CHEFE DE GABINETE · 30 de outubro de 2017
LEI Nº 1.333, DE 27 DE OUTUBRO DE 2017.
CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.333, DE 27 DE OUTUBRO DE 2017.
Abre Crédito Adicional Especial na LOA, cria Fonte de Recursos, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto um Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, na Lei nº 1269/2016 de 09.11.2016, no valor de R$ 25.500,00 (vinte e cinco mil e quinhentos reais), nas dotações orçamentárias abaixo relacionadas:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
FONTE
VALOR
0800
Departamento de Ação Social
0803
Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0008.2.064
Manter Atividade do PPAS
3.1.90.11
Vencimento e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
812
25.000,00
3.1.90.13
Obrigações Patronais
812
5.500,00
TOTAL
25.500,00
Art. 2º - Os recursos para fazer face às despesas com abertura do Crédito Adicional Especial especificado no “caput” do Artigo 1º dessa lei correrão por conta da ANULAÇÃO parcial das dotações orçamentárias que abaixo especifica:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
FONTE
VALOR
0800
Departamento de Ação Social
0803
Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0008.2.064
Manter Atividade do PPAS
3.3.90.30
Material de Consumo (1374)
812
10.000,00
4.4.90.52
Equipamento e Material Permanente (1376)
812
15.500,00
TOTAL
25.500,00
Art. 3º - Através desse ato ficam também atualizados os valores das Leis – LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1621/2015 de 18.12.2015 e PPA - Plano Plurianual 2014/2017 nº 1417/2013 de 22.10.2013.
Art. 4º - Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de outubro de 2017.
NILSON ANTONIO FEVERSANI
Prefeito Municipal