CHEFE DE GABINETE · 11 de julho de 2019
LEI Nº 1.459, DE 10 DE JULHO DE 2019.
CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.459, DE 10 DE JULHO DE 2019.
Autoriza o Poder Executivo do Município de Bom Sucesso do Sul, a proceder CONCESSÃO DE USO com encargos, da infraestrutura turística da Gruta Nossa Senhora de Lourdes Municipal, mediante licitação na modalidade de concorrência.
A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu NILSON ANTONIO FEVERSANI, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Contrato de Concessão de Uso da infraestrutura turística da Gruta Nossa Senhora de Lourdes, mediante licitação na modalidade de Concorrência, com o objetivo de manter as atividades turísticas, desportivas e de lazer e de integração da comunidade local e regional.
Art. 2º Constitui objeto da Concessão de uso de bem público, de propriedade do Município de Bom Sucesso do Sul, a infraestrutura turística da Gruta Nossa Senhora de Lourdes, que abrange:
a) Área de lazer, com 15.942 m2;
b) Campo de Futebol Suíço com, 1.215,20m2;
c) Lanchonete, equipada com copa e cozinha, janelas de elevação, bancadas em granito e cubas em inox, armários embutidos, portas em madeira, piso cerâmico e azulejos na parede, com 83,48 m² de área construída junto ao Centro de Eventos;
d) Centro de Eventos equipado com 8 (oito) churrasqueiras, sala para corte e salga de carne, sanitário masculino e feminino para funcionários, com 969,21 m² de área total construída;
e) 6 (seis) quiosques com área unitária de 36,00 m², equipados com 2 (duas) churrasqueiras, 2 (duas) pias, 2) (duas) mesas e 4 (quatro) bancos cada; e,
f) Banheiros e Vestiários, com área total de 104,48 m², compostos por: 01 (um) banheiro masculino equipado com 5 (cinco) assentos sanitários sendo 1 (um) para PNE, 3 (três) chuveiros, divisórias em Eucatex e bancada para pias em granito com 4 (quatro) cubas cerâmicas; e 1 (um) banheiro feminino, equipado com 5 (cinco) assentos sanitários sendo 1 (um) para PNE, 3 (três) chuveiros, divisórias em eucatex e bancada para pias em granito com 4 (quatro) cubas cerâmicas.
Art. 3º A Concessionária poderá efetuar a venda de refeições, lanches, bebidas e guloseimas em geral no local, bem como poderá promover eventos desportivos, gastronômicos entre outros e efetuar a cobrança decorrente desses. Pode ainda explorar as atividades de lazer com a cobrança pelo uso de quiosques, Centro de Eventos, campo de futebol, churrasqueiras e demais dependências.
Art. 4º Constituem encargos da Concessionária - empresa vencedora da licitação:
I. limpeza dos banheiros, do Centro de Eventos e da lanchonete;
II. realizar o corte de grama, roçagem de mato e vegetação rasteira, poda e plantio de árvores e arbustos; coleta e acondicionamento de lixo, pintura dos alambrados e da marcação dos campos; e todos os demais atos necessários à conservação e manutenção de todo o local;
III. conservação de toda a infraestrutura existente no local, englobando, inclusive, o fornecimento do material e a realização de pequenos reparos, tais como a substituição de lâmpadas, torneiras, cobertura, pisos entre outros serviços;
IV. fornecimento de todo o material de limpeza necessário à realização dos serviços, bem como do material de higiene (papel higiênico, papel toalha e sabonete líquido) necessário aos banheiros públicos existentes no local;
V. atendimento aos usuários do local, através da organização, com lista de reservas, da utilização dos quiosques, das churrasqueiras do Centro de Eventos e do campo de futebol suíço;
VI. além dos serviços a serem prestados, a Concessionária poderá efetuar a venda de lanches, bebidas e guloseimas em geral no local, bem como poderá realizar a venda de horários para a utilização do campo de futebol, sendo que o valor do horário deverá ser condizente com os valores praticados na região e dependerá da aprovação prévia e formal do Município, o que será objeto de fiscalização permanente pelo Município;
VII. a Concessionária arcará com todas as despesas decorrentes da utilização do imóvel, tais como: telefone, folha de pagamento de empregados ou terceirizados, seguros, encargos fiscais, trabalhistas, sociais e de tudo demais o que decorra Concessão de Uso;
VIII. a utilização da infraestrutura turística da Gruta Nossa Senhora de Lourdes deverá ser organizada pela Concessionária, por ordem de reservas de horários, respeitando sempre os horários de atividades esportivas realizadas pelo Município, quando estas ocorrerem;
