CHEFE DE GABINETE · 18 de dezembro de 2024
LEI Nº 1.726, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024.
CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.726, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024.
Abre Crédito Adicional Especial no orçamento geral do corrente exercício, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu NILSON ANTONIO FEVERSANI, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei Municipal nº 1.565, de 16 de setembro de 2021, referente ao Plano Plurianual para o exercício de 2024.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei Municipal nº 1.664, de 20 de setembro de 2023, referente a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024.
Art. 3º Fica o Poder executivo Municipal Autorizado a abrir um Crédito Adicional ESPECIAL no Orçamento Geral do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, na Lei nº 1.673 de 17 de novembro de 2023, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), na dotação orçamentária abaixo especificada:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
FONTE
VALOR
09.00
Depto de Educação Cultura e Esporte
09.02
Divisão de Ensino FUNDEB
12.361.0010.2.032
Ensino Fundamental – FUNDEB 70%
3.1.90.16
Outras Despesas Variáveis – P. Civil
101
100.000,00
TOTAL
100.000,00
Art. 4º Para cobertura do crédito adicional especial a ser aberto em decorrência da autorização constante dessa lei, serão utilizados os recursos oriundos do excesso de arrecadação a serem apurados no corrente exercício, de acordo com a Lei 4.320/64 em seu art. 43, § 1º inciso II, na alínea da receita a seguir especificada:
I – Por excesso de arrecadação o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
CÓDIGO
NOMENCLATURA
FONTE
VALOR
1751.50.01 (48)
Transf. de Recursos do FUNDEB
101
100.000,00
TOTAL
100.000,00
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, em 17 de dezembro de 2024.
NILSON ANTONIO FEVERSANI
Prefeito