condições resolutivas, de forma cumulativa:
I. Inalienabilidade por 05 (cinco) anos, contados da data da outorga da escritura pública de doação;
II. Destinação dos bens doados para o exercício ininterrupto da atividade industrial prevista no art. 4º, desta Lei, pelo prazo mínimo de 10 (dez) anos, contados do início da mesma atividade.
Art. 11º - A escritura pública de doação só será outorgada após verificação in loco do integral cumprimento de todas as obrigações fixadas nesta Lei, a ser realizada por Comissão de Verificação designada pelo chefe do Poder Executivo, integrada por 5 (cinco) membros, sendo 4 (quatro) membros dos Departamentos do Município e 01 (um ) membro da Associação Comercial de Bom Sucesso do Sul, que, em 10 (dez) dias da publicação da respectiva portaria, emitirá relatório conclusivo sobre o cumprimento das referidas condições.
Parágrafo primeiro: Caso a Comissão de Verificação constate irregularidade sanável no cumprimento das condições impostas à empresa Permissionária, fixará prazo não superior a 90 (noventa) dias para que a permissionária regularize a situação.
Parágrafo segundo: Findo o prazo fixado, será realizada nova verificação. Persistindo a irregularidade será revogada a permissão, com a total e automática perda de eventuais benfeitorias existentes sobre o imóvel, em favor do Município Permitente.
Art. 12º - Toda e qualquer modificação, supressão ou acréscimo ao termo de permissão de uso, só poderá ser efetuado por escrito, sendo, expressamente, vedada qualquer tratativa verbal.
Art. 13º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Bom Sucesso do Sul-Pr., em 12 de maio de 2017.
NILSON ANTONIO FEVERSANI
Prefeito