CHEFE DE GABINETE · 11 de novembro de 2022
LEI Nº 1.623, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.623, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2023.
A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu NILSON ANTONIO FEVERSANI, Prefeito, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica aprovado o Orçamento Geral do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2023, nos termos da Constituição Federal, Lei 4.320/64, Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita em R$ 33.500.000,00 (trinta e três milhões e quinhentos mil reais), e fixa a despesa em igual valor.
Art. 2º - A Receita será realizada mediante arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e das especificações constantes do Anexo I, de acordo com o seguinte desdobramento:
RECEITAS CORRENTES
39.579.900,00
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
1.886.570,00
Receitas de Contribuições
457.900,00
Receita Patrimonial
182.170,00
Receita Agropecuária
110.000,00
Receita de Serviços
110.000,00
Transferências Correntes
36.833.260,00
RECEITAS DE CAPITAL
112.900,00
Alienação de Bens
112.900,00
TOTAL DA RECEITA BRUTA
39.579.900,00
DEDUÇÕES PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB
6.192.800,00
TOTAL DA RECEITA LÍQUIDA
33.500.000,00
Art. 3º - A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros que integram esta lei e terá o seguinte desdobramento:
01 – POR FUNÇÃO DE GOVERNO
01-Legislativa
913.500,00
04-Administração
4.681.500,00
08-Assistência Social
1.782.800,00
10-Saúde
7.618.000,00
12-Educação
6.180.700,00
13-Cultura
226.000,00
15-Urbanismo
3.096.000,00
16-Ciência e Tecnologia
35.500,00
20-Agricultura
688.500,00
22-Indústria
629.000,00
23-Comércio e Serviços
120.000,00
26-Transporte
5.444.000,00
27-Desporto e Lazer
273.500,00
28-Encargos Especiais
1.476.000,00
99-Reserva de Contingência
335.000,00
TOTAL
33.500.000,00
02 – POR SUBFUNÇÕES
31-Ação Legislativa
913.500,00
062-Defesa do Interesse Público no Processo
351.500,00
122-Administração Geral
3.311.000,00
123-Administração Financeira
841.500,00
128-Formação de Recursos Humanos
231.000,00
129-Administração de Receitas
115.500,00
243-Assistência à Criança e ao Adolescente
445.500,00
244-Assistência Comunitária
1.322.300,00
301-Atenção Básica
7.262.000,00
302-Assistência Hospitalar e Ambulatorial
33.000,00
304-Vigilância Sanitária
74.000,00
305-Vigilãncia Epidemiológica
68.000,00
306-Alimentação e Nutrição
47.000,00
361-Ensino Fundamental
5.411.200,00
365-Educação Infantil
686.500,00
367-Educação Especial
71.000,00
392-Difusão Cultural
226.000,00
452-Serviços Urbanos
3.096.000,00
571-Desenvolvimento Científico
35.500,00
606-Extensão Rural
680.500,00
661-Promoção Industrial
629.000,00
695-Turismo
120.000,00
782-Transporte Rodoviário
5.444.000,00
812-Desporto Comunitário
273.500,00
843-Serviço da Dívida Interna
1.135.000,00
846-Outros Encargos Especiais
341.000,00
999-Reserva de Contingência
335.000,00
TOTAL
33.500.000,00
03 – POR PROGRAMAS
0-OPERAÇÕES ESPECIAIS
1.476.000,00
1-PROCESSO LEGISLATIVO
913.500,00
2-SUPERVISÃO E COORDENAÇÃO SUPERIOR
1.181.500,00
3-COORDENAÇÃO E APOIO ADMINISTRATIVO
2.543.000,00
4-GESTÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E CONTROLE
957.000,00
5-GESTÃO DE OBRAS RODOVIÁRIAS
5.444.000,00
6-GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS
3.096.000,00
7-COORDENAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS DIRETRIZES
7.606.000,00
8-GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
1.355.300,00
9-ASSISTÊNCIA AO MENOR INFRATOR
373.500,00
10-GESTÃO E COORDEN DO ENSINO FUNDAMENTAL
6.168.700,00
11-GESTÃO E DIFUSÃO DA CULTURA
226.000,00
12-COORDENAÇÃO DO DESPORTO AMADOR
273.500,00
13-PROMOÇÃO, COORDENAÇÃO AGROPECUÁRIA
680.500,00
14-APOIO A INDÚSTRIA E AO COMÉRCIO
629.000,00
15-APOIO AO TURISMO
120.000,00
16-GESTÃO DO CENTRO DE DESENVOLV. CIENTÍFICO
35.500,00
17-SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
47.000,00
19-APRENDIZAGEM PROFISSIONAL
32.500,00
20-ATENDIMENTO SÓCIO EDUCATIVO
6.500,00
99-RESERVA DE CONTINGÊNCIA
335.000,00
TOTAL
33.500.000,00
04 – POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
