CHEFE DE GABINETE · 22 de setembro de 2023
LEI Nº 1.665, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023.
CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.665, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, promulgo e sanciono a seguinte Lei:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei Municipal nº 1.565, de 16 de setembro de 2021, referente ao Plano Plurianual para o exercício de 2023.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei Municipal nº 1.619, 12 de setembro de 2022, referente a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023.
Art. 3º Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, destinados ao suporte das despesas a serem realizadas com recursos oriundos do excesso de arrecadação, a ser apurado no corrente exercício no valor de R$ 1.396.000,00 (um milhão, trezentos e noventa e seis mil reais), sendo para a Fonte de Recursos Livres o valor de R$ 837.600,00 (oitocentos e trinta e sete mil e seiscentos reais), e o valor de R$ 558.400,00 (quinhentos e cinquenta e oito mil e quatrocentos reais) nas Fontes de Recursos: 104 e 303, nas dotações orçamentárias, abaixo relacionadas.
CÓDIGO
NOMENCLATURA
FONTE
VALOR
03.00
Depto de Administração e Planej
03.01
Divisão de Adm e Planejamento
04.122.0003.2.006
Ativ Op Depto de Adm. e Planej
3.3.90.33
Passagens e Desp com Locom (31)
000
25.000,00
04.00
Depto de Finanças
04.01
Div de Finan., Cont e Tesouraria
04.123.0004.2.008
Ativ. Op. de Nat Financ. e Orça.
3.1.90.11
Venc.e Vantag. Fixas – P.Civil (53)
000
125.000,00
3.1.90.13
Obrigações Patronais (54)
000
10.000,00
04.03
Div Comp. Licitações e Contratos
04.123.0004.2.010
Ativ Op. da Div de Comp, Lic e C.
3.1.90.11
Venc.e Vantag. Fixas – P.Civil (72)
000
30.000,00
3.1.90.13
Obrigações Patronais (73)
000
10.000,00
05.00
Depto de Obras e Serv. Rodov.
05.01
Div de Serv. Rodov
26.782.0005.2.011
Ativ. Op. da Div de Serv. Rodov
3.1.90.13
Obrigações Patronais (82)
000
40.000,00
06.00
Depto de Obras, e Serv. Urb.
06.01
Div de Obras e Serv. Urbanos
15.452.0006.2.012
Ativ. Op. da Div. Obras e S. Urb
3.3.90.30
Material de Consumo (105)
000
118.600,00
07.00
Depto de Saúde
07.01
Fundo Municipal de Saúde
10.301.0007.2.024
Ativ Op do Consórcio de Saúde
3.3.71.70
Rateio pela particip. em Cons. Púb
303
209.400,00
12.361.0010.2.029
Atividades Operacionais do Ensino Fundamental – 5% e 25% e outros
3.3.90.30
Material de Consumo (330)
104
49.000,00
3.3.90.39
Outrso Serv. Terc. – P. Jurídica (340)
104
100.000,00
12.361.0010.2.030
Transporte Escolar
3.3.90.30
Material de Consumo (350)
104
100.000,00
3.3.90.33
Passag e Desp com locomoção (354)
104
100.000,00
08.00
Depto e Ação Social
08.03
Fundo Munic. De Assist. Social
08.244.0008.2.025
Manut. Do Fundo Munic de A.S.
3.1.90.11
Venc.e Vantag. Fixas – P.Civil (256)
000
150.000,00
3.1.90.13
Obrigações Patronais (257)
000
30.000,00
09.00
Depto de Educação, Cultura e Esportes
09.03
Divisão de Cultura
13.392.0011.2.035
Apoio ao Desenv. De Atividades Culturais
3.3.90.30
Material de Consumo (394)
000
20.000,00
11.00
Depto de Industria, Comercio e Turismo
11.01
Div. De Ind. Comercio e Turismo
22.661.0014.2.038
Atividades Operacionais e Apoio a Ind. Com. E Turismo
3.1.90.11
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Efetivo (423)
000
16.000,00
3.1.90.13
Contribuições Patronais (424)
000
13.000,00
3.3.90.30
Material de Consumo (425)
000
150.000,00
3.3.90.39
Outros Serv. Terc. – P. Jurídica (427)
000
100.000,00
TOTAL
1.396.000,00
Art. 4o Para cobertura do crédito a ser aberto em decorrência da autorização constante desse decreto, serão utilizados os recursos oriundos do excesso de arrecadação em acordo com o inciso II do parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal 4320/64 de 17/03/64.
I – Por excesso de arrecadação o valor de R$ 1.396.000,00 (um milhão, trezentos e noventa e seis mil reais).
CÓDIGO
NOMENCLATURA
FONTE
VALOR
1113.03.1.1 (1)
IRRF – Imposto s/ Renda Retido na Fonte
000
565.000,00
1112.53.01 (8)
ITBI – Principal
000
200.000,00
1114.51.1.1 (12)
ISSQN –
000
301.000,00
1321.01.01.01 (52)
Remuneração Dep. Bancários
000
330.000,00
TOTAL
1.396.000,00
*MEMÓRIA DE CÁLCULO PARA AS DEDUÇÕES NAS FONTES DE RECURSOS EDUCAÇÃO 104 E SAÚDE 303
CÓDIGO
NOMENCLATURA
FONTE
VALOR
1113.03.1.1 (1)
IRRF – Imposto s/ Renda Retido na Fonte
000
565.000,00
Dedução
15% Saúde
(-)
84.750,00
Dedução
25% Educação
(-)
141.250,00
1112.53.01 (8)
ITBI – Principal
000
200.000,00
Dedução
15% Saúde
(-)
30.000,00
Dedução
25% Educação
(-)
50.000,00
1114.51.1.1 (12)
ISSQN –
000
301.000,00
Dedução
15% Saúde
(-)
45.150,00
Dedução
25% Educação
(-)
75.250,00
1321.01.01.01 (52)
Remuneração Dep. Bancários
000
330.000,00
Dedução
15% Saúde
(-)
49.500,00
Dedução
25% Educação
(-)
82.500,00
FONTE DE RECURSOS LIVRES
837.600,00
FONTES DE RECURSOS VINCULADAS
558.400,00
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aos 21(vinte e um) dias do mês de setembro de 2023.
NILSON ANTONIO FEVERSANI
Prefeito