CHEFE DE GABINETE · 17 de março de 2020
LEI Nº 1.498, DE 16 DE MARÇO DE 2020.
CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.498, DE 16 DE MARÇO DE 2020.
Abre Crédito Adicional Especial, cria Fonte de Recursos e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu NILSON ANTONIO FEVERSANI, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei Municipal nº 1335/2017 de 13 de novembro de 2017, referente ao Plano Plurianual para o exercício de 2020.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei Municipal nº 1471/2019 de 11 setembro de 2019, referente a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020.
Art. 3º Fica aberto um Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, na Lei nº 1477/2019 de 30.10.2019, destinados a dar suporte as despesas a serem realizadas com recursos oriundos do excesso de arrecadação no valor de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais), a ser apurado no corrente exercício, e por redução orçamentária o valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), e criada a Fonte Recursos: 816, conforme abaixo especificado:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
FONTE
VALOR
0800
Departamento de Ação Social
0801
Divisão de Assistência Social
08.244.0008.1.106
Construção de Centro de Convivência do Idoso
4.4.90.51
Obras e Instalações
816
210.000,00
4.4.90.51
Obras e Instalações
000
180.000,00
Total .............
390.000,00
Art. 4º Para cobertura do crédito adicional especial a ser aberto em decorrência da autorização constante dessa lei, serão utilizados os recursos oriundos do excesso de arrecadação no valor de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais), e por redução orçamentária o valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), conforme a seguir especificado:
I – Por excesso de arrecadação R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais).
CÓDIGO
NOMENCLATURA
FONTE
VALOR
2418.10.91.07 (125)
Construção de Centro de Convivência do Idoso
816
210.000,00
Total ...........
210.000,00
II – Por redução Orçamentária o valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais):
CÓDIGO
NOMENCLATURA
FONTE
VALOR
05.00
Depto de obras e serviços Rodoviários
05.01
Divisão de Serviços Rodoviários
26.782.0005.1.002
Aquisição de Máquinas e equipamentos, caminhões e veículos para a Divisão de Serviços Rodoviários
4.4.90.52
Equip. e mat. Permanentes (78)
000
100.000,00
26.782.0005.1.003
Pav com pedra irregulares e/ou recap asfáltico em estradas vicinais e ampliação de fonte
4.4.90.51
Obras e instalações (80)
000
80.000,00
Total ..............
180.000,00
Art. 5º Autoriza o Executivo Municipal alterar as Leis abaixo especificadas:
I - Lei do PPA – Plano Plurianual nº 1335/2017 acrescentando ação/meta no ANEXO II, abaixo:
ÓRGÃO: 08 – DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE: 08.01 – DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CÓDIGO
PROJETO
AÇÕES/METAS
Unidade de
Medida
Meta Física
2020
08.244.0008.1.106
Construção de Centro de Convivência do Idoso
Construir um Centro de Convivência para Idosos visando a melhoria na qualidade de vida.
m²
897,65
II - Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1471
ANEXO V – Planejamento Orçamentário – LDO
Descrição do Programas/Metas/Custos para o Exercício 2020
PROGRAMA
METAS
CUSTOS 2020
008
Construir um Centro de Convivência para Idosos visando a melhoria na qualidade de vida.
390.000,00
Total ...............TOTAL
390.000,00
Art. 6º Fica incluída no Anexo I - Das Metas e Prioridades da Administração Municipal na Lei de Diretrizes Orçamentárias, previstas na Lei Municipal nº 1471/2019 de 11 de setembro de 2019, na Função 08: Assistência Social - Subfunção 244: Assistência Comunitária – no Programa: 008: Gestão da Assistência Social as ações e metas discriminadas no art. 5º desta lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aos 16(dezesseis) dias do mês de março de 2020.
NILSON ANTÔNIO FEVERSANI
Prefeito