CHEFE DE GABINETE · 1 de agosto de 2019
LEI Nº 1.463, DE 31 DE JULHO DE 2019.
CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.463, DE 31 DE JULHO DE 2019.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO DO SUL PARA O EXERCÍCIO DE 2019.
O POVO DO MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO DO SUL, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional SUPLEMENTAR no orçamento do município de Bom Sucesso do Sul, para o exercício de 2019.Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Bom Sucesso do Sul, para o exercício de 2019, um crédito adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), mediante as seguintes providências:
1 - Inclusão de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
FONTE
VALOR
06.00
Depto de Obras e Serv Urbanos
06.01
Div de Obras e Serv Urbanos
15.452.0006.1.004
Rec asfáltico e/ou Pavimen com pedras irreg, Construção de Calçadas
4.4.90.51
Obras e Instalações
618
1.250.000,00
15.452.0006.2.013
Iluminação Pública
4.4.90.51
Obras e Instalações
619
750.000,00
TOTAL
2.000.000,00
Art. 3º Como recursos para abertura do crédito SUPLEMENTAR de que trata a presente Lei, serão utilizadas:
- As receitas provenientes de operações de crédito autorizadas pela Lei nº 1458/2019 de 05 de julho de 2019.
Art. 4º Através desse ato ficam também atualizados os valores das Leis nº 1405/2018 de 26.09.2018– LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias e 1335/2017 de 13.11.2017 do PPA – Plano Plurianual de Investimentos para 2018/2021.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aos 31(trinta e um) dias do mês de julho de 2019.
NILSON ANTONIO FEVERSANI
Prefeito