CHEFE DE GABINETE · 27 de fevereiro de 2025
LEI Nº 1.729, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025.
CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.729, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025.
Abre Crédito Adicional Suplementar na LOA para o exercício de 2025, cria Fonte de Recursos e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu MAICO DIOGO FAVERSANI, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei Municipal nº 1.565/2021 de 16 de setembro de 2021, referente ao Plano Plurianual para o exercício de 2025.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei Municipal nº 1.717/2024 de 02 de setembro de 2024, referente a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025.
Art. 3º Fica o Poder executivo Municipal Autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, na Lei nº 1.719/2024 de 04 de novembro de 2024, no valor de R$ 283.009,16 (duzentos e oitenta e três mil, nove reais e dezesseis centavos), na dotação orçamentária abaixo especificada:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
FONTE
VALOR
10.00
Depto de Agr Pec. e Meio Ambien
10.01
Div. Fom Agr. Pec Prot Meio Amb
20.606.0013.1.030
Pav c pedras irreg e casc.est vic.
4.4.90.51
Obras e Instalações
906
283.009,16
TOTAL
283.009,16
Art. 4º Para cobertura do crédito adicional suplementar a ser aberto em decorrência da autorização constante dessa lei, serão utilizados os recursos oriundos do excesso de arrecadação a serem apurados no corrente exercício, de acordo com a Lei 4.320/64 em seu art. 43, § 1º inciso II, na alínea da receita a seguir especificada.
I – Por excesso de arrecadação o valor de R$ 283.009,16 (duzentos e oitenta e três mil, nove reais e dezesseis centavos).
CÓDIGO
NOMENCLATURA
FONTE
VALOR
2429.99.01.25 (233)
Emenda Parlamentar Asf 30 voltas Trecho II – Paviment com pedras irregulares
906
283.009,16
TOTAL
283.009,16
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, em 26 de fevereiro de 2025.
MAICO DIOGO FAVERSANI
Prefeito