CHEFE DE GABINETE · 30 de outubro de 2017
LEI Nº 1.331, DE 27 DE OUTUBRO DE 2017.
CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.331, DE 27 DE OUTUBRO DE 2017.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO DO SUL, PARA O EXERCÍCIO DE 2017.
O POVO DO MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO DO SUL, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional ESPECIAL no orçamento do Município de Bom Sucesso do Sul, para o exercício de 2017.
Art. 2º - Fica o Executivo municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Bom Sucesso do Sul, para o exercício de 2017, um crédito adicional ESPECIAL no valor de R$ 850.000,00 (oitocentos e cinquenta mil reais), mediante as seguintes providências:
1 - inclusão de rubricas de despesa na dotação orçamentária:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
FONTE
VALOR
0500
Departamento de Obras e Serviços Rodoviários
0501
Divisão de Serviços Rodoviários
26.782.0005.1.112
Operação de Crédito Equipamentos Rodoviários
4.4.90.52
Equipamento e material permanente
617
850.000.00
TOTAL
850.000,00
Art. 3º - Como recursos para abertura do crédito ESPECIAL de que trata a presente Lei, serão utilizadas:
- As receitas provenientes de operações de crédito autorizadas pela Lei nº 1328/2017 de 19 de outubro de 2017.
Art. 4º - Através desse ato ficam também atualizados os valores das Leis nº 1.257 de 10 de agosto de 2016 LDO -2017 e 1.067 de 02 de outubro de 2013 do PPA 2014/2017.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Sucesso do Sul, 27 de outubro de 2017.
NILSON ANTÔNIO FEVERSANI
Prefeito Municipal.