CHEFE DE GABINETE · 24 de fevereiro de 2023
LEI Nº 1.629, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023
CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.629, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023
Dispõe sobre a revisão geral anual, prevista no Art. 37, inciso X, da Constituição Federal.
A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu EDSON DE OLIVEIRA, Prefeito em Exercício, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º Fica concedido, com base no Art. 37, inciso X, da Constituição Federal, revisão geral anual ao subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, no percentual de 5,71% (cinco inteiros e setenta e um centésimos por cento), com base na variação do INPC/IBGE, acumulado no período compreendido de fevereiro de 2022 a janeiro de 2023, visando a reposição da perda inflacionária apurada no mesmo período.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a partir de 1° de fevereiro de 2023.
Gabinete do Prefeito em exercício do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, em 23 de fevereiro de 2023.
EDSON DE OLIVEIRA
Prefeito em Exercício