DESPESAS CORRENTES
28.802.000,00
DESPESAS DE CAPITAL
4.363.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
335.000,00
TOTAL
33.500.000,00
05 – POR ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO
01-CAMARA MUNICIPAL
913.500,00
02-GOVERNO MUNICIPAL
1.181.500,00
03-DEPARTAMENTO DE ADMINISTRACAO
2.884.000,00
04-DEPARTAMENTO DE FINANCAS
2.427.000,00
05-DPTO DE OBRAS E SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
5.444.000,00
06-DPTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
3.096.000,00
07-DEPARTAMENTO DE SAUDE
7.618.000,00
08-DEPARTAMENTO DE AÇÃO ASSISTENCIA SOCIAL
1.782.800,00
09-DEPARTAMENTO DE EDUC. CULTURA E ESPORTES
6.680.200,00
10 – DEPARTAMENTO DE AGR. PEC. E MEIO AMBIENTE
688.500,00
11 – DEPARTAMENTO DE IND. COMÉRCIO E TURISMO
784.500,00
TOTAL
33.500.000,00
Art. 4º - Visando adequar as estruturas desta Lei às necessidades técnicas decorrentes da execução das metas físicas, fica o Poder Executivo Municipal autorizado, por meio de ato próprio, na medida das necessidades, a alterar a programação orçamentária fixada para o exercício de 2023, no que couber:
I – Realizar Operações de Crédito por antecipação da receita, nos termos da legislação em vigor;
II – Realizar Operações de Crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor;
III – Abrir créditos adicionais suplementares por Decreto até o limite de 10% (dez por cento) do orçamento das despesas, nos termos da Legislação vigente;
IV – Transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma mesma categoria de programação, nos termos do inciso VI, do artigo 167, da Constituição Federal.
V – Por meio da abertura de Créditos Adicionais Suplementares, ajustar os valores das dotações orçamentárias destinadas ao pagamento de pessoal e encargos sociais e ao pagamento de encargos e do principal da dívida pública e, desde que tecnicamente justificado, os valores programados em outras despesas correntes e de capital custeados com recursos do tesouro municipal e de outras fontes, utilizando como recursos as formas previstas no artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320/74 de 17.03.1964;
VI – Proceder a abertura de Créditos Adicionais Suplementares por Decreto, usando para esse fim o excesso de arrecadação, porém sempre observando as determinações legais da Lei n.º 4.320/64, não sendo computado para fins do limite de que trata o inciso III;
VII – Proceder a abertura de Créditos Adicionais Suplementares por Decreto, usando para esse fim o superávit financeiro do exercício anterior, porém sempre observando as determinações legais da Lei n.º 4.320/64, não sendo computado para fins do limite de que trata o inciso III;
Art. 5º - Fica também autorizado, não sendo computado para fins do limite de que trata o artigo anterior, o remanejamento de dotações:
I – entre os elementos, grupos e categorias de programação de despesa dentre de cada projeto ou atividade;
II – entre as fontes se recursos livres e/ou vinculados dentro de cada projeto ou atividade para fins de compatibilização com a efetiva disponibilidade dos recursos.
Art. 6º - Em decorrência ao disposto no artigo 66 e seu parágrafo único da Lei Federal n.º 4.320/64, de 17.03.64, fica o Executivo Municipal autorizado a movimentar por órgãos centrais as dotações atribuídas às diversas unidades orçamentárias e redistribuir parcelas das dotações de pessoal e encargos sociais de uma para outra unidade.
Parágrafo único – As redistribuições de recursos da autorização contida neste artigo, não serão computadas para efeito do limite fixado no inciso III, do artigo 4º desta Lei.
Art. 7º - Nesta Lei a discriminação da despesa, quanto à sua natureza é por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação.
Art. 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos vinculados à conta reserva de contingência, nas situações previstas no art. 5º, III da LRF e art. 8º da Portaria Interministerial n.º 163 de 04 de maio de 2001.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2023.
Gabinete do Prefeito do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aos 10 (dez), dias do mês de novembro de 2022.
NILSON ANTONIO FEVERSANI
Prefeito