CHEFE DE GABINETE · 11 de outubro de 2018
LEI Nº 1.407, DE 10 DE OUTUBRO DE 2018.
CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.407, DE 10 DE OUTUBRO DE 2018.
Dispõe sobre a unificação dos imóveis denominados: Lotes Urbanos nº 15, nº 16, nº 17 e Lote Urbano nº 24, da Quadra 17, matrículas nº.s 35022, 35023, 35024 e 37450, respectivamente, do quadro urbano deste município.
A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu NILSON ANTONIO FEVERSANI, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1°. Autoriza, para efeito de Escritura Pública, a unificação dos imóveis denominados, Lote Urbano nº 15, Lote Urbano nº 16, Lote Urbano nº 17 e Lote Urbano nº 24, da Quadra 17, registrados sob matrículas nºs 35022, 35023, 35024 e 37450, respectivamente, do quadro urbano deste município, de propriedade do Município de Bom Sucesso do Sul, conforme RRT nº 7300405.
Art. 2º Unifica os imóveis denominados Lote Urbano nº 15, da Quadra 17, com área de 525,00m², Lote Urbano nº 16, da Quadra 17, da Quadra 17, com área de 525,00m², Lote Urbano nº 17, com área de 525,00m² e Lote Urbano nº 24, da Quadra 17, com área de 507,50m², registrados sob matrículas nºs 35022, 35023, 35024 e 37450, respectivamente, os quais passarão a constituir o Lote nº 15, da Quadra 17, do quadro urbano da cidade de Bom Sucesso do Sul, com área total de 2.082,50m², de propriedade do Município de Bom Sucesso do Sul, com os seguintes limites e confrontações:
NORTE: Por linha seca medindo 15,00 metros, confrontando-se com o lote 06 da mesma quadra, com 15,00 metros confrontando-se com o lote 07 da mesma quadra, com 15,00 metros confrontando-se com o lote 08 da mesma quadra, com 14,50 metros confrontando-se com o lote 25 da mesma quadra;
LESTE: Por linha seca medindo 35,00 metros, confrontando-se com o lote 14 da mesma quadra;
SUL: Por linha seca medindo 59,50 metros, confrontando-se com a Rua Ivo Dornelles;
OESTE: Por linha seca medindo 35,00 metros, confrontando-se com o lote 18 da mesma quadra;
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aos 10 (dez) dias do mês de outubro de 2018.
NILSON ANTÔNIO FEVERSANI
Prefeito