CHEFE DE GABINETE · 8 de agosto de 2019
LEI Nº 1.466, DE 07 DE AGOSTO DE 2019.
CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.466, DE 07 DE AGOSTO DE 2019.
Dispõe sobre a unificação dos imóveis denominados: Lotes Urbanos nº 01, 03 e nº 04, da Quadra 55, matrículas nºs 48.417, 48.418, 48.419, respectivamente, do quadro urbano desta cidade de Bom Sucesso do Sul.
A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu NILSON ANTONIO FEVERSANI, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Autoriza, para efeito de Escritura Pública, a unificação dos imóveis denominados Lote Urbano nº 01, Lote Urbano nº 03 e Lote Urbano nº 04 da Quadra 55, registrados sob matrículas nºs 48.417, 48.418 e 48.419, respectivamente, situados no Parque Industrial, nesta cidade e Município de Bom Sucesso do Sul, de propriedade do Município de Bom Sucesso do Sul.
Art. 2º Unifica os imóveis denominados Lote Urbano nº 01, da Quadra 55, com área de 2.111,85m² (dois mil, cento e onze metros e oitenta e cinco decímetros quadrados), matriculado sob nº 48.417; Lote Urbano nº 03, da Quadra 55, com área de 1.876,08 m² (um mil e oitocentos e setenta e seis metros e oito decímetros quadrados), matriculado sob nº 48.418 e Lote Urbano nº 04 da Quadra nº 55, com área de 1.666,40 (um mil, seiscentos e sessenta e seis metros e quarenta decímetros quadrados), matriculado sob nº 48.419, todos registrados no 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, situados no Parque Industrial, nesta cidade e Município de Bom Sucesso do Sul, os quais passarão a constituir o Lote nº 01, da Quadra 55, com área total de 5.654,33m² (cinco mil, seiscentos e cinquenta e quatro metros e trinta e três decímetros quadrados, de propriedade do Município de Bom Sucesso do Sul, com os seguintes limites e confrontações:
NORTE: Por linha seca medindo 81,48 metros, confrontando-se com o lote 02 da mesma quadra;
LESTE: Por linha seca medindo 57,89 metros, confrontando-se com o lote 02 da mesma quadra;
SUL: Por linha seca medindo 85,08 metros, confrontando-se com a Estrada Municipal de Acesso a Francisco Beltrão;
OESTE: Por linha seca medindo 82,18 metros, confrontando-se com o lote 02 da Quadra 56;
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aos 07(sete) dias do mês de agosto de 2019.
NILSON ANTONIO FEVERSANI
Prefeito