IX. a Concessionária não poderá causar qualquer impedimento ou embaraço na utilização do local pelo Município, sendo proibida, inclusive, a cobrança de quaisquer valores decorrentes da utilização do local, ficando, todavia, preservada a venda de lanches, bebidas e guloseimas em geral nessas ocasiões;
X. deverá ser garantida a segurança aos visitantes, em caso de desordem no local, avisando imediatamente a segurança pública, através da Policia Militar ou Civil;
XI. a Concessionária obriga-se a observar todas as normas da Vigilância Sanitária na fabricação e comercialização de alimentos e bebidas, sendo que os preços praticados não poderão ser superiores aos do mercado local, o que será objeto de fiscalização permanente pelo Município;
XII. os serviços deverão ser prestados de forma contínua, por pelo menos 6 dias na semana, no horário permitido pela legislação Municipal. Aos sábados, domingos e feriados, o horário poderá ser diferenciado;
XIII. a Concessionária é obrigada a garantir o amplo acesso da população a infraestrutura turística da Gruta Nossa Senhora de Lourdes;
XIV. a contratação de seguro do imóvel é aconselhável, porém facultativa, ficando, todavia, a Concessionária integralmente responsável pelos bens existentes no imóvel, em caso de danos ou sinistros;
XV. a Concessionária poderá, por sua conta e risco, promover competições esportivas no local e desde que não vincule às competições oficiais do Município, respeitando sempre o calendário de atividades esportivas do Município, mediante consulta prévia da Direção do Departamento de Educação, Cultura e Esportes;
XVI. a concessionária deverá dar integral cumprimento à legislação municipal, ambiental, trabalhista, sanitária e fiscal de acordo com sua atividade;
XVII. a Concessionária poderá promover eventos com a cobrança dos serviços prestados e produtos oferecidos, pela adesão dos usuários, conforme anexo I;
a Concessionária não poderá alterar as características do imóvel objeto desta Concessão, salvo em caso de necessidade extrema, mediante autorização prévia, por escrito, do Município;
Art. 5º Constituem obrigações do Município:
I. efetuar o pagamento de energia elétrica e consumo de água que abastecem a gruta;
II. fornecer equipamentos, combustíveis e lubrificantes para o corte de grama de todo o complexo;
III. fornecer material esportivo para as diversas modalidades, quando as competições forem organizadas pelo Município;
IV. fornecer material e mão-de-obra para construções, reformas ou melhorias nas estruturas da Gruta;
V. esclarecer à Contratada toda e qualquer dúvida, em tempo hábil, com relação à prestação de serviços;
VI. formalizar a Contratada os entendimentos sobre o objeto contratado;
VII. exercer a fiscalização dos serviços por servidores especialmente designados;
VIII. rejeitar, no todo ou em parte, os serviços prestados em desacordo com as obrigações assumidas;
IX. notificar a CONTRATADA, por escrito, de qualquer anormalidade constatada com os serviços ora contratados para as providências cabíveis;
X. Estabelecer o preço a ser cobrado pelo Concessionário, por quaisquer novas estruturas que venham a ser incorporadas ao imóvel.
Art. 6º Como critério de seleção da proposta mais vantajosa para a Administração, no certame licitatório, será levado em conta a proposta de melhor oferta, aquela que:
I - assuma todos os encargos previstos nos incisos de I a XVIII do Art. 5º desta Lei.
II - em caso de igualdade nas propostas será vencedora aquela que, que além dos encargos previstos nos incisos de I a XVIII do Art. 5º, desta Lei, assuma também a totalidade das obrigações do Município, descritas no Art. 6º.
III - se persistir a igualdade, será vencedora a que assuma todos os encargos dos Artigos 5º e 6º e oferte maior valor em dinheiro.
Art. 7º A concessão de uso, bem como a prestação dos serviços não gera vínculo empregatício do titular da Concessão ou dos empregados da Concessionária com o Município, sendo que a inadimplência da Concessionária com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere ao Município a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do Contrato.
Art. 8º A Concessionária não poderá ceder ou transferir, nem mesmo em parte, o objeto do presente Contrato, sob pena de rescisão unilateral, sem prejuízo da aplicação das demais penalidades cabíveis.
