CHEFE DE GABINETE · 8 de agosto de 2017
LEI Nº 1.306, DE 03 DE AGOSTO DE 2017.
CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.306, DE 03 DE AGOSTO DE 2017.
Abre Crédito Adicional Especial cria Fonte de Recursos e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Bom Sucesso do Sul na Lei Orçamentária nº 1269/2016 de 09.11.216, destinados ao suporte das despesas a serem realizadas com recursos oriundos de saldos financeiros e valor de créditos a receber não comprometidos do exercício anterior no valor de R$ 25.384,95 (vinte e cinco mil trezentos e oitenta e quatro reais e noventa e cinco centavos), e por excesso de arrecadação no corrente exercício o valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), totalizando o valor de R$ 100.384,95 (cem mil trezentos e oitenta e quatro reais e noventa e cinco centavos), e aberta a Fonte de Recursos: 812, destinados a manutenção do PPAS – Programa Estadual do Piso Paranaense de Assistência Social, nas dotações orçamentárias abaixo relacionadas:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
FONTE
VALOR
0800
Departamento de Ação Social
0803
Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.008.2.064
Manter Atividades do PPAS – Piso Paranaense de Assistência Social
3.3.90.30
Material de consumo
812
5.384,95
3.3.90.39
Outros serviços de terceiros – p. jurídica
812
10.000,00
4.4.90.52
Equipamento e material permanente
812
10.000,00
3.3.90.30
Material de consumo
812
25.000,00
3.3.90.39
Outros serviços de terceiros – p. jurídica
812
10.000,00
4.4.90.52
Equipamento e material permanente
812
40.000,00
TOTAL
100.384,95
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da autorização constante dessa lei, serão utilizados os recursos oriundos do superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior no valor de R$ 25.384,95 (vinte e cinco mil trezentos e oitenta e quatro reais e noventa e cinco centavos), e por excesso de arrecadação no corrente exercício o valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), conforme previsto no inciso I do parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal 4320/64 de 17/03/1964.
I – Superávit Financeiro de Recursos Vinculados R$ 25.384,95 (vinte e cinco mil trezentos e oitenta e quatro reais e noventa e cinco centavos).
FONTE
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
812
Piso Paranaense de Assist. Social - PPAS
25.384,95
TOTAL
25.384,95
II – Excesso de Arrecadação da alínea da receita a seguir especificada no valor de R$ 75.000 (setenta e cinco mil reais).
FONTE
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
812
1722.99.99.06 (213) – Piso Paranaense de Assist. Social - PPAS
72.000,00
812
1325.01.99.78 (184) – Rendimento de aplicação PPAS
3.000,00
TOTAL
75.000,00
Art. 3º - Autoriza o Executivo Municipal alterar as Leis abaixo especificadas:
I - Lei do PPA – Plano Plurianual nº 1067/2013 acrescentando ação/meta no ANEXO II, abaixo:
ÓRGÃO: 08 – DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE: 08.01 – DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CÓDIGO
PROJETO
AÇÕES/METAS
Unidade Medida
Meta Física 2017
08.244.008.2.064
PPAS – Piso Paranaense de Assistência Social
Manter as atividades inerentes aos repasses do Piso Paranaense de Assistência Social para custear os serviços socioassistenciais tipificados, o aprimoramento da gestão e os benefícios eventuais,
Famílias
125
II - Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1257/2016
ANEXO V – Planejamento Orçamentário – LDO
Descrição do Programas/Metas/Custos para o Exercício 2017
PROGRAMA
METAS
CUSTOS 2017
008
Gestão da Assistência Social
100.384,95
TOTAL
100.384,95
Art. 4º - Fica incluída no Anexo I - Das Metas e Prioridades da Administração Municipal na Lei de Diretrizes Orçamentárias, previstas na Lei Municipal nº 1257/216 de 10.08.2016, na Função 08: Assistência Social - Subfunção 244: Assistência Comunitária – no Programa: 008: Gestão da Assistência Social as ações e metas discriminadas no art. 3º desta lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aos 03 (três) dias do mês de agosto de 2017.
NILSON ANTÔNIO FEVERSANI
Prefeito Municipal