CHEFE DE GABINETE · 18 de fevereiro de 2022
LEI Nº 1.590, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022
CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.590, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder revisão geral anual de vencimentos aos servidores municipais na data-base de fevereiro de 2022.
A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu EDSON DE OLIVEIRA, Prefeito em Exercício, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Em observância ao que preconiza o art. 37, inciso X, da Constituição Federal, o art. 23 da Lei Municipal nº 53, de 22 de dezembro de 1993 e suas posteriores alterações, fica o Executivo Municipal autorizado a conceder, na data base de fevereiro de 2022, revisão geral anual dos vencimentos aos servidores públicos municipais ocupantes do Quadro Geral, dos Comissionados, e dos profissionais do Magistério Municipal, no percentual de 10,59% (dez inteiros e cinquenta e nove centésimos por cento), apurada no período de fevereiro de 2021 a janeiro de 2022, com base na variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC/IBGE.
Art. 2º Esta Lei retroagirá a 01/01/2022, para os servidores do Magistério Municipal, ficando o Executivo Municipal autorizado a efetuar o pagamento da diferença dos vencimentos, relativa ao mês de janeiro de 2022, na folha de pagamento do mês de fevereiro do ano corrente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 2022, para os servidores do Quadro Geral e dos Comissionados.
Gabinete do Prefeito do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, em 17 de fevereiro de 2022.
EDSON DE OLIVEIRA
Prefeito em Exercício