CHEFE DE GABINETE · 11 de março de 2019
LEI Nº 1.436, DE 08 DE MARÇO DE 2019.
CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.436, DE 08 DE MARÇO DE 2019.
Altera: o Plano Plurianual – PPA, para o exercício financeiro de 2019; Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019, autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, promulgo e sanciono a seguinte Lei:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei Municipal nº 1335/2017 de 13 de novembro de 2017, referente ao Plano Plurianual para o exercício de 2019.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei Municipal nº 1405/2018 de 26 de setembro de 2018, referente a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019.
Art. 3º. Fica o Poder executivo Municipal Autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, na Lei nº 1413/2018 de 29 de novembro de 2018, de acordo com o artigo 43, inciso III da Lei 4.320/64, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), na dotação orçamentária abaixo especificada:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
FONTE
VALOR
09.00
Departamento de Educação, Cultura e Esportes
09.01
Divisão de Ensino
12.365.0010.2.051
MANUTENÇÃO DA EDUC. ESPECIAL
3.3.90.33
Passagens e Despesas com Locomoção
102
35.000,00
TOTAL
35.000,00
Art. 4º. Os recursos para fazer face às despesas com abertura do Crédito Adicional Especial especificado no “caput” do Artigo 1º dessa lei correrão por conta da ANULAÇÃO parcial da dotação orçamentária que abaixo especifica:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
FONTE
VALOR
09.00
Departamento de Educação, Cultura e Esportes
09.02
Divisão de Ensino - FUNDEB
12.361.0010.2.033
ENSINO FUND. – FUNDEB 40%
3.3.90.30
Material de Consumo (290)
102
15.000,00
3.3.90.39
Outros Serv de Terc – P. jurídica (292)
102
5.000,00
4.4.90.51
Obras e Instalações (293)
102
10.000,00
4.4.90.52
Equipamento e Mat. Permanente (294)
102
5.000,00
TOTAL
35.000,00
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, em 08 de março de 2019.
NILSON ANTÔNIO FEVERSANI
Prefeito