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Congresso

ADMINISTRAÇÃO · 19 de junho de 2025

LEI 1161

ADMINISTRAÇÃO

LEI 1161

LEI Nº 1161/2025

“Súmula: Dispõe sobre a fixação do subsídio dos Conselheiros Tutelares”.

A Câmara Municipal de Vereadores de Bom Jesus do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°. A partir de 1º de junho de 2025, o valor do subsídio dos Conselheiros Tutelares fica fixado em R$ 1.893,34 (um mil, oitocentos e noventa e três reais e trinta e quatro centavos), sendo reajustado conforme Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC acumulado nos últimos 12 (doze) meses, segundo estatuído na Lei Municipal.

Art. 2°. Fica revogada a Lei Municipal de nº 1.103/2023 na sua integralidade.

Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito do Município de Bom Jesus do Sul, Estado do Paraná aos 18 dias do mês de junho de 2025.

HELIO JOSE SURDI

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3301, em 19 de junho de 2025. Código identificador FFEDB273: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.