CHEFE DE GABINETE · 3 de agosto de 2023
LEI Nº 1.655, DE 02 DE AGOSTO DE 2023
CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.655, DE 02 DE AGOSTO DE 2023
Abre Crédito Adicional Especial no orçamento geral do corrente exercício, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu NILSON ANTONIO FEVERSANI, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei Municipal nº 1.565, de 16 de setembro de 2021, referente ao Plano Plurianual para o exercício de 2023.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei Municipal nº 1.619, 12 de setembro de 2022, referente a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023.
Art. 3º Fica aberto um Crédito Adicional ESPECIAL no Orçamento Geral do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, destinados ao suporte das despesas a serem realizadas com recursos do excesso de arrecadação no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), e por superávit financeiro no valor de R$ 19.328,25 (dezenove mil, trezentos e vinte e oito reais e vinte e cinco centavos), totalizando R$ 21.328,25 (vinte e um mil, trezentos e vinte e oito reais e vinte e cinco centavos), e criada as Fontes de Recursos: 5837 e 837, para suprirem as dotações orçamentárias abaixo especificadas:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
FONTE
VALOR
08.00
Depto de Ação Social
08.03
Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0008.2.048
Desenvolv. de Ações do Bloco de Financiam. da Proteção Social Especial
4.4.90.93
Indenizações e Restituições
5837
19.328,25
4.4.90.93
Indenizações e Restituições
837
2.000,00
TOTAL
21.328,25
Art. 4o Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da autorização constante dessa lei, serão utilizados os recursos oriundos do superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior, e por excesso de arrecadação a ser apurado no corrente exercício, conforme o previsto nos incisos I e II do parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal 4320/64 de 17/03/64.
I – Por excesso de arrecadação o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
CÓDIGO
NOMENCLATURA
FONTE
VALOR
1321.01.01.0.4 (149)
Remuneração de depósitos bancários
837
2.000,00
TOTAL
2.000,00
II – Por Superávit Financeiro de Recursos Vinculados/Restos a Receber do exercício de 2022 no valor de R$ 19.328,25 (dezenove mil, trezentos e vinte e oito reais e vinte e cinco centavos).
FONTE
NOMENCLATURA
TOTAL
5837
Prog Estadual Aquisi. de Veículos Port de Deficiciência
19.328,25
TOTAL
19.328,25
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aos 02 (dois) dias do mês de agosto de 2023.
NILSON ANTONIO FEVERSANI
Prefeito