Art. 9º A interrupção das atividades da Concessionária por mais de 3 meses, bem como a execução irregular dos serviços previstos nesta Lei, implicará em imediata revogação da Concessão de uso, com a perda das benfeitorias existentes e a restituição do bem objeto desta Lei, independentemente de prévia notificação do Município.
Art. 10 A Concessão de uso será revogada, independentemente de qualquer prévia e formal interpelação, sem direito a qualquer indenização ou retenção, em caso de:
I. Desvio de finalidade do uso previsto nesta Lei;
II. Dificuldade ou impedimento a que prepostos do Município efetuem a fiscalização do uso permitido;
III. Ausência de recolhimento correto e integral dos tributos e contribuições incidentes sobre a atividade praticada;
IV. Realização de alterações/modificações no bem objeto desta Concessão sem prévia, expressa e formal autorização do Município;
V. Deixar de cumprir qualquer das disposições constantes do contrato de Concessão ou das determinações emanadas pelos servidores do Município, encarregados da fiscalização do uso;
VI. Interrupção das atividades por mais de 3 meses, bem como a execução irregular dos serviços previstos nesta Lei;
VII. Perda do interesse público na Concessão.
Art. 11 O prazo da Concessão de uso será de 10 anos, contados a partir da assinatura do Contrato de Concessão de Uso.
Art. 12 O Município, através da Direção do Departamento de Indústria, Comércio e Turismo, manterá permanente e direta fiscalização sobre o cumprimento das obrigações assumidas nesta Lei.
Art. 13 Os danos eventualmente causados ao bem, objeto desta Concessão ou a terceiros, serão integralmente suportados pela Concessionária vencedora da licitação.
Art. 14 Findado o prazo de vigência da Concessão de uso do bem de que trata o art. 11 e, integralmente, atendidas todas as condições nele fixadas, a Concessionária deverá devolver a infraestrutura turística da Gruta Nossa Senhora de Lourdes com as benfeitorias existentes, sem direito a retenções ou indenizações.
Parágrafo único – Havendo interesse do Município e concordância do Concessionário o prazo poderá ser prorrogado por período a ser definido em comum acordo.
Art. 15 Toda e qualquer modificação, supressão ou acréscimo ao contrato de Concessão de uso, só poderá ser efetuado por escrito, sendo, expressamente, vedada qualquer tratativa verbal.
Art. 16 A Concessão de que trata esta Lei será precedida de licitação na modalidade de Concorrência consoante ao disposto no Art. 2º, Art. 17, inciso I e Art. 23 § 3º da Lei 8.666/93; Art. 2º e incisos, e Art. 14 da Lei 8987/2005, Art. 37, inciso XXI e Art. 175 da Constituição Federal e Art. 67, Art. 70 e Art. 71 da Lei Orgânica do Município de Bom Sucesso do Sul.
Art. 17 Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 18 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aos 10 (dez) dias do mês de julho de 2019.
NILSON ANTONIO FEVERSANI
Prefeito
ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº ........./2019
TABELA DE PREÇOS PARA UTILIZAÇÃO DE ESPAÇOS PRIVATIVOS EXISTENTES NA GRUTA NOSSA SENHORA DE LOURDES
Tipo de estrutura
Forma de utilização
Valor em UFM
Quiosques equipados com 1 churrasqueira, 1 pia, 1 mesa e 2 bancos, com 18 m².
12 horas
1,41
24 horas
2,82
Campo de futebol suíço, no período da noite.
1 hora
1,69
Centro de Eventos equipado com 8 churrasqueiras, sala para corte e salga de carne, sanitário masculino e feminino, com 969,21 m² de área total construída
50% do espaço
5,63
100% do espaço
11,26
Churrasqueiras individuais
Por dia
0,57
Observações:
a) Se o tempo de utilização for maior, o valor aumentará proporcionalmente.
b) O valor da UFM é corrigido anualmente pelo INPC/IBGE. Aumento do valor acima da inflação será objeto de solicitação formal e justificativa plausível do Concessionário e aceita pela Administração, cuja concessão será feita por Decreto do Poder Executivo.
Gabinete do Prefeito do Município de Bom Sucesso do Sul-PR, em 10 de julho de 2019.
NILSON ANTONIO FEVERSANI
Prefeito