CHEFE DE GABINETE · 6 de abril de 2018
LEI Nº 1.372, DE 05 DE ABRIL DE 2018.
CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.372, DE 05 DE ABRIL DE 2018.
Inclui o § 1º e incisos, o § 2º, o § 3º e incisos e o § 4º do Art. 9º da Lei Municipal nº 1308/2017 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu NILSON ANTONIO FEVERSANI, Prefeito Municipal, promulgo e sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Inclui o § 1º e incisos, o § 2º, o § 3º e incisos e o § 4º do Art. 9º da Lei Municipal nº 1308/2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º -Cabe à Família Extensa ou Acolhedora:
I. Garantir à criança e ao adolescente sob a sua guarda, a efetivação de seus direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente;
II. Atender as crianças e adolescentes quanto as suas necessidades básicas e de formação pessoal e social;
III. Possibilitar a participação das crianças e adolescentes em atividades educativas, recreativas e de lazer, condizentes com a faixa etária;
IV. Viabilizar para as crianças e adolescentes a participação nos espaços da comunidade;
V. Garantir afetividade, amparo, conforto e dignidade às crianças e adolescentes atendidos, quanto a sua acolhida e permanência na família;
VI. Favorecer a aproximação entre a criança ou adolescente e a sua família de origem;
VII. Informar ao Programa de Acolhimento Familiar, situações que a impeçam, temporariamente, de receber crianças e adolescentes.
§ 1º O desligamento da família acolhedora poderá ocorrer nas seguintes situações:
I. Solicitação por escrito, indicando os motivos e estabelecendo em conjunto com a equipe interdisciplinar do Serviço, um prazo para efetivação do desligamento;
II. Descumprimento dos requisitos, estabelecidos no Art. 8º ou 9 desta Lei, comprovado por meio de Parecer Técnico, expedido pela equipe interdisciplinar do Serviço.
§ 2º. Caso o desligamento ocorra com base no inciso II do Art. 9º, a família acolhedora assinará um Termo de Desligamento.
§ 3º. O período de permanência no acolhimento deverá ser breve, relativamente curto, que poderá durar horas, dias ou meses, mediante condições favoráveis de desligamento. Existem dois tipos de desligamento que devem ser considerados:
I. Retorno para a família de origem, onde o trabalho da equipe de profissionais estará voltado para a reintegração dos vínculos familiares, assim as ações visam sempre o retorno da criança/adolescente para sua família de origem.
II. Colocação em família extensa nas modalidades de guarda, quando esgotadas as possibilidades de retorno a família de origem, a criança/adolescente será preparada para a colocação em família substituta. Os procedimentos legais serão realizados pelo Juizado da Infância e Juventude, cabendo ao programa de acolhimento subsidiar tecnicamente a impossibilidade de reaproximação com a família de origem e preparação do acolhido para a colocação em família substituta. O programa deverá levar em consideração o princípio de preparação gradativa para o desligamento, tanto da criança ou adolescente, como da família que o receberá. A criança ou adolescente estará pronta para o desligamento no momento que a avaliação técnica constatar que os fatores que a levaram em situação de acolhimento foram solucionados e ambos estão preparados para a convivência familiar.
§ 4º. O desligamento será procedido pela Autoridade Judiciária Competente.
Art.2º.Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Bom Sucesso do Sul, aos cinco dias do mês de abril do ano de dois mil e dezoito.
NILSON ANTONIO FEVERSANI
Prefeito