CHEFE DE GABINETE · 16 de março de 2023
LEI Nº 1.635, DE 15 DE MARÇO DE 2023
CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.635, DE 15 DE MARÇO DE 2023
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar, cria Fonte de Recursos, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, promulgo e sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei Municipal nº 1.565, de 16 de setembro de 2021, referente ao Plano Plurianual para o exercício de 2023.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei Municipal nº 1.619, 12 de setembro de 2022, referente a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023.
Art. 3º Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, destinados ao suporte das despesas a serem realizadas com recursos oriundos do excesso de arrecadação no valor de R$ 960.019,00 (novecentos e sessenta mil e dezenove reais), e criada a Fonte de Recursos: 878, para suprir a dotação orçamentária abaixo especificada:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
FONTE
VALOR
05.00
Depto de Obras e Serv Rodoviários
05.01
Divisão de Serviços Rodoviários
26.782.0005.1.003
Pav c/p. Irreg e/ou recap asf em estradas vicinais e ampl de ponte
4.4.90.51
Obras e Instalações
878
960.019,00
TOTAL
960.019,00
Art. 4º Para cobertura do crédito adicional suplementar a ser aberto em decorrência da autorização constante dessa lei, serão utilizados os recursos oriundos do excesso de arrecadação a serem apurados no corrente exercício, no valor de R$ 960.019,00 (novecentos e sessenta mil e dezenove reais), de acordo com a Lei 4.320/64 em seu art. 43, § 1º inciso II, na alínea da receita a seguir especificada, conforme abaixo especificado:
I – Por excesso de arrecadação o valor de R$ 960.019,00 (novecentos e sessenta mil e dezenove reais).
CÓDIGO
NOMENCLATURA
FONTE
VALOR
2414.54.01 (177)
Contrato de Repasse Caixa – MDR – Minist do Desenvol Regional – Recap asfáltico São Sebastião
878
960.019,00
TOTAL
960.019,00
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, em 15 de março de 2023.
NILSON ANTONIO FEVERSANI
Prefeito