CHEFE DE GABINETE · 23 de novembro de 2017
LEI Nº 1.339, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2017
CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.339, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2017
Abre Crédito Adicional Suplementar, cria Fonte de Recursos, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, na Lei nº 1269/2016 de 09.11.2016, destinados ao suporte das despesas a serem realizadas com recursos oriundos do excesso de arrecadação no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), a ser apurado no corrente exercício e criada a Fonte de Recursos: 819, na dotação orçamentária abaixo especificada:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
FONTE
VALOR
0600
Departamento de Obras e Serviços Urbanos
0601
Divisão de Obras e Serviços Urbanos
15.452.0006.1.004
Recapeamento asfáltico e/ou Pav com pedras irregulares, const calç. em ruas e avenidas P.U.
4.4.90.51
Obras e Instalações
819
200.000,00
TOTAL
200.000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito adicional suplementar a ser aberto em decorrência da autorização constante dessa lei, serão utilizados os recursos oriundos do excesso de arrecadação a serem apurados no corrente exercício, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), de acordo com a Lei 4.320/64 em seu art. 43, § 1º inciso II, na alínea da receita a seguir especificada:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
FONTE
VALOR
2472.99.99.13 (255)
Convênio SEDU - Infraestrutura Urbana Construção de Calçadas
819
200.000,00
TOTAL
200.000,00
Art. 3º - Através desse ato ficam também atualizados os valores das Leis nº 1257/2016 de 10.08.2016 - LDO e 1067/2013 de 02.10.2013 do PPA 2014/2017.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de novembro de 2017.
NILSON ANTÔNIO FEVERSANI
Prefeito Municipal.